Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 157 do STJ

25 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

EMPRESA DE PETRÓLEO. REGISTRO. CRQ.

A inscrição de pessoa jurídica em conselho profissional só é obrigatória quando sua atividade básica ou finalidade social for privativa da profissão regulamentada.

REsp 172.898-SPFonte oficial

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVISÃO.

O aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não é fato imprevisível, não autorizando, por si só, a revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo.

REsp 134.797-DFFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.

Impostos de importação e exportação são considerados tributos da mesma espécie, dada a identidade de sujeito ativo, finalidade extrafiscal e operacionalização, sendo possível a compensação entre eles.

REsp 252.241-RJFonte oficial

ICMS. REDUÇÃO. PRODUTOS. CESTA BÁSICA. COMPENSAÇÃO.

A redução de alíquota de ICMS sobre cesta básica não se confunde com isenção, assegurando ao contribuinte o direito ao crédito nas operações de aquisição de mercadorias.

AgRg no Ag 454.244-DFFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

REMESSA À SEÇÃO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA.

Controvérsia sobre a aplicação de Medida Provisória em matéria processual após a edição da EC n. 32/2001, que restringiu a edição de MPs nesse âmbito, foi remetida à Primeira Seção.

REsp 465.573-PRFonte oficial

CAUTELAR. LIMINAR. AGRAVO. SENTENÇA POSTERIOR.

A prolação de sentença de mérito em ação cautelar, antes do julgamento de agravo de instrumento que cassa a liminar, não invalida a eficácia do julgado, devendo o conflito ser resolvido pela via recursal adequada.

REsp 467.142-TOFonte oficial

JULGAMENTO ANTECIPADO. INDENIZAÇÃO.

Configura cerceamento de defesa julgar improcedente pedido por falta de provas quando o juízo realizou julgamento antecipado da lide, impedindo a instrução probatória.

REsp 331.595-SPFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. SUSTENTAÇÃO. ADVOGADO.

Em caso de recursos recíprocos, a ordem de sustentação oral deve priorizar o advogado do autor, com tempo delimitado de 15 minutos para cada parte.

REsp 292.543-PAFonte oficial

VALOR DA CAUSA. CONTRATO BANCÁRIO. PREVISÃO.

O valor da causa em ação de revisão de cláusulas contratuais de cheque especial deve corresponder apenas à diferença que o autor pretende reduzir do débito, e não ao valor total do contrato.

REsp 450.631-RJFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. TAXA IMOBILIÁRIA.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa de interesses de inquilinos contra a cobrança indevida de taxa imobiliária em contratos de adesão.

EREsp 114.908-SPFonte oficial

JULGAMENTO. HABILITAÇÃO. VOTAÇÃO. JUIZ CONVOCADO

É nulo o voto proferido por magistrado após a conclusão do quórum regimental e votação em sessão anterior, sendo ilegal a prisão preventiva fundamentada apenas em parentesco e mera possibilidade de dissipação de bens já acautelados.

HC 25.014-CEFonte oficial

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO.

É cabível a antecipação de tutela, nos termos do art. 273, I, do CPC, nas ações de despejo.

REsp 445.863-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

DIVIDENDOS INTERCALARES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RATIFICAÇÃO. ASSEMBLÉIA.

Inexiste previsão legal ou estatutária que determine a correção monetária de dividendos intercalares, especialmente quando a assembleia geral ratifica o pagamento sem tal atualização.

REsp 207.707-SPFonte oficial

HONORÁRIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO. FALIDA.

A empresa falida, ao participar do procedimento de habilitação de crédito para defender seus interesses, tem direito ao recebimento de honorários advocatícios em caso de sucesso.

REsp 443.867-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA.

É abusiva a cláusula contratual que suspende o seguro por atraso no pagamento de parcela mensal, sendo necessário um critério de razoabilidade para a interrupção da cobertura.

REsp 343.698-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

DESVIO FUNCIONAL. EMPREGADO. CEF. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Embora vedado o reenquadramento funcional, é devido o pagamento de diferenças salariais por desvio de função quando comprovada a identidade de atribuições exercidas.

REsp 128.995-PRFonte oficial

Direito Civil4 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA PÚBLICA. ATO DE TERCEIRO.

Exclui-se a responsabilidade civil de concessionária ferroviária por danos decorrentes de atos de vandalismo praticados por terceiros, por não se equipararem aos riscos inerentes ao serviço.

REsp 204.826-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO E PENSÃO. HOSPITAL FILANTRÓPICO.

Entidades filantrópicas não estão isentas do dever de informação e respondem objetivamente pela falha de seus médicos que omitem riscos cirúrgicos aos pacientes.

REsp 467.878-RJFonte oficial

SEPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO E RECONVENÇÃO.

Verificada a insuportabilidade da vida conjugal, é cabível a decretação da separação judicial, ainda que não provados os motivos específicos alegados pelos cônjuges.

REsp 467.184-SPFonte oficial

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA. EXAME. DNA. AVÓS.

A recusa de parentes ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade não gera confissão ficta, servindo apenas como elemento indiciário a ser avaliado com o restante do conjunto probatório.

REsp 292.543-PAFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PARCELAMENTO. DÉBITO. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.

O parcelamento do débito tributário realizado antes do oferecimento da denúncia extingue a punibilidade, sendo vedado o posterior desarquivamento e prosseguimento da ação penal.

RHC 11.598-SCFonte oficial

CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Presidente de Tribunal de Justiça não pode figurar como sujeito ativo do crime de emissão fraudulenta de títulos mobiliários por ato relacionado à liberação de informações para precatórios, por atipicidade da conduta.

RHC 11.786-SCFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

INQUÉRITO POLICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA. ADVOGADO.

É legítima a restrição de acesso de advogados aos autos de inquérito policial sob sigilo judicial quando não demonstrada qualquer medida que afete diretamente o patrimônio ou a liberdade dos investigados.

RMS 13.010-PRFonte oficial

ESTUPRO. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL SIMULTÂNEA.

Nos crimes de estupro com violência real, a legitimidade para a ação penal é exclusiva do Ministério Público, sendo incabível o oferecimento de queixa-crime pela vítima.

HC 10.067-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO. FOLHA DE SALÁRIOS.

A configuração do crime previsto no art. 95, 'd', da Lei n. 8.212/1991 exige a comprovação do dolo específico de não restituir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada.

RHC 11.170-SPFonte oficial