Direito Processual Civil8 julgados
JULGAMENTO. ADIAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS. LOCOMOÇÃO. ADVOGADO.
A parte recorrente que causa o adiamento de julgamento por motivo de doença de seu advogado deve arcar com as despesas de locomoção da parte contrária caso não comprove a enfermidade alegada.
SIGILO BANCÁRIO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRODUÇÃO. PROVA.
A discussão sobre a licitude ou ilicitude de ato praticado por mandatário que utiliza informações bancárias de período anterior à revogação do mandato é matéria eminentemente de direito, viabilizando o julgamento antecipado da lide.
MEDIDA CAUTELAR. CASA PRÓPRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CEF. AÇÃO REVISIONAL.
É cabível medida cautelar para suspender a alienação de bem imóvel quando existe ação revisional em curso que discute a validade das cláusulas contratuais e o saldo devedor do financiamento.
DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. RETENÇÃO. ADVOGADO. HONORÁRIOS.
A empresa de advocacia não possui legitimidade para reter valores de depósitos judiciais de clientes para compensação unilateral de honorários, devendo restituir o montante e buscar a cobrança pela via judicial própria.
EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL.
A ação revisional de contrato ou a ação anulatória de título possuem natureza jurídica de embargos do devedor, sendo aptas a ensejar a suspensão da execução.
AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO.
É admissível a reconvenção em sede de ação monitória, especialmente quando os embargos do devedor convertem o rito para o procedimento ordinário, em observância aos princípios da economia e efetividade processuais.
MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
A propositura de ação cautelar é insuficiente para suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial, conforme inteligência do art. 585, § 1º, do CPC.
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. LIQUIDEZ. DÉBITO.
A ação monitória pode ser processada pelo rito ordinário caso apresentados embargos que contestem o débito, permitindo a ampla dilação probatória e a análise dos pressupostos processuais no curso da lide.