Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 137 do STJ

32 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal5 julgados

CRIME CONTRA A HONRA. FIGURA TÍPICA.

A rejeição de queixa-crime é medida que se impõe pela ausência de justa causa quando os fatos narrados não configuram tipo penal e a conduta do querelado restringe-se a relatar fatos verídicos.

APn 202-SPFonte oficial

PRISÃO. DEPÓSITO. BEM FUNGÍVEL.

O depositário de bens penhorados perecíveis responde pela desídia ao descumprir o dever de colocar os bens à disposição do juízo para alienação antecipada ou substituição pelo valor correspondente.

RHC 12.572-GOFonte oficial

OMISSÃO. SOCORRO. MORTE IMEDIATA.

O causador de atropelamento tem o dever de prestar socorro, sendo incabível ao leigo presumir o óbito da vítima para se eximir da obrigação; a dispensa do socorro exige incapacidade física ou risco de vida ao autor.

REsp 161.399-SPFonte oficial

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TALÃO DE ESTACIONAMENTO.

A venda de talão de estacionamento grosseiramente falsificado por valor ínfimo (R$ 3,00) autoriza a aplicação do princípio da insignificância, dada a ausência de prejuízo relevante e a ineficácia da fraude.

HC 18.314-RJFonte oficial

PENAS. UNIFICAÇÃO. ART. 75, CP.

O limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena, previsto no art. 75 do Código Penal, aplica-se apenas ao tempo total de reclusão, não interferindo no cálculo de benefícios como a progressão de regime ou o livramento condicional.

HC 75.341-SPFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

TAXA. FIXAÇÃO. POSTES DE ILUMINAÇÃO.

É ilegítima a cobrança de taxa municipal sobre a fixação de postes de iluminação em vias públicas, por configurar tributação adicional sobre o fornecimento de energia elétrica vedada pela Constituição Federal.

RMS 12.258-SEFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Configura-se a prescrição intercorrente por desídia da Fazenda Pública quando esta, após a citação editalícia, demora injustificadamente anos para promover a citação dos sócios.

REsp 312.762-RJFonte oficial

ISENÇÃO. IPI. DL N. 666/1969.

Empresa que importa mercadorias por via marítima em navio estrangeiro e realiza o restante do transporte por via terrestre não faz jus aos benefícios fiscais do DL n. 666/1969.

REsp 262.587-CEFonte oficial

ICMS. VAF. REPARTIÇÃO. RECEITAS.

O ICMS devido aos municípios, com base no valor adicionado fiscal, é calculado conforme a saída da mercadoria do domicílio fiscal da empresa, sendo irrelevante o local de extração do minério.

RMS 14.238-MGFonte oficial

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO.

Atividades de panificação e congelamento de alimentos exercidas por supermercados são consideradas industriais, permitindo o creditamento de ICMS sobre a energia elétrica utilizada no processo.

REsp 404.432-RJFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

RESP. INTIMAÇÃO VÁLIDA.

A retirada dos autos de cartório pela parte configura intimação pessoal e inequívoca ciência da decisão, sendo válida a contagem do prazo recursal a partir de tal ato.

EDcl no REsp 390.244-RSFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.

O cheque prescrito é documento hábil a instruir a ação monitória, dispensando o credor de comprovar a causa debendi originária do título.

REsp 262.657-MGFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA.

A Corte Especial foi instada a definir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução de título judicial contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de embargos do devedor.

REsp 407.359-RSFonte oficial

INTIMAÇÃO. ADVOGADO FALECIDO.

O falecimento de advogado intimado para o preparo de recurso justifica a renovação da intimação, em face da ineficácia do ato, ainda que a parte tenha sido omissa em não comunicar o óbito ao juízo.

REsp 363.335-SPFonte oficial

MS. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.

É cabível o mandado de segurança para impugnar ato judicial de execução contra a Fazenda Pública quando não existir recurso próprio previsto na legislação processual para a situação específica.

RMS 12.791-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

COMPETÊNCIA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FARMÁCIA.

Compete à vigilância sanitária estadual, e não ao Conselho Regional de Farmácia, autuar e penalizar estabelecimentos pelo descumprimento da obrigação de manter responsável técnico durante o horário de funcionamento.

REsp 364.827-SPFonte oficial

MULTA. CRF. SALÁRIO MÍNIMO.

A vedação de vinculação de valores ao salário mínimo, prevista na Lei n. 6.205/1975, não se aplica às multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia no exercício do poder de polícia.

REsp 317.739-PRFonte oficial

MILITAR. REFORMA EX OFFICIO.

A reforma ex officio de militar por decisão exclusiva do comandante, sem a prévia indicação por conselho de disciplina, viola o rito estabelecido pela Lei n. 6.880/1980.

REsp 333.219-SCFonte oficial

Direito Civil6 julgados

CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. DESAPROPRIAÇÃO.

O condomínio detém legitimidade para propor ação de indenização por desapropriação indireta visando proteger área comum invadida pelo Poder Público.

REsp 114.579-PRFonte oficial

PRESCRIÇÃO. VENDA. ASCENDENTE. DESCENDENTE.

O prazo prescricional para anulação de venda de ascendente para descendente, ainda que realizada por interposta pessoa, é de quatro anos, contados da abertura da sucessão.

REsp 171.637-SPFonte oficial

SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. CULPA RECÍPROCA.

A decretação da separação por culpa recíproca não extingue, por si só, o direito da mulher aos alimentos provisionais até o trânsito em julgado da sentença, salvo prova de ausência de necessidade.

REsp 338.192-ESFonte oficial

PETIÇÃO INICIAL. PLÁGIO. DIREITO AUTORAL.

Petição inicial, ainda que contenha criação intelectual, não constitui obra literária protegida por direito autoral para fins de reparação civil por suposto plágio ou contrafação, conforme entendimento da turma à luz da legislação anterior.

REsp 351.358-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ACORDO. SOLIDARIEDADE.

A quitação dada a alguns devedores em acordo judicial não impede a propositura ou o prosseguimento da ação contra os demais coobrigados pelo dano, garantindo-se apenas a dedução da quota-parte quitada no montante remanescente.

REsp 140.150-SCFonte oficial

DANO MORAL. VÍTIMA. RECÉM-NASCIDO.

Não é cabível a indenização por dano material em razão da morte de recém-nascido, visto que inexiste expectativa de renda ou situação financeira anterior a ser restabelecida, sendo devida apenas a reparação por dano moral.

REsp 28.861-PRFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MS. CABIMENTO. CANCELAMENTO. REGISTRO.

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial que cancela título de propriedade se o Código de Processo Civil prevê o manejo de embargos de terceiro para a proteção do direito.

RMS 14.242-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. EMPRESA PRESTADORA. SERVIÇO.

Informação não disponível ou retificada.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Previdenciário4 julgados

CONTRIBUIÇÃO. PREVI. DEVOLUÇÃO.

A devolução de contribuições à previdência privada (PREVI) aos funcionários demitidos restringe-se às parcelas vertidas a partir da vigência do estatuto de 1980, com atualização pelo IPC.

REsp 198.033-RJFonte oficial

AIDS. BENEFÍCIO. VIDA INDEPENDENTE.

O conceito de portador de deficiência para fins de benefício de prestação continuada não exige incapacidade total para a vida independente, sendo suficiente a demonstração de incapacidade para o trabalho.

REsp 360.202-ALFonte oficial

PENSÃO. MORTE. INCIDÊNCIA. LEI NOVA.

A norma previdenciária mais benéfica que altera o cálculo da pensão por morte possui aplicação imediata aos benefícios pendentes, alcançando todos os segurados a partir da vigência da nova lei, sem configurar retroatividade.

REsp 263.697-ALFonte oficial

APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL.

O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época de sua prestação, sendo vedada a aplicação retroativa de exigências de comprovação técnica (laudo) que restrinjam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador.

REsp 357.268-RSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

MS. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. SENTIDO ESTRITO.

O mandado de segurança é via inadequada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória.

HC 17.937-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JUSTIÇA GRATUITA.

O adicional de insalubridade para servidores públicos federais tornou-se devido apenas com a edição da Lei n. 8.270/1991, e a concessão da justiça gratuita independe de representação sindical ou prova de miserabilidade, bastando a simples declaração de insuficiência de recursos.

REsp 143.583-RSFonte oficial