Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 134 do STJ

24 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

AGRAVO. CERTIDÃO. INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO.

Para a aferição da tempestividade do recurso especial, é imprescindível a juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido, não suprindo essa lacuna a simples afirmação de tempestividade feita pelo Presidente do Tribunal de origem.

AgRg no Ag 364.277-RJFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

São incabíveis embargos de divergência contra acórdão de Turma proferido em sede de agravo regimental que negou provimento a agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial.

AgRg na Pet 1.548-RJFonte oficial

DISTRIBUIÇÃO. ART. 79 DO RISTJ.

O descumprimento da regra de distribuição preferencial de mandado de segurança a Ministro que não participou do julgamento do ato impugnado não gera nulidade, devendo a parte suscitar o vício imediatamente após a distribuição.

AgRg no MS 8.080-DFFonte oficial

MS. ATO JUDICIAL.

É cabível mandado de segurança contra ato judicial, em caráter excepcional, quando esgotados os recursos e configurado erro in procedendo, vedado ao Relator suprimir a competência do órgão colegiado para decidir agravo regimental.

MS 8.093-DFFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL.

A ação monitória exige, para sua admissibilidade, que a petição inicial esteja instruída com prova escrita da existência do crédito que permita a identificação precisa do seu valor.

REsp 337.589-MGFonte oficial

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CESSÃO. TERRENO.

É cabível a oposição de embargos de terceiro para invocar a impenhorabilidade do bem de família, mesmo por promissários-cessionários de direitos sobre imóvel, quando a hipótese não se enquadra nas exceções legais do art. 3º da Lei n. 8.009/90.

REsp 403.231-SPFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO.

A exceção de pré-executividade é cabível após o julgamento de embargos à execução para tratar de matérias de ordem pública, desde que não tenha havido debate ou preclusão sobre a questão específica na decisão anterior.

REsp 419.376-MSFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DESPEJO.

Os embargos de terceiro são via inadequada para impugnar a execução de despejo, visto que esta medida não configura ato de apreensão judicial na acepção do art. 1.046 do CPC.

REsp 157.115-AMFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

NOTÍCIA-CRIME. TRIBUNA.

A Corte Especial, ao analisar pedido de quebra de sigilo bancário de Conselheiro de Tribunal de Contas, determinou a remessa de documentos ao Ministério Público Federal para apuração de fatos graves revelados em sustentação oral.

AgRg na Pet 1.611-ROFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. REFIS. SUCUMBÊNCIA.

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com a consequente desistência dos embargos à execução, dispensa o pagamento de honorários advocatícios pela parte aderente.

REsp 392.510-PRFonte oficial

ARBITRAMENTO. LUCRO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SÓCIO COTISTA.

Os lucros arbitrados à pessoa jurídica presumem-se distribuídos aos sócios proporcionalmente à sua participação no capital social, competindo ao contribuinte o ônus da prova em sentido contrário.

REsp 144.738-PRFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO. ORIGEM. FRAUDE. INSS.

Os créditos decorrentes de fraude na obtenção de benefícios previdenciários constituem dívida ativa da União e podem ser cobrados por meio de execução fiscal.

REsp 381.721-PRFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 13º SALÁRIO.

O Decreto n. 612/1992, ao determinar o cálculo da contribuição previdenciária sobre gratificação natalina de forma separada, extrapolou seu poder regulamentar ao contrariar o disposto na Lei n. 8.212/1991.

REsp 383.907-PRFonte oficial

AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O auxílio-creche, quando configurado como obrigação patronal de reembolso prevista em convenção coletiva, possui natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição para fins previdenciários.

REsp 228.815-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

REDUÇÃO. TARIFA. MS. DECADÊNCIA.

Decai o direito à impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de efeitos concretos (redução de tarifa de transporte) se o writ for ajuizado após o prazo de 120 dias da prática do ato.

RMS 12.566-RJFonte oficial

Direito Civil5 julgados

USUCAPIÃO URBANO. CONTAGEM.

O prazo da prescrição aquisitiva para a configuração do usucapião não se completa com o período transcorrido após o ajuizamento da ação, sendo necessária a prova da posse mansa e pacífica pelo tempo legal antes da oposição.

REsp 30.325-SPFonte oficial

ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.

É ineficaz a notificação premonitória em arrendamento rural que apresenta proposta de renovação baseada em preço de produtos, por contrariar as exigências de clareza estabelecidas pelo art. 18 do Decreto n. 56.566/1966.

REsp 334.394-RSFonte oficial

ARRENDAMENTO RURAL. RESILIÇÃO. DESPEJO.

A utilização de ação ordinária para resilição de contrato de arrendamento rural não configura dano processual, pois permite ao arrendatário a purgação da mora e a defesa de seu interesse na manutenção do vínculo.

REsp 408.091-SPFonte oficial

TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO.

Em casos de cobrança por lançamentos indevidos em conta-corrente, a taxa SELIC é o índice adequado para a atualização monetária do débito, visando a integral reparação do dano.

REsp 401.694-MGFonte oficial

RENÚNCIA TÁCITA. CONCORDATA. HIPOTECA.

A mera habilitação de crédito hipotecário em processo de concordata, seguida de desistência, não implica renúncia tácita à garantia real do banco.

REsp 118.042-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

NOME COMERCIAL. PROTEÇÃO. USO COMUM.

A proteção ao nome comercial dispensa registro formal, sendo vedado o uso de expressão já adotada por outra empresa, ainda que a expressão seja de uso comum, para evitar confusão no mercado.

REsp 65.002-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

ACIDENTE. TRABALHO. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL.

O pensionamento por acidente de trabalho incide desde a data da alta médica, independentemente de o empregado ter retornado à atividade com maior esforço físico ou na mesma remuneração.

REsp 324.149-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

FURTO. CHAVE FALSA.

A qualificadora de emprego de chave falsa no furto de veículo ocorre apenas quando utilizada para abrir o automóvel, não se configurando quando empregada exclusivamente para movimentar o motor.

REsp 284.385-DFFonte oficial

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos ou equiparados, em razão da proibição legal específica contida na Lei n. 8.072/1990.

REsp 312.404-SCFonte oficial