Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 145 do STJ

25 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil7 julgados

CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. PLANO COLLOR.

Nos contratos de financiamento imobiliário vinculados à variação da poupança, o índice de correção monetária aplicável durante o Plano Collor (abril de 1990) é o BTNF, e não o IPC.

EREsp225329Fonte oficial

HIPOTECA. PROMESSA. COMPRA E VENDA.

A hipoteca firmada pela construtora após a promessa de compra e venda é ineficaz perante o adquirente, especialmente quando o preço foi quitado e houve anulação da cláusula contratual que autorizava o gravame.

REsp 303.070-DFFonte oficial

PRENOME. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

O prenome pode ser alterado, mesmo após o prazo de um ano da maioridade, desde que comprovado motivo justo, como o uso consolidado de nome diverso pelo indivíduo na vida social.

REsp 220.059-SPFonte oficial

CESSÃO DE CRÉDITO. TERCEIROS. OPOSIÇÃO.

A cessão de crédito não inscrita em registro público não possui eficácia perante terceiros para fins de exclusão de bem de constrição judicial.

REsp 19.661-SPFonte oficial

DANO MORAL. ENTREVISTA. IMPRENSA.

Empresas de comunicação respondem por danos morais ao veicular ofensas proferidas por entrevistados em programas de audiência ao vivo, em razão do risco da atividade e da amplitude dada às declarações.

REsp 331.182-SEFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMÓVEL FINANCIADO.

As exceções à impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei n. 8.009/1990 não se aplicam quando a penhora não decorre da execução de dívida vinculada à própria garantia hipotecária do imóvel.

REsp 412.834-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO.

A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, é exclusiva da entidade mantenedora do cadastro, sendo o credor parte ilegítima para responder por tal dever.

REsp354674Fonte oficial

Direito Tributário4 julgados

REPETIÇÃO. INDÉBITO. LEI INCONSTITUCIONAL.

Em casos de lançamento tributário por homologação, o prazo prescricional para repetição de indébito conta-se a partir da data do fato gerador ou do momento da homologação, não sendo reaberto pela declaração de inconstitucionalidade da lei.

REsp 416.352-SPFonte oficial

TRIBUTO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO. DECADÊNCIA.

O depósito judicial de tributo não suspende nem interrompe o prazo decadencial para que o Fisco constitua o seu crédito tributário, que permanece sendo de cinco anos a contar do fato gerador.

REsp 332.693-SPFonte oficial

REFIS. HOMOLOGAÇÃO. PRESTAÇÃO. GARANTIA.

A suspensão da execução fiscal em razão de adesão ao REFIS está condicionada à homologação expressa ou tácita pela autoridade competente, que exige a prestação de garantia ou arrolamento de bens.

REsp 396.044-RSFonte oficial

DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS.

A indicação do período de apuração das infrações não é requisito essencial para a validade do termo de inscrição em dívida ativa, conforme a Lei n. 6.830/1980.

REsp 361.977-SCFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA.

Não ocorre preclusão para a juntada de documentos que não sejam indispensáveis à propositura da ação, desde que concedido o contraditório à parte contrária.

REsp 156.245-RSFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR. CAUSA.

O valor da causa em ações rescisórias deve corresponder ao valor atribuído à ação principal, devidamente corrigido monetariamente.

REsp 57.552-MSFonte oficial

AG. PROCURAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de cópia da procuração no agravo de instrumento não implica vício, dado que o Tribunal atua com funções idênticas às do juízo singular.

REsp 146.049-SPFonte oficial

FRAUDE. EXECUÇÃO. CERTIDÃO. DISTRIBUIÇÃO. OFÍCIO. OAB.

Configura fraude à execução a dação em pagamento de imóvel quando o devedor já possuía execução pendente e insolvência notória, sendo o adquirente parte com ciência inequívoca da situação.

REsp 439.420-MGFonte oficial

MS. INDEFERIMENTO. ART. 557, CPC.

É nula a decisão monocrática que denega a segurança postulada em mandado de segurança através do julgamento antecipado do mérito, configurando supressão de instância.

RMS 6.063-RSFonte oficial

APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO. RESPOSTA.

A apelação interposta contra sentença que concede direito de resposta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, visando garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.

RMS 10.659-MSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. DIREITO ADQUIRIDO. LEI NOVA.

Entidades filantrópicas que preencheram os requisitos da Lei n. 3.577/1959 possuem direito adquirido à isenção tributária, não podendo esta ser interrompida pela simples falta de formalização de certidão exigida por legislação posterior.

REsp 77.539-DFFonte oficial

DETRAN. EXIGÊNCIA. MULTA. RECURSO ADMINISTRATIVO.

A aplicação de penalidades e medidas administrativas de trânsito exige, obrigatoriamente, a realização de prévio e regular procedimento administrativo, assegurando-se o contraditório.

REsp 55.785-RSFonte oficial

COMERCIALIZAÇÃO. PRODUTOS FITOTERÁPICOS. REGISTRO.

Produtos naturais constantes na farmacopeia brasileira dispensam registro no Ministério da Saúde para comercialização, embora permaneçam sujeitos à fiscalização sanitária.

REsp 434.303-PRFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 10,87%.

Os servidores públicos não se enquadram no conceito de "trabalhadores" para fins de extensão dos reajustes previstos na Lei n. 10.192/2001.

REsp 403.014-DFFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PROPAGANDA ENGANOSA. FINANCIAMENTO. IMÓVEL.

A publicidade veiculada em ofertas imobiliárias possui força vinculativa, obrigando o fornecedor a cumprir as condições prometidas quanto ao financiamento do saldo devedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

REsp 341.405-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PARCELAMENTO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA.

Medidas provisórias não possuem natureza jurídica adequada para dispor sobre matéria de Direito Penal, não sendo aptas a criar anistia para o crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

REsp 230.512-SCFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

PARLAMENTAR. IMUNIDADE.

É nula a notificação prevista no art. 4º da Lei n. 8.038/1990 contra Deputado Distrital quando a legislação vigente à época do ato ainda garantia a imunidade parlamentar plena contra o recebimento de denúncia sem autorização prévia.

HC 21.059-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

LIBELO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.

As circunstâncias agravantes podem ser incluídas nos quesitos do Tribunal do Júri, a pedido do Ministério Público, desde que não correspondam a qualificadoras já articuladas no libelo.

HC 23.414-DFFonte oficial