Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 135 do STJ

29 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

SÚMULA N. 203. ALTERAÇÃO.

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, inclusive quando houver exorbitância de competência no julgamento.

AgRg no Ag 400.076-BAFonte oficial

MC. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO.

O prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal, previsto no art. 806 do CPC, conta-se da efetivação da medida liminar, sendo que sua inobservância implica apenas a perda da eficácia da liminar, não a extinção do processo cautelar.

EREsp 74.716-PBFonte oficial

SÚMULA N. 268.

O fiador que não integrou a relação processual na fase de conhecimento da ação de despejo não responde pela execução do julgado.

Súmula n. 268Fonte oficial

MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Na ação monitória, o réu inadimplente que deu causa à demanda deve arcar com os ônus da sucumbência, ainda que não apresente embargos, pela resistência configurada na falta de pagamento.

REsp 418.172-SPFonte oficial

RECURSO PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO.

É possível o início imediato da execução da pena, inclusive com a transferência do condenado para presídio comum, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Pet 1.506-RJFonte oficial

Direito Civil6 julgados

CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Banco Central possui legitimidade para responder pela correção monetária de saldos de caderneta de poupança referentes a março de 1990.

EREsp 185.738-SPFonte oficial

CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO.

A escritura de confissão de dívida que faz referência aos títulos originários, ainda que sem a sua transcrição, constitui título executivo extrajudicial, cabendo ao devedor alegar eventual omissão em sede de embargos.

AgRg no Ag 357.375-ALFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

Em ações indenizatórias de responsabilidade civil, é obrigatória a constituição de capital para garantir o pagamento de prestações vincendas, sendo inaplicável a dispensa da garantia mesmo a grandes empresas ou concessionárias de serviço público.

REsp 302.304-RJFonte oficial

PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO. PROMESSA. COMPRA E VENDA.

A ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda possui natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional de 20 anos, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916.

REsp 37.314-SPFonte oficial

SUCESSÃO. EXCLUSÃO. MAUS TRATOS.

O desamparo e os maus-tratos praticados contra cônjuge alienado mentalmente ou gravemente enfermo configuram indignidade, ensejando a exclusão do sucessor da herança testamentária.

REsp 334.773-RJFonte oficial

SFH. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE.

Nos contratos habitacionais regidos pela Lei n. 8.692/1993, a diferença entre o saldo devedor e a atualização das prestações mensais, inexistindo cobertura pelo FCVS, deve ser suportada pelo mutuário.

REsp 382.875-SCFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. ANISTIA. COMISSÃO ESPECIAL.

A Comissão Especial de Anistia é competente para julgar pedidos de ex-empregados de entidades que, à época da prestação do serviço, pertenciam à iniciativa privada, admitindo-se a prova do vínculo por meios alternativos à CTPS.

MS 7.244-DFFonte oficial

SÚMULA N. 266.

O diploma ou habilitação legal para o exercício de cargo público deve ser exigido no momento da posse, e não na inscrição para o concurso.

Súmula n. 266Fonte oficial

PROCESSO DISCIPLINAR. TESTEMUNHA. INDICIADO.

Viola o contraditório e a ampla defesa a alteração da condição de testemunha para indiciado em processo disciplinar sem a devida observância das garantias processuais, incluindo o interrogatório.

MS 6.896-DFFonte oficial

PROCURADOR. DESIGNAÇÃO.

A designação de membro do Ministério Público para atuar em feito específico deve respeitar o princípio do promotor natural, sendo nula a designação que não segue o critério de distribuição aleatória.

HC 12.616-MGFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

SÚMULA N. 265.

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

Súmula n. 265Fonte oficial

SÚMULA N. 267.

A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória não impede a expedição de mandado de prisão.

Súmula n. 267Fonte oficial

HC. ESTUPRO. RETRATAÇÃO.

A alegação de retratação da vítima após sentença condenatória transitada em julgado não pode ser objeto de habeas corpus, devendo ser discutida em sede de revisão criminal.

HC 18.390-SPFonte oficial

PRONÚNCIA. MANIFESTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

Na sentença de pronúncia, o magistrado deve fundamentar expressamente a manutenção ou a revogação da prisão preventiva, sob pena de nulidade por omissão sobre a custódia cautelar.

HC 20.260-MSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

SÚMULA N. 269.

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, caso favoráveis as circunstâncias judiciais.

Súmula n. 269Fonte oficial

COMPETÊNCIA. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. VISTO.

Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar crime de falsificação de documentos públicos utilizados para obtenção de visto estrangeiro, quando não configurado prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.

CC 12.423-PRFonte oficial

CRIME DE DANO. FUGITIVO.

A destruição de grades ou paredes da cela pelo preso, com o objetivo exclusivo de empreender fuga, não configura o crime de dano.

HC 19.664-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. PESCA PROIBIDA.

A competência da Justiça Federal para processar crimes ambientais restringe-se às hipóteses de lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.

CC 34.689-SPFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA.

A incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de função em comissão é constitucional, mesmo que tais parcelas não sejam incorporadas aos proventos da aposentadoria, dado seu caráter contributivo para o custeio de diversos benefícios previdenciários e assistenciais.

RMS 12.356-DFFonte oficial

GRATIFICAÇÃO. APOSENTORIA.

O servidor aposentado tem direito à acumulação da gratificação de produtividade incidente sobre função gratificada (DAS) aos seus proventos, conforme os Decretos-Leis n. 1.709/1979 e n. 2.333/1987.

REsp 387.247-DFFonte oficial

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO.

A edição de portaria ministerial reconhecendo direito ao pagamento de complementação de benefícios previdenciários interrompe a prescrição; aplica-se o INPC como índice de correção para parcelas pagas em atraso no período.

REsp 326.711-PIFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA ENCERRADA.

É devido o pagamento de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas ao FGTS já encerradas, devendo a CEF abrir nova conta judicial para esse fim.

REsp 417.733-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

AÇÃO POPULAR. LESÃO PRESUMIDA.

A dispensa indevida de licitação em contratos públicos configura ato ilegal e imoral, gerando lesão presumida que legitima a propositura de ação popular.

REsp 29.094-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

O usuário de cartão de crédito possui o direito de exigir da administradora informações sobre os encargos financeiros repassados a terceiros; além disso, a administradora não pode cobrar juros acima da taxa legal caso não seja instituição financeira.

REsp 387.581-RSFonte oficial