Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 138 do STJ

31 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. MINISTRO. TRANSFERÊNCIA. TURMA.

O Ministro que se transfere entre Turmas da mesma Seção não leva consigo os processos preventos, a fim de evitar a indevida alteração de juízo.

Questão de OrdemFonte oficial

PROVA. SAQUE BANCÁRIO.

Em ação por saque bancário indevido, basta ao banco provar que a operação ocorreu mediante uso de cartão e senha, não sendo exigível a prova de que o cliente pessoalmente realizou o saque.

REsp 417.835-ALFonte oficial

HONORÁRIOS. INCLUSÃO. EXECUÇÃO.

Os honorários de sucumbência não podem ser incluídos na fase de execução se foram omitidos na decisão transitada em julgado, ante a preclusão da matéria.

REsp 146.422-RSFonte oficial

CONEXÃO. LEASING. REINTEGRAÇÃO. REVISIONAL.

Em caso de conexão entre ação de reintegração de posse e ação revisional de contrato, a competência deve ser fixada pelo juízo que recebeu a primeira demanda e realizou o primeiro despacho.

REsp 329.042-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INICIAL.

Verificada a irregularidade na planilha de cálculos que instrui a execução, deve o tribunal conceder prazo para que o exequente supra a falha, em vez de extinguir o feito de ofício.

REsp 311.358-PRFonte oficial

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INTIMAÇÃO. PROCURADOR.

A expedição de precatório complementar em sede de execução contra a Fazenda Pública exige a realização de nova citação do ente público, nos termos do art. 730 do CPC.

REsp 212.360-RJFonte oficial

ADVOGADO. FORMULÁRIO. CONTROLE. AUTOS.

A exigência de preenchimento de ficha de controle para carga ou exame de autos não viola o exercício da advocacia ou os princípios da publicidade e legalidade, sendo medida válida para segurança do acervo.

RMS 10.565-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA.

Operada a decadência quinquenal, a Administração Pública não pode anular ato administrativo que produza efeitos favoráveis a interesses individuais.

MS 7.455-DFFonte oficial

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e é devido exclusivamente aos servidores em atividade, não se estendendo aos inativos.

RMS 8.830-ESFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. LIMITAÇÃO ETÁRIA.

A fixação de limite de idade para admissão em cargo público é legítima quando justificada pela natureza e atribuições da função, desde que baseada em lei e no princípio da razoabilidade.

RMS 21.046-RJFonte oficial

Direito Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. BANCÁRIO. SALÁRIO. CONTA-CORRENTE.

Compete à Justiça Federal julgar controvérsia baseada em contrato de abertura de crédito, ainda que o autor seja empregado da instituição financeira, quando a causa de pedir não decorre do vínculo trabalhista.

CC 34.332-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. LEI DE IMPRENSA.

Nos crimes de imprensa, a competência territorial firma-se pelo local de impressão do periódico, local onde se materializa a circulação da notícia.

CC 14.765-SPFonte oficial

LEASING. ANTECIPAÇÃO. VRG. MATÉRIA. ORDEM PÚBLICA.

O tribunal pode, de ofício e em sede de embargos de declaração, reconhecer a carência de ação em busca e apreensão de leasing quando a antecipação do VRG descaracteriza o contrato para compra e venda.

REsp 39.523-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ACIDENTE. ERRO MÉDICO.

O erro médico ocorrido no tratamento de lesões causadas por acidente de trânsito integra o desdobramento causal do evento, respondendo o causador do acidente pelo resultado mais grave, ressalvado o direito de regresso.

REsp 257.596-SPFonte oficial

ALIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO. AVÓS.

Os avós podem ser chamados a complementar a pensão alimentícia quando a contribuição prestada pelo pai for insuficiente para as necessidades dos netos.

REsp 70.740-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. REGRESSIVA. EX-EMPREGADO.

A ação de indenização lastreada em direito de regresso da empresa pública contra empregado demitido possui natureza civil, sendo de competência da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho.

CC 33.986-RJFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PENSÃO. MENOR DESIGNADO.

A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito do segurado, inexistindo direito adquirido a regras anteriores à data do falecimento.

REsp 256.699-RNFonte oficial

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA.

As normas da Lei n. 9.032/1995 que alteraram o cálculo de pensões por morte aplicam-se imediatamente aos benefícios em manutenção, dada a natureza alimentar da prestação e a inexistência de ofensa a direito adquirido.

EREsp 311.725-ALFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SÚM. N. 192-STJ.

Compete ao juízo estadual a fiscalização da execução penal de réu condenado pela Justiça Federal que cumpre pena em estabelecimento prisional estadual.

CC 34.352-SPFonte oficial

MENOR. FLAGRANTE PREPARADO. INTERNAÇÃO.

O tráfico de drogas é delito permanente que se consuma com a simples guarda ou transporte; a internação de menor deve ser medida de exceção, reservada às hipóteses legais e evidenciada a sua real necessidade.

RHC 12.685-SPFonte oficial

PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA.

Na pronúncia, o magistrado deve evitar a valoração exaustiva das qualificadoras, sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri, salvo se manifestamente improcedentes ou descabidas.

REsp 135.019-PRFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. SOLO URBANO.

O parcelamento irregular de solo urbano, sem prejuízo a bens ou serviços da União, é de competência da Justiça comum estadual, visto que o planejamento urbano é atribuição municipal.

Direito Eleitoral1 julgado

CASSAÇÃO. MANDATO.VEREADOR. QUORUM MÍNIMO.

O afastamento definitivo de vereador exige quórum de dois terços; havendo impedimento dos denunciados, devem ser convocados os suplentes para votar no processo de cassação.

REsp 406.907-MGFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

CAPITAL ESTRANGEIRO. REGISTRO. PRAZO.

O descumprimento do prazo para registro de capital estrangeiro não impede, de forma perpétua, a regularização do investimento previsto na Lei n. 4.131/1962.

REsp 270.905-SPFonte oficial

FALÊNCIA. EMPRESA PRESTADORA. SERVIÇOS.

É eficaz o pedido de falência instruído com duplicatas de prestação de serviços quando a empresa devedora é organizada como sociedade comercial e os títulos cumprem os requisitos legais.

REsp 198.225-PRFonte oficial

FALÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR.

É possível o prosseguimento de pedido de falência se a execução individual anterior estiver paralisada, vedando-se, contudo, novos atos executórios individuais para evitar litispendência e descumprimento da suspensão legal.

REsp 6.782-RSFonte oficial

REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRATO.

Na rescisão de contrato de representação comercial, sendo nula a cláusula contratual anterior à Lei 8.420/1992, aplica-se o índice de indenização de 1/12 previsto no art. 27 da referida lei.

REsp 403.101-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

FINSOCIAL. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO.

Não cabe compensação de Cofins e Finsocial por revendedoras de combustíveis, pois, nesses tributos, o contribuinte de fato e de direito é a mesma pessoa, não havendo substituição tributária.

REsp 387.788-BAFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

CASAMENTO NO EXTERIOR. REGISTRO.

O casamento celebrado no exterior é válido no Brasil independentemente de registro local, configurando bigamia o segundo casamento contraído por cônjuge não divorciado.

REsp 280.197-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL. CLÁUSULA ABUSIVA.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à anulação de cláusulas abusivas em contratos bancários de adesão.

REsp 168.859-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

PREFEITO. AFASTAMENTO. CARGO.

O afastamento de prefeito do cargo deve ser fundamentado em elementos concretos e indícios de autoria, possuindo caráter cautelar limitado ao término da instrução criminal.

REsp 343.680-PIFonte oficial