Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 141 do STJ

16 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

JULGAMENTO. ADIAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS. LOCOMOÇÃO. ADVOGADO.

A parte recorrente que causa o adiamento de julgamento por motivo de doença de seu advogado deve arcar com as despesas de locomoção da parte contrária caso não comprove a enfermidade alegada.

RMS 12.766-RJFonte oficial

SIGILO BANCÁRIO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRODUÇÃO. PROVA.

A discussão sobre a licitude ou ilicitude de ato praticado por mandatário que utiliza informações bancárias de período anterior à revogação do mandato é matéria eminentemente de direito, viabilizando o julgamento antecipado da lide.

REsp 419.333-MSFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. CASA PRÓPRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CEF. AÇÃO REVISIONAL.

É cabível medida cautelar para suspender a alienação de bem imóvel quando existe ação revisional em curso que discute a validade das cláusulas contratuais e o saldo devedor do financiamento.

REsp 268.532-RSFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. RETENÇÃO. ADVOGADO. HONORÁRIOS.

A empresa de advocacia não possui legitimidade para reter valores de depósitos judiciais de clientes para compensação unilateral de honorários, devendo restituir o montante e buscar a cobrança pela via judicial própria.

REsp 400.142-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL.

A ação revisional de contrato ou a ação anulatória de título possuem natureza jurídica de embargos do devedor, sendo aptas a ensejar a suspensão da execução.

REsp 192.175-RSFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO.

É admissível a reconvenção em sede de ação monitória, especialmente quando os embargos do devedor convertem o rito para o procedimento ordinário, em observância aos princípios da economia e efetividade processuais.

REsp 147.945-MGFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

A propositura de ação cautelar é insuficiente para suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial, conforme inteligência do art. 585, § 1º, do CPC.

REsp 263.210-BAFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. LIQUIDEZ. DÉBITO.

A ação monitória pode ser processada pelo rito ordinário caso apresentados embargos que contestem o débito, permitindo a ampla dilação probatória e a análise dos pressupostos processuais no curso da lide.

REsp 296.044-MGFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS.

A apreensão de máquinas de diversão eletrônica para fins de perícia prévia é ato administrativo legítimo, não configurando violação ao direito de propriedade, visando garantir a inexistência de nocividade.

RMS 14.703-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CORREÇÃO MONETÁRIA. CREDITAMENTO. CONTA ENCERRADA. FGTS. IPC. JANEIRO/1989. ABRIL/1990.

Após o encerramento das contas vinculadas do FGTS por saque integral, o pagamento de diferenças do IPC deve ser efetuado diretamente ao exequente via depósito judicial, dispensando-se a reabertura de conta.

REsp 421.149-PRFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS.

O prazo prescricional para ações de correção monetária sobre cadernetas de poupança (cruzados bloqueados) é quinquenal, contado a partir da data da devolução da última parcela dos valores.

REsp 388.190-RSFonte oficial

SEPARAÇÃO. PARTILHA. BEM COMUM. USO EXCLUSIVO. EX-CÔNJUGE.

O ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva de imóvel comum após a partilha deve indenizar o outro pelo uso da meação, a partir da notificação, independentemente da inexistência de contrato de locação.

EREsp 130.605-DFFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

APOSENTADORIA. IDADE. SERVENTUÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Serventuários de cartório extrajudicial são considerados servidores públicos em sentido lato, sujeitando-se, portanto, à regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

RMS 733-SPFonte oficial

APOSENTADORIA. ECONOMIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. SASSE. FUNCEF.

A FUNCEF, como sucessora da extinta SASSE, é responsável pela continuidade do pagamento de complementação de aposentadoria aos beneficiários, ainda que a concessão do benefício tenha ocorrido antes da criação da fundação.

REsp 254.234-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE.

É possível a aplicação do privilégio legal (art. 155, § 2º, do CP) ao furto qualificado, desde que preenchidos os requisitos legais, por não haver incompatibilidade entre as disposições dos parágrafos 2º e 4º do referido artigo.

REsp 40.585-SPFonte oficial

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. FURTO. VALOR ÍNFIMO.

O princípio da insignificância é aplicável à tentativa de furto de bens de valor irrisório que não causem prejuízo relevante ao patrimônio da vítima.

HC 19.295-RJFonte oficial