Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 144 do STJ

26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Compete às Turmas da Terceira Seção o julgamento de habeas corpus impetrado para evitar a prisão civil de depositário de bens penhorados em execução de sentença de despejo cumulada com cobrança.

CC 35.165-RSFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.

O índice aplicável para a correção monetária dos cruzados novos bloqueados pelo Banco Central, conforme a Lei n. 8.024/1990, é o BTNF.

REsp 124.864-PRFonte oficial

QUÍMICO. CONTRATAÇÃO. TRATAMENTO. PISCINA.

A obrigatoriedade de admissão de químicos, prevista no art. 335 da CLT, restringe-se a indústrias com laboratório de controle ou de fabricação, não alcançando estabelecimentos hoteleiros que apenas mantêm piscinas.

REsp 429.580-SCFonte oficial

POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

A atualização monetária de diferenças de rendimentos de poupança deve incidir desde a data do expurgo para assegurar a utilidade da sentença, não se aplicando o art. 1º da Lei n. 6.899/1981 quando a correção é o próprio objeto da ação.

REsp 329.267-RSFonte oficial

DANO MORAL. FURTO. CHEQUE. PROTESTO.

O banco responde objetivamente pelo furto de talão de cheques ocorrido no interior da agência antes da entrega ao cliente, sendo irrelevante a adoção de medidas posteriores para fins de exclusão de responsabilidade.

REsp 126.189-GOFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

SUSPENSÃO. SEGURANÇA. AGRG. DESISTÊNCIA.

A suspensão de liminar deferida nos termos da Lei n. 8.038/1990 mantém sua eficácia mesmo após a prolação da sentença no mandado de segurança, subsistindo até o trânsito em julgado ou manifestação contrária do STJ.

SS 1.005-RSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL.

São devidos honorários advocatícios em execução por título judicial, seja ela embargada ou não, fixados no patamar de 10% sobre o valor da execução.

REsp 217.884-RSFonte oficial

CONFLITO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PROCESSO.

Não se conhece de conflito de competência quando a sentença que extinguiu o processo, objeto da controvérsia, não foi anulada.

CC 34.808-ROFonte oficial

RECURSO. FAX. ÔNUS. PARTE. PRAZO.

É ônus da parte garantir a entrega dos originais do recurso interposto via fax no protocolo do STJ dentro do prazo legal de 5 dias, respondendo pelo atraso mesmo quando causado pelos Correios.

EDcl no Ag 430.768-RJFonte oficial

AG. CERTIDÃO. INTIMAÇÃO.

Não se pode exigir da parte a juntada de certidão de intimação para fins de agravo de instrumento quando a decisão agravada não foi objeto de intimação formal.

REsp 264.483-SCFonte oficial

EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TJ.

A execução de acórdão proferido em ação rescisória pelo Tribunal de Justiça deve ocorrer perante o próprio tribunal, observando-se o disposto no art. 575, I, do CPC.

REsp 264.291-BAFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA. INICIAL.

Diante da insuficiência de documentos ou cálculos na petição inicial da execução, deve ser oportunizada a emenda à inicial pelo credor (art. 616 do CPC) antes de se cogitar a extinção do feito.

REsp 117.122-MGFonte oficial

DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO.

É obrigatória a intimação da Defensoria Pública nos processos em que a parte é por ela assistida, em observância às diretrizes da Corte Especial.

Direito Administrativo5 julgados

TAXA. OCUPAÇÃO. TERRENO. MARINHA.

Os terrenos de marinha só podem ser descaracterizados via ação judicial própria, sendo a taxa de ocupação exigível ainda que o particular alegue propriedade por doação estadual.

REsp 409.303-RSFonte oficial

IMÓVEL FUNCIONAL. TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE. IRMÃS.

É possível conferir interpretação elástica ao rol de parentes aptos a receberem a transferência de titularidade de ocupação de imóvel funcional para garantir o direito à habitação e assistência familiar.

REsp 351.156-DFFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE. MILITAR.

Militares e seus dependentes, ao transferirem-se para instituições de ensino superior, sujeitam-se às regras da Lei n. 9.536/1997, sendo inaplicável a exigência de congeneridade prevista na Lei n. 8.112/1990.

REsp 319.146-RNFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. CONTRATO. DESPESAS. CORREIOS.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando coibir a cobrança abusiva de despesas bancárias em contratos de adesão, dada a abrangência dos interesses coletivos envolvidos.

REsp 182.556-RJFonte oficial

IDADE. LIMITE. CONCURSO. JUIZ.

Em obediência ao princípio da razoabilidade, a exigência de idade mínima para o ingresso na magistratura deve ser aferida no momento da posse, e não na inscrição do concurso.

RMS 21.046-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A exigência de honorários advocatícios em fase de desistência para adesão ao REFIS configura dupla cobrança e viola a finalidade da legislação de incentivo fiscal.

REsp 114.750-DFFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA. DECISÃO.

Ordem judicial emanada da Justiça do Trabalho que inibe a prática de atos de execução deve ser observada por outros ramos do Judiciário, ressalvada a possibilidade de suscitar conflito de competência em caso de usurpação.

REsp 300.086-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

PROCON. LEGITIMIDADE. TAXAS. INTERMEDIAÇÃO. LOCAÇÃO.

O Procon tem legitimidade para propor ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores, aplicando-se a prescrição vintenária do Código Civil de 1916 para a reparação de danos nas relações de consumo.

REsp 200.827-SPFonte oficial

CDC. PROMESSA. COMPRA. VENDA. HIPOTECA.

É nula, por desequilíbrio contratual e abuso de direito, a cláusula em promessa de compra e venda que confere poderes ao promitente vendedor para dispor do imóvel e onerá-lo com hipoteca em seu exclusivo interesse.

REsp 410.306-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

COMPETÊNCIA. STJ. JUIZADOS ESPECIAIS. HABEAS CORPUS. RECURSO.

O STJ não possui competência para julgar recurso ordinário contra decisão emanada de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por não se equipararem a Tribunais.

RHC 12.877-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

PDV. DESCONTO. PENSÃO ALIMENTAR.

Não incide pensão alimentar sobre os valores recebidos a título de plano de demissão voluntária, desde que o alimentante esteja em dia com o pagamento das parcelas mensais.

REsp 146.473-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

As ações ajuizadas até cinco anos após a edição da Portaria n. 714/1993 MTPS (até 8/12/1998) não estão fulminadas pela prescrição quanto ao direito de reajuste do benefício.

REsp 441.209-PIFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

LOCAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRAZO INDETERMINADO.

Não é cabível indenização por fundo de comércio em contratos de locação não residencial por prazo indeterminado, sendo restrita às hipóteses de locação por prazo determinado que preencham os requisitos legais para renovação compulsória.

REsp 15.543-MSFonte oficial