Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 16 do STJ

19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal4 julgados

MULTA. PROCESSO CRIMINAL. EXECUÇÃO.

A legitimidade para promover a execução de multa penal passou a ser da Fazenda Pública, carecendo o Ministério Público de atribuição para tal finalidade.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O trânsito em julgado de decisão cível não obsta o conhecimento de habeas corpus para a proteção da liberdade contra decreto de prisão civil indevido.

HC 8.346-SPFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

A homologação da suspensão condicional do processo implica a renúncia ao contraditório e à discussão sobre a culpa, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.

RHC 6.618-RSFonte oficial

RESP. CRIMINAL. CONTRA RAZÕES.

A apresentação de contrarrazões ao recurso especial criminal é peça essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo obrigatória a nomeação de novo defensor caso o anterior permaneça inerte.

REsp 188.034-MGFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.

A denunciação da lide é um direito cuja postergação gera nulidade processual; o Estado tem o direito de denunciar à lide o agente responsável por eventual indenização regressiva.

REsp 594-RSFonte oficial

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO. AGRAVO.

A interposição de agravo de instrumento não se condiciona à interposição de apelação, e a eficácia da sentença final pode ficar suspensa pelo julgamento do agravo.

REsp 182.562-RJFonte oficial

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO (ART. 588, CPC).

A caução na execução provisória não é imperativa, podendo ser dispensada caso não reste demonstrado o perigo de dano irreparável.

RMS 6.837-MGFonte oficial

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTO.

É permitida a regularização documental em processo de execução, nos termos do art. 616 do CPC, mesmo após a apresentação de embargos e antes da decisão do juiz.

REsp 117.122-MGFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O descumprimento do art. 526 do CPC, que exige a comunicação do agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau, configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

REsp 181.359-SPFonte oficial

NULIDADE. PLENO IURE. CITAÇÃO.

É nula a sentença proferida em processo cuja citação foi irregular, devendo o magistrado apreciar a nulidade de ofício, ainda que apontada pela própria parte autora após o início da execução.

REsp 100.998-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO.

A participação em Curso de Formação Profissional não confere direito à nomeação a candidatos que não foram classificados dentro do número de vagas previsto no edital.

MS 6.143-DFFonte oficial

TÉCNICO AGRÍCOLA. RECEITUÁRIO AGRONÔMICO.

O técnico agrícola não possui competência legal para a prescrição de receituário agronômico, sendo esta atividade privativa de engenheiros agrônomos e florestais.

REsp 203.708-SCFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL.

A Administração Pública possui a prerrogativa de alterar as regras de concurso público, inclusive durante o certame, desde que o faça por interesse público e respeitando o princípio da igualdade entre os candidatos.

RMS 1.915-PAFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

MS. ATO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Não há direito líquido e certo à anulação de lei criada por Deputado que participou regularmente do processo legislativo, sendo descabido o controle judicial sobre o mérito ou procedimentos formais de criação de leis.

RMS 9.485-PRFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO E GENÉRICO.

É inadmissível o mandado de segurança preventivo e genérico que visa obstar o Poder Judiciário de conceder medidas cautelares contra instituição de ensino, por configurar óbice ao livre acesso à Justiça.

RMS 2.571-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO.

Não incidem juros de mora, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, nas hipóteses de compensação tributária entre FINSOCIAL e COFINS.

REsp 133.547-PRFonte oficial

Direito Civil2 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. CAVALO MECÂNICO E CARRETA.

O proprietário da carreta não responde solidariamente por acidente causado pelo motorista da empresa proprietária do cavalo mecânico, salvo se comprovada sua culpa.

REsp 205.860-SPFonte oficial

COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade de salários prevista no art. 649, IV, do CPC estende-se a toda e qualquer remuneração do trabalhador, incluindo as comissões de leiloeiros.

REsp 204.066-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. DEVOLUÇÃO.

Em caso de demissão, é indevida a devolução de contribuições patronais de plano de previdência complementar, sendo cabível apenas a restituição do valor desembolsado pelo próprio empregado.

REsp 157.993-DFFonte oficial