Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 133 do STJ

27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil8 julgados

CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.

Para a correção monetária de débitos judiciais, deve ser utilizado o INPC apurado pelo IBGE, sendo vedada a aplicação da Taxa Referencial (TR).

REsp 31.024-GOFonte oficial

ECA. ALVARÁ. MENOR. PARTICIPAÇÃO. ESPETÁCULOS PÚBLICOS.

A participação de menores em espetáculos públicos exige alvará judicial independentemente do acompanhamento dos pais, enquanto para apenas assistir ao espetáculo, o alvará é necessário apenas se o menor estiver desacompanhado.

REsp 399.278-RJFonte oficial

DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. QUANTIFICAÇÃO.

Em ações de dano moral contra pessoa jurídica, na ausência de parâmetros legais, o montante indenizatório deve ser fixado mediante arbitramento judicial.

REsp 8.768-SPFonte oficial

JUROS DE MORA. DIES A QUO. ILÍCITO CONTRATUAL.

Em obrigações líquidas com termo certo (mora ex re), os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada fatura não paga, e não da data da citação.

REsp 397.844-SPFonte oficial

COBRANÇA. PRESTAÇÕES ESCOLARES.

O ajuizamento de ação consignatória de mensalidades escolares, ao discutir o valor do débito, implica reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição da ação de cobrança.

REsp 415.427-SPFonte oficial

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM.

Em ações de investigação de paternidade 'post mortem', o polo passivo deve ser composto pelos herdeiros do falecido, e não pelo espólio.

REsp 331.842-ALFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

Não incide a proteção da Lei n. 8.009/1990 sobre imóvel que não serve de residência à entidade familiar do executado.

REsp 185.810-SPFonte oficial

SEGURO. DIREÇÃO. CONTRAMÃO.

O cometimento de infração de trânsito, como dirigir na contramão, não exclui a cobertura do seguro, salvo se comprovada a má-fé do condutor.

REsp 246.631-SPFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MINISTRO RELATOR.

Na instrução de ação penal, o Ministro Relator pode delegar a realização de atos processuais a juízes ou membros de Tribunal sem configurar violação ao princípio do juiz natural.

APN 206-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

A ação civil pública deve ser processada e julgada no foro da capital do Estado ou do Distrito Federal, entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei n. 9.494/1997.

CC 17.532-DFFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. AR. EXECUÇÃO.

As decisões proferidas em sede de ação rescisória devem ter o seu cumprimento (execução) processado perante o juízo de origem.

Ver JulgadoFonte oficial

MS. ATO JUDICIAL. PREPARO.

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, sendo também obrigatória a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso sob pena de deserção.

RMS 9.983-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

A intimação pessoal do Ministério Público é uma prerrogativa institucional baseada nos princípios da unidade e indivisibilidade, sendo válida quando realizada por qualquer de seus representantes legais.

REsp 63.393-MGFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL.

Na ação monitória, basta que a petição inicial seja instruída com prova escrita que demonstre a existência do crédito e permita aferir o seu valor exato.

REsp 337.589-MGFonte oficial

EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS.

É indispensável a intimação pessoal da parte para a extinção do processo por abandono, não se admitindo a extinção automática quando o feito já superou a fase postulatória.

REsp 259.148-RJFonte oficial

INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR PÚBLICO.

A prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público não se aplica à instância especial, sendo suficiente a publicação no Diário da Justiça.

Direito Tributário2 julgados

COMPENSAÇÃO. COFINS. PIS.

A compensação de tributos de espécies distintas é vedada pela Lei n. 8.383/1991, sendo inaplicável a sistemática posterior da Lei n. 9.430/1996 a ações ajuizadas anteriormente.

EREsp 295.332-BAFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.

A substituição de bens já penhorados não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser requerida por uma das partes e observar o princípio da menor onerosidade ao devedor.

REsp 53.652-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

SÚMULA N. 263.

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing), transformando-o em contrato de compra e venda a prestação.

Súmula n. 263Fonte oficial

SÚMULA N. 264.

É irrecorrível a decisão judicial que defere apenas o processamento de pedido de concordata preventiva.

Súmula n. 264Fonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. PREVI.

Nas ações de restituição de contribuições previdenciárias contra entidades fechadas de previdência, a competência é do foro da sede da entidade, salvo comprovada prevalência de domicílio dos interessados no Distrito Federal.

REsp 331.783-DFFonte oficial

Direito Penal1 julgado

SONEGAÇÃO FISCAL. PUNIBILIDADE. ANTERIORIDADE. PARCELAMENTO.

O parcelamento do débito tributário em crimes de sonegação fiscal, quando realizado antes do oferecimento da denúncia, extingue a punibilidade do agente.

HC 9.909-PEFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEVANTAMENTO. EDITAIS.

O art. 34 do DL n. 3.365/1941 é inaplicável às desapropriações indiretas, devendo a controvérsia sobre o domínio ser dirimida na fase de conhecimento e não na execução.

REsp 167.341-SPFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

SINDICATO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro Civil, sendo desnecessário o registro no Ministério do Trabalho para essa finalidade.

REsp 280.619-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

MC. ARRESTO DE BENS. SÓCIOS NÃO CONDENADOS.

É cabível o arresto de bens de sócios gerentes para assegurar o direito de regresso da União, quando esta é condenada solidariamente em ação de responsabilidade civil.

REsp 334.759-RJFonte oficial

REGRESSÃO. REGIME. FALTA GRAVE. OITIVA. RÉU.

A regressão cautelar de regime prisional por falta grave dispensa a prévia oitiva do réu, sendo esta necessária apenas para a decisão definitiva de regressão.

RHC 11.599-RJFonte oficial

DILIGÊNCIA. REQUISIÇÃO. MP.

O magistrado deve deferir requisições de diligências probatórias formuladas pelo Ministério Público quando imprescindíveis à busca da verdade real e quando o órgão ministerial não possuir meios próprios para obtê-las.

REsp 273.766-RSFonte oficial