Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 148 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA.

Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar ações de responsabilidade civil propostas contra empresas de economia mista.

CC 29.388-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. CÍRCULO MILITAR. EXPLORAÇÃO. BAR.

A competência para julgar litígios envolvendo Círculo Militar é da Justiça estadual, uma vez que se trata de sociedade civil de direito privado, sem enquadramento no rol do art. 109, I, da CF/88.

CC 35.698-RJFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. MILITAR. ANISTIA.

Aplica-se a Súmula 249 do STF para extinguir Ação Rescisória ajuizada contra acórdão de MS, quando a matéria já tiver sido apreciada pelo STF em recurso extraordinário ou agravo de instrumento.

GREVE. FUNCIONÁRIOS. JUDICIÁRIO. EXCESSO. PRAZO.

Greve de funcionários do Judiciário não justifica o excesso de prazo processual, sendo este reconhecido apenas quando a demora for injustificada, observando-se a Súmula 52 do STJ em casos de encerramento da instrução.

HC 20.528-SPFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO.

Nos precatórios complementares, é desnecessária a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos a cada atualização, bastando sua intimação para manifestação sobre os cálculos.

TAXA SELIC. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. COISA JULGADA.

É permitida a aplicação da taxa Selic em precatórios complementares, sem que isso configure violação à coisa julgada ou bis in idem, sendo vedada a sua cumulação com outros índices de correção ou juros.

REsp434618Fonte oficial

PREVENÇÃO. CONFLITO. COMPETÊNCIA.

Não há prevenção entre juízos falimentares distintos, ainda que o relator tenha recebido outros conflitos de competência envolvendo falências diversas e juízos trabalhistas.

LEILÃO. ANULAÇÃO. ARREMATANTE.

Anulada a arrematação por fato imputável à Justiça, sem culpa do arrematante, o leiloeiro deve restituir a comissão recebida.

REsp 86.506-RJFonte oficial

VALOR DA CAUSA. DANO MATERIAL E MORAL.

Nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder ao montante certo pleiteado pelo autor ou ao valor derivado de critério preciso de cálculo indicado na inicial.

EREsp 80.501-RJFonte oficial

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ANULAÇÃO. ESCRITURA.

A denunciação da lide, salvo nos casos de obrigatoriedade legal, exige prova documental imediata do direito de regresso ou que a instrução necessária seja idêntica à do feito principal, evitando dilação probatória específica.

REsp 433.442-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS. DIRETOR.

A ação de cobrança de honorários por ex-diretor de sociedade comercial, sem vínculo empregatício, é de competência da Justiça estadual comum.

CC 31.860-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. ABONO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Compete à Justiça Federal julgar ações de complementação de aposentadoria de previdência privada quando houver a presença de banco federal no polo passivo da lide, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.

REsp 259.580-RJFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO ADQUIRIDO.

A MP n. 2.180/2001, que restringe honorários advocatícios, não retroage para atingir direito adquirido à verba sucumbencial consolidado antes de sua vigência.

REsp 432.741-RSFonte oficial

SFH. DEPÓSITO. PRESTAÇÕES DEVIDAS. MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO.

É cabível medida cautelar para depósito de prestações contratuais com o fim de afastar a mora e demonstrar a boa-fé e solvabilidade do devedor.

REsp 148.407-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA BENS E SERVIÇOS DO TJDF.

Crimes praticados contra bens e serviços da Justiça do Distrito Federal não atraem a competência da Justiça Federal, pois tais órgãos compõem a estrutura do DF, ente equiparado aos Estados.

CC 25.818-DFFonte oficial

LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAUS ANTECEDENTES.

A exigência de cumprimento de metade da pena para livramento condicional aplica-se apenas ao reincidente em crime doloso, não se estendendo ao condenado primário que apenas possui maus antecedentes.

HC 19.023-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EXECUÇÃO. SÓCIO. EMBARGOS. EMPRESA.

A empresa devedora tem legitimidade para opor embargos à execução, visando atacar o título executivo, ainda que a penhora tenha recaído apenas sobre bens de seus sócios.

REsp 141.081-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO. ÓRGÃOS DE REGISTRO DE CRÉDITO. PROTESTO.

É cabível tutela antecipada para impedir a inscrição em órgãos de proteção ao crédito enquanto se discute a validade das cláusulas contratuais da dívida, sendo vedado, porém, o impedimento genérico de protesto do título.

REsp 287.692-MGFonte oficial

Direito Penal2 julgados

REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. INI.

A certidão emitida pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal é meio idôneo para a comprovação da reincidência, desde que contenha os dados completos da condenação anterior com trânsito em julgado.

REsp 254.005-DFFonte oficial

HOMICÍDIOS. “RACHA”. DANO EVENTUAL. PRONÚNCIA.

A prática de "racha" que resulta em morte permite a pronúncia pelo Tribunal do Júri com base no dolo eventual, caracterizado pelas circunstâncias fáticas que indicam a previsibilidade e a aceitação do resultado lesivo.

HC 71.800-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SINDICATO.

Entidades sindicais podem obter o benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem, inequivocamente, a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.

REsp 182.557-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

TEMPO. SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA.

O cômputo de tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria estatutária, está condicionado ao efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

RMS 11.135-SCFonte oficial