IR. INCIDÊNCIA. ABONO SALARIAL.
Incide Imposto de Renda sobre abonos salariais pagos por decisão normativa, dada a natureza remuneratória da verba destinada a recompor o poder aquisitivo do salário.
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Incide Imposto de Renda sobre abonos salariais pagos por decisão normativa, dada a natureza remuneratória da verba destinada a recompor o poder aquisitivo do salário.
O termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito referente a atos declarados inconstitucionais incidentalmente pelo STF é a data de publicação da Resolução do Senado que suspendeu a execução da norma.
Juros compensatórios recebidos em desapropriação possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem fato gerador do Imposto de Renda.
Não é exigível a prova da investidura ou da delegação de poderes específicos nos instrumentos de agravo interpostos por Procuradores do Estado, pois atuam como órgãos do ente público e não como advogados privados.
É nula a intimação publicada com o nome incompleto do advogado ou com incorreções que impeçam sua correta identificação nos sistemas de controle processual.
A União, na qualidade de sucessora do Lloyd Brasileiro, submete-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF), sendo vedada a antecipação de tutela que importe levantamento de valores do erário.
O indeferimento de denunciação à lide no despacho saneador é matéria sujeita à preclusão caso não seja impugnada por meio de agravo de instrumento.
A admissibilidade de novos embargos do devedor em caso de ampliação da penhora está condicionada à existência de vícios formais, devendo ser analisada casuisticamente pelas instâncias ordinárias.
O prazo para apelação contra sentença que julga habilitação de crédito em falência é de 15 dias, contado da publicação do quadro geral de credores, prevalecendo a norma específica da Lei de Falências sobre o CPC.
A caução exigida de empresa estrangeira para litigar no Brasil destina-se apenas a garantir custas e honorários, não se confundindo com o valor do bem em disputa ou com medidas cautelares.
A falta de higidez do título executivo não enseja a extinção imediata do processo, devendo o juiz oportunizar a emenda à inicial para a complementação da instrução processual.
São incabíveis honorários advocatícios em exceção de pré-executividade que não resulta na extinção da execução, sendo esta considerada mero incidente processual.
Decretada a falência após a penhora, os bens passam à administração do síndico, afastando a possibilidade de prisão civil do devedor por suposto depósito infiel.
O registro em cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade inter partes, bastando a anotação do gravame no Certificado de Registro de Veículo (CRV) para garantir a publicidade perante terceiros.
Na execução hipotecária, deve prevalecer o valor do saldo devedor para fins de adjudicação, conforme disciplina a Lei n. 5.741/1971, afastando-se a regra geral do CPC.
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode servir como índice de correção monetária, devendo ser substituída pelo INPC, uma vez que sua finalidade é a remuneração de capital no mercado financeiro.
Ante a impossibilidade de aferir o valor certo da multa em contrato de arrendamento rural com preço variável, a execução deve ser convertida em ação monitória para permitir o contraditório.
O Estado responde por danos morais decorrentes de anulação de compra e venda baseada em instrumento de mandato falso lavrado em tabelionato de notas.
Não há violação ao princípio da isonomia na diferenciação de gratificações entre servidores militares e civis, dado que as atividades funcionais são distintas e o dispositivo legal invocado possui natureza meramente programática.
Em ações coletivas de segurado contra a seguradora, o prazo prescricional de um ano para o ajuizamento da ação individual flui a partir da ciência, pelo segurado, da negativa de cobertura.
Para fins de suspensão condicional do processo, considera-se o somatório das penas em caso de concurso de crimes, sendo incabível o benefício se a soma ultrapassar o limite de um ano (Súmula 243-STJ).
Condenado foragido deve recolher-se à prisão antes de pleitear o cumprimento de pena em regime diverso por falta de vagas no sistema prisional.
A vedação ao indulto para condenados por roubo com emprego de arma de fogo estende-se à comutação de pena, por ser esta espécie do gênero indulto.
O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de estelionato (caput), aplicando-se a Súmula 554 do STF apenas ao estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos.