Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 143 do STJ

14 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

É da Justiça Estadual a competência para julgar ação civil pública proposta por Ministério Público estadual contra entes de direito privado, ainda que envolva sociedade de economia mista federal.

REsp 200.200-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. FISCO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

O Fisco federal não pode imputar omissão de receita a empresa baseando-se exclusivamente em infração lavrada pela Fazenda estadual, devendo produzir suas próprias provas para fundamentar o lançamento.

REsp 310.210-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. ACESSO. ADVOGADO.

O inquérito policial, por sua natureza inquisitorial, pode tramitar sob sigilo sem que isso configure cerceamento de defesa, resguardado o acesso do Ministério Público e, em regra, do advogado, salvo quando decretado sigilo judicial sobre atos procedimentais específicos.

Direito Civil4 julgados

INVENTARIANTE. TESTAMENTEIRO DESIGNADO. DE CUJUS. LITISCONSÓRCIO. PRAZO.

Não há obrigatoriedade de nomear terceiro para inventariante quando os herdeiros são capazes e aptos ao exercício do encargo, inexistindo, ademais, necessidade de intervenção do Ministério Público na ausência de incapazes.

REsp 399.442-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS. FILHA. TERCEIRO.

Inexiste dever de restituição ou compensação de valores pagos a título de alimentos, ainda que posteriormente comprovada a inexistência de vínculo biológico com o alimentando.

REsp 412.684-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. DANO MORAL. DOTE. MULHER. CALVÍCIE QUASE TOTAL.

O dano estético decorrente de lesão grave, que compromete a aparência e a integridade física, justifica a majoração da indenização por danos morais, especialmente quando implica prejuízos acentuados na esfera pessoal e social da vítima.

REsp 406.729-RJFonte oficial

DPVAT. SALÁRIOS MÍNIMOS.

A fixação da cobertura do seguro obrigatório DPVAT em salários mínimos não constitui vedada indexação inflacionária, mas critério legal indenizatório, não sendo o recibo de quitação geral óbice ao recebimento do valor devido por lei.

REsp 129.182-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

INDENIZAÇÃO. PERDAS. DANOS. CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGO.

A indenização por denúncia imotivada de contrato de representação comercial deve observar o limite legal do art. 34 da Lei n. 4.886/1965, sendo vedada a inclusão de verba não pleiteada ou reconhecida em sentença para evitar o bis in idem e a ofensa à coisa julgada.

REsp 401.257-PEFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SEGURO. PLANO. SAÚDE. ABSORÇÃO. SEGURADORA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. CDC.

A inversão do ônus da prova no CDC é regra de julgamento ope judicis, não sendo obrigatória caso existam provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado.

REsp 241.831-RJFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECAIMENTO PARCIAL.

Na ação de revisão de alimentos, a sucumbência é medida pela diferença entre o valor pleiteado e o valor arbitrado, sendo as custas e honorários imputados ao devedor quando o alimentante obtém êxito no reconhecimento de seu pedido, ainda que em patamar inferior ao inicial.

REsp 290.939-PBFonte oficial

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.

A apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à arrematação possui apenas efeito devolutivo, permitindo o prosseguimento da execução de forma definitiva, inclusive com a alienação do bem.

REsp 253.866-SPFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA. RENÚNCIA. GARANTIA REAL. QUEBRA.

É obrigatória a manifestação expressa do Tribunal sobre pontos relevantes suscitados pela parte em sede de embargos de declaração quando a prova não foi apreciada; a omissão enseja a anulação do acórdão.

REsp 11.042-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001.

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em execução de título judicial, ainda que não embargada, não se aplicando retroativamente a norma restritiva da MP n. 2.180-35/2001 a processos em curso.

REsp 140.403-RSFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

Compete ao juízo da execução, e não à presidência do Tribunal, a realização dos cálculos para a atualização de valores pagos a menor em precatórios complementares.

REsp 50.826-SPFonte oficial