HONORÁRIOS. ADVOGADO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de execução fundada em título judicial, independentemente da apresentação de embargos.
23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de execução fundada em título judicial, independentemente da apresentação de embargos.
As notas taquigráficas de votos proferidos em sessão não podem ser disponibilizadas antes da devida revisão formal.
Caso o perito recuse a realização de prova gratuita, o Estado não é obrigado a antecipar honorários, devendo utilizar técnicos de repartições oficiais.
Havendo acordo homologado que garanta a preservação da meação antes da alienação, o descumprimento de tal ajuste legitima a cônjuge a opor embargos à arrematação.
A competência por foro de eleição prevalece sobre a competência do juízo do inventário para processar ações movidas contra o espólio.
É cabível a ação monitória para cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de arrendamento mercantil, mesmo que a dívida não seja líquida, permitindo-se à devedora o contraditório amplo.
O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a intimação pessoal de seu representante, momento em que o órgão toma vista inequívoca dos autos.
É permitida a utilização do saldo do FGTS para a reconstrução de casa própria destruída por enchente, mediante interpretação teleológica da lei.
É legítima a decisão liminar que impõe ao Município o dever de fornecer tratamento médico a menor, dada a urgência e o risco à integridade física do paciente.
É legal a prisão civil de depositário judicial que, em execução fiscal, descumpre a obrigação de apresentar o bem sob sua guarda.
O prazo prescricional para ação de anulação de negócio jurídico imobiliário por vício de consentimento conta-se a partir da data do registro do título no cartório de imóveis.
O exibidor cinematográfico é o responsável pelo pagamento de direitos autorais referentes às músicas que compõem a trilha sonora dos filmes exibidos.
A ex-esposa pode manter o sobrenome de casada após o divórcio se comprovar que a alteração causaria prejuízo à sua identificação profissional ou social, ou distinção injustificada em relação aos filhos.
O pedido de falência fundado em título protestado exige a comprovação efetiva da entrega da notificação no endereço da devedora, não bastando a simples alegação de envio pelo oficial.
A insuficiência da penhora não extingue de plano os embargos à execução fiscal, cabendo ao juiz intimar o devedor para promover o reforço da garantia.
As empresas de arrendamento mercantil (leasing) fazem jus à alíquota zero da CPMF, por se tratar de operação financeira devidamente regulada.
A Câmara Municipal possui legitimidade para impetrar mandado de segurança visando à defesa de suas prerrogativas institucionais e direitos-função, quando inerte o Poder Executivo.
O requisito da maioridade civil para ingresso no serviço público deve ser aferido no momento da posse, sendo ilegal o edital que exige a idade mínima de 18 anos já na data da inscrição.
A impetração de mandado de segurança fundamentado exclusivamente em lei declarada inconstitucional carece de vitalidade jurídica por ausência de direito líquido e certo.
É nulo o exame psicotécnico em concurso público quando realizado de forma sigilosa, irrecorrível e com critérios puramente subjetivos, ainda que previsto em edital.
O pedido de intervenção estadual possui natureza político-administrativa, sendo insuscetível de controle ou revisão por meio de recursos extremos.
O juiz pode decretar, de ofício, a nulidade de cláusula de foro de eleição em contrato de consumo quando esta dificultar o acesso do consumidor à justiça.
É vedada a comutação de pena a condenados por crimes hediondos, sendo lícito ao relator negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante aplicando, por analogia, o art. 557 do CPC.