EMPRESA DE PETRÓLEO. REGISTRO. CRQ.
A inscrição de pessoa jurídica em conselho profissional só é obrigatória quando sua atividade básica ou finalidade social for privativa da profissão regulamentada.
25 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A inscrição de pessoa jurídica em conselho profissional só é obrigatória quando sua atividade básica ou finalidade social for privativa da profissão regulamentada.
O aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não é fato imprevisível, não autorizando, por si só, a revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo.
Impostos de importação e exportação são considerados tributos da mesma espécie, dada a identidade de sujeito ativo, finalidade extrafiscal e operacionalização, sendo possível a compensação entre eles.
A redução de alíquota de ICMS sobre cesta básica não se confunde com isenção, assegurando ao contribuinte o direito ao crédito nas operações de aquisição de mercadorias.
Controvérsia sobre a aplicação de Medida Provisória em matéria processual após a edição da EC n. 32/2001, que restringiu a edição de MPs nesse âmbito, foi remetida à Primeira Seção.
A prolação de sentença de mérito em ação cautelar, antes do julgamento de agravo de instrumento que cassa a liminar, não invalida a eficácia do julgado, devendo o conflito ser resolvido pela via recursal adequada.
Configura cerceamento de defesa julgar improcedente pedido por falta de provas quando o juízo realizou julgamento antecipado da lide, impedindo a instrução probatória.
Em caso de recursos recíprocos, a ordem de sustentação oral deve priorizar o advogado do autor, com tempo delimitado de 15 minutos para cada parte.
O valor da causa em ação de revisão de cláusulas contratuais de cheque especial deve corresponder apenas à diferença que o autor pretende reduzir do débito, e não ao valor total do contrato.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa de interesses de inquilinos contra a cobrança indevida de taxa imobiliária em contratos de adesão.
É nulo o voto proferido por magistrado após a conclusão do quórum regimental e votação em sessão anterior, sendo ilegal a prisão preventiva fundamentada apenas em parentesco e mera possibilidade de dissipação de bens já acautelados.
É cabível a antecipação de tutela, nos termos do art. 273, I, do CPC, nas ações de despejo.
Inexiste previsão legal ou estatutária que determine a correção monetária de dividendos intercalares, especialmente quando a assembleia geral ratifica o pagamento sem tal atualização.
A empresa falida, ao participar do procedimento de habilitação de crédito para defender seus interesses, tem direito ao recebimento de honorários advocatícios em caso de sucesso.
É abusiva a cláusula contratual que suspende o seguro por atraso no pagamento de parcela mensal, sendo necessário um critério de razoabilidade para a interrupção da cobertura.
Embora vedado o reenquadramento funcional, é devido o pagamento de diferenças salariais por desvio de função quando comprovada a identidade de atribuições exercidas.
Exclui-se a responsabilidade civil de concessionária ferroviária por danos decorrentes de atos de vandalismo praticados por terceiros, por não se equipararem aos riscos inerentes ao serviço.
Entidades filantrópicas não estão isentas do dever de informação e respondem objetivamente pela falha de seus médicos que omitem riscos cirúrgicos aos pacientes.
Verificada a insuportabilidade da vida conjugal, é cabível a decretação da separação judicial, ainda que não provados os motivos específicos alegados pelos cônjuges.
A recusa de parentes ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade não gera confissão ficta, servindo apenas como elemento indiciário a ser avaliado com o restante do conjunto probatório.
O parcelamento do débito tributário realizado antes do oferecimento da denúncia extingue a punibilidade, sendo vedado o posterior desarquivamento e prosseguimento da ação penal.
Presidente de Tribunal de Justiça não pode figurar como sujeito ativo do crime de emissão fraudulenta de títulos mobiliários por ato relacionado à liberação de informações para precatórios, por atipicidade da conduta.
É legítima a restrição de acesso de advogados aos autos de inquérito policial sob sigilo judicial quando não demonstrada qualquer medida que afete diretamente o patrimônio ou a liberdade dos investigados.
Nos crimes de estupro com violência real, a legitimidade para a ação penal é exclusiva do Ministério Público, sendo incabível o oferecimento de queixa-crime pela vítima.
A configuração do crime previsto no art. 95, 'd', da Lei n. 8.212/1991 exige a comprovação do dolo específico de não restituir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada.