Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 153 do STJ

28 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil6 julgados

JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Em caso de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, os juros moratórios fluem a partir da data do evento danoso.

EREsp 63.068-RJFonte oficial

PREFERÊNCIA. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO.

O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário em caso de arrematação, pois as despesas de condomínio são essenciais à conservação do imóvel que garante a hipoteca.

REsp 67.701-RSFonte oficial

USUFRUTO. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA.

É improcedente a ação de extinção de usufruto convencional instituído por escritura pública em doação de legítima, por inaplicabilidade das restrições previstas para o usufruto decorrente do poder familiar.

REsp 167.669-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDRADA EM ÔNIBUS.

A empresa de transporte responde civilmente por danos causados a passageiros decorrentes de atos de terceiros quando comprovada a culpa concorrente do preposto da empresa.

AgRg no Ag 457.381-RJFonte oficial

DIREITO AUTORAL. EXCEÇÃO. SÚMULA N. 63-STJ.

A mera captação de rádio em estabelecimento comercial modesto, para entretenimento interno, não se enquadra na hipótese de reprodução pública de obra musical para fins de cobrança de direitos autorais.

EREsp 189.075-MGFonte oficial

REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. CONTRATOS. LINHA TELEFÔNICA.

Julgamento de recurso especial versando sobre subscrição de ações de telefonia afetado à competência da Segunda Seção.

REsp 453.805-RSFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

AGÊNCIA DE VIAGENS. REGIME TRIBUTÁRIO.

Agências de viagens enquadradas no Simples que não ultrapassem determinado limite de movimento têm direito à aplicação de lei mais benéfica e desoneração de contabilidade, mantendo-se a fiscalização da Embratur.

AgRg no REsp 433.697-PRFonte oficial

IOF. ISENÇÃO. VEÍCULO. TÁXI.

A isenção de IOF na aquisição de veículo para transporte de passageiros depende do preenchimento dos requisitos legais e do prévio reconhecimento do direito pela Receita Federal.

REsp 440.466-CEFonte oficial

IR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Não incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória recebidas a título de danos morais.

REsp 331.669-SPFonte oficial

SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. ISS.

A lista de serviços anexa ao DL n. 406/1968 admite interpretação extensiva, incidindo ISS apenas sobre atividades expressamente previstas ou correlatas, sendo indevido o imposto sobre operações de crédito, compensação de cheques ou saques em caixa eletrônico.

REsp 325.344-PRFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

RMS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

A teoria da encampação é inaplicável quando a autoridade impetrada não possui hierarquia nem competência legal para corrigir a ilegalidade apontada, configurando ilegitimidade passiva ad causam.

RMS 15.040-SPFonte oficial

DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A Administração Pública deve observar o devido processo legal e o contraditório antes de realizar descontos em folha de pagamento de servidores, ainda que referentes a valores não recolhidos na época oportuna.

Direito Processual Civil6 julgados

ESTAGIÁRIOS. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO. OAB. VISTA. AUTOS.

Estagiários de direito sem inscrição na OAB, ainda que munidos de poderes de representação, não possuem prerrogativa para ter vista de autos que tramitam em segredo de justiça.

RMS 14.697-SPFonte oficial

PROCURAÇÃO. RESERVA. PODERES. EXTINÇÃO. PROCESSO.

Eventual erro material na indicação de reservas de poderes em substabelecimento não invalida a representação processual, e a análise de mérito em apelação supre omissões de sentença que, embora tenha extinguido o processo sem resolução, enfrentou o mérito.

REsp 239.711-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. CONVERSÃO. HONORÁRIOS. ADVOGADO.

Convertida a execução fiscal em comum, não se reconhece a força executiva de honorários advocatícios arbitrados em sentença declarada nula ou inadequada no curso do processo.

REsp 229.802-SCFonte oficial

PROVA. ESPECIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova técnica pericial solicitada na inicial, mesmo diante da inércia da parte em despacho de especificação de provas, quando o magistrado reconhece a necessidade da medida.

REsp 345.436-SPFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. PREPARO. LEI LOCAL.

Questão de ordem remetida à Corte Especial para dirimir conflitos processuais sobre o obstáculo da Súmula 280/STF e a eventual deserção de recurso especial.

EDcl no REsp 331.561-SPFonte oficial

PETIÇÃO INICIAL. EMENDA APÓS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Em execução, constatada a insuficiência de documentos na inicial, deve o magistrado facultar ao credor a regularização processual, ainda que opostos embargos do devedor, reabrindo-se prazo para aditamento da defesa.

REsp 304.265-MGFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.

É legítima a restituição parcial (50%) das contribuições pagas a plano de previdência privada, conforme regulamento da entidade e legislação de regência, visando custear despesas administrativas.

REsp 337.140-RJFonte oficial

PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. FEBEM.

Para fins de aposentadoria especial de professor, computa-se o tempo exercido em atividades de ensino, ainda que desenvolvidas em instituições de assistência social, como a FEBEM.

REsp 55.089-DFFonte oficial

INSS. INTERESSE. CONTRATO. NULIDADE.

O INSS carece de interesse processual para pleitear a anulação de contrato celebrado exclusivamente entre segurado e entidade de previdência privada.

REsp 358.491-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANOS MORAIS. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL.

A não renovação de contrato de abertura de crédito, comunicada formalmente pelo banco, constitui exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais.

REsp 303.396-PBFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANALOGIA. ART. 557 DO CPC.

O agravo em execução deve ser julgado por órgão colegiado, sendo vedado ao relator decidir monocraticamente, ante a ausência de lacuna legal que justifique a aplicação analógica do art. 557 do CPC ao processo penal.

HC 21.263-RJFonte oficial

PROTESTO POR NOVO JÚRI. DESISTÊNCIA.

Homologada a desistência de protesto por novo júri pelo magistrado, o Tribunal não pode desconsiderar a decisão sob o argumento de isonomia com co-réu que optou pela manutenção do recurso.

HC 22.621-SPFonte oficial

ECA. SEMILIBERDADE. CONTROLE JUDICIAL.

É indevida a aplicação analógica de regras da LEP para restringir atividades externas de menor em semiliberdade, quando o ECA possui regramento específico e menos gravoso para o caso.

RHC 9.337-RJFonte oficial

TRIBUNAL DO JÚRI. TESES CONTRADITÓRIAS.

No Tribunal do Júri, é assegurada à defesa a apresentação de teses incompatíveis entre si, sendo vedado ao magistrado opinar sobre a estratégia defensiva para não influenciar os jurados.

HC 20.801-SCFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. REPARAÇÃO. DANO.

A simples alegação de impossibilidade financeira não basta para afastar a necessidade de reparação do dano como condição para a suspensão condicional do processo, exigindo-se a demonstração da incapacidade no período de prova.

HC 14.012-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CADEIA PÚBLICA.

É ilegal a manutenção de inimputável em cadeia pública sob o fundamento de falta de vaga em estabelecimento adequado, sendo cabível a conversão da internação em tratamento ambulatorial.

RHC 554-SPFonte oficial