MULTA. PROCESSO CRIMINAL. EXECUÇÃO.
A legitimidade para promover a execução de multa penal passou a ser da Fazenda Pública, carecendo o Ministério Público de atribuição para tal finalidade.
19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A legitimidade para promover a execução de multa penal passou a ser da Fazenda Pública, carecendo o Ministério Público de atribuição para tal finalidade.
O trânsito em julgado de decisão cível não obsta o conhecimento de habeas corpus para a proteção da liberdade contra decreto de prisão civil indevido.
A homologação da suspensão condicional do processo implica a renúncia ao contraditório e à discussão sobre a culpa, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.
A apresentação de contrarrazões ao recurso especial criminal é peça essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo obrigatória a nomeação de novo defensor caso o anterior permaneça inerte.
A denunciação da lide é um direito cuja postergação gera nulidade processual; o Estado tem o direito de denunciar à lide o agente responsável por eventual indenização regressiva.
A interposição de agravo de instrumento não se condiciona à interposição de apelação, e a eficácia da sentença final pode ficar suspensa pelo julgamento do agravo.
A caução na execução provisória não é imperativa, podendo ser dispensada caso não reste demonstrado o perigo de dano irreparável.
É permitida a regularização documental em processo de execução, nos termos do art. 616 do CPC, mesmo após a apresentação de embargos e antes da decisão do juiz.
O descumprimento do art. 526 do CPC, que exige a comunicação do agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau, configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.
É nula a sentença proferida em processo cuja citação foi irregular, devendo o magistrado apreciar a nulidade de ofício, ainda que apontada pela própria parte autora após o início da execução.
A participação em Curso de Formação Profissional não confere direito à nomeação a candidatos que não foram classificados dentro do número de vagas previsto no edital.
O técnico agrícola não possui competência legal para a prescrição de receituário agronômico, sendo esta atividade privativa de engenheiros agrônomos e florestais.
A Administração Pública possui a prerrogativa de alterar as regras de concurso público, inclusive durante o certame, desde que o faça por interesse público e respeitando o princípio da igualdade entre os candidatos.
Não há direito líquido e certo à anulação de lei criada por Deputado que participou regularmente do processo legislativo, sendo descabido o controle judicial sobre o mérito ou procedimentos formais de criação de leis.
É inadmissível o mandado de segurança preventivo e genérico que visa obstar o Poder Judiciário de conceder medidas cautelares contra instituição de ensino, por configurar óbice ao livre acesso à Justiça.
Não incidem juros de mora, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, nas hipóteses de compensação tributária entre FINSOCIAL e COFINS.
O proprietário da carreta não responde solidariamente por acidente causado pelo motorista da empresa proprietária do cavalo mecânico, salvo se comprovada sua culpa.
A impenhorabilidade de salários prevista no art. 649, IV, do CPC estende-se a toda e qualquer remuneração do trabalhador, incluindo as comissões de leiloeiros.
Em caso de demissão, é indevida a devolução de contribuições patronais de plano de previdência complementar, sendo cabível apenas a restituição do valor desembolsado pelo próprio empregado.