RISTJ. ALTERAÇÃO.
Publicação da Emenda Regimental n. 6 no DJ de 12/9/2002, alterando dispositivos do RISTJ.
26 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Publicação da Emenda Regimental n. 6 no DJ de 12/9/2002, alterando dispositivos do RISTJ.
Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela Administração, é ilegal a exoneração 'ex officio' de servidor público estável a pretexto de abandono de cargo.
Compete à Justiça Federal julgar causas que envolvam o interesse da União, sendo irrelevante se a sociedade de economia mista envolvida é de esfera federal ou estadual.
É vedada a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro quando demonstrada a fragilidade do procedimento administrativo, a desnecessidade da medida frente à proteção da unidade familiar e a ausência de provas sobre a inexistência de dependência econômica.
Não se aplica a Súmula 177/STJ em mandado de segurança preventivo contra ato administrativo que ameaça anular anistia, sendo competente o STJ para o julgamento.
Não se conhece de reclamação quando as decisões do STJ apenas confirmam o não conhecimento de REsp por óbice de reexame de provas, sem analisar o mérito do acórdão recorrido.
É desnecessária a intimação da data de audiência no juízo deprecado quando a defesa já foi intimada da expedição da carta precatória.
Não é intempestivo o recurso interposto antes da intimação oficial no DJU, tendo em vista a disponibilidade das decisões na Internet e na Revista Eletrônica do STJ.
O art. 463 do CPC aplica-se às sentenças terminativas, tornando-as imutáveis pelo juiz prolator após sua publicação, dado o exaurimento da função jurisdicional.
A certidão de intimação é requisito essencial e existencial do ato; em caso de recusa de assinatura do intimado, o oficial deve obrigatoriamente certificar o fato, sob pena de vício processual.
É admissível a reconvenção para cobrança de débito em ação que visa anular cláusulas de contrato de abertura de crédito, dada a conexão existente pela identidade do título.
A decretação de nulidade em processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo efetivo à defesa do acusado (pas de nullité sans grief).
Na execução provisória de verbas de sucumbência, é dispensável a prestação de caução prevista no art. 588 do CPC.
É incabível a ação de depósito para bens consumíveis e perecíveis, como sacas de arroz vinculadas a empréstimos governamentais e políticas de preços mínimos.
A União, como sucessora do INAMPS, deve custear tratamento médico de urgência no exterior quando esgotadas todas as possibilidades de atendimento em território nacional.
O prazo prescricional para a ação de revogação de doação por descumprimento de encargo é de 20 anos, conforme o art. 177 do Código Civil.
Empresa telefônica responde por danos materiais ao registrar transferência de ações com base em documento falso sem a devida cautela, devendo a indenização corresponder ao valor do ativo à época do registro indevido.
O prazo decadencial para a extinção de contrato de compra e venda de imóvel por vício redibitório inicia-se a partir da tradição do bem.
As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de locação, por ausência dos elementos configuradores de uma relação de consumo.
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, apenas faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se houver o recolhimento de contribuições facultativas.
A Administração Pública não pode cassar aposentadoria após o prazo de cinco anos de sua concessão, salvo se comprovada a má-fé, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido.
O auxílio-creche pago na modalidade reembolso não integra o salário de contribuição previdenciária por possuir natureza indenizatória, ao passo que gratificações por trabalho noturno eventual integram a base de cálculo.
A questão sobre a aplicação da taxa Selic em precatório complementar, em confronto com a coisa julgada que fixou juros de 1% ao mês, foi submetida à Primeira Seção para uniformização.
É vedada a substituição de bem penhorado em execução fiscal por crédito do executado contra a Fazenda Pública, sob pena de violação à ordem dos precatórios e usurpação da discricionariedade administrativa sobre a compensação.
São devidos lucros cessantes pela morte de esposa que exercia atividade doméstica, visto que o trabalho doméstico possui valor econômico indenizável.
O crime de extorsão mediante sequestro é classificado como hediondo, vedando-se, portanto, a concessão de indulto parcial ao condenado pelo referido delito.