Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 149 do STJ

28 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

PREPARO. PORTE. REMESSA. RETORNO.

O porte de remessa e retorno dos autos está compreendido no conceito genérico de preparo, de modo que a insuficiência de seu valor não configura ausência de preparo, devendo ser oportunizada a complementação.

EREsp 202.682-RJFonte oficial

SUSTENTAÇÃO ORAL. AG. CONVOLAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM.

Em sede de agravo de instrumento perante a Corte Especial, é vedada a sustentação oral, conforme o regramento do art. 159 do RISTJ.

Pet 1.134-SPFonte oficial

ERESP. REMESSA. SEÇÃO.

Após a resolução de uma questão jurídica pela Corte Especial utilizando paradigmas específicos, torna-se desnecessária a remessa dos autos à Terceira Seção para análise da mesma matéria sob prismas de outros precedentes.

EREsp 231.343-RSFonte oficial

PENHORA. ALIENAÇÃO. REGISTRO.

Compradores de imóvel que efetuam pagamentos sem verificar o registro da incorporação imobiliária ou a existência de ônus reais sobre o bem assumem o risco do negócio, não podendo se sobrepor a credores com penhora registrada.

REsp 442.778-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. ADVOGADO. ERRO. SOBRENOME.

O erro na grafia do nome do advogado em intimação, quando capaz de inviabilizar a sua identificação e o exercício do contraditório, caracteriza prejuízo apto a macular o ato processual.

REsp 402.230-PAFonte oficial

ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.

A outorga de poderes para o exercício do jus postulandi é ato personalíssimo do titular do direito, sendo inválida a propositura de ação por terceiro em nome próprio quando o instrumento de mandato não reflete a representação do real interessado.

REsp 440.991-RJFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

SUS. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. HEPATITE C.

O SUS deve garantir o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de moléstias, visando à integralidade da assistência e ao direito à vida, independentemente da condição socioeconômica do paciente.

REsp 212.346-RJFonte oficial

LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. PROCURADOR. MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

A contratação de serviços por ente público de forma direta, beneficiando ex-agente político que detinha relação de confiança com o administrador, viola o princípio da impessoalidade e configura ato de improbidade administrativa.

REsp 104.993-AMFonte oficial

LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA. PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL.

Não há ilegalidade em edital de licitação que exige a apresentação de valores unitários para itens preestabelecidos, desde que em harmonia com o valor global, conforme a Lei n. 8.666/1993.

RMS 10.847-MAFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

SUM. N. 154-STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS.

A Lei n. 5.958/1973 não ampliou o direito à capitalização de juros progressivos, limitando-se a facultar a adesão ao FGTS aos trabalhadores que já detinham tal direito adquirido à época da extinção do sistema progressivo.

REsp 208.864-RNFonte oficial

TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. FISCALIZAÇÃO.

As empresas operadoras portuárias não podem ser responsabilizadas pela falta de conferência de trabalhadores avulsos quando a escala de serviço, obrigação do OGMO, não foi devidamente realizada.

REsp 440.923-PRFonte oficial

ACIDENTE AÉREO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR.

O empregador pode ser responsabilizado por acidente de trabalho fatal de seu funcionário, desde que demonstrada sua culpa na escolha dos meios, transporte ou condições de execução da atividade.

REsp 443.359-PBFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IR. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. RETROATIVIDADE.

Instruções Normativas da Receita Federal não podem retroagir para atingir fatos geradores pretéritos, tampouco prejudicar o contribuinte, devendo ser aplicada a norma vigente ao tempo do fato gerador.

REsp 188.950-BAFonte oficial

IMPORTAÇÃO. VEÍCULO IRREGULAR. PERDIMENTO.

A ausência de restrição no Detran não exime o adquirente de veículo importado de verificar a regularidade da importação; a compra de particular, sem cautelas, afasta a presunção de boa-fé e enseja a pena de perdimento.

REsp 436.342-SCFonte oficial

ICMS. IMUNIDADE. ENTIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Entidade de assistência social não goza de imunidade tributária sobre o ICMS em operações de comercialização de produtos, visto que o ônus do tributo é repassado ao consumidor final no preço do bem.

RMS 7.943-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

VERBA. REPRESENTAÇÃO. GERENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A verba de representação paga a gerentes de banco possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

REsp 371.409-RSFonte oficial

Direito Civil7 julgados

INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. VALOR.

O Estado responde civilmente por atos de alunos em escolas públicas, devendo a indenização ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente ao dano causado.

REsp 183.508-RJFonte oficial

NEGATÓRIA. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. HERANÇA.

O falecimento da parte em ação de investigação de paternidade não extingue o direito à verdade biológica, permitindo a habilitação dos herdeiros, embora a suposta avó não possua interesse jurídico para atuar como assistente.

REsp 176.141-SPFonte oficial

ANULAÇÃO. REGISTRO. NASCIMENTO.

É vedada a terceiros, incluindo irmãos do de cujus, a impugnação do estado de filiação consolidado pelo registro e pela estabilidade familiar por longo período, em respeito à segurança jurídica e à vontade do falecido.

REsp 215.249-MGFonte oficial

NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. DÚVIDA. PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA.

A conclusão da obra no curso da ação não enseja a extinção do processo por carência de ação, devendo o magistrado realizar a instrução probatória para julgar o mérito da pretensão.

REsp 440.167-MAFonte oficial

ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA.

O direito à indenização por danos morais torna-se transmissível aos herdeiros após o ajuizamento da ação pelo titular do direito, mesmo que ocorra o seu falecimento no curso do processo.

REsp 440.626-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. REVISIONAL. RENOVATÓRIA. CONEXÃO.

Embora seja possível a reunião de processos por conexão entre ação renovatória e revisional de aluguel, o magistrado pode indeferi-la para evitar prejuízos à celeridade processual quando os ritos e estágios instrutórios são distintos.

REsp 305.835-RJFonte oficial

FIADOR. RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO. RENOVATÓRIA.

A citação dos fiadores na ação renovatória de aluguel é dispensável quando estes já integraram a lide ao declarar, na petição inicial, a aceitação do encargo contratual.

REsp 401.036-PAFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

RESTITUIÇÃO. BEM. APELAÇÃO.

O mandado de segurança não é via adequada para desconstituir decisão que indefere restituição de bem apreendido, sendo cabível o recurso de apelação previsto no art. 593, II, do CPP.

RMS 13.089-SPFonte oficial

PERÍCIA. CRIME. PORTE. ARMA.

A ausência de perícia não descaracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo se a potencialidade ofensiva não foi contestada ou negada pelas partes.

REsp 285.451-SCFonte oficial

NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE. JURADOS.

A simples incorreção na data do termo de incomunicabilidade dos jurados, sem a demonstração de prejuízo às partes, não constitui nulidade capaz de invalidar o julgamento.

REsp 80.355-PRFonte oficial

Direito Penal1 julgado

MAJORANTE. FUNDAMENTAÇÃO.

O aumento da pena acima do mínimo legal decorrente de múltiplas majorantes exige fundamentação concreta do magistrado, sob pena de configurar arbítrio e violação ao princípio da livre convicção fundamentada.

Direito Constitucional1 julgado

FORO PRIVILEGIADO. COMANDANTE GERAL. POLÍCIA MILITAR.

O foro por prerrogativa de função deve ser estabelecido por Constituição Estadual, sendo inválida a sua extensão a autoridades não previstas por meio de resolução de Tribunal de Justiça.

REsp 243.804-PAFonte oficial