SÚMULA N. 274.
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, abrangendo também as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares fornecidos.
21 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, abrangendo também as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares fornecidos.
O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral, não se confundindo a data do pagamento do salário com o prazo para o recolhimento do tributo.
Afetação à Primeira Seção para definir a possibilidade de decretação de ofício da prescrição em execução fiscal quando a citação do devedor não é efetivada.
A quitação dada em recibo por lesado em ato ilícito deve ser interpretada restritivamente, limitando-se aos valores nela consignados e não impedindo a busca pela integral reparação dos danos.
A alta do dólar em janeiro de 1999 justifica a revisão contratual, devendo o ônus da variação cambial ser repartido equitativamente entre o consumidor e o credor.
No contrato de alienação fiduciária, o devedor inadimplente tem direito apenas ao saldo remanescente da venda extrajudicial do bem, não sendo cabível a restituição integral das parcelas pagas.
O delito de receptação na modalidade de transportar é crime permanente, consumando-se ao longo do tempo e em diversos locais, o que atrai a competência pela regra da prevenção.
A prisão preventiva após sentença condenatória é medida excepcional; o réu que respondeu ao processo em liberdade possui o direito de recorrer solto, salvo se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Não há ilegalidade na composição de comissão de processo disciplinar com quatro servidores, desde que três sejam membros e um atue como secretário, mantendo-se a estrutura legal exigida.
O Poder Judiciário não deve anular multa de trânsito fundamentada na observância de limite de velocidade estabelecido pelo Poder Público, sob pena de indevida substituição do mérito administrativo.
Escritura de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural constituem início razoável de prova material para comprovar a atividade rurícola, autorizando a rescisão do julgado em favor do trabalhador.
A ausência de previsão legal específica em regulamento não impede o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que comprovada a periculosidade do trabalho exercido.
É cabível tutela antecipada contra a Fazenda Pública para assegurar a higidez econômica de hospitais que prestam serviço ao SUS e cuja paralisação comprometeria o direito à saúde.
Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou nega liminar em mandado de segurança, dada a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei n. 1.533/1951.
O adiamento de julgamento condicionado à prova de impedimento do advogado deve ser tempestivamente justificado, sob pena de preclusão e manutenção da condenação ao pagamento de despesas de locomoção da parte contrária.
O compromisso de depositário em ação de busca e apreensão cessa com a extinção do processo, ainda que esta tenha sido adotada indevidamente em vez da suspensão do feito.
A norma que exclui a condenação em honorários em ações de FGTS tem natureza instrumental material e não se aplica a processos já instaurados antes de sua vigência.
Com o cancelamento da Súmula n. 142-STJ, as ações de abstenção de uso de marca passam a seguir os prazos prescricionais de dez ou quinze anos do Código Civil de 1916.
A inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária ao custeio da prova requerida pelo consumidor, mas implica que ela arque com as consequências processuais de sua não produção.
Restrições decorrentes de tombamento de imóvel não configuram evicção, especialmente quando o adquirente tinha ciência prévia do ato administrativo.
O ajuizamento de ação de indenização por danos morais acarreta a extinção do direito de resposta, conforme previsto na Lei de Imprensa.