Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 160 do STJ

24 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

EXTINÇÃO. PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A extinção do processo por ilegitimidade passiva gera coisa julgada formal, sendo possível o ajuizamento de nova ação desde que sanado o vício, sob pena de preclusão consumativa caso se repita o erro original.

REsp322506Fonte oficial

IMPEDIMENTO. RELATOR. MS. EXECUÇÃO.

Não há impedimento de Ministro Relator em julgamento de recurso ordinário quando o acórdão anterior, do qual participou em órgão fracionário, refere-se a mandado de segurança diverso, ainda que relacionado à mesma execução.

EDcl no RMS 14.865-RJFonte oficial

SEGUNDA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO.

O prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão de mérito, não sendo interrompido ou reiniciado pela publicação de acórdão em embargos de declaração.

REsp 332.762-GOFonte oficial

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Em processos de execução de direitos patrimoniais, o juiz não pode declarar de ofício a prescrição, sendo necessária a provocação expressa das partes, conforme a regra do art. 166 do CC/1916 e art. 598 do CPC.

REsp 61.606-MGFonte oficial

Direito Civil5 julgados

ACIDENTE. TRÂNSITO. VALOR DE MERCADO. INDENIZAÇÃO.

A indenização por danos em veículo deve corresponder ao montante necessário para sua integral recomposição ao estado anterior ao sinistro, sendo irrelevante a comparação com o valor de mercado.

REsp 334.760-SPFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. RESGATE. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

O resgate da reserva de poupança em planos de previdência privada deve ser corrigido monetariamente pelos índices que reflitam a inflação real do período, inclusive com a inclusão de expurgos inflacionários.

AgRg no Ag 470.370-RSFonte oficial

GUARDA DE FILHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA.

Nas decisões sobre a guarda de filhos, o critério determinante é a preservação do interesse e do bem-estar da criança, devendo ser mantida a situação fática que melhor atenda às suas necessidades afetivas e materiais.

REsp 469.914-RSFonte oficial

AÇÃO DE DEPÓSITO. PENHOR MERCANTIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.

É cabível o prosseguimento da ação de depósito contra o devedor depositário que, inadimplente, não apresenta o bem dado em garantia.

REsp 7.187-SPFonte oficial

NOTIFICAÇÃO. MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A citação por edital em ação de busca e apreensão exige o esgotamento efetivo das tentativas de localização do devedor, sendo vedada a precipitação na medida.

REsp 408.863-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INTERVENÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR.

É cabível o deferimento de intervenção federal diante do retardo injustificado e prolongado (mais de sete anos) no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse.

Direito Tributário4 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS FISCAIS.

Os honorários advocatícios e custas processuais fixados em execução fiscal integram o crédito tributário e não se submetem ao juízo universal da falência, mantendo-se a exigibilidade no âmbito do executivo fiscal.

RHC 7.702-SCFonte oficial

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.

A denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, afasta a multa moratória, sendo inaplicável a vedação do art. 155-A, § 1º, do CTN a fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC n. 104/2001.

EDcl no REsp 446.691-SCFonte oficial

ICMS. COMPENSAÇÃO.

A compensação de ICMS exige autorização por lei estadual específica, não sendo aplicável o art. 66 da Lei n. 8.383/1991, que se restringe aos tributos federais.

AgRg no REsp 320.415-RJFonte oficial

ICMS. SALMÃO. ISENÇÃO.

A importação de salmão do Chile é isenta de ICMS em razão da prevalência das normas internacionais estabelecidas pelo GATT, nos termos do art. 98 do CTN.

REsp 460.165-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSOS EM ANDAMENTO.

O art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 possui natureza material e não processual, não se aplicando aos processos ajuizados antes de sua vigência (27/7/2001).

REsp 475.373-SCFonte oficial

MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS.

Em processos falimentares, os juros fluem apenas até a decretação da quebra, sendo o seu pagamento posterior condicionado à existência de ativo suficiente e limitado a 12% ao ano.

REsp 19.459-RJFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

FALÊNCIA. QUADRO DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. EXCLUSÃO.

A exclusão de crédito do quadro geral de credores de uma falência exige o manejo de ação ordinária específica, não podendo ocorrer de forma sumária enquanto não houver sentença reconhecendo o equívoco.

REsp 470.662-SPFonte oficial

CONCORDATA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO. PRAZO. GREVE. SERVIDOR.

Os prazos peremptórios da Lei de Falências podem ser restituídos quando houver impossibilidade material de cumprimento decorrente de greve do Judiciário reconhecida por portaria oficial.

REsp 209.688-MSFonte oficial

MARCA. REGISTRO. PALAVRA DE USO COMUM.

É inviável o registro de marca composta por expressão de uso comum e corrente no setor de serviços, como o termo “SPA”, por carecer de distintividade necessária.

REsp 471.546-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO.

A administradora de consórcio ou financiamento possui dever de prestar contas ao usuário sobre a gestão do mandato outorgado para a cobertura de despesas.

REsp 457.391-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO ESPECIAL. VIÚVAS E FILHAS. EX-COMBATENTE.

O conceito de ex-combatente, para fins de pensão especial, abrange militares que participaram de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial.

REsp 420.544-SCFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DESIGNAÇÃO. INTERROGATÓRIO.

O despacho judicial que determina a citação e designa data para interrogatório configura o recebimento implícito da denúncia, mesmo sem menção expressa a esse termo.

ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. HC.

É cabível a correção de erro material em habeas corpus quando houver erro no cálculo da pena-base que repercuta indevidamente sobre o aumento final da reprimenda.

HC 24.975-MSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. SÚM. N. 91-STJ.

A competência da Justiça Federal para processar crimes ambientais está condicionada à demonstração de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União.

REsp 416.387-RSFonte oficial