QUESTÃO DE ORDEM. MINISTRO. TRANSFERÊNCIA. TURMA.
O Ministro que se transfere entre Turmas da mesma Seção não leva consigo os processos preventos, a fim de evitar a indevida alteração de juízo.
31 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O Ministro que se transfere entre Turmas da mesma Seção não leva consigo os processos preventos, a fim de evitar a indevida alteração de juízo.
Em ação por saque bancário indevido, basta ao banco provar que a operação ocorreu mediante uso de cartão e senha, não sendo exigível a prova de que o cliente pessoalmente realizou o saque.
Os honorários de sucumbência não podem ser incluídos na fase de execução se foram omitidos na decisão transitada em julgado, ante a preclusão da matéria.
Em caso de conexão entre ação de reintegração de posse e ação revisional de contrato, a competência deve ser fixada pelo juízo que recebeu a primeira demanda e realizou o primeiro despacho.
Verificada a irregularidade na planilha de cálculos que instrui a execução, deve o tribunal conceder prazo para que o exequente supra a falha, em vez de extinguir o feito de ofício.
A expedição de precatório complementar em sede de execução contra a Fazenda Pública exige a realização de nova citação do ente público, nos termos do art. 730 do CPC.
A exigência de preenchimento de ficha de controle para carga ou exame de autos não viola o exercício da advocacia ou os princípios da publicidade e legalidade, sendo medida válida para segurança do acervo.
Operada a decadência quinquenal, a Administração Pública não pode anular ato administrativo que produza efeitos favoráveis a interesses individuais.
O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e é devido exclusivamente aos servidores em atividade, não se estendendo aos inativos.
A fixação de limite de idade para admissão em cargo público é legítima quando justificada pela natureza e atribuições da função, desde que baseada em lei e no princípio da razoabilidade.
Compete à Justiça Federal julgar controvérsia baseada em contrato de abertura de crédito, ainda que o autor seja empregado da instituição financeira, quando a causa de pedir não decorre do vínculo trabalhista.
Nos crimes de imprensa, a competência territorial firma-se pelo local de impressão do periódico, local onde se materializa a circulação da notícia.
O tribunal pode, de ofício e em sede de embargos de declaração, reconhecer a carência de ação em busca e apreensão de leasing quando a antecipação do VRG descaracteriza o contrato para compra e venda.
O erro médico ocorrido no tratamento de lesões causadas por acidente de trânsito integra o desdobramento causal do evento, respondendo o causador do acidente pelo resultado mais grave, ressalvado o direito de regresso.
Os avós podem ser chamados a complementar a pensão alimentícia quando a contribuição prestada pelo pai for insuficiente para as necessidades dos netos.
A ação de indenização lastreada em direito de regresso da empresa pública contra empregado demitido possui natureza civil, sendo de competência da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho.
A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito do segurado, inexistindo direito adquirido a regras anteriores à data do falecimento.
As normas da Lei n. 9.032/1995 que alteraram o cálculo de pensões por morte aplicam-se imediatamente aos benefícios em manutenção, dada a natureza alimentar da prestação e a inexistência de ofensa a direito adquirido.
Compete ao juízo estadual a fiscalização da execução penal de réu condenado pela Justiça Federal que cumpre pena em estabelecimento prisional estadual.
O tráfico de drogas é delito permanente que se consuma com a simples guarda ou transporte; a internação de menor deve ser medida de exceção, reservada às hipóteses legais e evidenciada a sua real necessidade.
Na pronúncia, o magistrado deve evitar a valoração exaustiva das qualificadoras, sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri, salvo se manifestamente improcedentes ou descabidas.
O parcelamento irregular de solo urbano, sem prejuízo a bens ou serviços da União, é de competência da Justiça comum estadual, visto que o planejamento urbano é atribuição municipal.
O afastamento definitivo de vereador exige quórum de dois terços; havendo impedimento dos denunciados, devem ser convocados os suplentes para votar no processo de cassação.
O descumprimento do prazo para registro de capital estrangeiro não impede, de forma perpétua, a regularização do investimento previsto na Lei n. 4.131/1962.
É eficaz o pedido de falência instruído com duplicatas de prestação de serviços quando a empresa devedora é organizada como sociedade comercial e os títulos cumprem os requisitos legais.
É possível o prosseguimento de pedido de falência se a execução individual anterior estiver paralisada, vedando-se, contudo, novos atos executórios individuais para evitar litispendência e descumprimento da suspensão legal.
Na rescisão de contrato de representação comercial, sendo nula a cláusula contratual anterior à Lei 8.420/1992, aplica-se o índice de indenização de 1/12 previsto no art. 27 da referida lei.
Não cabe compensação de Cofins e Finsocial por revendedoras de combustíveis, pois, nesses tributos, o contribuinte de fato e de direito é a mesma pessoa, não havendo substituição tributária.
O casamento celebrado no exterior é válido no Brasil independentemente de registro local, configurando bigamia o segundo casamento contraído por cônjuge não divorciado.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à anulação de cláusulas abusivas em contratos bancários de adesão.
O afastamento de prefeito do cargo deve ser fundamentado em elementos concretos e indícios de autoria, possuindo caráter cautelar limitado ao término da instrução criminal.