Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 158 do STJ

19 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

PREPARO. DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. EMBARGOS.

Os embargos à execução possuem natureza de contestação, de modo que sua extinção sem resolução de mérito por falta de preparo (art. 257 do CPC) configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.

EREsp 199.117-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. REVISÃO. CONTRATO. QUEBRA. AUTOR.

A ação ordinária de anulação de título contra a CEF não se submete ao juízo universal da falência, devendo ser processada e julgada pela Justiça Federal, independentemente da data da citação em relação à quebra.

CC 21.262-RSFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR. LITISCONSÓRCIO.

Aplica-se o regime do litisconsórcio unitário aos litisconsortes facultativos que se encontram na mesma situação fática e jurídica, impedindo tratamentos judiciais desiguais aos envolvidos.

Ver JulgadoFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO UNILATERAL.

A contribuição sindical rural, por ser obrigação ex vi legis, permite a utilização da ação monitória baseada em documentos produzidos unilateralmente pelo credor, resguardado ao devedor o direito de impugnação.

REsp 437.638-RSFonte oficial

VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

O valor da causa em ações que visam a tutela de direito líquido e certo deve corresponder ao benefício econômico imediato e quantificável pretendido pela parte.

REsp 98.020-RJFonte oficial

PETIÇÃO. HORÁRIO. EXPEDIENTE FORENSE.

São intempestivos os embargos à execução protocolizados após o término do horário de expediente forense definido pela legislação local, resultando em sua rejeição liminar.

REsp 191.382-MGFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. MS. AUTORIZAÇÃO.

A omissão da autoridade administrativa em processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária por longo período ofende o princípio da eficiência, justificando a fixação de prazo para decisão.

MS 7.762-DFFonte oficial

MILITAR. DECADÊNCIA. PRAZO. MS.

O pedido de promoção em ressarcimento de preterição deve seguir os critérios de antiguidade e merecimento, considerando o militar como se tivesse sido promovido na época devida após a absolvição em processo criminal.

MS 3.777-PAFonte oficial

COMPETÊNCIA INTERNA. PRECATÓRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

A competência de Turma é relativa e deve ser arguida logo após a distribuição; ademais, o precatório complementar dispensa nova citação para embargos, bastando a oportunidade de manifestação sobre os cálculos.

REsp 354.357-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS. PASSEIO PÚBLICO. BURACO.

O Município responde objetivamente por danos decorrentes de queda em passeio público quando comprovado o nexo causal entre o acidente e a omissão do Poder Público na manutenção ou sinalização da via.

REsp 474.986-SPFonte oficial

VENDA. MEDICAMENTOS. REGISTRO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

É inepta a denúncia que imputa o crime de venda de produto sem registro sanitário sem especificar quais produtos estariam sujeitos a essa exigência, impossibilitando o exercício da ampla defesa diante da existência de hipóteses legais de dispensa de registro.

RHC 12.264-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO ESTRANGEIRO.

Compete ao STJ, nos termos do art. 105, II, "c", da CF/88, julgar o recurso ordinário em ações que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional, mesmo em matéria trabalhista.

Ag 191.350-DFFonte oficial

Direito Civil2 julgados

COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. GUARDA. ALTERAÇÃO. RESIDÊNCIA.

A mudança de domicílio de uma das partes durante o curso do processo não altera a competência absoluta ou relativa firmada no momento do ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. 87 do CPC.

CC 29.683-SPFonte oficial

DANO MORAL. MODELO PROFISSIONAL. CONTRATO.

O uso indevido da imagem, após o término do contrato de autorização, gera direito à indenização por dano moral, sendo dispensada a prova do prejuízo ou a comprovação de que o uso foi vexatório.

REsp 267.529-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO LEGISLATIVO.

A ação anulatória de ato emanado pela Câmara de Vereadores deve ser ajuizada em face do Município, que possui legitimidade passiva para integrar a relação processual.

REsp 94.397-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITOS DIVERSOS. DANOS MORAIS.

A ocorrência de múltiplos vícios em veículo zero-quilômetro que comprometa a segurança e gere frustração excessiva extrapola o mero dissabor, ensejando a reparação por danos morais, cumulativamente ao disposto no art. 18 do CDC.

REsp 324.629-MGFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CRIMES. SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO.

O crime financeiro previsto na Lei n. 7.492/1986, para fins de fixação da competência da Justiça Federal, restringe-se ao funcionamento de consórcio sem autorização legal, não abrangendo o desvio de recursos particulares sem lesão a bens, serviços ou interesses da União.

CC 29.237-SPFonte oficial

FLAGRANTE PREPARADO. CRIME CONTINUADO.

Não se aplica a Súmula 145 do STF quando o delito, por ser de natureza permanente, já havia se consumado antes da intervenção policial, sendo a prisão em flagrante válida se a condenação estiver fundamentada em outros elementos, como a posse da droga.

HC 72.674-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO. MÁQUINAS DE BINGO.

A apreensão cautelar de máquinas de 'videobingo' para fins de investigação criminal não viola o direito de propriedade, sendo inviável a discussão sobre a tipicidade da conduta via mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo.

RMS 14.649-SPFonte oficial