Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 150 do STJ

24 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo6 julgados

MS. HEMOTERAPIA. PORTARIA.

É legítima a exigência do Ministério da Saúde quanto à realização de testes de amplificação de ácidos nucleicos (NAT) em bancos de sangue, visando ao aprimoramento da qualidade dos serviços de hemoterapia.

MS 8.398-DFFonte oficial

REINTEGRAÇÃO. CARGO. EXTINÇÃO. RECLAMAÇÃO.

O descumprimento de ordem judicial de reintegração de servidor em cargo efetivo, sob o pretexto de transformação do cargo em comissionado, enseja o acolhimento de reclamação para ordenar a imediata reintegração.

Rcl 767-DFFonte oficial

MS. CONCESSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO.

Concessionárias de serviço público sujeitam-se aos mandamentos constitucionais que regem o Poder Concedente, sendo obrigatório o cumprimento de normas de gratuidade para idosos estabelecidas em lei.

RMS 14.865-RJFonte oficial

FARMÁCIA. LICENÇA. DRUGSTORE.

Não cabe ao Judiciário, por interpretação extensiva, autorizar atividades comerciais não regulamentadas por legislação específica em farmácias, sob pena de exercício de função legislativa.

REsp 341.386-SPFonte oficial

CONCINE. APREENSÃO. FITAS. VIDEOCASSETE.

É ilegítima a apreensão de fitas de vídeo por órgãos administrativos se não houver previsão em lei formal que autorize tal medida sancionatória.

REsp 217.036-SPFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. INDENIZAÇÃO.

É competente a Justiça Estadual para julgar ação indenizatória movida por terceiro contra empresa que, por erro, pagou indenização de desapropriação a quem não era o real proprietário do imóvel.

REsp 425.325-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MS. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS.

A demarcação de terra indígena prevalece sobre o título dominial formal do particular, cabendo ao proprietário desalojado buscar a devida indenização em ação própria.

MS 4.810-DFFonte oficial

Direito Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. MENOR. GUARDA. BUSCA. APREENSÃO.

Compete ao juízo do domicílio da mãe, detentora da guarda legal dos filhos menores, processar e julgar as ações de busca e apreensão e de posse provisória a eles relacionadas.

CC 35.709-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FORÇA MAIOR.

Assaltos à mão armada em transportes coletivos são considerados hipóteses de força maior, excluindo a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

REsp 74.534-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. SEGURO. PRESTAÇÃO. ATRASO. NOTIFICAÇÃO. MORA.

A inadimplência parcial em contrato de seguro não autoriza a resolução contratual sem a prévia notificação do segurado para constituição em mora, garantindo-se o direito à indenização.

REsp 323.251-SPFonte oficial

SFH. LIMITAÇÃO. JUROS.

O art. 6º, 'e', da Lei n. 4.380/1964 não limita a taxa de juros, disciplinando apenas as condições para o reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei.

REsp 416.398-SCFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO. DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL.

Na dissolução de união estável, é inaplicável a regra de foro privilegiado da mulher (art. 100, I, do CPC), devendo prevalecer a regra geral de competência do domicílio do réu em observância ao princípio da igualdade.

REsp 327.086-PRFonte oficial

USURA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES.

A Lei de Usura permanece em vigor, não sendo o art. 192, § 3º, da CF/1988 aplicável a particulares que praticam empréstimo de dinheiro a juros, sendo prescindível perícia contábil quando a cobrança excessiva é confessada.

RHC 6.824-PRFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES.

Compete à Justiça Federal julgar ação penal sobre loteamento irregular em terras públicas da União, visto que tal conduta configura fraude ao patrimônio federal e esbulho possessório.

CC 35.744-DFFonte oficial

LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA.

Havendo litisconsórcio passivo com réus domiciliados em locais diversos, é facultado ao autor ajuizar a demanda em qualquer um dos foros, configurando competência concorrente.

REsp 117.509-RJFonte oficial

ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA.

O advogado substabelecido só pode assinar peça processual se o respectivo instrumento de substabelecimento constar nos autos desde a formação do recurso, sendo inadmissível sua juntada extemporânea.

AgRg no Ag 448.806-MTFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DILIGÊNCIA.

Não sendo obrigatória a juntada de documento que o Tribunal considera necessário para o julgamento de agravo de instrumento, cabe à Corte determinar a sua produção ou realizar diligência para obtê-lo.

REsp 327.459-MGFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.

Não se aplica o reexame necessário em embargos à execução, devendo a apelação que julga improcedentes os embargos ser recebida apenas no efeito devolutivo, permitindo o prosseguimento da execução.

REsp 226.156-SPFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXECUTADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A decretação de falência não paralisa a execução fiscal nem desconstitui a penhora, devendo o produto da alienação judicial dos bens ser entregue ao juízo universal da falência.

REsp 188.148-RSFonte oficial

IR. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. ASSOCIADO. PREVI.

Os benefícios de previdência privada sujeitam-se à incidência de imposto de renda a partir do ano-base de 1996, conforme o art. 33 da Lei n. 9.250/1995, não havendo tributação no período anterior.

REsp 262.594-CEFonte oficial

ISS. BASE. CÁLCULO. AGENCIAMENTO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.

A base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviço de fornecimento de mão de obra temporária, restringe-se ao valor das comissões auferidas pela empresa prestadora.

REsp 411.580-DFFonte oficial

IMPOSTO SUPLEMENTAR. RENDA. CORREÇÃO CAMBIAL.

Na incidência de imposto suplementar sobre dividendos remetidos ao exterior, é necessária a atualização cambial do valor recolhido, vedada, contudo, a correção monetária prevista na Lei n. 6.899/1981.

REsp 79.400-RJFonte oficial

PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

É inconstitucional a instituição de contribuição ao PIS para entidades sem fins lucrativos por meio de portarias ou resoluções, dado que o princípio da legalidade exige lei em sentido formal e substancial.

REsp 146.843-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

RESPONSABILIDADE. DANO. PLANO. SAÚDE.

A empresa operadora de plano de saúde responde civilmente por danos causados por seus profissionais credenciados, resguardado o direito de regresso contra o prestador de serviço.

REsp 138.059-MGFonte oficial