Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 136 do STJ

30 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

ICMS. ESTOQUE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Incide ICMS sobre as mercadorias estocadas quando da implantação do regime de substituição tributária.

EREsp 189.034-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA ALUGADO.

O único imóvel de propriedade do devedor, ainda que alugado a terceiros, é considerado bem de família impenhorável se o aluguel reverte para a subsistência da família.

REsp 415.765-MTFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sem conteúdo para extração de tese.

Ver JulgadoFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL DEFINITIVA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.

Após o julgamento de improcedência dos embargos do devedor, a execução de título extrajudicial prossegue de forma definitiva, ainda que pendente de recurso.

REsp 188.864-RSFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO. PROCURADOR.

Não é necessária nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar, bastando a intimação do procurador para a atualização dos cálculos.

REsp 385.413-MGFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Nas desapropriações, são devidos juros compensatórios de 12% ao ano, visando mitigar os prejuízos pelo desapossamento imediato do bem.

REsp 308.816-RNFonte oficial

LICITAÇÃO. SERVIÇOS. INFORMÁTICA.

A utilização de equipamentos de informática em serviços de transcrição de dados não os classifica automaticamente como serviços de informática para fins de licitação.

REsp 260.955-MAFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. LOTEAMENTO.

Em desapropriações, a avaliação de área loteada aprovada pela prefeitura deve ser feita por metro quadrado, independentemente de sua localização em zona considerada rural.

REsp 363.900-GOFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. CAUTELAR DE ATENTADO. LIMINAR.

É cabível a concessão de liminar em ação de atentado quando configurado ato ilícito que altera o estado de fato da lide, dificultando a futura reparação dos danos.

REsp 399.866-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A correção monetária do saldo do FGTS em junho/julho de 1990 rege-se pelo BTN e, em março de 1991, pela TR.

REsp 282.201-ALFonte oficial

Direito Civil4 julgados

DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para a ação de indenização por danos morais e materiais contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

REsp 288.724-PRFonte oficial

PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.

A execução de alimentos baseada em acordo particular convalida-se a partir da data de sua homologação judicial, sendo exigíveis as parcelas vencidas nos três meses anteriores a esse ato.

RHC 12.731-MSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. AUTOMÓVEL. ACIDENTE. LEASING. DESVALORIZAÇÃO.

Em caso de colisão de veículos, é legítima a cumulação de indenização pelas parcelas do arrendamento mercantil e pela desvalorização do bem, que ocorre de forma instantânea.

REsp 418.915-RJFonte oficial

COMPRA E VENDA. RESCISÃO. VENDEDOR. INDENIZAÇÃO.

O promissário comprador tem direito ao ressarcimento pelo descumprimento contratual, abrangendo o dano positivo, de modo a recompor a situação em que estaria se o contrato fosse integralmente cumprido.

REsp 27.259-SPFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO COMISSIONADO.

A contribuição social do servidor público não incide sobre parcelas percebidas pelo exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas, dado que tais verbas não integram o sistema de aposentadorias e pensões.

RMS 12.590-DFFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO. MÃO-DE-OBRA.

É legítima a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal para fins previdenciários, por constituir mera antecipação do tributo devido sobre a folha de salários.

REsp 397.752-GOFonte oficial

PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. SEGURO. APOSENTADORIA.

O prazo prescricional da ação de seguro de vida, por invalidez, inicia-se com a data da perícia médica que constata a incapacidade, e não com a data da aposentadoria por tempo de serviço.

REsp 310.896-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

PRAZO. REPUBLICAÇÃO. ALTERAÇÃO. CAUSA DE PEDIR.

O prazo recursal inicia-se a partir da republicação da sentença, e a especificação de fundamentos em sede de apelação não configura alteração da causa de pedir.

REsp 3.719-MSFonte oficial

MS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS.

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso de agravo de instrumento, meio adequado para questionar a retenção de valores em execução.

RMS 14.487-ESFonte oficial

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. VALOR. CONDENAÇÃO.

O limite de valor da causa previsto no art. 275, I, do CPC para o procedimento sumário não restringe o montante final da condenação.

REsp 212.576-PBFonte oficial

PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.

As questões apreciáveis de ofício também exigem o devido prequestionamento na instância ordinária para permitir o acesso à instância especial via recurso especial.

AgRg no REsp 403.641-DFFonte oficial

PENHORA. IRREGULARIDADE. CARTÓRIO. REGISTRO.

A ausência de registro da penhora antes da compra e venda exige que o exequente comprove a má-fé do adquirente, sendo irrelevantes eventuais irregularidades cartorárias apontadas pela corregedoria.

REsp 331.203-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. DEPÓSITO. CAUTELAS. JÓIAS.

O depósito de bens entregues em garantia de mútuo (penhor) não possui natureza de depósito típico, sendo incabível a decretação de prisão civil do depositário infiel nesta hipótese.

HC 20.762-RJFonte oficial

HC. DEFESA. PESSOAS NÃO-HABILITADAS.

É nula a ação penal em que a defesa técnica é exercida por defensores leigos não habilitados, ainda que autorizados por norma estadual, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

RHC 11.251-AMFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. CONCORDATA PREVENTIVA. PREPARO.

Em processos falimentares e de concordata, a comprovação de preparo rege-se pelo art. 208 do DL 7.661/1945, sendo indispensável a juntada do acórdão recorrido para análise da controvérsia.

PENHOR MERCANTIL. TRADIÇÃO SIMBÓLICA.

É juridicamente possível a realização de tradição simbólica no penhor mercantil, mesmo tratando-se de bens fungíveis e consumíveis.

REsp 337.842-SPFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

SINDICATO. LEGITIMIDADE. SALÁRIO.

O sindicato detém legitimidade, na qualidade de substituto processual, para pleitear a defesa de interesses de seus associados referentes a diferenças salariais.

AgRg no REsp 57.074-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CRIME. CONSUMO. VENDA CASADA.

O crime de "venda casada" previsto na Lei n. 8.137/1990 é de mera conduta, consumando-se com a subordinação ou sujeição da venda a uma condição, independentemente da efetiva concretização do negócio.

RHC 12.378-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

COMPRA E VENDA NÃO CUMPRIDA. ATIPICIDADE PENAL.

Configura-se a atipicidade da conduta, por ausência de justa causa, na denúncia por estelionato quando o fato narrado se limita ao descumprimento de contrato de compra e venda.

RHC 11.846-SPFonte oficial

CRIME CONTINUADO. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO.

O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação constitui crime único (falsidade), sendo considerado mero exaurimento, enquanto a reiteração da conduta de falsidade ideológica configura crime continuado.

HC 10.447-MGFonte oficial