SÚMULA N. 203. ALTERAÇÃO.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, inclusive quando houver exorbitância de competência no julgamento.
29 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, inclusive quando houver exorbitância de competência no julgamento.
O prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal, previsto no art. 806 do CPC, conta-se da efetivação da medida liminar, sendo que sua inobservância implica apenas a perda da eficácia da liminar, não a extinção do processo cautelar.
O fiador que não integrou a relação processual na fase de conhecimento da ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Na ação monitória, o réu inadimplente que deu causa à demanda deve arcar com os ônus da sucumbência, ainda que não apresente embargos, pela resistência configurada na falta de pagamento.
É possível o início imediato da execução da pena, inclusive com a transferência do condenado para presídio comum, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
O Banco Central possui legitimidade para responder pela correção monetária de saldos de caderneta de poupança referentes a março de 1990.
A escritura de confissão de dívida que faz referência aos títulos originários, ainda que sem a sua transcrição, constitui título executivo extrajudicial, cabendo ao devedor alegar eventual omissão em sede de embargos.
Em ações indenizatórias de responsabilidade civil, é obrigatória a constituição de capital para garantir o pagamento de prestações vincendas, sendo inaplicável a dispensa da garantia mesmo a grandes empresas ou concessionárias de serviço público.
A ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda possui natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional de 20 anos, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916.
O desamparo e os maus-tratos praticados contra cônjuge alienado mentalmente ou gravemente enfermo configuram indignidade, ensejando a exclusão do sucessor da herança testamentária.
Nos contratos habitacionais regidos pela Lei n. 8.692/1993, a diferença entre o saldo devedor e a atualização das prestações mensais, inexistindo cobertura pelo FCVS, deve ser suportada pelo mutuário.
A Comissão Especial de Anistia é competente para julgar pedidos de ex-empregados de entidades que, à época da prestação do serviço, pertenciam à iniciativa privada, admitindo-se a prova do vínculo por meios alternativos à CTPS.
O diploma ou habilitação legal para o exercício de cargo público deve ser exigido no momento da posse, e não na inscrição para o concurso.
Viola o contraditório e a ampla defesa a alteração da condição de testemunha para indiciado em processo disciplinar sem a devida observância das garantias processuais, incluindo o interrogatório.
A designação de membro do Ministério Público para atuar em feito específico deve respeitar o princípio do promotor natural, sendo nula a designação que não segue o critério de distribuição aleatória.
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória não impede a expedição de mandado de prisão.
A alegação de retratação da vítima após sentença condenatória transitada em julgado não pode ser objeto de habeas corpus, devendo ser discutida em sede de revisão criminal.
Na sentença de pronúncia, o magistrado deve fundamentar expressamente a manutenção ou a revogação da prisão preventiva, sob pena de nulidade por omissão sobre a custódia cautelar.
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, caso favoráveis as circunstâncias judiciais.
Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar crime de falsificação de documentos públicos utilizados para obtenção de visto estrangeiro, quando não configurado prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.
A destruição de grades ou paredes da cela pelo preso, com o objetivo exclusivo de empreender fuga, não configura o crime de dano.
A competência da Justiça Federal para processar crimes ambientais restringe-se às hipóteses de lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.
A incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de função em comissão é constitucional, mesmo que tais parcelas não sejam incorporadas aos proventos da aposentadoria, dado seu caráter contributivo para o custeio de diversos benefícios previdenciários e assistenciais.
O servidor aposentado tem direito à acumulação da gratificação de produtividade incidente sobre função gratificada (DAS) aos seus proventos, conforme os Decretos-Leis n. 1.709/1979 e n. 2.333/1987.
A edição de portaria ministerial reconhecendo direito ao pagamento de complementação de benefícios previdenciários interrompe a prescrição; aplica-se o INPC como índice de correção para parcelas pagas em atraso no período.
É devido o pagamento de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas ao FGTS já encerradas, devendo a CEF abrir nova conta judicial para esse fim.
A dispensa indevida de licitação em contratos públicos configura ato ilegal e imoral, gerando lesão presumida que legitima a propositura de ação popular.
O usuário de cartão de crédito possui o direito de exigir da administradora informações sobre os encargos financeiros repassados a terceiros; além disso, a administradora não pode cobrar juros acima da taxa legal caso não seja instituição financeira.