MS. HEMOTERAPIA. PORTARIA.
É legítima a exigência do Ministério da Saúde quanto à realização de testes de amplificação de ácidos nucleicos (NAT) em bancos de sangue, visando ao aprimoramento da qualidade dos serviços de hemoterapia.
24 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É legítima a exigência do Ministério da Saúde quanto à realização de testes de amplificação de ácidos nucleicos (NAT) em bancos de sangue, visando ao aprimoramento da qualidade dos serviços de hemoterapia.
O descumprimento de ordem judicial de reintegração de servidor em cargo efetivo, sob o pretexto de transformação do cargo em comissionado, enseja o acolhimento de reclamação para ordenar a imediata reintegração.
Concessionárias de serviço público sujeitam-se aos mandamentos constitucionais que regem o Poder Concedente, sendo obrigatório o cumprimento de normas de gratuidade para idosos estabelecidas em lei.
Não cabe ao Judiciário, por interpretação extensiva, autorizar atividades comerciais não regulamentadas por legislação específica em farmácias, sob pena de exercício de função legislativa.
É ilegítima a apreensão de fitas de vídeo por órgãos administrativos se não houver previsão em lei formal que autorize tal medida sancionatória.
É competente a Justiça Estadual para julgar ação indenizatória movida por terceiro contra empresa que, por erro, pagou indenização de desapropriação a quem não era o real proprietário do imóvel.
A demarcação de terra indígena prevalece sobre o título dominial formal do particular, cabendo ao proprietário desalojado buscar a devida indenização em ação própria.
Compete ao juízo do domicílio da mãe, detentora da guarda legal dos filhos menores, processar e julgar as ações de busca e apreensão e de posse provisória a eles relacionadas.
Assaltos à mão armada em transportes coletivos são considerados hipóteses de força maior, excluindo a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.
A inadimplência parcial em contrato de seguro não autoriza a resolução contratual sem a prévia notificação do segurado para constituição em mora, garantindo-se o direito à indenização.
O art. 6º, 'e', da Lei n. 4.380/1964 não limita a taxa de juros, disciplinando apenas as condições para o reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei.
Na dissolução de união estável, é inaplicável a regra de foro privilegiado da mulher (art. 100, I, do CPC), devendo prevalecer a regra geral de competência do domicílio do réu em observância ao princípio da igualdade.
A Lei de Usura permanece em vigor, não sendo o art. 192, § 3º, da CF/1988 aplicável a particulares que praticam empréstimo de dinheiro a juros, sendo prescindível perícia contábil quando a cobrança excessiva é confessada.
Compete à Justiça Federal julgar ação penal sobre loteamento irregular em terras públicas da União, visto que tal conduta configura fraude ao patrimônio federal e esbulho possessório.
Havendo litisconsórcio passivo com réus domiciliados em locais diversos, é facultado ao autor ajuizar a demanda em qualquer um dos foros, configurando competência concorrente.
O advogado substabelecido só pode assinar peça processual se o respectivo instrumento de substabelecimento constar nos autos desde a formação do recurso, sendo inadmissível sua juntada extemporânea.
Não sendo obrigatória a juntada de documento que o Tribunal considera necessário para o julgamento de agravo de instrumento, cabe à Corte determinar a sua produção ou realizar diligência para obtê-lo.
Não se aplica o reexame necessário em embargos à execução, devendo a apelação que julga improcedentes os embargos ser recebida apenas no efeito devolutivo, permitindo o prosseguimento da execução.
A decretação de falência não paralisa a execução fiscal nem desconstitui a penhora, devendo o produto da alienação judicial dos bens ser entregue ao juízo universal da falência.
Os benefícios de previdência privada sujeitam-se à incidência de imposto de renda a partir do ano-base de 1996, conforme o art. 33 da Lei n. 9.250/1995, não havendo tributação no período anterior.
A base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviço de fornecimento de mão de obra temporária, restringe-se ao valor das comissões auferidas pela empresa prestadora.
Na incidência de imposto suplementar sobre dividendos remetidos ao exterior, é necessária a atualização cambial do valor recolhido, vedada, contudo, a correção monetária prevista na Lei n. 6.899/1981.
É inconstitucional a instituição de contribuição ao PIS para entidades sem fins lucrativos por meio de portarias ou resoluções, dado que o princípio da legalidade exige lei em sentido formal e substancial.
A empresa operadora de plano de saúde responde civilmente por danos causados por seus profissionais credenciados, resguardado o direito de regresso contra o prestador de serviço.