Superior Tribunal de Justiça · 1998

Informativo 142 do STJ

31 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

RISTJ. ALTERAÇÃO.

O STJ aprovou alterações em seu Regimento Interno, incluindo a possibilidade de publicação de ementas mediante autorização do relator, a dispensa de assinatura dos Presidentes de Turma nos acórdãos e a flexibilização da prova de divergência jurisprudencial.

Questão de OrdemFonte oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRG.

É cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental, desde que este tenha julgado o mérito do recurso principal.

EREsp 279.889-ALFonte oficial

EXECUÇÕES FISCAIS. CONEXÃO. PENHORAS DIVERSAS.

É permitida a reunião de execuções fiscais para fins de economia processual, sendo desnecessária a existência de uma única penhora para todos os processos para viabilizar a interpretação teleológica do art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

REsp 422.395-SPFonte oficial

FATURAMENTO. EMPRESA. INDISPONIBILIDADE. LIMINAR.

Em casos de excepcionalidade, é possível a liminar para limitar a constrição de faturamento de empresa em medida cautelar fiscal, visando evitar a inviabilização da atividade econômica e a violação da gradação legal de garantias.

MC 5.337-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A exceção de pré-executividade em execução fiscal restringe-se a matérias de ordem pública ou nulidades evidentes do título que dispensem dilação probatória, exigindo-se prova cabal da ausência de responsabilidade do sócio.

REsp 20.056-SPFonte oficial

AGRAVO RETIDO. CONTRA-RAZÕES. APELAÇÃO.

A falta de intimação do agravado para apresentar contraminuta ao agravo retido enseja a anulação do processo, vício que não se supre pela posterior interposição de apelação.

REsp 296.075-RSFonte oficial

PENHORA. TÍTULOS ELETs.

A penhora de títulos de crédito é válida mesmo que o valor de mercado seja inferior à dívida, cabendo ao credor requerer o reforço da constrição caso a insuficiência persista.

REsp 401.534-DFFonte oficial

Direito Civil8 julgados

COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS. OCASIÃO FUTURA.

A ação de partilha de bens decorrente de separação judicial não precisa ser obrigatoriamente processada no juízo da homologação, devendo-se observar o critério da conveniência e da localização dos bens para fixar a competência.

CC 35.051-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. GUARDA. INTERESSES. MENOR.

Em conflitos de competência envolvendo guarda de menores, deve prevalecer o foro do local onde a criança reside e onde já foi deferida a sua guarda provisória, visando resguardar o interesse da menor.

CC 34.577-MGFonte oficial

CONTRATO. REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.

Nos contratos de abertura de crédito, é vedada a capitalização de juros e descabe a redução da taxa com base na Lei de Economia Popular, ante a aplicação das normas do Sistema Financeiro Nacional.

REsp 292.893-SEFonte oficial

SHOPPING CENTER. CONTRATOS. EXCEÇÃO.

É legítima a exceção do contrato não cumprido pelo lojista quando o shopping center deixa de instalar loja âncora, fator determinante para a viabilidade do negócio, sem que isso exija a rescisão do contrato de locação.

REsp 152.497-SPFonte oficial

USUCAPIÃO. TESTAMENTO. INALIENABILIDADE.

O bem gravado com cláusula de inalienabilidade pode ser objeto de usucapião, devendo o art. 1.676 do Código Civil ser interpretado com temperamentos à luz das circunstâncias do caso concreto.

REsp 10.020-SPFonte oficial

NOVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTRATO ANTERIOR.

É possível a revisão judicial de cláusulas de contratos celebrados antes da novação quando o objetivo for discutir a legalidade das obrigações, permitindo a análise desde a origem da relação negocial.

REsp 166.651-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. SEGURO. AÇÃO. VÍTIMA.

O terceiro lesado possui legitimidade para ajuizar ação de indenização diretamente em face da seguradora do proprietário do veículo causador do dano.

REsp 294.057-DFFonte oficial

LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. MEAÇÃO.

É nula de pleno direito a fiança prestada em contrato de locação por fiador casado sem a outorga uxória, sendo inviável a sua eficácia parcial sobre a meação do cônjuge.

REsp 265.069-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. DEFRAUDAÇÃO. CRÉDITO RURAL.

Compete à Justiça Estadual processar o crime de defraudação de penhor praticado contra banco, quando o refinanciamento de dívida de crédito rural não envolver recursos da União.

CC 22.035-GOFonte oficial

SÚM. N. 243-STJ. LIMITE. DOIS ANOS.

O limite de pena mínima para infração penal de menor potencial ofensivo foi elevado para dois anos pela Lei n. 10.259/2001, retroagindo a norma para fins de suspensão condicional do processo.

RHC 12.033-MSFonte oficial

Direito do Trabalho4 julgados

COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA. FUNCIONÁRIO. CARTÓRIO.

Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamatórias trabalhistas movidas contra titulares de cartórios não oficializados, dado o vínculo empregatício existente entre o funcionário e o tabelião.

CC 6.399-SCFonte oficial

RESPONSABILIDADE. SÓCIO. MULTA. CLT.

O art. 135, III, do CTN é inaplicável em execuções de dívidas decorrentes de multa trabalhista, pois tais débitos não possuem natureza tributária.

REsp 408.511-PRFonte oficial

QUÍMICO. CONTRATAÇÃO. TRATAMENTO. PISCINA.

O tratamento de água de piscinas não é atividade privativa de químico, sendo facultada a execução do serviço conforme instruções técnicas fornecidas pelos fabricantes dos insumos.

REsp 427.156-SCFonte oficial

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LIMITES.

As empresas vinculadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) devem observar os limites de valores estabelecidos em instruções normativas, sendo o excedente considerado salário para fins de incidência previdenciária.

REsp 206.503-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO GRATUITO.

O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos indispensáveis ao tratamento de pessoas carentes, ainda que não incluídos em listas oficiais do Ministério da Saúde.

REsp 212.346-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ICMS. VEÍCULO. VENDA DIRETA. FROTISTA.

Não há responsabilidade fiscal para o fabricante de veículos em venda direta a frotista se este revender os bens a terceiros sem integrá-los ao ativo fixo.

REsp 361.756-SPFonte oficial

IR. INCORPORAÇÃO. EMPRESAS.

É vedada a compensação de prejuízos fiscais entre empresas incorporadora e incorporada para fins de Imposto de Renda, devendo o resultado ser apurado separadamente para cada pessoa jurídica.

REsp 382.585-RSFonte oficial

IR. RATEIO. PATRIMÔNIO. ENTIDADE ISENTA.

A devolução de patrimônio a associados em razão da liquidação de entidade isenta de Imposto de Renda não configura acréscimo patrimonial, não incidindo, portanto, o tributo.

REsp 55.697-CEFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CAMELÔ. MUDANÇA. LOCAL.

Vendedores ambulantes que ocupam logradouros públicos por autorização precária não possuem direito líquido e certo à manutenção de suas atividades em locais específicos, sendo legítima sua remoção por ato administrativo.

RMS 5.777-RJFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. SIGILO. RECURSO.

Exames psicotécnicos em concursos públicos devem ser objetivos, baseados em critérios científicos e garantir ao candidato o direito ao contraditório, à recorribilidade e à fundamentação da decisão.

REsp 285.318-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

FUNRURAL. MILHO. ENGORDA. FRANGO.

A definição de produto rural para fins previdenciários independe da destinação do bem, não havendo previsão legal de isenção para a aquisição de milho destinado à alimentação de frangos.

REsp 169.462-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

OPERADORA. TURISMO. RESPONSABILIDADE. CDC.

O prazo prescricional para pretensão baseada em inadimplemento absoluto de contrato de prestação de serviços é o de regra geral, sendo inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC relativo a vícios do serviço.

REsp224554Fonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

PRISÃO CIVIL. PENA MÁXIMA. FALTA. MOTIVAÇÃO.

O decreto de prisão civil exige fundamentação idônea e contemporânea, sendo vedada a convalidação posterior de decisão originalmente imotivada por meio de informações prestadas pelo magistrado.

HC 21.326-GOFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAVAGEM. DINHEIRO.

Compete à Justiça estadual processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro quando os delitos antecedentes não forem de competência da Justiça Federal.

HC 11.462-SPFonte oficial