Direito Processual Civil7 julgados
RISTJ. ALTERAÇÃO.
O STJ aprovou alterações em seu Regimento Interno, incluindo a possibilidade de publicação de ementas mediante autorização do relator, a dispensa de assinatura dos Presidentes de Turma nos acórdãos e a flexibilização da prova de divergência jurisprudencial.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRG.
É cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental, desde que este tenha julgado o mérito do recurso principal.
EXECUÇÕES FISCAIS. CONEXÃO. PENHORAS DIVERSAS.
É permitida a reunião de execuções fiscais para fins de economia processual, sendo desnecessária a existência de uma única penhora para todos os processos para viabilizar a interpretação teleológica do art. 28 da Lei n. 6.830/1980.
FATURAMENTO. EMPRESA. INDISPONIBILIDADE. LIMINAR.
Em casos de excepcionalidade, é possível a liminar para limitar a constrição de faturamento de empresa em medida cautelar fiscal, visando evitar a inviabilização da atividade econômica e a violação da gradação legal de garantias.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.
A exceção de pré-executividade em execução fiscal restringe-se a matérias de ordem pública ou nulidades evidentes do título que dispensem dilação probatória, exigindo-se prova cabal da ausência de responsabilidade do sócio.
AGRAVO RETIDO. CONTRA-RAZÕES. APELAÇÃO.
A falta de intimação do agravado para apresentar contraminuta ao agravo retido enseja a anulação do processo, vício que não se supre pela posterior interposição de apelação.
PENHORA. TÍTULOS ELETs.
A penhora de títulos de crédito é válida mesmo que o valor de mercado seja inferior à dívida, cabendo ao credor requerer o reforço da constrição caso a insuficiência persista.
Direito Civil8 julgados
COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS. OCASIÃO FUTURA.
A ação de partilha de bens decorrente de separação judicial não precisa ser obrigatoriamente processada no juízo da homologação, devendo-se observar o critério da conveniência e da localização dos bens para fixar a competência.
COMPETÊNCIA. GUARDA. INTERESSES. MENOR.
Em conflitos de competência envolvendo guarda de menores, deve prevalecer o foro do local onde a criança reside e onde já foi deferida a sua guarda provisória, visando resguardar o interesse da menor.
CONTRATO. REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.
Nos contratos de abertura de crédito, é vedada a capitalização de juros e descabe a redução da taxa com base na Lei de Economia Popular, ante a aplicação das normas do Sistema Financeiro Nacional.
SHOPPING CENTER. CONTRATOS. EXCEÇÃO.
É legítima a exceção do contrato não cumprido pelo lojista quando o shopping center deixa de instalar loja âncora, fator determinante para a viabilidade do negócio, sem que isso exija a rescisão do contrato de locação.
USUCAPIÃO. TESTAMENTO. INALIENABILIDADE.
O bem gravado com cláusula de inalienabilidade pode ser objeto de usucapião, devendo o art. 1.676 do Código Civil ser interpretado com temperamentos à luz das circunstâncias do caso concreto.
NOVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTRATO ANTERIOR.
É possível a revisão judicial de cláusulas de contratos celebrados antes da novação quando o objetivo for discutir a legalidade das obrigações, permitindo a análise desde a origem da relação negocial.
RESPONSABILIDADE. SEGURO. AÇÃO. VÍTIMA.
O terceiro lesado possui legitimidade para ajuizar ação de indenização diretamente em face da seguradora do proprietário do veículo causador do dano.
LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. MEAÇÃO.
É nula de pleno direito a fiança prestada em contrato de locação por fiador casado sem a outorga uxória, sendo inviável a sua eficácia parcial sobre a meação do cônjuge.
Direito do Trabalho4 julgados
COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA. FUNCIONÁRIO. CARTÓRIO.
Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamatórias trabalhistas movidas contra titulares de cartórios não oficializados, dado o vínculo empregatício existente entre o funcionário e o tabelião.
RESPONSABILIDADE. SÓCIO. MULTA. CLT.
O art. 135, III, do CTN é inaplicável em execuções de dívidas decorrentes de multa trabalhista, pois tais débitos não possuem natureza tributária.
QUÍMICO. CONTRATAÇÃO. TRATAMENTO. PISCINA.
O tratamento de água de piscinas não é atividade privativa de químico, sendo facultada a execução do serviço conforme instruções técnicas fornecidas pelos fabricantes dos insumos.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LIMITES.
As empresas vinculadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) devem observar os limites de valores estabelecidos em instruções normativas, sendo o excedente considerado salário para fins de incidência previdenciária.