Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 147 do STJ

23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

HONORÁRIOS. ADVOGADO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de execução fundada em título judicial, independentemente da apresentação de embargos.

EREsp 217.883-RSFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INDEFERIMENTO.

As notas taquigráficas de votos proferidos em sessão não podem ser disponibilizadas antes da devida revisão formal.

REsp 247.615-RJFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA. HONORÁRIOS.

Caso o perito recuse a realização de prova gratuita, o Estado não é obrigado a antecipar honorários, devendo utilizar técnicos de repartições oficiais.

REsp 220.229-MGFonte oficial

MEAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

Havendo acordo homologado que garanta a preservação da meação antes da alienação, o descumprimento de tal ajuste legitima a cônjuge a opor embargos à arrematação.

REsp 332.573-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONTRATO. FORO DE ELEIÇÃO. INVENTÁRIO.

A competência por foro de eleição prevalece sobre a competência do juízo do inventário para processar ações movidas contra o espólio.

REsp 420.394-GOFonte oficial

MONITÓRIA. CONTRATO. LEASING.

É cabível a ação monitória para cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de arrendamento mercantil, mesmo que a dívida não seja líquida, permitindo-se à devedora o contraditório amplo.

REsp 278.065-GOFonte oficial

MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO. PRAZO.

O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a intimação pessoal de seu representante, momento em que o órgão toma vista inequívoca dos autos.

REsp 289.078-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

LEVANTAMENTO. FGTS.

É permitida a utilização do saldo do FGTS para a reconstrução de casa própria destruída por enchente, mediante interpretação teleológica da lei.

REsp 380.732-SCFonte oficial

Direito Civil6 julgados

TRATAMENTO MÉDICO. MENOR.

É legítima a decisão liminar que impõe ao Município o dever de fornecer tratamento médico a menor, dada a urgência e o risco à integridade física do paciente.

REsp 325.337-RJFonte oficial

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.

É legal a prisão civil de depositário judicial que, em execução fiscal, descumpre a obrigação de apresentar o bem sob sua guarda.

HC 23.540-MGFonte oficial

PRESCRIÇÃO. FRAUDE. PROCURAÇÃO. VENDA. BEM IMÓVEL.

O prazo prescricional para ação de anulação de negócio jurídico imobiliário por vício de consentimento conta-se a partir da data do registro do título no cartório de imóveis.

REsp 36.065-SPFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. EXIBIDOR. FILME. TRILHA SONORA.

O exibidor cinematográfico é o responsável pelo pagamento de direitos autorais referentes às músicas que compõem a trilha sonora dos filmes exibidos.

REsp 124.708-SPFonte oficial

DIVÓRCIO. NOME. EX-MULHER.

A ex-esposa pode manter o sobrenome de casada após o divórcio se comprovar que a alteração causaria prejuízo à sua identificação profissional ou social, ou distinção injustificada em relação aos filhos.

REsp 358.598-PRFonte oficial

PROTESTO. NOTIFICAÇÃO. CORREIOS. COMPROVAÇÃO. ENTREGA.

O pedido de falência fundado em título protestado exige a comprovação efetiva da entrega da notificação no endereço da devedora, não bastando a simples alegação de envio pelo oficial.

REsp 435.043-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA. PENHORA.

A insuficiência da penhora não extingue de plano os embargos à execução fiscal, cabendo ao juiz intimar o devedor para promover o reforço da garantia.

EREsp 80.723-PRFonte oficial

CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

As empresas de arrendamento mercantil (leasing) fazem jus à alíquota zero da CPMF, por se tratar de operação financeira devidamente regulada.

REsp 332.485-RJFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

ESCOLAS ESTADUAIS. MUNICIPALIZAÇÃO.

A Câmara Municipal possui legitimidade para impetrar mandado de segurança visando à defesa de suas prerrogativas institucionais e direitos-função, quando inerte o Poder Executivo.

RMS 12.068-MGFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. IDADE MÍNIMA.

O requisito da maioridade civil para ingresso no serviço público deve ser aferido no momento da posse, sendo ilegal o edital que exige a idade mínima de 18 anos já na data da inscrição.

RMS 9.596-RSFonte oficial

MS. SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO SEM CONCURSO. LEIS ESTADUAIS.

A impetração de mandado de segurança fundamentado exclusivamente em lei declarada inconstitucional carece de vitalidade jurídica por ausência de direito líquido e certo.

RMS 13.436-PRFonte oficial

EXAME PSICOTÉCNICO SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.

É nulo o exame psicotécnico em concurso público quando realizado de forma sigilosa, irrecorrível e com critérios puramente subjetivos, ainda que previsto em edital.

REsp 298.469-GOFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INTERVENÇÃO ESTADUAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA.

O pedido de intervenção estadual possui natureza político-administrativa, sendo insuscetível de controle ou revisão por meio de recursos extremos.

Direito do Consumidor1 julgado

COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. CDC.

O juiz pode decretar, de ofício, a nulidade de cláusula de foro de eleição em contrato de consumo quando esta dificultar o acesso do consumidor à justiça.

CC 26.354-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PROCESSO PENAL. ART. 559, CPC.

É vedada a comutação de pena a condenados por crimes hediondos, sendo lícito ao relator negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante aplicando, por analogia, o art. 557 do CPC.

HC 22.637-RJFonte oficial