CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. PLANO COLLOR.
Nos contratos de financiamento imobiliário vinculados à variação da poupança, o índice de correção monetária aplicável durante o Plano Collor (abril de 1990) é o BTNF, e não o IPC.
25 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Nos contratos de financiamento imobiliário vinculados à variação da poupança, o índice de correção monetária aplicável durante o Plano Collor (abril de 1990) é o BTNF, e não o IPC.
A hipoteca firmada pela construtora após a promessa de compra e venda é ineficaz perante o adquirente, especialmente quando o preço foi quitado e houve anulação da cláusula contratual que autorizava o gravame.
O prenome pode ser alterado, mesmo após o prazo de um ano da maioridade, desde que comprovado motivo justo, como o uso consolidado de nome diverso pelo indivíduo na vida social.
A cessão de crédito não inscrita em registro público não possui eficácia perante terceiros para fins de exclusão de bem de constrição judicial.
Empresas de comunicação respondem por danos morais ao veicular ofensas proferidas por entrevistados em programas de audiência ao vivo, em razão do risco da atividade e da amplitude dada às declarações.
As exceções à impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei n. 8.009/1990 não se aplicam quando a penhora não decorre da execução de dívida vinculada à própria garantia hipotecária do imóvel.
A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, é exclusiva da entidade mantenedora do cadastro, sendo o credor parte ilegítima para responder por tal dever.
Em casos de lançamento tributário por homologação, o prazo prescricional para repetição de indébito conta-se a partir da data do fato gerador ou do momento da homologação, não sendo reaberto pela declaração de inconstitucionalidade da lei.
O depósito judicial de tributo não suspende nem interrompe o prazo decadencial para que o Fisco constitua o seu crédito tributário, que permanece sendo de cinco anos a contar do fato gerador.
A suspensão da execução fiscal em razão de adesão ao REFIS está condicionada à homologação expressa ou tácita pela autoridade competente, que exige a prestação de garantia ou arrolamento de bens.
A indicação do período de apuração das infrações não é requisito essencial para a validade do termo de inscrição em dívida ativa, conforme a Lei n. 6.830/1980.
Não ocorre preclusão para a juntada de documentos que não sejam indispensáveis à propositura da ação, desde que concedido o contraditório à parte contrária.
O valor da causa em ações rescisórias deve corresponder ao valor atribuído à ação principal, devidamente corrigido monetariamente.
Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de cópia da procuração no agravo de instrumento não implica vício, dado que o Tribunal atua com funções idênticas às do juízo singular.
Configura fraude à execução a dação em pagamento de imóvel quando o devedor já possuía execução pendente e insolvência notória, sendo o adquirente parte com ciência inequívoca da situação.
É nula a decisão monocrática que denega a segurança postulada em mandado de segurança através do julgamento antecipado do mérito, configurando supressão de instância.
A apelação interposta contra sentença que concede direito de resposta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, visando garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.
Entidades filantrópicas que preencheram os requisitos da Lei n. 3.577/1959 possuem direito adquirido à isenção tributária, não podendo esta ser interrompida pela simples falta de formalização de certidão exigida por legislação posterior.
A aplicação de penalidades e medidas administrativas de trânsito exige, obrigatoriamente, a realização de prévio e regular procedimento administrativo, assegurando-se o contraditório.
Produtos naturais constantes na farmacopeia brasileira dispensam registro no Ministério da Saúde para comercialização, embora permaneçam sujeitos à fiscalização sanitária.
Os servidores públicos não se enquadram no conceito de "trabalhadores" para fins de extensão dos reajustes previstos na Lei n. 10.192/2001.
A publicidade veiculada em ofertas imobiliárias possui força vinculativa, obrigando o fornecedor a cumprir as condições prometidas quanto ao financiamento do saldo devedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Medidas provisórias não possuem natureza jurídica adequada para dispor sobre matéria de Direito Penal, não sendo aptas a criar anistia para o crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.
É nula a notificação prevista no art. 4º da Lei n. 8.038/1990 contra Deputado Distrital quando a legislação vigente à época do ato ainda garantia a imunidade parlamentar plena contra o recebimento de denúncia sem autorização prévia.
As circunstâncias agravantes podem ser incluídas nos quesitos do Tribunal do Júri, a pedido do Ministério Público, desde que não correspondam a qualificadoras já articuladas no libelo.