Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 152 do STJ

25 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário1 julgado

AR. FINSOCIAL. PRESTADORA. SERVIÇOS.

A inconstitucionalidade do Finsocial declarada pelo STF não abrangeu, em sua origem, as empresas prestadoras de serviço, mantendo-se a exigibilidade do tributo para essas entidades conforme a legislação vigente à época.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

MS. OAB. AUMENTO. MEC. VAGAS. CURSO. DIREITO.

A ampliação de vagas em cursos de Direito exige, obrigatoriamente, a prévia manifestação do Conselho Federal da OAB para garantir a qualidade do ensino e a adequação da infraestrutura institucional.

MS 8.219-DFFonte oficial

TRIBUNAL DE CONTAS. CONSELHEIRO. INVESTIDURA.

A indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do DF pela Câmara Legislativa constitui matéria 'interna corporis', não exigindo sabatina e bastando que o indicado possua notáveis conhecimentos nas áreas exigidas, sem necessidade de diplomas formais.

REsp 110.494-DFFonte oficial

AGENTE. PROTEÇÃO VOLUNTÁRIA. INFÂNCIA. JUVENTUDE. EXCLUSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

O desligamento de Agente de Proteção Voluntária, embora exerça munus público sem estabilidade, não pode ocorrer 'ad nutum' sem a observância do devido processo legal administrativo previsto no Regimento Interno da categoria.

MS 6.166-DFFonte oficial

LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO. ERÁRIO.

O Ministério Público possui legitimidade subsidiária para prosseguir na Ação Popular em caso de desistência do autor, além de possuir competência para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de interesses difusos e patrimoniais amplos.

REsp 401.964-ROFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. ARRESTO. EX-ADMINISTRADORES.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação cautelar de arresto contra ex-administradores de instituições financeiras em liquidação, dada a relevância do interesse público na proteção do Sistema Financeiro Nacional.

REsp 424.250-GOFonte oficial

LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDORES MUNICIPAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando garantir que servidores municipais recebam remuneração não inferior ao salário mínimo legal.

REsp 95.347-SEFonte oficial

EXAME PSICOTÉCNICO. INGRESSO AUTOMÁTICO. APROVEITAMENTO.

O reconhecimento da irregularidade de exame psicotécnico em concurso público enseja a realização de novo exame, com as devidas garantias de publicidade e revisibilidade, sendo vedado o aproveitamento de provas anteriores.

REsp 153.535-RNFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

FORO. COMPETÊNCIA.

Nas ações de reconhecimento e dissolução de união estável cumuladas com alimentos, a competência é definida pelo domicílio ou residência do alimentando, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

CC 10.469-RSFonte oficial

DUPLO GRAU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO.

A apelação interposta contra sentença que rejeita embargos à execução provisória não possui efeito suspensivo, sob pena de esvaziar a eficácia da tutela executiva.

REsp 189.652-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. SENTENÇA. COISA JULGADA. EFICÁCIA.

Os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública, ainda que movida no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, não se estendem além da competência territorial do juízo prolator, limitada pela Lei n. 9.494/1997.

REsp 293.407-SPFonte oficial

COMISSÃO. LEILOEIRO. PRAÇA NÃO REALIZADA. ACORDO.

É devida a metade da comissão ao leiloeiro quando a primeira praça é infrutífera por ausência de lançadores e a segunda é suspensa por decisão judicial em decorrência de acordo entre as partes.

REsp 310.798-RJFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA.

A vedação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve ser mitigada em situações especialíssimas que envolvam risco à vida e estado de necessidade.

REsp 409.172-RSFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. CAUTELAR.

A correção monetária sobre débitos judiciais incide a partir do ajuizamento da ação principal, não sendo cabível sua retroação à data do ajuizamento de ação cautelar preparatória.

REsp 289.154-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA. TRABALHO. FGTS.

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de vantagens pecuniárias baseadas no saldo do FGTS, ainda que a discussão sobre critérios de atualização desse saldo seja prejudicial e deva, em tese, ser dirimida na Justiça Federal.

CC 36.220-PEFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

FORO. ELEIÇÃO. RELAÇÃO. CONSUMO.

O foro de eleição em contrato de crédito industrial prevalece sobre a regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, visto que este último destina-se especificamente à proteção de autores hipossuficientes.

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. ACIDENTE. VÍTIMAS.

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar crimes decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar em serviço e veículo particular, ainda que haja vítimas civis.

CC 4.207-SPFonte oficial

MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. 18 ANOS. ECA.

Para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA, considera-se a idade do adolescente na data do fato, sendo o limite de liberação compulsória os 21 anos de idade.

RHC 7.698-MGFonte oficial

TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO. 1/6 DA PENA.

Em observância ao princípio da razoabilidade, é possível conceder o trabalho externo a condenado que inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto, independentemente do requisito objetivo de 1/6 da pena.

HC 17.035-SPFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

LETRAS FINANCEIRAS. TESOURO. BLOQUEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A correção monetária dos saldos das Letras Financeiras do Tesouro bloqueadas pela MP n. 168/1990 deve observar o índice BTNF, seguindo o mesmo critério aplicado às cadernetas de poupança.

REsp 124.864-PRFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO.

A Caixa Econômica Federal deve efetuar o pagamento da condenação relativa ao FGTS diretamente ao ex-titular da conta vinculada extinta.

REsp 408.423-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

TOMBAMENTO PROVISÓRIO. MEDIDA ASSECURATÓRIA.

O tombamento provisório de bens não é fase obrigatória do procedimento definitivo, mas uma medida assecuratória necessária para a preservação do patrimônio até a conclusão dos pareceres técnicos.

RMS 8.252-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.

A prisão preventiva deve ser revogada quando, ausentes os requisitos da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis do réu — ainda que tenha sido foragido — demonstrarem a desnecessidade da medida excepcional.

RHC 8.570-SPFonte oficial

PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO. DESENTRANHAMENTO.

É ilícita a prova testemunhal baseada em confissão informal obtida por policiais sem a observância das garantias constitucionais do silêncio e da assistência de defensor, devendo ser desentranhada dos autos.

HC 22.371-RJFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

LICENÇA. AUDITOR FISCAL. ELEIÇÃO.

A licença remunerada de auditores fiscais para concorrer a mandato eletivo, prevista na LC n. 64/1990, é assegurada pelo princípio da legalidade, sendo vedado à Administração exigir o ressarcimento dos valores pagos.

REsp 58.129-SPFonte oficial