Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 139 do STJ

26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário5 julgados

MULTA MORATÓRIA. PARCELAMENTO.

O parcelamento de débito tributário não equivale ao pagamento integral, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea da infração.

REsp 114.459-SPFonte oficial

TAXA SELIC. JUROS DE MORA.

Na repetição de indébito do PIS, incidem juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até a aplicação da taxa Selic, a qual deve incidir exclusivamente a partir de 1º/01/1996.

EDcl no REsp 397.586-PRFonte oficial

REFIS. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS.

A adesão ao REFIS implica a fixação de honorários advocatícios em 1% do valor do débito consolidado, em caso de desistência da ação judicial correspondente.

REsp 411.228-SCFonte oficial

PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS.

Para operações anteriores ao Decreto-Lei n. 2.397/1987, vigem as disposições do Decreto-Lei n. 1.940/1982, sendo vedada a dedução de vendas canceladas da base de cálculo do PIS.

REsp 262.992-PRFonte oficial

IPTU. DEVOLUÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMÓVEL.

Descabe a restituição de IPTU pago se o contribuinte não comunicou à Administração Fazendária as modificações realizadas no loteamento ou na inscrição do imóvel.

REsp 302.672-SPFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA.

A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a ilegalidade da relação jurídica material que deu origem ao título executivo, especialmente quando a controvérsia exige dilação probatória.

AgRg no Ag 197.577-GOFonte oficial

RMS. CAUSA “MADURA”.

Não se aplica o art. 515, § 3º, do CPC aos recursos de mandado de segurança no STJ, visto que a competência do tribunal é restrita à hipótese de denegação do writ na instância inferior.

RMS 14.645-SCFonte oficial

JUIZ. HORÁRIO. ATENDIMENTO. ADVOGADO.

É indevida a imposição de restrições por edital que limitem o horário de atendimento aos advogados em juízos, sob pena de violação às prerrogativas profissionais.

RMS 13.262-SCFonte oficial

MS. APELAÇÃO. EFEITOS. AG.

Cabe agravo de instrumento contra decisão que define os efeitos (suspensivo ou devolutivo) do recebimento de apelação interposta em mandado de segurança.

REsp 168.505-PRFonte oficial

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO.

Omissão quanto aos honorários advocatícios em decisão que acolhe exceção de pré-executividade deve ser sanada via embargos de declaração, sob pena de preclusão.

REsp 53.191-SPFonte oficial

MS. ATO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO.

Não cabe mandado de segurança contra decisão que admite imissão na posse em alienação judicial se existe recurso próprio com efeito suspensivo e se a medida decorre de situação consolidada.

RMS 4.336-SPFonte oficial

RMS. CONTRA-RAZÕES.

É nulo o julgamento de recurso que não oportuniza a vista à pessoa jurídica de direito público para apresentação de contrarrazões, por se tratar de formalidade essencial.

EDcl no RMS 5.931-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

INTERNET. ERRO. JUSTA CAUSA.

Informações processuais prestadas pelo Poder Judiciário via internet são oficiais e geram legítima confiança, de modo que o erro no sistema justifica a restituição do prazo processual por justa causa.

REsp 49.456-DFFonte oficial

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APROPRIAÇÃO. CONTA-CORRENTE.

Deve ser suspenso o processo de execução de dívida cuja causa está sendo discutida em ação trabalhista, sendo vedada a apropriação direta de valores em conta bancária pelo credor.

REsp 404.597-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ORQUÍDEA. REGISTRO. TRANSPORTE.

Associações de orquidófilos, ainda que sem fins lucrativos, estão sujeitas ao registro no Cadastro Florestal e à exigência de guia para transporte de espécimes vegetais.

RMS 13.797-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.

É constitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade para a interposição de recurso na esfera administrativa.

REsp 163.665-SEFonte oficial

FÓRUM. CARCERAGEM. ACESSO.

É legítima a portaria que regulamenta o acesso e a permanência de pessoas nas dependências de fóruns e carceragens, desde que não impeça o exercício profissional do advogado e sua entrevista com clientes.

RMS 14.072-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

MP. LEGITIMIDADE. SERVIÇOS DE TELEFONIA.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos consumidores de serviços de telefonia, visando ao detalhamento das chamadas interurbanas na fatura.

EREsp 141.491-SCFonte oficial

DANO MORAL. DOCUMENTO FALSO. SPC.

Empresa que concede financiamento com base em documentos falsos e negativar indevidamente o nome da vítima responde por danos morais por negligência na verificação de dados.

REsp 404.778-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO.

A autora do pedido de falência não é responsável pelo depósito prévio de custas para publicações, nem o processo pode ser paralisado por falta de tal preparo.

REsp 334.694-MGFonte oficial

Direito Civil2 julgados

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA.

Bens móveis de uso comum mantidos na residência são impenhoráveis, ressalvados itens de luxo como quadros a óleo, freezer e frigobar.

REsp 302.184-RJFonte oficial

PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO. CONTRATO. HERDEIROS COLATERAIS.

O prazo prescricional para ação anulatória de contrato por vício de consentimento (dolo) conta-se a partir da data da celebração do negócio jurídico.

REsp 147.729-MGFonte oficial

Direito Penal3 julgados

CRIME DE IMPRENSA. SUCUMBÊNCIA.

É cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários e custas em ação penal privada, por aplicação analógica do princípio da sucumbência.

REsp 278.063-SPFonte oficial

ROUBO. CONSUMAÇÃO.

O crime de roubo consuma-se no momento da inversão da posse, mediante a retirada da res da esfera de vigilância da vítima, sendo irrelevante a perseguição imediata ou a posterior prisão do agente (Teoria da Amotio).

TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO. PENA. CONFISCO. BEM.

A Lei dos Crimes Hediondos veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o confisco de bens exige a comprovação de sua utilização permanente para a prática delitiva.

REsp 407.461-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

MISERABILIDADE. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.

A miserabilidade para fins de benefício assistencial pode ser comprovada por outros meios de prova, não estando o julgador adstrito exclusivamente ao critério de renda do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993.

REsp 328.857-RSFonte oficial