CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.
Para a correção monetária de débitos judiciais, deve ser utilizado o INPC apurado pelo IBGE, sendo vedada a aplicação da Taxa Referencial (TR).
27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Para a correção monetária de débitos judiciais, deve ser utilizado o INPC apurado pelo IBGE, sendo vedada a aplicação da Taxa Referencial (TR).
A participação de menores em espetáculos públicos exige alvará judicial independentemente do acompanhamento dos pais, enquanto para apenas assistir ao espetáculo, o alvará é necessário apenas se o menor estiver desacompanhado.
Em ações de dano moral contra pessoa jurídica, na ausência de parâmetros legais, o montante indenizatório deve ser fixado mediante arbitramento judicial.
Em obrigações líquidas com termo certo (mora ex re), os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada fatura não paga, e não da data da citação.
O ajuizamento de ação consignatória de mensalidades escolares, ao discutir o valor do débito, implica reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição da ação de cobrança.
Em ações de investigação de paternidade 'post mortem', o polo passivo deve ser composto pelos herdeiros do falecido, e não pelo espólio.
Não incide a proteção da Lei n. 8.009/1990 sobre imóvel que não serve de residência à entidade familiar do executado.
O cometimento de infração de trânsito, como dirigir na contramão, não exclui a cobertura do seguro, salvo se comprovada a má-fé do condutor.
Na instrução de ação penal, o Ministro Relator pode delegar a realização de atos processuais a juízes ou membros de Tribunal sem configurar violação ao princípio do juiz natural.
A ação civil pública deve ser processada e julgada no foro da capital do Estado ou do Distrito Federal, entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei n. 9.494/1997.
As decisões proferidas em sede de ação rescisória devem ter o seu cumprimento (execução) processado perante o juízo de origem.
É incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, sendo também obrigatória a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso sob pena de deserção.
A intimação pessoal do Ministério Público é uma prerrogativa institucional baseada nos princípios da unidade e indivisibilidade, sendo válida quando realizada por qualquer de seus representantes legais.
Na ação monitória, basta que a petição inicial seja instruída com prova escrita que demonstre a existência do crédito e permita aferir o seu valor exato.
É indispensável a intimação pessoal da parte para a extinção do processo por abandono, não se admitindo a extinção automática quando o feito já superou a fase postulatória.
A prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público não se aplica à instância especial, sendo suficiente a publicação no Diário da Justiça.
A compensação de tributos de espécies distintas é vedada pela Lei n. 8.383/1991, sendo inaplicável a sistemática posterior da Lei n. 9.430/1996 a ações ajuizadas anteriormente.
A substituição de bens já penhorados não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser requerida por uma das partes e observar o princípio da menor onerosidade ao devedor.
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing), transformando-o em contrato de compra e venda a prestação.
É irrecorrível a decisão judicial que defere apenas o processamento de pedido de concordata preventiva.
Nas ações de restituição de contribuições previdenciárias contra entidades fechadas de previdência, a competência é do foro da sede da entidade, salvo comprovada prevalência de domicílio dos interessados no Distrito Federal.
O parcelamento do débito tributário em crimes de sonegação fiscal, quando realizado antes do oferecimento da denúncia, extingue a punibilidade do agente.
O art. 34 do DL n. 3.365/1941 é inaplicável às desapropriações indiretas, devendo a controvérsia sobre o domínio ser dirimida na fase de conhecimento e não na execução.
O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro Civil, sendo desnecessário o registro no Ministério do Trabalho para essa finalidade.
É cabível o arresto de bens de sócios gerentes para assegurar o direito de regresso da União, quando esta é condenada solidariamente em ação de responsabilidade civil.
A regressão cautelar de regime prisional por falta grave dispensa a prévia oitiva do réu, sendo esta necessária apenas para a decisão definitiva de regressão.
O magistrado deve deferir requisições de diligências probatórias formuladas pelo Ministério Público quando imprescindíveis à busca da verdade real e quando o órgão ministerial não possuir meios próprios para obtê-las.