ICMS. ESTOQUE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Incide ICMS sobre as mercadorias estocadas quando da implantação do regime de substituição tributária.
30 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Incide ICMS sobre as mercadorias estocadas quando da implantação do regime de substituição tributária.
O único imóvel de propriedade do devedor, ainda que alugado a terceiros, é considerado bem de família impenhorável se o aluguel reverte para a subsistência da família.
Sem conteúdo para extração de tese.
Após o julgamento de improcedência dos embargos do devedor, a execução de título extrajudicial prossegue de forma definitiva, ainda que pendente de recurso.
Não é necessária nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar, bastando a intimação do procurador para a atualização dos cálculos.
Nas desapropriações, são devidos juros compensatórios de 12% ao ano, visando mitigar os prejuízos pelo desapossamento imediato do bem.
A utilização de equipamentos de informática em serviços de transcrição de dados não os classifica automaticamente como serviços de informática para fins de licitação.
Em desapropriações, a avaliação de área loteada aprovada pela prefeitura deve ser feita por metro quadrado, independentemente de sua localização em zona considerada rural.
É cabível a concessão de liminar em ação de atentado quando configurado ato ilícito que altera o estado de fato da lide, dificultando a futura reparação dos danos.
A correção monetária do saldo do FGTS em junho/julho de 1990 rege-se pelo BTN e, em março de 1991, pela TR.
O prazo prescricional para a ação de indenização por danos morais e materiais contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
A execução de alimentos baseada em acordo particular convalida-se a partir da data de sua homologação judicial, sendo exigíveis as parcelas vencidas nos três meses anteriores a esse ato.
Em caso de colisão de veículos, é legítima a cumulação de indenização pelas parcelas do arrendamento mercantil e pela desvalorização do bem, que ocorre de forma instantânea.
O promissário comprador tem direito ao ressarcimento pelo descumprimento contratual, abrangendo o dano positivo, de modo a recompor a situação em que estaria se o contrato fosse integralmente cumprido.
A contribuição social do servidor público não incide sobre parcelas percebidas pelo exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas, dado que tais verbas não integram o sistema de aposentadorias e pensões.
É legítima a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal para fins previdenciários, por constituir mera antecipação do tributo devido sobre a folha de salários.
O prazo prescricional da ação de seguro de vida, por invalidez, inicia-se com a data da perícia médica que constata a incapacidade, e não com a data da aposentadoria por tempo de serviço.
O prazo recursal inicia-se a partir da republicação da sentença, e a especificação de fundamentos em sede de apelação não configura alteração da causa de pedir.
É incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso de agravo de instrumento, meio adequado para questionar a retenção de valores em execução.
O limite de valor da causa previsto no art. 275, I, do CPC para o procedimento sumário não restringe o montante final da condenação.
As questões apreciáveis de ofício também exigem o devido prequestionamento na instância ordinária para permitir o acesso à instância especial via recurso especial.
A ausência de registro da penhora antes da compra e venda exige que o exequente comprove a má-fé do adquirente, sendo irrelevantes eventuais irregularidades cartorárias apontadas pela corregedoria.
O depósito de bens entregues em garantia de mútuo (penhor) não possui natureza de depósito típico, sendo incabível a decretação de prisão civil do depositário infiel nesta hipótese.
É nula a ação penal em que a defesa técnica é exercida por defensores leigos não habilitados, ainda que autorizados por norma estadual, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.
Em processos falimentares e de concordata, a comprovação de preparo rege-se pelo art. 208 do DL 7.661/1945, sendo indispensável a juntada do acórdão recorrido para análise da controvérsia.
É juridicamente possível a realização de tradição simbólica no penhor mercantil, mesmo tratando-se de bens fungíveis e consumíveis.
O sindicato detém legitimidade, na qualidade de substituto processual, para pleitear a defesa de interesses de seus associados referentes a diferenças salariais.
O crime de "venda casada" previsto na Lei n. 8.137/1990 é de mera conduta, consumando-se com a subordinação ou sujeição da venda a uma condição, independentemente da efetiva concretização do negócio.
Configura-se a atipicidade da conduta, por ausência de justa causa, na denúncia por estelionato quando o fato narrado se limita ao descumprimento de contrato de compra e venda.
O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação constitui crime único (falsidade), sendo considerado mero exaurimento, enquanto a reiteração da conduta de falsidade ideológica configura crime continuado.