Direito Processual Civil8 julgados
AGRAVO. CERTIDÃO. INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO.
Para a aferição da tempestividade do recurso especial, é imprescindível a juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido, não suprindo essa lacuna a simples afirmação de tempestividade feita pelo Presidente do Tribunal de origem.
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
São incabíveis embargos de divergência contra acórdão de Turma proferido em sede de agravo regimental que negou provimento a agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial.
DISTRIBUIÇÃO. ART. 79 DO RISTJ.
O descumprimento da regra de distribuição preferencial de mandado de segurança a Ministro que não participou do julgamento do ato impugnado não gera nulidade, devendo a parte suscitar o vício imediatamente após a distribuição.
MS. ATO JUDICIAL.
É cabível mandado de segurança contra ato judicial, em caráter excepcional, quando esgotados os recursos e configurado erro in procedendo, vedado ao Relator suprimir a competência do órgão colegiado para decidir agravo regimental.
AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL.
A ação monitória exige, para sua admissibilidade, que a petição inicial esteja instruída com prova escrita da existência do crédito que permita a identificação precisa do seu valor.
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CESSÃO. TERRENO.
É cabível a oposição de embargos de terceiro para invocar a impenhorabilidade do bem de família, mesmo por promissários-cessionários de direitos sobre imóvel, quando a hipótese não se enquadra nas exceções legais do art. 3º da Lei n. 8.009/90.
EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO.
A exceção de pré-executividade é cabível após o julgamento de embargos à execução para tratar de matérias de ordem pública, desde que não tenha havido debate ou preclusão sobre a questão específica na decisão anterior.
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DESPEJO.
Os embargos de terceiro são via inadequada para impugnar a execução de despejo, visto que esta medida não configura ato de apreensão judicial na acepção do art. 1.046 do CPC.
Direito Civil5 julgados
USUCAPIÃO URBANO. CONTAGEM.
O prazo da prescrição aquisitiva para a configuração do usucapião não se completa com o período transcorrido após o ajuizamento da ação, sendo necessária a prova da posse mansa e pacífica pelo tempo legal antes da oposição.
ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.
É ineficaz a notificação premonitória em arrendamento rural que apresenta proposta de renovação baseada em preço de produtos, por contrariar as exigências de clareza estabelecidas pelo art. 18 do Decreto n. 56.566/1966.
ARRENDAMENTO RURAL. RESILIÇÃO. DESPEJO.
A utilização de ação ordinária para resilição de contrato de arrendamento rural não configura dano processual, pois permite ao arrendatário a purgação da mora e a defesa de seu interesse na manutenção do vínculo.
TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO.
Em casos de cobrança por lançamentos indevidos em conta-corrente, a taxa SELIC é o índice adequado para a atualização monetária do débito, visando a integral reparação do dano.
RENÚNCIA TÁCITA. CONCORDATA. HIPOTECA.
A mera habilitação de crédito hipotecário em processo de concordata, seguida de desistência, não implica renúncia tácita à garantia real do banco.