QUESTÃO DE ORDEM. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO.
Em recursos interpostos por defensor público estadual no STJ, a intimação deve ser realizada em nome da Defensoria Pública da União.
29 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Em recursos interpostos por defensor público estadual no STJ, a intimação deve ser realizada em nome da Defensoria Pública da União.
O protesto por preferência de crédito apresentado por ente federal em execução na Justiça Estadual não desloca a competência para a Justiça Federal.
A correção monetária dos depósitos judiciais pode ser pleiteada independentemente de ação específica contra a instituição financeira depositária.
A Segunda Seção do STJ definirá se a ação de depósito é cabível para bens consumíveis e fungíveis.
Na execução contra espólio, é desnecessária a intimação do cônjuge do herdeiro sobre a penhora de bens que ainda não foram objeto de partilha.
A existência de parcelas a acertar não impede a ação monitória, cabendo ao devedor discutir a liquidez e os valores do débito em sede de embargos.
Litígios pessoais entre indígenas, que não envolvam disputa sobre direitos ou interesses coletivos da comunidade, não atraem a competência da Justiça Federal.
Compete à Justiça Federal julgar ação demolitória de bem tombado quando uma das partes no litisconsórcio for autarquia federal, como o IPHAN.
No processo administrativo disciplinar, a indicação precisa dos fatos imputados ao servidor é exigida apenas no indiciamento, sendo que a extrapolação do prazo de conclusão não gera nulidade.
Nas desapropriações por sociedade de economia mista consolidadas sob a égide do Decreto-Lei n. 3.365/1941, aplicam-se as regras de honorários advocatícios vigentes à época, observando-se a área de preservação de 15 metros das margens dos rios.
O Tribunal de Contas pode julgar contas de prefeito e imputar débito quando a conduta decorre de gestão ilegítima de recursos públicos, possuindo o acórdão força de título executivo, independentemente de chancela da Câmara Municipal.
Acordo homologado por sentença em desquite amigável, contendo promessa de doação de bens aos filhos, é título exigível em ação cominatória.
Não configura quebra de sigilo médico a requisição judicial que solicita apenas informações administrativas, como período e duração de internação, sem acessar detalhes clínicos.
É ilícito o cancelamento unilateral do limite de cheque especial sem prévia notificação do correntista, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva e ensejando dano moral.
O banco responde pelo ressarcimento de valores sacados indevidamente mediante procuração falsa quando configurada a negligência da instituição financeira na conferência do documento.
É possível reconhecer união estável dissolvida antes da Lei n. 8.971/1994 e fixar alimentos em favor da companheira necessitada.
A viúva possui direito de restabelecer o uso do nome de solteira, não sendo o apelido de casado um atributo irrenunciável.
A utilização de ação de cobrança pelo procedimento sumário para fins de honorários advocatícios é legítima, sendo possível a realização de perícia durante o trâmite processual.
A transferência de imóvel financiado pelo SFH exige obrigatoriamente a intervenção e anuência do agente financeiro para verificar o preenchimento dos requisitos legais do mutuário.
O contrato de corretagem gera uma obrigação de resultado, sendo o pagamento da comissão devido apenas quando a transação de compra e venda é efetivamente concretizada.
A decisão de instância ordinária que condiciona a prisão ao trânsito em julgado, quando não recorrida pelo Ministério Público, não vincula o STJ.
Depoimentos colhidos em sede policial, sem o crivo do contraditório judicial, não servem como fundamento exclusivo para a extinção do processo, sob pena de nulidade.
É vedado o litisconsórcio em habeas corpus, sendo admitida apenas a assistência que, após o trânsito em julgado da decisão, não permite a intervenção de terceiros em fases processuais pretéritas.
A transformação de camionetes de cabine simples para dupla constitui industrialização, sujeitando o produto à incidência do IPI.
Para o creditamento de IPI referente a insumos e matéria-prima, a Fazenda Nacional não pode exigir a prova da identificação do contribuinte de fato, regra aplicável apenas à repetição de indébito.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando proteger interesses individuais homogêneos de assinantes de serviços de TV por assinatura.
A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, cabendo ao juiz avaliá-la conforme a verossimilhança ou hipossuficiência, sendo vedada a cobrança por serviços sem autorização expressa do consumidor.
Não se aplica retroativamente o art. 14 da Lei n. 9.656/1998 para manter como beneficiário de plano de saúde dependente que, por contrato anterior, perdeu a qualidade de segurado ao atingir a maioridade.
A antecipação do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o arrendamento mercantil para compra e venda, impedindo a reintegração de posse, mas mantendo-se a validade dos juros pactuados.