COMPETÊNCIA. STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO.
Confirmada a tutela antecipada por Câmara Cível, o pedido de suspensão deve ser dirigido ao STJ, sendo descabida a apreciação pelo Presidente do Tribunal de Justiça local.
15 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Confirmada a tutela antecipada por Câmara Cível, o pedido de suspensão deve ser dirigido ao STJ, sendo descabida a apreciação pelo Presidente do Tribunal de Justiça local.
Não há similitude entre acórdãos quando um deles deixa de fixar percentual de correção monetária, não sendo os Embargos de Divergência via adequada para essa complementação, que deve ocorrer na execução.
A interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo de liquidação não configura erro grosseiro, aplicando-se o princípio da fungibilidade diante da dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
A interposição de embargos declaratórios supre a necessidade de prequestionamento para fins de recurso especial, ainda que o Tribunal de origem se recuse a sanar a omissão apontada.
Em ação civil pública, é admitida a declaração incidental de inconstitucionalidade como causa de pedir, sem que isso confira ao julgado efeito erga omnes de natureza abstrata ou gere coisa julgada material idêntica à de uma ADI.
A constituição em mora exige a prova do recebimento efetivo da notificação pelo devedor, não sendo suficiente a simples comprovação da postagem da correspondência.
O prazo para nomeação de bens à penhora é contínuo, correndo minuto a minuto a partir da citação, sem a aplicação da regra de contagem prevista no art. 184 do CPC.
É válida a cobrança de pedágio em contrato de concessão, visto que a suspensão da medida prejudicaria o interesse público do BNDES e a execução de obras, sendo facultada aos usuários via alternativa.
O reengajamento de praça é ato discricionário da Administração Pública, e a estabilidade militar exige a comprovação de dez anos de serviço efetivo.
A partir da vigência da Lei n. 9.032/1995, o município possui responsabilidade solidária com a empresa contratada pelos encargos previdenciários decorrentes de licitações públicas.
O regime de parceria agroindustrial para engorda e abate de animais não configura fato gerador da contribuição social prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/1991, nem se enquadra como comercialização.
O recolhimento de tributo efetuado no primeiro dia útil subsequente a feriado na capital não configura pagamento a destempo, se a legislação permite o recolhimento na sede ou rede bancária local.
Em contratos de leasing atrelados à variação cambial, os custos decorrentes de alteração abrupta da política governamental sobre a taxa de câmbio devem ser repartidos equitativamente entre as partes.
É devida ao servidor público a retribuição pecuniária relativa a férias não gozadas, mesmo após a sua aposentadoria.
A imunidade parlamentar material dos vereadores estende-se a declarações proferidas fora da Câmara Municipal, desde que relacionadas ao exercício do mandato e aos interesses do município.