PREPARO. PORTE. REMESSA. RETORNO.
O porte de remessa e retorno dos autos está compreendido no conceito genérico de preparo, de modo que a insuficiência de seu valor não configura ausência de preparo, devendo ser oportunizada a complementação.
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O porte de remessa e retorno dos autos está compreendido no conceito genérico de preparo, de modo que a insuficiência de seu valor não configura ausência de preparo, devendo ser oportunizada a complementação.
Em sede de agravo de instrumento perante a Corte Especial, é vedada a sustentação oral, conforme o regramento do art. 159 do RISTJ.
Após a resolução de uma questão jurídica pela Corte Especial utilizando paradigmas específicos, torna-se desnecessária a remessa dos autos à Terceira Seção para análise da mesma matéria sob prismas de outros precedentes.
Compradores de imóvel que efetuam pagamentos sem verificar o registro da incorporação imobiliária ou a existência de ônus reais sobre o bem assumem o risco do negócio, não podendo se sobrepor a credores com penhora registrada.
O erro na grafia do nome do advogado em intimação, quando capaz de inviabilizar a sua identificação e o exercício do contraditório, caracteriza prejuízo apto a macular o ato processual.
A outorga de poderes para o exercício do jus postulandi é ato personalíssimo do titular do direito, sendo inválida a propositura de ação por terceiro em nome próprio quando o instrumento de mandato não reflete a representação do real interessado.
O SUS deve garantir o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de moléstias, visando à integralidade da assistência e ao direito à vida, independentemente da condição socioeconômica do paciente.
A contratação de serviços por ente público de forma direta, beneficiando ex-agente político que detinha relação de confiança com o administrador, viola o princípio da impessoalidade e configura ato de improbidade administrativa.
Não há ilegalidade em edital de licitação que exige a apresentação de valores unitários para itens preestabelecidos, desde que em harmonia com o valor global, conforme a Lei n. 8.666/1993.
A Lei n. 5.958/1973 não ampliou o direito à capitalização de juros progressivos, limitando-se a facultar a adesão ao FGTS aos trabalhadores que já detinham tal direito adquirido à época da extinção do sistema progressivo.
As empresas operadoras portuárias não podem ser responsabilizadas pela falta de conferência de trabalhadores avulsos quando a escala de serviço, obrigação do OGMO, não foi devidamente realizada.
O empregador pode ser responsabilizado por acidente de trabalho fatal de seu funcionário, desde que demonstrada sua culpa na escolha dos meios, transporte ou condições de execução da atividade.
Instruções Normativas da Receita Federal não podem retroagir para atingir fatos geradores pretéritos, tampouco prejudicar o contribuinte, devendo ser aplicada a norma vigente ao tempo do fato gerador.
A ausência de restrição no Detran não exime o adquirente de veículo importado de verificar a regularidade da importação; a compra de particular, sem cautelas, afasta a presunção de boa-fé e enseja a pena de perdimento.
Entidade de assistência social não goza de imunidade tributária sobre o ICMS em operações de comercialização de produtos, visto que o ônus do tributo é repassado ao consumidor final no preço do bem.
A verba de representação paga a gerentes de banco possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
O Estado responde civilmente por atos de alunos em escolas públicas, devendo a indenização ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente ao dano causado.
O falecimento da parte em ação de investigação de paternidade não extingue o direito à verdade biológica, permitindo a habilitação dos herdeiros, embora a suposta avó não possua interesse jurídico para atuar como assistente.
É vedada a terceiros, incluindo irmãos do de cujus, a impugnação do estado de filiação consolidado pelo registro e pela estabilidade familiar por longo período, em respeito à segurança jurídica e à vontade do falecido.
A conclusão da obra no curso da ação não enseja a extinção do processo por carência de ação, devendo o magistrado realizar a instrução probatória para julgar o mérito da pretensão.
O direito à indenização por danos morais torna-se transmissível aos herdeiros após o ajuizamento da ação pelo titular do direito, mesmo que ocorra o seu falecimento no curso do processo.
Embora seja possível a reunião de processos por conexão entre ação renovatória e revisional de aluguel, o magistrado pode indeferi-la para evitar prejuízos à celeridade processual quando os ritos e estágios instrutórios são distintos.
A citação dos fiadores na ação renovatória de aluguel é dispensável quando estes já integraram a lide ao declarar, na petição inicial, a aceitação do encargo contratual.
O mandado de segurança não é via adequada para desconstituir decisão que indefere restituição de bem apreendido, sendo cabível o recurso de apelação previsto no art. 593, II, do CPP.
A ausência de perícia não descaracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo se a potencialidade ofensiva não foi contestada ou negada pelas partes.
A simples incorreção na data do termo de incomunicabilidade dos jurados, sem a demonstração de prejuízo às partes, não constitui nulidade capaz de invalidar o julgamento.
O aumento da pena acima do mínimo legal decorrente de múltiplas majorantes exige fundamentação concreta do magistrado, sob pena de configurar arbítrio e violação ao princípio da livre convicção fundamentada.
O foro por prerrogativa de função deve ser estabelecido por Constituição Estadual, sendo inválida a sua extensão a autoridades não previstas por meio de resolução de Tribunal de Justiça.