Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 146 do STJ

26 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo3 julgados

RISTJ. ALTERAÇÃO.

Publicação da Emenda Regimental n. 6 no DJ de 12/9/2002, alterando dispositivos do RISTJ.

Ver JulgadoFonte oficial

MS. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO. CARGO. EXONERAÇÃO EX OFFICIO.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela Administração, é ilegal a exoneração 'ex officio' de servidor público estável a pretexto de abandono de cargo.

MS 7.113-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE. UNIÃO.

Compete à Justiça Federal julgar causas que envolvam o interesse da União, sendo irrelevante se a sociedade de economia mista envolvida é de esfera federal ou estadual.

REsp 399.695-ALFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. FILHO MENOR.

É vedada a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro quando demonstrada a fragilidade do procedimento administrativo, a desnecessidade da medida frente à proteção da unidade familiar e a ausência de provas sobre a inexistência de dependência econômica.

HC 16.819-PAFonte oficial

MS PREVENTIVO. ANISTIA.

Não se aplica a Súmula 177/STJ em mandado de segurança preventivo contra ato administrativo que ameaça anular anistia, sendo competente o STJ para o julgamento.

MS 7.496-DFFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

RECLAMAÇÃO. RESP. CONHECIMENTO.

Não se conhece de reclamação quando as decisões do STJ apenas confirmam o não conhecimento de REsp por óbice de reexame de provas, sem analisar o mérito do acórdão recorrido.

AgRg na Rcl 1.092-DFFonte oficial

SÚMULA N. 273.

É desnecessária a intimação da data de audiência no juízo deprecado quando a defesa já foi intimada da expedição da carta precatória.

Súmula n. 273Fonte oficial

TEMPESTIVIDADE. RECURSO. INTIMAÇÃO.

Não é intempestivo o recurso interposto antes da intimação oficial no DJU, tendo em vista a disponibilidade das decisões na Internet e na Revista Eletrônica do STJ.

REsp262316Fonte oficial

SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 463 DO CPC.

O art. 463 do CPC aplica-se às sentenças terminativas, tornando-as imutáveis pelo juiz prolator após sua publicação, dado o exaurimento da função jurisdicional.

REsp 133.512-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. CERTIDÃO. DEFICIÊNCIA. NULIDADE.

A certidão de intimação é requisito essencial e existencial do ato; em caso de recusa de assinatura do intimado, o oficial deve obrigatoriamente certificar o fato, sob pena de vício processual.

REsp 200.854-ALFonte oficial

RECONVENÇÃO. CONEXÃO. TÍTULO.

É admissível a reconvenção para cobrança de débito em ação que visa anular cláusulas de contrato de abertura de crédito, dada a conexão existente pela identidade do título.

REsp 310.110-RJFonte oficial

EDCL. EFEITO INFRINGENTE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.

A decretação de nulidade em processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo efetivo à defesa do acusado (pas de nullité sans grief).

EDcl no RMS 10.264-PEFonte oficial

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

Na execução provisória de verbas de sucumbência, é dispensável a prestação de caução prevista no art. 588 do CPC.

REsp 170.606-SPFonte oficial

Direito Civil6 julgados

AÇÃO DE DEPÓSITO. ARROZ. POLÍTICA. GARANTIA. PREÇOS MÍNIMOS.

É incabível a ação de depósito para bens consumíveis e perecíveis, como sacas de arroz vinculadas a empréstimos governamentais e políticas de preços mínimos.

REsp 383.299-RSFonte oficial

TRATAMENTO MÉDICO. EXTERIOR. REEMBOLSO.

A União, como sucessora do INAMPS, deve custear tratamento médico de urgência no exterior quando esgotadas todas as possibilidades de atendimento em território nacional.

RMS 11.183-PRFonte oficial

DOAÇÃO. ENCARGO. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para a ação de revogação de doação por descumprimento de encargo é de 20 anos, conforme o art. 177 do Código Civil.

REsp 54.720-RJFonte oficial

DANO MATERIAL. TRANSFERÊNCIA. AÇÕES. TELERJ.

Empresa telefônica responde por danos materiais ao registrar transferência de ações com base em documento falso sem a devida cautela, devendo a indenização corresponder ao valor do ativo à época do registro indevido.

REsp 434.717-RJFonte oficial

DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRAZO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

O prazo decadencial para a extinção de contrato de compra e venda de imóvel por vício redibitório inicia-se a partir da tradição do bem.

REsp 431.353-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. CONTRATO. CDC.

As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de locação, por ausência dos elementos configuradores de uma relação de consumo.

REsp 212.689-SPFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

SÚMULA N. 272.

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, apenas faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se houver o recolhimento de contribuições facultativas.

Súmula n. 272Fonte oficial

APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A Administração Pública não pode cassar aposentadoria após o prazo de cinco anos de sua concessão, salvo se comprovada a má-fé, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido.

MS 7.226-DFFonte oficial

AUXÍLIO-CRECHE. DESLOCAMENTO NOTURNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O auxílio-creche pago na modalidade reembolso não integra o salário de contribuição previdenciária por possuir natureza indenizatória, ao passo que gratificações por trabalho noturno eventual integram a base de cálculo.

REsp 228.815-RSFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. TAXA SELIC. JUROS DE MORA.

A questão sobre a aplicação da taxa Selic em precatório complementar, em confronto com a coisa julgada que fixou juros de 1% ao mês, foi submetida à Primeira Seção para uniformização.

REsp 443.237-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. CRÉDITO.

É vedada a substituição de bem penhorado em execução fiscal por crédito do executado contra a Fazenda Pública, sob pena de violação à ordem dos precatórios e usurpação da discricionariedade administrativa sobre a compensação.

REsp 157.913-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

TRABALHO DOMÉSTICO. INDENIZAÇÃO. MORTE. ACIDENTE.

São devidos lucros cessantes pela morte de esposa que exercia atividade doméstica, visto que o trabalho doméstico possui valor econômico indenizável.

REsp 125.401-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

INDULTO PARCIAL. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE.

O crime de extorsão mediante sequestro é classificado como hediondo, vedando-se, portanto, a concessão de indulto parcial ao condenado pelo referido delito.

REsp 172.524-RSFonte oficial