COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA.
Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar ações de responsabilidade civil propostas contra empresas de economia mista.
22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar ações de responsabilidade civil propostas contra empresas de economia mista.
A competência para julgar litígios envolvendo Círculo Militar é da Justiça estadual, uma vez que se trata de sociedade civil de direito privado, sem enquadramento no rol do art. 109, I, da CF/88.
Aplica-se a Súmula 249 do STF para extinguir Ação Rescisória ajuizada contra acórdão de MS, quando a matéria já tiver sido apreciada pelo STF em recurso extraordinário ou agravo de instrumento.
Greve de funcionários do Judiciário não justifica o excesso de prazo processual, sendo este reconhecido apenas quando a demora for injustificada, observando-se a Súmula 52 do STJ em casos de encerramento da instrução.
Nos precatórios complementares, é desnecessária a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos a cada atualização, bastando sua intimação para manifestação sobre os cálculos.
É permitida a aplicação da taxa Selic em precatórios complementares, sem que isso configure violação à coisa julgada ou bis in idem, sendo vedada a sua cumulação com outros índices de correção ou juros.
Não há prevenção entre juízos falimentares distintos, ainda que o relator tenha recebido outros conflitos de competência envolvendo falências diversas e juízos trabalhistas.
Anulada a arrematação por fato imputável à Justiça, sem culpa do arrematante, o leiloeiro deve restituir a comissão recebida.
Nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder ao montante certo pleiteado pelo autor ou ao valor derivado de critério preciso de cálculo indicado na inicial.
A denunciação da lide, salvo nos casos de obrigatoriedade legal, exige prova documental imediata do direito de regresso ou que a instrução necessária seja idêntica à do feito principal, evitando dilação probatória específica.
A ação de cobrança de honorários por ex-diretor de sociedade comercial, sem vínculo empregatício, é de competência da Justiça estadual comum.
Compete à Justiça Federal julgar ações de complementação de aposentadoria de previdência privada quando houver a presença de banco federal no polo passivo da lide, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.
A MP n. 2.180/2001, que restringe honorários advocatícios, não retroage para atingir direito adquirido à verba sucumbencial consolidado antes de sua vigência.
É cabível medida cautelar para depósito de prestações contratuais com o fim de afastar a mora e demonstrar a boa-fé e solvabilidade do devedor.
Crimes praticados contra bens e serviços da Justiça do Distrito Federal não atraem a competência da Justiça Federal, pois tais órgãos compõem a estrutura do DF, ente equiparado aos Estados.
A exigência de cumprimento de metade da pena para livramento condicional aplica-se apenas ao reincidente em crime doloso, não se estendendo ao condenado primário que apenas possui maus antecedentes.
A empresa devedora tem legitimidade para opor embargos à execução, visando atacar o título executivo, ainda que a penhora tenha recaído apenas sobre bens de seus sócios.
É cabível tutela antecipada para impedir a inscrição em órgãos de proteção ao crédito enquanto se discute a validade das cláusulas contratuais da dívida, sendo vedado, porém, o impedimento genérico de protesto do título.
A certidão emitida pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal é meio idôneo para a comprovação da reincidência, desde que contenha os dados completos da condenação anterior com trânsito em julgado.
A prática de "racha" que resulta em morte permite a pronúncia pelo Tribunal do Júri com base no dolo eventual, caracterizado pelas circunstâncias fáticas que indicam a previsibilidade e a aceitação do resultado lesivo.
Entidades sindicais podem obter o benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem, inequivocamente, a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
O cômputo de tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria estatutária, está condicionado ao efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.