Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 15 do STJ

15 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil3 julgados

CORREÇÃO MONETÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Em contratos de financiamento imobiliário com cláusula vinculada à poupança, a definição da correção monetária para abril de 1990 (Plano Collor) divide a jurisprudência entre a aplicação do BTNF ou do IPC de março de 1990.

REsp 189.166-SPFonte oficial

PATERNIDADE. CONTESTAÇÃO.

A contestação de paternidade pelo marido exige que o termo inicial do prazo decadencial considere o momento em que o cônjuge toma ciência de fatos que fundem a suspeita de ilegitimidade, superando a interpretação restrita do Código Civil.

REsp 194.866-RSFonte oficial

CONDOMÍNIO. DESPESAS ATRASADAS. PÓLO PASSIVO.

O promitente comprador possui legitimidade passiva para responder por cotas condominiais referentes ao período posterior à imissão na posse, enquanto o promitente vendedor pode responder pelos débitos anteriores.

REsp 201.871-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATRASO NO PAGAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O fornecimento de água é serviço público essencial e vital, sendo vedada a sua suspensão como forma de coerção pelo atraso no pagamento de tarifas, visto que o Poder Público possui meios próprios para a cobrança.

REsp 201.112-SCFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

TÉCNICO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO.

É garantido o registro profissional de técnico em segurança do trabalho ao candidato que comprove a conclusão de curso supletivo específico de segundo grau.

REsp 175.780-RNFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

TRIBUTÁRIO. LEI MAIS BENIGNA. RETROATIVIDADE.

A Lei n.º 9.399/96, ao reduzir a multa moratória tributária, possui eficácia retroativa para alcançar débitos em fase de execução fiscal, nos termos do art. 106, II, do CTN.

REsp 177.833-SPFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS.

Os honorários advocatícios fixados no processo de execução e aqueles arbitrados nos embargos do executado são cumuláveis, dada a autonomia da ação de embargos.

REsp 119.901-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCRO CESSANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Não configura julgamento extra petita a sentença que fixa lucros cessantes respeitando o teto do valor pleiteado na inicial, remetendo a apuração exata do montante para a fase de liquidação.

EDcl no REsp 60.255-DFFonte oficial

RECURSO ESPECIAL. PORTE DE RETORNO.

É obrigatório o recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos (art. 511 do CPC) no ato da interposição de recursos especiais, sob pena de não conhecimento.

REsp 141.080-MGFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para reparação civil de danos decorrentes de obra pública inicia-se após a formal negativa da administração pública em realizar a reparação, após reconhecimento administrativo prévio do direito.

REsp 197.962-SPFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DECADÊNCIA.

A declaração expropriatória para fins de reforma agrária caduca no prazo de dois anos caso a desapropriação não seja efetivada, conforme o art. 3º da Lei n.º 4.132/62.

REsp 81.362-MAFonte oficial

DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Dirigir sem habilitação gerando perigo de dano configura crime (art. 309 do CTB), enquanto dirigir desprovido de CNH constitui infração administrativa punível com multa e apreensão.

REsp 184.790-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

NULIDADE. INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

A intimação da sentença condenatória, inclusive na Justiça Militar, deve ser realizada pessoalmente tanto ao réu quanto ao seu defensor, sob pena de nulidade.

RHC 8.419-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PENAL. NATUREZA JURÍDICA.

A sentença de transação penal possui natureza condenatória; após a Lei n.º 9.268/96, a pena de multa não adimplida deve ser inscrita em dívida ativa, sendo vedada sua conversão em pena privativa de liberdade.

REsp 194.637-SPFonte oficial

CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CP).

O reexame de provas para aferir o grau de conhecimento prévio de vítimas em crimes sexuais e a eventual tipicidade da conduta encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

REsp 174.598-RSFonte oficial