MULTA MORATÓRIA. PARCELAMENTO.
O parcelamento de débito tributário não equivale ao pagamento integral, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea da infração.
26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O parcelamento de débito tributário não equivale ao pagamento integral, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea da infração.
Na repetição de indébito do PIS, incidem juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até a aplicação da taxa Selic, a qual deve incidir exclusivamente a partir de 1º/01/1996.
A adesão ao REFIS implica a fixação de honorários advocatícios em 1% do valor do débito consolidado, em caso de desistência da ação judicial correspondente.
Para operações anteriores ao Decreto-Lei n. 2.397/1987, vigem as disposições do Decreto-Lei n. 1.940/1982, sendo vedada a dedução de vendas canceladas da base de cálculo do PIS.
Descabe a restituição de IPTU pago se o contribuinte não comunicou à Administração Fazendária as modificações realizadas no loteamento ou na inscrição do imóvel.
A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a ilegalidade da relação jurídica material que deu origem ao título executivo, especialmente quando a controvérsia exige dilação probatória.
Não se aplica o art. 515, § 3º, do CPC aos recursos de mandado de segurança no STJ, visto que a competência do tribunal é restrita à hipótese de denegação do writ na instância inferior.
É indevida a imposição de restrições por edital que limitem o horário de atendimento aos advogados em juízos, sob pena de violação às prerrogativas profissionais.
Cabe agravo de instrumento contra decisão que define os efeitos (suspensivo ou devolutivo) do recebimento de apelação interposta em mandado de segurança.
Omissão quanto aos honorários advocatícios em decisão que acolhe exceção de pré-executividade deve ser sanada via embargos de declaração, sob pena de preclusão.
Não cabe mandado de segurança contra decisão que admite imissão na posse em alienação judicial se existe recurso próprio com efeito suspensivo e se a medida decorre de situação consolidada.
É nulo o julgamento de recurso que não oportuniza a vista à pessoa jurídica de direito público para apresentação de contrarrazões, por se tratar de formalidade essencial.
Informações processuais prestadas pelo Poder Judiciário via internet são oficiais e geram legítima confiança, de modo que o erro no sistema justifica a restituição do prazo processual por justa causa.
Deve ser suspenso o processo de execução de dívida cuja causa está sendo discutida em ação trabalhista, sendo vedada a apropriação direta de valores em conta bancária pelo credor.
Associações de orquidófilos, ainda que sem fins lucrativos, estão sujeitas ao registro no Cadastro Florestal e à exigência de guia para transporte de espécimes vegetais.
É constitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade para a interposição de recurso na esfera administrativa.
É legítima a portaria que regulamenta o acesso e a permanência de pessoas nas dependências de fóruns e carceragens, desde que não impeça o exercício profissional do advogado e sua entrevista com clientes.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos consumidores de serviços de telefonia, visando ao detalhamento das chamadas interurbanas na fatura.
Empresa que concede financiamento com base em documentos falsos e negativar indevidamente o nome da vítima responde por danos morais por negligência na verificação de dados.
A autora do pedido de falência não é responsável pelo depósito prévio de custas para publicações, nem o processo pode ser paralisado por falta de tal preparo.
Bens móveis de uso comum mantidos na residência são impenhoráveis, ressalvados itens de luxo como quadros a óleo, freezer e frigobar.
O prazo prescricional para ação anulatória de contrato por vício de consentimento (dolo) conta-se a partir da data da celebração do negócio jurídico.
É cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários e custas em ação penal privada, por aplicação analógica do princípio da sucumbência.
O crime de roubo consuma-se no momento da inversão da posse, mediante a retirada da res da esfera de vigilância da vítima, sendo irrelevante a perseguição imediata ou a posterior prisão do agente (Teoria da Amotio).
A Lei dos Crimes Hediondos veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o confisco de bens exige a comprovação de sua utilização permanente para a prática delitiva.
A miserabilidade para fins de benefício assistencial pode ser comprovada por outros meios de prova, não estando o julgador adstrito exclusivamente ao critério de renda do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993.