Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 159 do STJ

15 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO.

Confirmada a tutela antecipada por Câmara Cível, o pedido de suspensão deve ser dirigido ao STJ, sendo descabida a apreciação pelo Presidente do Tribunal de Justiça local.

RCL 858-PEFonte oficial

ERESP. DIVERGÊNCIA. ÍNDICE.

Não há similitude entre acórdãos quando um deles deixa de fixar percentual de correção monetária, não sendo os Embargos de Divergência via adequada para essa complementação, que deve ocorrer na execução.

EREsp 254.182-SPFonte oficial

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULO.

A interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo de liquidação não configura erro grosseiro, aplicando-se o princípio da fungibilidade diante da dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

REsp 312.952-SPFonte oficial

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A interposição de embargos declaratórios supre a necessidade de prequestionamento para fins de recurso especial, ainda que o Tribunal de origem se recuse a sanar a omissão apontada.

REsp 383.492-MAFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. EFEITOS.

Em ação civil pública, é admitida a declaração incidental de inconstitucionalidade como causa de pedir, sem que isso confira ao julgado efeito erga omnes de natureza abstrata ou gere coisa julgada material idêntica à de uma ADI.

REsp 299.271-PRFonte oficial

PROVA. CONSTITUIÇÃO. MORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DEVEDOR.

A constituição em mora exige a prova do recebimento efetivo da notificação pelo devedor, não sendo suficiente a simples comprovação da postagem da correspondência.

REsp 158.035-DFFonte oficial

INÍCIO. CONTAGEM. PRAZO. NOMEAÇÃO. BENS. PENHORA.

O prazo para nomeação de bens à penhora é contínuo, correndo minuto a minuto a partir da citação, sem a aplicação da regra de contagem prevista no art. 184 do CPC.

REsp 49.755-RJFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

PEDÁGIO. LINHA AZUL. EXIGIBILIDADE.

É válida a cobrança de pedágio em contrato de concessão, visto que a suspensão da medida prejudicaria o interesse público do BNDES e a execução de obras, sendo facultada aos usuários via alternativa.

AgRg na Pet 1.623-SCFonte oficial

MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE.

O reengajamento de praça é ato discricionário da Administração Pública, e a estabilidade militar exige a comprovação de dez anos de serviço efetivo.

REsp 352.060-RJFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS.

A partir da vigência da Lei n. 9.032/1995, o município possui responsabilidade solidária com a empresa contratada pelos encargos previdenciários decorrentes de licitações públicas.

REsp 392.597-SCFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETORNO. AVES E OUTROS ANIMAIS. PARCERIA AGRÍCOLA.

O regime de parceria agroindustrial para engorda e abate de animais não configura fato gerador da contribuição social prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/1991, nem se enquadra como comercialização.

REsp 381.004-SCFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

COOPERATIVA. ICMS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. FERIADO NA CAPITAL.

O recolhimento de tributo efetuado no primeiro dia útil subsequente a feriado na capital não configura pagamento a destempo, se a legislação permite o recolhimento na sede ou rede bancária local.

REsp 201.789-SPFonte oficial

Direito Civil1 julgado

LEASING. VARIAÇÃO CAMBIAL.

Em contratos de leasing atrelados à variação cambial, os custos decorrentes de alteração abrupta da política governamental sobre a taxa de câmbio devem ser repartidos equitativamente entre as partes.

REsp 401.021-ESFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA.

É devida ao servidor público a retribuição pecuniária relativa a férias não gozadas, mesmo após a sua aposentadoria.

REsp 64.141-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. LEI DE IMPRENSA.

A imunidade parlamentar material dos vereadores estende-se a declarações proferidas fora da Câmara Municipal, desde que relacionadas ao exercício do mandato e aos interesses do município.