Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 140 do STJ

29 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO.

Em recursos interpostos por defensor público estadual no STJ, a intimação deve ser realizada em nome da Defensoria Pública da União.

SÚMULA N. 270.

O protesto por preferência de crédito apresentado por ente federal em execução na Justiça Estadual não desloca a competência para a Justiça Federal.

Súmula n. 254Fonte oficial

SÚMULA N. 271.

A correção monetária dos depósitos judiciais pode ser pleiteada independentemente de ação específica contra a instituição financeira depositária.

Súmula n. 271Fonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS.

A Segunda Seção do STJ definirá se a ação de depósito é cabível para bens consumíveis e fungíveis.

REsp 383.299-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. CÔNJUGE. HERDEIRO.

Na execução contra espólio, é desnecessária a intimação do cônjuge do herdeiro sobre a penhora de bens que ainda não foram objeto de partilha.

REsp 319.719-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DISCUSSÃO. VALOR.

A existência de parcelas a acertar não impede a ação monitória, cabendo ao devedor discutir a liquidez e os valores do débito em sede de embargos.

REsp 267.840-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

ÍNDIOS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.

Litígios pessoais entre indígenas, que não envolvam disputa sobre direitos ou interesses coletivos da comunidade, não atraem a competência da Justiça Federal.

CC 32.349-PEFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. BEM TOMBADO.

Compete à Justiça Federal julgar ação demolitória de bem tombado quando uma das partes no litisconsórcio for autarquia federal, como o IPHAN.

CC 32.104-MGFonte oficial

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. PRAZO. CONCLUSÃO.

No processo administrativo disciplinar, a indicação precisa dos fatos imputados ao servidor é exigida apenas no indiciamento, sendo que a extrapolação do prazo de conclusão não gera nulidade.

MS 21.721-RJFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. HIDRELÉTRICA. TERRENOS RESERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nas desapropriações por sociedade de economia mista consolidadas sob a égide do Decreto-Lei n. 3.365/1941, aplicam-se as regras de honorários advocatícios vigentes à época, observando-se a área de preservação de 15 metros das margens dos rios.

REsp 87.644-SPFonte oficial

PREFEITO. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS.

O Tribunal de Contas pode julgar contas de prefeito e imputar débito quando a conduta decorre de gestão ilegítima de recursos públicos, possuindo o acórdão força de título executivo, independentemente de chancela da Câmara Municipal.

RMS 11.060-GOFonte oficial

Direito Civil9 julgados

AÇÃO COMINATÓRIA. SEPARAÇÃO. DOAÇÃO. PROMESSA.

Acordo homologado por sentença em desquite amigável, contendo promessa de doação de bens aos filhos, é título exigível em ação cominatória.

EREsp 125.859-RJFonte oficial

SIGILO PROFISSIONAL. PRONTUÁRIO MÉDICO.

Não configura quebra de sigilo médico a requisição judicial que solicita apenas informações administrativas, como período e duração de internação, sem acessar detalhes clínicos.

RMS 9.612-SPFonte oficial

DANO MORAL. CHEQUE ESPECIAL. AVALISTA. MÚTUO.

É ilícito o cancelamento unilateral do limite de cheque especial sem prévia notificação do correntista, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva e ensejando dano moral.

REsp 417.055-RSFonte oficial

PROCURAÇÃO. ASSINATURA. SAQUE. BANCO.

O banco responde pelo ressarcimento de valores sacados indevidamente mediante procuração falsa quando configurada a negligência da instituição financeira na conferência do documento.

REsp 328.339-RJFonte oficial

ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL.

É possível reconhecer união estável dissolvida antes da Lei n. 8.971/1994 e fixar alimentos em favor da companheira necessitada.

REsp 297.910-SEFonte oficial

NOME. SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO.

A viúva possui direito de restabelecer o uso do nome de solteira, não sendo o apelido de casado um atributo irrenunciável.

REsp 363.794-DFFonte oficial

HONORÁRIOS. ADVOGADO. COBRANÇA.

A utilização de ação de cobrança pelo procedimento sumário para fins de honorários advocatícios é legítima, sendo possível a realização de perícia durante o trâmite processual.

REsp 373.635-ESFonte oficial

SFH. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO.

A transferência de imóvel financiado pelo SFH exige obrigatoriamente a intervenção e anuência do agente financeiro para verificar o preenchimento dos requisitos legais do mutuário.

REsp190144Fonte oficial

CORRETAGEM. COMISSÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA.

O contrato de corretagem gera uma obrigação de resultado, sendo o pagamento da comissão devido apenas quando a transação de compra e venda é efetivamente concretizada.

REsp 50.245-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

STJ. RECOLHIMENTO. PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.

A decisão de instância ordinária que condiciona a prisão ao trânsito em julgado, quando não recorrida pelo Ministério Público, não vincula o STJ.

HC 19.406-PRFonte oficial

DEPOIMENTO. POLÍCIA. SENTENÇA.

Depoimentos colhidos em sede policial, sem o crivo do contraditório judicial, não servem como fundamento exclusivo para a extinção do processo, sob pena de nulidade.

REsp 258.671-ESFonte oficial

HC. AÇÃO PENAL. INTERVENÇÃO. LITISCONSÓRCIO.

É vedado o litisconsórcio em habeas corpus, sendo admitida apenas a assistência que, após o trânsito em julgado da decisão, não permite a intervenção de terceiros em fases processuais pretéritas.

RMS 10.418-PRFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IPI. ALTERAÇÃO. CABINE. CAMIONETES.

A transformação de camionetes de cabine simples para dupla constitui industrialização, sujeitando o produto à incidência do IPI.

REsp 136.398-RSFonte oficial

IPI. CREDITAMENTO. PROVA. CONTRIBUINTE DE FATO.

Para o creditamento de IPI referente a insumos e matéria-prima, a Fazenda Nacional não pode exigir a prova da identificação do contribuinte de fato, regra aplicável apenas à repetição de indébito.

REsp 396.540-PRFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

LEGITIMIDADE. MP. ASSINATURA. TV.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando proteger interesses individuais homogêneos de assinantes de serviços de TV por assinatura.

REsp 308.486-MGFonte oficial

SERVIÇOS DE MECÂNICA. CDC.

A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, cabendo ao juiz avaliá-la conforme a verossimilhança ou hipossuficiência, sendo vedada a cobrança por serviços sem autorização expressa do consumidor.

REsp 332.869-RJFonte oficial

PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. DEPENDENTE. BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO. MAIORIDADE.

Não se aplica retroativamente o art. 14 da Lei n. 9.656/1998 para manter como beneficiário de plano de saúde dependente que, por contrato anterior, perdeu a qualidade de segurado ao atingir a maioridade.

REsp 348.105-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS.

A antecipação do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o arrendamento mercantil para compra e venda, impedindo a reintegração de posse, mas mantendo-se a validade dos juros pactuados.

REsp 316.652-GOFonte oficial