Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 155 do STJ

19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil5 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. ADVOGADO. DIREITO DE VISITAS.

Compete à Corte Especial do STJ julgar habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora for Governadora de Estado.

IMÓVEIS. SFH. FCVS.

O agente financeiro pode restringir a quitação antecipada pelo FCVS às hipóteses do caput do art. 5º da Lei n. 8.004/1990 quando o mutuário possuir mais de um imóvel financiado, conforme regra de transição da MP n. 217/1990.

REsp 393.543-PRFonte oficial

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DNA. ANULAÇÃO DE REGISTRO.

Mantém-se o acórdão recorrido quando a Turma não conhece do recurso especial, independentemente da fundamentação utilizada pelo tribunal de origem.

REsp 401.027-PAFonte oficial

HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL.

A Lei n. 9.278/1996 não revogou o direito à sucessão da companheira previsto no art. 2º da Lei n. 8.971/1994, nas uniões estáveis entre solteiros.

REsp 418.365-SPFonte oficial

ADOÇÃO PÓSTUMA. MANIFESTAÇÃO DE PROPÓSITO.

É possível a adoção póstuma quando houver inequívoca manifestação de propósito de adotar do de cujus, ainda que o processo judicial de adoção não tenha sido formalmente instaurado antes do óbito.

REsp 457.635-PBFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

LICITAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO. DESVALORIZAÇÃO. MOEDA.

A desvalorização cambial acentuada da moeda nacional é equiparável ao caso fortuito ou força maior, justificando a aplicação da Teoria da Imprevisão para exonerar o contratado de responsabilidade por descumprimento de licitação.

RMS 15.154-PEFonte oficial

BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO DO DF.

Policiais militares e bombeiros do Distrito Federal não possuem direito ao cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) com base em novos soldos das Forças Armadas, sob pena de configurar bis in idem.

RMS 15.000-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando impedir o Distrito Federal de autorizar ocupações irregulares em áreas públicas do Plano Piloto.

REsp 419.781-DFFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

IPTU. COMODATÁRIO.

O comodatário não é sujeito passivo do IPTU, pois a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai exclusivamente sobre o proprietário ou o possuidor com animus domini.

REsp 325.489-SPFonte oficial

LC N. 87/1996. TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO. ICMS.

O legislador estadual não pode vedar o aproveitamento de créditos acumulados de ICMS por contribuintes exportadores, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade.

RMS 13.544-PAFonte oficial

EXPORTAÇÃO. MERCADORIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. COFINS. ISENÇÃO.

As operações de venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus gozam de isenção de COFINS, equiparando-se ao regime jurídico aplicável às exportações para o exterior.

REsp 193.172-PEFonte oficial

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE.

O agente marítimo, na qualidade de representante do transportador, não possui responsabilidade pessoal pelo pagamento de tributos, não podendo ser demandado em nome próprio.

REsp 410.172-RSFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

DOCUMENTO. JUNTADA. VISTA. PARTE CONTRÁRIA.

A omissão na abertura de vista à parte contrária após a juntada de documentos relevantes gera nulidade processual, em observância ao princípio do contraditório previsto no art. 398 do CPC.

REsp 347.041-RJFonte oficial

LITISCONSORTES. ASSISTÊNCIA. CESSIONÁRIOS DE CRÉDITO.

Cessionários de crédito sobre futura indenização de desapropriação não possuem legitimidade para intervir como assistentes litisconsorciais, pois não detêm direito real sobre o imóvel objeto da expropriação.

REsp 337.805-PRFonte oficial

ACORDO. CONCORDÂNCIA. ADVOGADO. AUTOR.

Acordo celebrado sem a anuência expressa dos advogados das partes pode ser considerado ineficaz quando a ausência da representação técnica causa prejuízo evidente a um dos litigantes.

REsp 337.188-SPFonte oficial

LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

O pedido de reconsideração interposto dentro do prazo para o recurso de agravo de instrumento permite ao magistrado exercer o juízo de retratação, ressalvada a preclusão para a interposição do recurso caso a decisão seja mantida.

REsp 108.811-SCFonte oficial

MEAÇÃO DA MULHER. FRAUDE À EXECUÇÃO.

A meação da mulher, casada sob o regime de comunhão de bens, não responde por dívida do marido decorrente de ato ilícito, sendo lícita a alienação de sua parte no patrimônio sem que isso configure fraude à execução.

REsp 464.455-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PRISÃO. ORDEM PÚBLICA. RÉU PRIMÁRIO. PERICULOSIDADE.

A primariedade e os bons antecedentes não impedem a decretação da prisão cautelar quando demonstrada a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública pela prática de crimes graves.

HC 20.891-PEFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

MP. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

O Ministério Público possui competência para realizar diligências investigatórias e requerer mandados de busca e apreensão para instruir o oferecimento de denúncia, sem exclusividade da polícia judiciária.

RMS 12.357-RJFonte oficial