Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 17 do STJ

19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil3 julgados

PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Prosseguindo o julgamento do EREsp remetido pela Segunda Seção, a Corte Especial, por unanimidade, decidiu que não cabe a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto, no caso específico da alienação fiduciária em garantia, não existe relação de depósito. O credor não é tecnicamente proprietário do

EREsp 149.518-GOFonte oficial

SEGURO-SAÚDE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.

O Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro – Cremerj baixou a Resolução n.º 19/87, determinando critérios para a contratação de serviços médicos por empresas de medicina de grupo, tais como os limites de fixação dos honorários, ou mesmo a liberdade de escolha dos estabelecimentos hospitalares

REsp 8.490-RJFonte oficial

ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO.

A ré contestou a ação de indenização, movida pela mãe em razão do atropelamento e morte do filho, alegando que o pai havia emitido recibo, quitando a obrigação. A Turma entendeu que, diante das circunstâncias do caso e da irrisória quantia paga, a quitação deve ser interpretada restritivamente, cons

REsp 194.468-PBFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR.

Não se aplica a pena de perdimento se o valor das mercadorias importadas apreendidas não guardar proporcionalidade com o valor do veículo que as transporta. Precedentes citados: REsp 34.325-RS, DJ 31/8/1998; REsp 85.064-RS, DJ 1º/3/1999, e REsp 86.068-SC, DJ 14/10/1996. REsp 119.305-RS, Rel. Min. Mi

REsp 34.325-RSFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LANÇAMENTO.

A Turma, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e do STF, decidiu que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor da propriedade antes e depois de realizada a obra. O ente público, além de provar a realização da obra, terá que demonstrar a valorização da propried

REsp 169.131-SPFonte oficial

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRODUTO A GRANEL. QUEBRA.

Na importação de mercadoria a granel, quando a quebra se dá dentro do limite técnico de 5%, o transportador marítimo, por não lhe caber culpa, é dispensado do pagamento da multa, assim como se torna inexigível o tributo. Outrossim, embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria e

REsp 38.499-RJFonte oficial

ICMS. CARTÕES DE CRÉDITO. CLIENTES PREFERENCIAIS. JUROS.

Não incide no cálculo do ICMS os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço nas compras feitas por meio de cartão de crédito emitido pela própria empresa vendedora. Precedentes citados: REsp 130.017-SP, DJ 30/11/1998; REsp 144.752-SP, DJ 17/11/1997, e REsp 108.813-SP, DJ 9/11/1998. REs

REsp 130.017-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE DE MENOR.

Em processo expropriatório, é nulo e não produz qualquer efeito o acordo amigável assinado pela mãe, inventariante do marido, que não pleiteou autorização para agir em nome do filho menor e sem a participação obrigatória do representante do Ministério Público. Diante da transação lesiva aos interess

REsp 112.175-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA.

O valor da causa, na ação declaratória, é determinado pelo valor econômico decorrente da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica material (negócio) pretendida pelas partes. Precedente citado: REsp 4.242-RJ, DJ 22/10/1990. REsp 190.682-MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 4

REsp 4.242-RJFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO.

Embora não conhecendo do recurso especial, a Turma consignou que é possível a ação declaratória para anulação de sentença por nulidade da citação, porquanto inexiste decisão transitada em julgado, quando a relação jurídica processual não se constituiu nem se desenvolveu validamente. Precedentes cita

REsp 12.586-SPFonte oficial

LIMINAR. INTIMAÇÃO.

A autora agravou da decisão que não apreciara o seu pedido de liminar em ação revisional de contrato. A Turma entendeu que o agravo de instrumento poderia ser apreciado pelo Tribunal a quo independentemente de intimação da ré, ainda não citada e sem advogado nos autos. A intimação a que se refere o

REsp 205.039-RSFonte oficial

SEGUNDA PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A execução da cédula rural pignoratícia foi promovida contra o emitente e a avalista. Efetuou-se a penhora dos bens desta e, ambos intimados, não houve embargos. Ocorrendo o falecimento da avalista, a execução foi julgada extinta em relação a esta, com a penhora de bens do emitente, que, nessa oport

REsp 172.032-RSFonte oficial

BEM IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA.

A Turma, por maioria, decidiu que as máquinas necessárias ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis, logo, a nulidade pode ser argüida em qualquer fase. No caso, o executado pode alegar a impenhorabilidade do bem constrito quando já designada a praça e não tenha sus

REsp 192.133-MSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

O réu foi condenado em ação de busca e apreensão convertida em de depósito (art. 4º, Decreto-Lei n.º 911/69). Não admitido o seu recurso especial, interpôs agravo de instrumento e medida cautelar, para emprestar-lhe efeito suspensivo. Diante da iminente prisão do réu e a atual orientação da Corte Es

RHC. INTEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA.

A intempestividade do recurso ordinário de habeas corpus não impede o seu exame de ofício. O habeas corpus não tem o limite normativo próprio dos recursos processuais, pouco importando a coisa julgada para o reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente da decisão judicial. Precedentes citados

RHC 7895-PIFonte oficial

CRIME HEDIONDO. RÉU FORAGIDO.

A Turma consignou que, afora a realização de empreitada hedionda – extermínio do marido, contratado pela mulher da vítima, insatisfeita com seu casamento –, a justificar, em princípio, a manutenção da custódia, a fuga dos indiciados do distrito da culpa, por si só, constitui causa de segregação do c

RHC 8.461-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra empresa de engenharia que, nos contratos de adesão para aquisição de imóveis de sua incorporação, estipulava cláusulas para a correção monetária que desrespeitavam a legislação vigente pertinente ao Plano Real. A Turm

REsp 105.215-DFFonte oficial

Direito Penal2 julgados

LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO.

O pedido de nulidade do julgamento, pelo reconhecimento de legítima defesa putativa, foi indeferido pela Turma, porque reconhecido o excesso doloso pelo Tribunal do Júri. A quesitação acerca da modalidade culposa ficou prejudicada porquanto houve concordância da defesa com a formulação dos quesitos,

RECEITA. REMÉDIO. ENTORPECENTE.

O réu prescreveu remédio cuja venda é controlada pela saúde pública. A Turma conheceu do habeas corpus e deferiu o pedido por entender que o crime pelo qual foi condenado o paciente, art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (na figura "prescrever"), é crime próprio, somente podendo ser cometido por quem detenha

HC 8.711-GOFonte oficial