JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Em caso de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, os juros moratórios fluem a partir da data do evento danoso.
28 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Em caso de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, os juros moratórios fluem a partir da data do evento danoso.
O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário em caso de arrematação, pois as despesas de condomínio são essenciais à conservação do imóvel que garante a hipoteca.
É improcedente a ação de extinção de usufruto convencional instituído por escritura pública em doação de legítima, por inaplicabilidade das restrições previstas para o usufruto decorrente do poder familiar.
A empresa de transporte responde civilmente por danos causados a passageiros decorrentes de atos de terceiros quando comprovada a culpa concorrente do preposto da empresa.
A mera captação de rádio em estabelecimento comercial modesto, para entretenimento interno, não se enquadra na hipótese de reprodução pública de obra musical para fins de cobrança de direitos autorais.
Julgamento de recurso especial versando sobre subscrição de ações de telefonia afetado à competência da Segunda Seção.
Agências de viagens enquadradas no Simples que não ultrapassem determinado limite de movimento têm direito à aplicação de lei mais benéfica e desoneração de contabilidade, mantendo-se a fiscalização da Embratur.
A isenção de IOF na aquisição de veículo para transporte de passageiros depende do preenchimento dos requisitos legais e do prévio reconhecimento do direito pela Receita Federal.
Não incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória recebidas a título de danos morais.
A lista de serviços anexa ao DL n. 406/1968 admite interpretação extensiva, incidindo ISS apenas sobre atividades expressamente previstas ou correlatas, sendo indevido o imposto sobre operações de crédito, compensação de cheques ou saques em caixa eletrônico.
A teoria da encampação é inaplicável quando a autoridade impetrada não possui hierarquia nem competência legal para corrigir a ilegalidade apontada, configurando ilegitimidade passiva ad causam.
A Administração Pública deve observar o devido processo legal e o contraditório antes de realizar descontos em folha de pagamento de servidores, ainda que referentes a valores não recolhidos na época oportuna.
Estagiários de direito sem inscrição na OAB, ainda que munidos de poderes de representação, não possuem prerrogativa para ter vista de autos que tramitam em segredo de justiça.
Eventual erro material na indicação de reservas de poderes em substabelecimento não invalida a representação processual, e a análise de mérito em apelação supre omissões de sentença que, embora tenha extinguido o processo sem resolução, enfrentou o mérito.
Convertida a execução fiscal em comum, não se reconhece a força executiva de honorários advocatícios arbitrados em sentença declarada nula ou inadequada no curso do processo.
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova técnica pericial solicitada na inicial, mesmo diante da inércia da parte em despacho de especificação de provas, quando o magistrado reconhece a necessidade da medida.
Questão de ordem remetida à Corte Especial para dirimir conflitos processuais sobre o obstáculo da Súmula 280/STF e a eventual deserção de recurso especial.
Em execução, constatada a insuficiência de documentos na inicial, deve o magistrado facultar ao credor a regularização processual, ainda que opostos embargos do devedor, reabrindo-se prazo para aditamento da defesa.
É legítima a restituição parcial (50%) das contribuições pagas a plano de previdência privada, conforme regulamento da entidade e legislação de regência, visando custear despesas administrativas.
Para fins de aposentadoria especial de professor, computa-se o tempo exercido em atividades de ensino, ainda que desenvolvidas em instituições de assistência social, como a FEBEM.
O INSS carece de interesse processual para pleitear a anulação de contrato celebrado exclusivamente entre segurado e entidade de previdência privada.
A não renovação de contrato de abertura de crédito, comunicada formalmente pelo banco, constitui exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais.
O agravo em execução deve ser julgado por órgão colegiado, sendo vedado ao relator decidir monocraticamente, ante a ausência de lacuna legal que justifique a aplicação analógica do art. 557 do CPC ao processo penal.
Homologada a desistência de protesto por novo júri pelo magistrado, o Tribunal não pode desconsiderar a decisão sob o argumento de isonomia com co-réu que optou pela manutenção do recurso.
É indevida a aplicação analógica de regras da LEP para restringir atividades externas de menor em semiliberdade, quando o ECA possui regramento específico e menos gravoso para o caso.
No Tribunal do Júri, é assegurada à defesa a apresentação de teses incompatíveis entre si, sendo vedado ao magistrado opinar sobre a estratégia defensiva para não influenciar os jurados.
A simples alegação de impossibilidade financeira não basta para afastar a necessidade de reparação do dano como condição para a suspensão condicional do processo, exigindo-se a demonstração da incapacidade no período de prova.
É ilegal a manutenção de inimputável em cadeia pública sob o fundamento de falta de vaga em estabelecimento adequado, sendo cabível a conversão da internação em tratamento ambulatorial.