Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 154 do STJ

18 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. PERDAS E DANOS. CONTINÊNCIA.

Em ação de indenização por benfeitorias não incluídas em desapropriação, deve-se reconhecer a continência com a ação expropriatória principal, encaminhando-se o feito ao juízo federal competente.

CC 36.376-TOFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório referente a loteamento irregular em terras pertencentes à União.

CC 35.747-DFFonte oficial

PREPARO. APELAÇÃO

Na dúvida fundada sobre a deserção recursal em processos na Justiça Federal, o magistrado deve optar pela interpretação mais favorável ao recorrente, permitindo o prosseguimento do recurso.

REsp 328.743-SCFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

DANO MORAL. EX-EMPREGADO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO.

A competência para processar ação de indenização por danos morais movida por ex-empregado contra a empresa tomadora de serviço é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

CC 36.534-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA A FAUNA.

Compete à Justiça estadual julgar o crime de manutenção de animais silvestres em cativeiro sem autorização, por não configurar lesão direta a bens ou interesses da União.

HABEAS CORPUS. TURMAS RECURSAIS. JUIZADOS ESPECIAIS.

O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Direito Administrativo1 julgado

RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.

A exigência de depósito prévio como condição para admissibilidade de recurso administrativo em matéria tributária não ofende o princípio constitucional da ampla defesa.

RMS 14.209-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

LOTEAMENTO. DESMEMBRAMENTO. INFRA-ESTRUTURA.

Existe obrigação solidária entre a loteadora e a Prefeitura quanto à execução das obras de infraestrutura indispensáveis para a regularidade do loteamento.

REsp 229.770-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

FORNECIMENTO. MATERIAL HOSPITALAR. MEDICAMENTOS.

Contratos de fornecimento sujeitos a cláusula resolutiva atrelada à comprovação de uso efetivo do material prevalecem sobre as regras gerais de compra e venda do Código Civil.

REsp 388.842-PRFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

SUB-ROGAÇÃO. ITBI.

É possível a sub-rogação em direito de crédito para fins de repetição de indébito tributário, desde que comprovada a transferência do direito mediante termo próprio.

REsp 99.463-SPFonte oficial

IPI. FORNECIMENTO. MÓVEIS. ENCOMENDA.

A fabricação de móveis sob encomenda, envolvendo a transformação de matéria-prima, caracteriza operação industrial sujeita à incidência de IPI, e não de ISS.

REsp 395.633-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

AVAL. GARANTIA CAMBIÁRIA. LOCUPLETAMENTO.

O aval perde sua eficácia com a prescrição da ação cambial, não sendo possível utilizá-lo como fundamento para cobrança de dívida fundada apenas na existência do título prescrito.

REsp 200.492-MGFonte oficial

DUPLICATA SEM ACEITE. FATURA. EXECUÇÃO.

É incabível a ação executiva baseada em duplicatas sem aceite quando o exequente não comprova a efetiva entrega e o recebimento das mercadorias correspondentes aos títulos.

REsp 450.628-MGFonte oficial

Direito Civil4 julgados

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO.

A separação de fato prolongada põe fim à comunicabilidade dos bens adquiridos pelo cônjuge após o rompimento, mantendo-se, contudo, o direito à meação dos bens que já integravam o patrimônio comum ao tempo do casamento.

REsp 32.218-SPFonte oficial

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DNA. ANULAÇÃO DE REGISTRO.

Informação indisponível devido à retificação do verbete.

Ver JulgadoFonte oficial

OFICIAL. REGISTRO. IMÓVEL. RECUSA. PENHORA.

Não é cabível mandado de segurança impetrado por oficial de registro contra ato judicial que ordena o registro de penhora, ante a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado.

CC 32.641-PRFonte oficial

REDUÇÃO. ALIMENTO. NOVA FAMÍLIA.

A constituição de nova família e o consequente aumento da obrigação alimentar constituem motivo justo para a redução do valor dos alimentos fixados em favor de filho de matrimônio anterior.

REsp 109.259-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

AUSÊNCIA. DANO MORAL. ATRASO. VÔO.

O atraso de voo, por si só, sem a demonstração de sofrimento, dor ou angústia excepcional, configura mero dissabor que não enseja indenização por danos morais.

REsp 283.860-SPFonte oficial