Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 156 do STJ

21 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

ERESP. ADMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO.

O Ministro Relator, após admitir os embargos de divergência em recurso especial, possui a prerrogativa de não conhecê-los por meio de decisão monocrática.

AgRg nos EREsp 227.772-SPFonte oficial

RECLAMAÇÃO. DECISÃO. DESERÇÃO. AGRAVO. ART. 544 DO CPC.

Não cabe reclamação contra decisão de Presidente de Tribunal que decreta a deserção de agravo de instrumento; o recurso cabível é novo agravo de instrumento dirigido ao STJ.

Rcl 716-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE.

Tanto a parte vencedora quanto seu advogado possuem legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios fixados em sentença, inexistindo conflito de interesses entre eles.

EREsp 134.778-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. EXCLUSÃO DE FIADORES. RECURSO CABÍVEL.

A carta de fiança configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, III, do CPC, prescindindo da assinatura de duas testemunhas para sua validade.

REsp 182.149-MGFonte oficial

RMS. RAZÕES. APRESENTAÇÃO.

O recurso ordinário em mandado de segurança deve ser interposto no prazo de quinze dias, acompanhado obrigatoriamente de suas razões, sendo incabível a apresentação posterior do arrazoado.

RMS 751-ROFonte oficial

RESP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A execução provisória de julgado que determina a reintegração de servidores públicos, por se tratar de obrigação de fazer, dispensa a prestação de caução, dada a inexistência de risco de irreversibilidade.

REsp 267.069-RSFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação civil pública movida por sindicato sobre condições de segurança e medicina do trabalho que afetem a saúde e a carga horária de motoristas.

CC 31.469-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

O pedido de revisão de enquadramento funcional constitui discussão sobre o 'fundo de direito', sujeitando-se à prescrição quinquenal, diferentemente da discussão exclusiva sobre o 'quantum' de prestações de trato sucessivo.

EREsp 173.964-SPFonte oficial

DEMISSÃO. CONTUMÁCIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES.

Não ocorre bis in idem na aplicação da pena de demissão a servidor que reitera práticas de ilícitos administrativos, pois a punição recai sobre novos fatos e não sobre uma mesma falta já sancionada.

RMS 12.536-ROFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

O art. 14 da Lei n. 9.140/1995 reabriu os prazos prescricionais para pleitos indenizatórios de pessoas detidas por motivos políticos entre 1961 e 1979, afastando a prescrição na hipótese.

REsp 379.414-PRFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

MEIO AMBIENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA TRABALHISTA.

Compete à Justiça Comum processar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual visando à proteção do meio ambiente e da saúde de trabalhadores em empresa privada.

CC 16.243-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO.

É cabível a restituição de contribuições vertidas à entidade de previdência privada quando o participante não atingirá os requisitos para a complementação de aposentadoria, evitando-se o enriquecimento ilícito da entidade.

REsp 237.409-MGFonte oficial

Direito Civil5 julgados

SEGURO DE INCÊNDIO. IMÓVEL.

Em caso de perda total de imóvel segurado, a seguradora deve responder pelo valor integral da apólice, conforme o princípio da equiparação entre o valor do prêmio pago e a cobertura aceita.

REsp 241.807-RSFonte oficial

DIVÓRCIO. CULPA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Não é razoável deferir pensão alimentícia após divórcio de curta duração a ex-cônjuge que possui condições de manter-se, sendo necessária a comprovação da dependência econômica e do binômio necessidade-possibilidade.

REsp 440.192-RJFonte oficial

AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL.

É indevida a execução extrajudicial (DL 70/1966) de imóvel enquanto pendente ação revisional que discute as cláusulas e a origem da dívida, sob risco de frustrar o direito de defesa do mutuário.

REsp 462.629-RSFonte oficial

AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. LEI N. 9.610/1998. ACADEMIA.

A multa do art. 109 da Lei n. 9.610/1998 deve ser interpretada com temperança em casos de mera sonorização ambiental, sendo inaplicável quando desproporcional à atividade econômica de pequenos estabelecimentos e inexistente a má-fé.

REsp 439.441-MGFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO. OUTRO IMÓVEL.

A alienação de bens por devedor, ainda que ciente da dívida, não torna penhorável o imóvel destinado à moradia da família, que permanece protegido pela legislação vigente.

REsp 399.439-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SORTEIOS TELEVISIVOS.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos consumidores contra sorteios televisivos irregulares ou propaganda enganosa.

REsp 332.331-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

PROTESTO. TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA.

É admissível o protesto de título judicial para fins de instrução de pedido de falência, mesmo quando este decorre de acordo homologado em juízo.

REsp 252.134-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. REPARAÇÃO DE BENS.

A reparação do dano é condição essencial para a manutenção do sursis processual; seu descumprimento, ainda que as demais condições tenham sido satisfeitas, justifica a revogação do benefício.

HC 14.012-SPFonte oficial

HC. DEMORA. PREVENÇÃO.

Configura constrangimento ilegal a manutenção de custódia cautelar por longo período sem definição da competência jurisdicional, autorizando a concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal.

HC 23.065-RJFonte oficial