ERESP. ADMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO.
O Ministro Relator, após admitir os embargos de divergência em recurso especial, possui a prerrogativa de não conhecê-los por meio de decisão monocrática.
21 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O Ministro Relator, após admitir os embargos de divergência em recurso especial, possui a prerrogativa de não conhecê-los por meio de decisão monocrática.
Não cabe reclamação contra decisão de Presidente de Tribunal que decreta a deserção de agravo de instrumento; o recurso cabível é novo agravo de instrumento dirigido ao STJ.
Tanto a parte vencedora quanto seu advogado possuem legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios fixados em sentença, inexistindo conflito de interesses entre eles.
A carta de fiança configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, III, do CPC, prescindindo da assinatura de duas testemunhas para sua validade.
O recurso ordinário em mandado de segurança deve ser interposto no prazo de quinze dias, acompanhado obrigatoriamente de suas razões, sendo incabível a apresentação posterior do arrazoado.
A execução provisória de julgado que determina a reintegração de servidores públicos, por se tratar de obrigação de fazer, dispensa a prestação de caução, dada a inexistência de risco de irreversibilidade.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação civil pública movida por sindicato sobre condições de segurança e medicina do trabalho que afetem a saúde e a carga horária de motoristas.
O pedido de revisão de enquadramento funcional constitui discussão sobre o 'fundo de direito', sujeitando-se à prescrição quinquenal, diferentemente da discussão exclusiva sobre o 'quantum' de prestações de trato sucessivo.
Não ocorre bis in idem na aplicação da pena de demissão a servidor que reitera práticas de ilícitos administrativos, pois a punição recai sobre novos fatos e não sobre uma mesma falta já sancionada.
O art. 14 da Lei n. 9.140/1995 reabriu os prazos prescricionais para pleitos indenizatórios de pessoas detidas por motivos políticos entre 1961 e 1979, afastando a prescrição na hipótese.
Compete à Justiça Comum processar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual visando à proteção do meio ambiente e da saúde de trabalhadores em empresa privada.
É cabível a restituição de contribuições vertidas à entidade de previdência privada quando o participante não atingirá os requisitos para a complementação de aposentadoria, evitando-se o enriquecimento ilícito da entidade.
Em caso de perda total de imóvel segurado, a seguradora deve responder pelo valor integral da apólice, conforme o princípio da equiparação entre o valor do prêmio pago e a cobertura aceita.
Não é razoável deferir pensão alimentícia após divórcio de curta duração a ex-cônjuge que possui condições de manter-se, sendo necessária a comprovação da dependência econômica e do binômio necessidade-possibilidade.
É indevida a execução extrajudicial (DL 70/1966) de imóvel enquanto pendente ação revisional que discute as cláusulas e a origem da dívida, sob risco de frustrar o direito de defesa do mutuário.
A multa do art. 109 da Lei n. 9.610/1998 deve ser interpretada com temperança em casos de mera sonorização ambiental, sendo inaplicável quando desproporcional à atividade econômica de pequenos estabelecimentos e inexistente a má-fé.
A alienação de bens por devedor, ainda que ciente da dívida, não torna penhorável o imóvel destinado à moradia da família, que permanece protegido pela legislação vigente.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos consumidores contra sorteios televisivos irregulares ou propaganda enganosa.
É admissível o protesto de título judicial para fins de instrução de pedido de falência, mesmo quando este decorre de acordo homologado em juízo.
A reparação do dano é condição essencial para a manutenção do sursis processual; seu descumprimento, ainda que as demais condições tenham sido satisfeitas, justifica a revogação do benefício.
Configura constrangimento ilegal a manutenção de custódia cautelar por longo período sem definição da competência jurisdicional, autorizando a concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal.