CRIME CONTRA A HONRA. FIGURA TÍPICA.
A rejeição de queixa-crime é medida que se impõe pela ausência de justa causa quando os fatos narrados não configuram tipo penal e a conduta do querelado restringe-se a relatar fatos verídicos.
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A rejeição de queixa-crime é medida que se impõe pela ausência de justa causa quando os fatos narrados não configuram tipo penal e a conduta do querelado restringe-se a relatar fatos verídicos.
O depositário de bens penhorados perecíveis responde pela desídia ao descumprir o dever de colocar os bens à disposição do juízo para alienação antecipada ou substituição pelo valor correspondente.
O causador de atropelamento tem o dever de prestar socorro, sendo incabível ao leigo presumir o óbito da vítima para se eximir da obrigação; a dispensa do socorro exige incapacidade física ou risco de vida ao autor.
A venda de talão de estacionamento grosseiramente falsificado por valor ínfimo (R$ 3,00) autoriza a aplicação do princípio da insignificância, dada a ausência de prejuízo relevante e a ineficácia da fraude.
O limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena, previsto no art. 75 do Código Penal, aplica-se apenas ao tempo total de reclusão, não interferindo no cálculo de benefícios como a progressão de regime ou o livramento condicional.
É ilegítima a cobrança de taxa municipal sobre a fixação de postes de iluminação em vias públicas, por configurar tributação adicional sobre o fornecimento de energia elétrica vedada pela Constituição Federal.
Configura-se a prescrição intercorrente por desídia da Fazenda Pública quando esta, após a citação editalícia, demora injustificadamente anos para promover a citação dos sócios.
Empresa que importa mercadorias por via marítima em navio estrangeiro e realiza o restante do transporte por via terrestre não faz jus aos benefícios fiscais do DL n. 666/1969.
O ICMS devido aos municípios, com base no valor adicionado fiscal, é calculado conforme a saída da mercadoria do domicílio fiscal da empresa, sendo irrelevante o local de extração do minério.
Atividades de panificação e congelamento de alimentos exercidas por supermercados são consideradas industriais, permitindo o creditamento de ICMS sobre a energia elétrica utilizada no processo.
A retirada dos autos de cartório pela parte configura intimação pessoal e inequívoca ciência da decisão, sendo válida a contagem do prazo recursal a partir de tal ato.
O cheque prescrito é documento hábil a instruir a ação monitória, dispensando o credor de comprovar a causa debendi originária do título.
A Corte Especial foi instada a definir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução de título judicial contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de embargos do devedor.
O falecimento de advogado intimado para o preparo de recurso justifica a renovação da intimação, em face da ineficácia do ato, ainda que a parte tenha sido omissa em não comunicar o óbito ao juízo.
É cabível o mandado de segurança para impugnar ato judicial de execução contra a Fazenda Pública quando não existir recurso próprio previsto na legislação processual para a situação específica.
Compete à vigilância sanitária estadual, e não ao Conselho Regional de Farmácia, autuar e penalizar estabelecimentos pelo descumprimento da obrigação de manter responsável técnico durante o horário de funcionamento.
A vedação de vinculação de valores ao salário mínimo, prevista na Lei n. 6.205/1975, não se aplica às multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia no exercício do poder de polícia.
A reforma ex officio de militar por decisão exclusiva do comandante, sem a prévia indicação por conselho de disciplina, viola o rito estabelecido pela Lei n. 6.880/1980.
O condomínio detém legitimidade para propor ação de indenização por desapropriação indireta visando proteger área comum invadida pelo Poder Público.
O prazo prescricional para anulação de venda de ascendente para descendente, ainda que realizada por interposta pessoa, é de quatro anos, contados da abertura da sucessão.
A decretação da separação por culpa recíproca não extingue, por si só, o direito da mulher aos alimentos provisionais até o trânsito em julgado da sentença, salvo prova de ausência de necessidade.
Petição inicial, ainda que contenha criação intelectual, não constitui obra literária protegida por direito autoral para fins de reparação civil por suposto plágio ou contrafação, conforme entendimento da turma à luz da legislação anterior.
A quitação dada a alguns devedores em acordo judicial não impede a propositura ou o prosseguimento da ação contra os demais coobrigados pelo dano, garantindo-se apenas a dedução da quota-parte quitada no montante remanescente.
Não é cabível a indenização por dano material em razão da morte de recém-nascido, visto que inexiste expectativa de renda ou situação financeira anterior a ser restabelecida, sendo devida apenas a reparação por dano moral.
É incabível mandado de segurança contra decisão judicial que cancela título de propriedade se o Código de Processo Civil prevê o manejo de embargos de terceiro para a proteção do direito.
Informação não disponível ou retificada.
A devolução de contribuições à previdência privada (PREVI) aos funcionários demitidos restringe-se às parcelas vertidas a partir da vigência do estatuto de 1980, com atualização pelo IPC.
O conceito de portador de deficiência para fins de benefício de prestação continuada não exige incapacidade total para a vida independente, sendo suficiente a demonstração de incapacidade para o trabalho.
A norma previdenciária mais benéfica que altera o cálculo da pensão por morte possui aplicação imediata aos benefícios pendentes, alcançando todos os segurados a partir da vigência da nova lei, sem configurar retroatividade.
O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época de sua prestação, sendo vedada a aplicação retroativa de exigências de comprovação técnica (laudo) que restrinjam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador.
O mandado de segurança é via inadequada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória.
O adicional de insalubridade para servidores públicos federais tornou-se devido apenas com a edição da Lei n. 8.270/1991, e a concessão da justiça gratuita independe de representação sindical ou prova de miserabilidade, bastando a simples declaração de insuficiência de recursos.