Direito Processual Civil6 julgados
PREPARO. DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. EMBARGOS.
Os embargos à execução possuem natureza de contestação, de modo que sua extinção sem resolução de mérito por falta de preparo (art. 257 do CPC) configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.
COMPETÊNCIA. REVISÃO. CONTRATO. QUEBRA. AUTOR.
A ação ordinária de anulação de título contra a CEF não se submete ao juízo universal da falência, devendo ser processada e julgada pela Justiça Federal, independentemente da data da citação em relação à quebra.
TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR. LITISCONSÓRCIO.
Aplica-se o regime do litisconsórcio unitário aos litisconsortes facultativos que se encontram na mesma situação fática e jurídica, impedindo tratamentos judiciais desiguais aos envolvidos.
AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO UNILATERAL.
A contribuição sindical rural, por ser obrigação ex vi legis, permite a utilização da ação monitória baseada em documentos produzidos unilateralmente pelo credor, resguardado ao devedor o direito de impugnação.
VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.
O valor da causa em ações que visam a tutela de direito líquido e certo deve corresponder ao benefício econômico imediato e quantificável pretendido pela parte.
PETIÇÃO. HORÁRIO. EXPEDIENTE FORENSE.
São intempestivos os embargos à execução protocolizados após o término do horário de expediente forense definido pela legislação local, resultando em sua rejeição liminar.
Direito Administrativo5 julgados
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. MS. AUTORIZAÇÃO.
A omissão da autoridade administrativa em processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária por longo período ofende o princípio da eficiência, justificando a fixação de prazo para decisão.
MILITAR. DECADÊNCIA. PRAZO. MS.
O pedido de promoção em ressarcimento de preterição deve seguir os critérios de antiguidade e merecimento, considerando o militar como se tivesse sido promovido na época devida após a absolvição em processo criminal.
COMPETÊNCIA INTERNA. PRECATÓRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A competência de Turma é relativa e deve ser arguida logo após a distribuição; ademais, o precatório complementar dispensa nova citação para embargos, bastando a oportunidade de manifestação sobre os cálculos.
INDENIZAÇÃO. DANOS. PASSEIO PÚBLICO. BURACO.
O Município responde objetivamente por danos decorrentes de queda em passeio público quando comprovado o nexo causal entre o acidente e a omissão do Poder Público na manutenção ou sinalização da via.
VENDA. MEDICAMENTOS. REGISTRO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
É inepta a denúncia que imputa o crime de venda de produto sem registro sanitário sem especificar quais produtos estariam sujeitos a essa exigência, impossibilitando o exercício da ampla defesa diante da existência de hipóteses legais de dispensa de registro.