Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 161 do STJ

21 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

SÚMULA N. 274.

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, abrangendo também as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares fornecidos.

Súmula n. 274Fonte oficial

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. RECOLHIMENTO.

O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral, não se confundindo a data do pagamento do salário com o prazo para o recolhimento do tributo.

REsp 375.557-PRFonte oficial

REMESSA À SEÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Afetação à Primeira Seção para definir a possibilidade de decretação de ofício da prescrição em execução fiscal quando a citação do devedor não é efetivada.

REsp 327.268-PEFonte oficial

Direito Civil3 julgados

TRANSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM NOME DOS FILHOS.

A quitação dada em recibo por lesado em ato ilícito deve ser interpretada restritivamente, limitando-se aos valores nela consignados e não impedindo a busca pela integral reparação dos danos.

REsp 326.971-ALFonte oficial

LEASING. VARIAÇÃO CAMBIAL.

A alta do dólar em janeiro de 1999 justifica a revisão contratual, devendo o ônus da variação cambial ser repartido equitativamente entre o consumidor e o credor.

REsp 472.594-SPFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÕES PAGAS.

No contrato de alienação fiduciária, o devedor inadimplente tem direito apenas ao saldo remanescente da venda extrajudicial do bem, não sendo cabível a restituição integral das parcelas pagas.

REsp 437.451-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. TRANSPORTE. PREVENÇÃO.

O delito de receptação na modalidade de transportar é crime permanente, consumando-se ao longo do tempo e em diversos locais, o que atrai a competência pela regra da prevenção.

AgRg no CC 29.566-SPFonte oficial

APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

A prisão preventiva após sentença condenatória é medida excepcional; o réu que respondeu ao processo em liberdade possui o direito de recorrer solto, salvo se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

HC 23.307-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. NÚMERO DE COMPONENTES. TIPIFICAÇÃO.

Não há ilegalidade na composição de comissão de processo disciplinar com quatro servidores, desde que três sejam membros e um atue como secretário, mantendo-se a estrutura legal exigida.

MS 7.081-DFFonte oficial

MULTA. TRÂNSITO. PODER DE POLÍCIA. ADMINISTRAÇÃO.

O Poder Judiciário não deve anular multa de trânsito fundamentada na observância de limite de velocidade estabelecido pelo Poder Público, sob pena de indevida substituição do mérito administrativo.

REsp 451.242-RSFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

APOSENTADORIA. RURÍCOLA. PROVA. INÍCIO RAZOÁVEL.

Escritura de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural constituem início razoável de prova material para comprovar a atividade rurícola, autorizando a rescisão do julgado em favor do trabalhador.

REsp 209.913-SPFonte oficial

VIGILANTE. TEMPO DE SERVIÇO.

A ausência de previsão legal específica em regulamento não impede o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que comprovada a periculosidade do trabalho exercido.

REsp 413.614-SCFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL. REPASSE. SUS.

É cabível tutela antecipada contra a Fazenda Pública para assegurar a higidez econômica de hospitais que prestam serviço ao SUS e cuja paralisação comprometeria o direito à saúde.

REsp 409.172-RSFonte oficial

RECURSO CABÍVEL. AG. DECISÃO. LIMINAR. MS

Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou nega liminar em mandado de segurança, dada a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei n. 1.533/1951.

REsp 213.716-RJFonte oficial

ADVOGADO. PEDIDO. ADIAMENTO DE JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA A DESTEMPO.

O adiamento de julgamento condicionado à prova de impedimento do advogado deve ser tempestivamente justificado, sob pena de preclusão e manutenção da condenação ao pagamento de despesas de locomoção da parte contrária.

AgRg no RMS 12.766-RJFonte oficial

PRISÃO. DEPOSITÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O compromisso de depositário em ação de busca e apreensão cessa com a extinção do processo, ainda que esta tenha sido adotada indevidamente em vez da suspensão do feito.

HC 25.188-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSOS EM ANDAMENTO.

A norma que exclui a condenação em honorários em ações de FGTS tem natureza instrumental material e não se aplica a processos já instaurados antes de sua vigência.

REsp 441.003-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

PRESCRIÇÃO. NOME COMERCIAL. SÚM. N. 142-STJ.

Com o cancelamento da Súmula n. 142-STJ, as ações de abstenção de uso de marca passam a seguir os prazos prescricionais de dez ou quinze anos do Código Civil de 1916.

REsp 418.580-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PROVA. INVERSÃO. ÔNUS. CDC. CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária ao custeio da prova requerida pelo consumidor, mas implica que ela arque com as consequências processuais de sua não produção.

REsp 435.155-MGFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

TOMBAMENTO. IMÓVEL. EVICÇÃO.

Restrições decorrentes de tombamento de imóvel não configuram evicção, especialmente quando o adquirente tinha ciência prévia do ato administrativo.

EDcl no REsp 407.179-PBFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. EXTINÇÃO.

O ajuizamento de ação de indenização por danos morais acarreta a extinção do direito de resposta, conforme previsto na Lei de Imprensa.

REsp 333.040-SPFonte oficial