Direito Administrativo7 julgados
MS. OAB. AUMENTO. MEC. VAGAS. CURSO. DIREITO.
A ampliação de vagas em cursos de Direito exige, obrigatoriamente, a prévia manifestação do Conselho Federal da OAB para garantir a qualidade do ensino e a adequação da infraestrutura institucional.
TRIBUNAL DE CONTAS. CONSELHEIRO. INVESTIDURA.
A indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do DF pela Câmara Legislativa constitui matéria 'interna corporis', não exigindo sabatina e bastando que o indicado possua notáveis conhecimentos nas áreas exigidas, sem necessidade de diplomas formais.
AGENTE. PROTEÇÃO VOLUNTÁRIA. INFÂNCIA. JUVENTUDE. EXCLUSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
O desligamento de Agente de Proteção Voluntária, embora exerça munus público sem estabilidade, não pode ocorrer 'ad nutum' sem a observância do devido processo legal administrativo previsto no Regimento Interno da categoria.
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO. ERÁRIO.
O Ministério Público possui legitimidade subsidiária para prosseguir na Ação Popular em caso de desistência do autor, além de possuir competência para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de interesses difusos e patrimoniais amplos.
LEGITIMIDADE. MP. ARRESTO. EX-ADMINISTRADORES.
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação cautelar de arresto contra ex-administradores de instituições financeiras em liquidação, dada a relevância do interesse público na proteção do Sistema Financeiro Nacional.
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDORES MUNICIPAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando garantir que servidores municipais recebam remuneração não inferior ao salário mínimo legal.
EXAME PSICOTÉCNICO. INGRESSO AUTOMÁTICO. APROVEITAMENTO.
O reconhecimento da irregularidade de exame psicotécnico em concurso público enseja a realização de novo exame, com as devidas garantias de publicidade e revisibilidade, sendo vedado o aproveitamento de provas anteriores.
Direito Processual Civil6 julgados
FORO. COMPETÊNCIA.
Nas ações de reconhecimento e dissolução de união estável cumuladas com alimentos, a competência é definida pelo domicílio ou residência do alimentando, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.
DUPLO GRAU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO.
A apelação interposta contra sentença que rejeita embargos à execução provisória não possui efeito suspensivo, sob pena de esvaziar a eficácia da tutela executiva.
COMPETÊNCIA. SENTENÇA. COISA JULGADA. EFICÁCIA.
Os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública, ainda que movida no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, não se estendem além da competência territorial do juízo prolator, limitada pela Lei n. 9.494/1997.
COMISSÃO. LEILOEIRO. PRAÇA NÃO REALIZADA. ACORDO.
É devida a metade da comissão ao leiloeiro quando a primeira praça é infrutífera por ausência de lançadores e a segunda é suspensa por decisão judicial em decorrência de acordo entre as partes.
TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA.
A vedação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve ser mitigada em situações especialíssimas que envolvam risco à vida e estado de necessidade.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. CAUTELAR.
A correção monetária sobre débitos judiciais incide a partir do ajuizamento da ação principal, não sendo cabível sua retroação à data do ajuizamento de ação cautelar preparatória.