Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 151 do STJ

24 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

IR. INCIDÊNCIA. ABONO SALARIAL.

Incide Imposto de Renda sobre abonos salariais pagos por decisão normativa, dada a natureza remuneratória da verba destinada a recompor o poder aquisitivo do salário.

REsp 412.615-SCFonte oficial

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO. VEÍCULOS.

O termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito referente a atos declarados inconstitucionais incidentalmente pelo STF é a data de publicação da Resolução do Senado que suspendeu a execução da norma.

REsp 213.789-BAFonte oficial

IMPOSTO DE RENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO.

Juros compensatórios recebidos em desapropriação possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem fato gerador do Imposto de Renda.

RMS 11.392-RJFonte oficial

Direito Processual Civil9 julgados

PROCURADOR. ESTADO. ART. 525, I, CPC.

Não é exigível a prova da investidura ou da delegação de poderes específicos nos instrumentos de agravo interpostos por Procuradores do Estado, pois atuam como órgãos do ente público e não como advogados privados.

REsp 401.390-PRFonte oficial

INTIMAÇÃO. NOME INCOMPLETO.

É nula a intimação publicada com o nome incompleto do advogado ou com incorreções que impeçam sua correta identificação nos sistemas de controle processual.

REsp 89.773-RSFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO. LLOYD BRASILEIRO.

A União, na qualidade de sucessora do Lloyd Brasileiro, submete-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF), sendo vedada a antecipação de tutela que importe levantamento de valores do erário.

RMS 13.021-RJFonte oficial

DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO.

O indeferimento de denunciação à lide no despacho saneador é matéria sujeita à preclusão caso não seja impugnada por meio de agravo de instrumento.

REsp 161.086-SPFonte oficial

PENHORA. AMPLIAÇÃO. NOVOS EMBARGOS. DEVEDOR.

A admissibilidade de novos embargos do devedor em caso de ampliação da penhora está condicionada à existência de vícios formais, devendo ser analisada casuisticamente pelas instâncias ordinárias.

REsp 234.160-SCFonte oficial

PRAZO. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO.

O prazo para apelação contra sentença que julga habilitação de crédito em falência é de 15 dias, contado da publicação do quadro geral de credores, prevalecendo a norma específica da Lei de Falências sobre o CPC.

REsp 29.122-RJFonte oficial

CAUÇÃO. EMPRESA ESTRANGEIRA. VALOR. CAUSA.

A caução exigida de empresa estrangeira para litigar no Brasil destina-se apenas a garantir custas e honorários, não se confundindo com o valor do bem em disputa ou com medidas cautelares.

REsp 443.445-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. HIGIDEZ. TÍTULO. EMENDA. INICIAL.

A falta de higidez do título executivo não enseja a extinção imediata do processo, devendo o juiz oportunizar a emenda à inicial para a complementação da instrução processual.

REsp 311.358-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.

São incabíveis honorários advocatícios em exceção de pré-executividade que não resulta na extinção da execução, sendo esta considerada mero incidente processual.

REsp 442.156-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO. FALÊNCIA.

Decretada a falência após a penhora, os bens passam à administração do síndico, afastando a possibilidade de prisão civil do devedor por suposto depósito infiel.

REsp 208.999-SPFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. ANOTAÇÃO. CRV.

O registro em cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade inter partes, bastando a anotação do gravame no Certificado de Registro de Veículo (CRV) para garantir a publicidade perante terceiros.

REsp 278.993-SPFonte oficial

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N. 5.741/1971. ADJUDICAÇÃO.

Na execução hipotecária, deve prevalecer o valor do saldo devedor para fins de adjudicação, conforme disciplina a Lei n. 5.741/1971, afastando-se a regra geral do CPC.

REsp 427.776-SPFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. TBF.

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode servir como índice de correção monetária, devendo ser substituída pelo INPC, uma vez que sua finalidade é a remuneração de capital no mercado financeiro.

REsp 332.994-DFFonte oficial

MULTA. ARRENDAMENTO RURAL. MONITÓRIA.

Ante a impossibilidade de aferir o valor certo da multa em contrato de arrendamento rural com preço variável, a execução deve ser convertida em ação monitória para permitir o contraditório.

REsp 21.655-MSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. DANOS MORAIS. TABELIONATO.

O Estado responde por danos morais decorrentes de anulação de compra e venda baseada em instrumento de mandato falso lavrado em tabelionato de notas.

REsp 439.465-MSFonte oficial

GAE. ISONOMIA. GAM.

Não há violação ao princípio da isonomia na diferenciação de gratificações entre servidores militares e civis, dado que as atividades funcionais são distintas e o dispositivo legal invocado possui natureza meramente programática.

REsp 421.755-RNFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PRESCRIÇÃO. AÇÃO. SEGURADO.

Em ações coletivas de segurado contra a seguradora, o prazo prescricional de um ano para o ajuizamento da ação individual flui a partir da ciência, pelo segurado, da negativa de cobertura.

REsp 364.864-PRFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

SURSIS PROCESSUAL. LEI N. 9.605/1998.

Para fins de suspensão condicional do processo, considera-se o somatório das penas em caso de concurso de crimes, sendo incabível o benefício se a soma ultrapassar o limite de um ano (Súmula 243-STJ).

REsp 261.371-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. PENA. AUSÊNCIA. ESTABELECIMENTO ADEQUADO.

Condenado foragido deve recolher-se à prisão antes de pleitear o cumprimento de pena em regime diverso por falta de vagas no sistema prisional.

HC 3.794-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PENA. COMUTAÇÃO. ROUBO. ARMA. FOGO.

A vedação ao indulto para condenados por roubo com emprego de arma de fogo estende-se à comutação de pena, por ser esta espécie do gênero indulto.

REsp 418.681-RSFonte oficial

ESTELIONATO. APLICAÇÃO. SÚM. N. 554-STF.

O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de estelionato (caput), aplicando-se a Súmula 554 do STF apenas ao estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos.

RHC 8.917-SPFonte oficial