CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. FARMACÊUTICO. HABILITAÇÃO.
É legítima a imposição de multa por Conselho Regional de Farmácia a drogarias que operam sem a presença de profissional técnico habilitado durante o horário de funcionamento.
21 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É legítima a imposição de multa por Conselho Regional de Farmácia a drogarias que operam sem a presença de profissional técnico habilitado durante o horário de funcionamento.
Configura ofensa ao princípio do juiz natural o ato de um juízo cassar mandado de segurança concedido por outra autoridade judiciária em processo distinto.
O STJ suspendeu o exame de recurso especial e remeteu os autos ao STF para análise de constitucionalidade da majoração das alíquotas das contribuições para o Sistema S (Sebrae, Senai, Senac, Sesi) prevista na Lei n. 8.029/1990.
A anulação de contrato de trabalho com empresa pública por inobservância do concurso público (art. 37, II, CF/88) caracteriza culpa recíproca, autorizando o saque do saldo do FGTS pelo empregado.
Empresa que omite medidas de segurança necessárias em zona de risco, expondo empregado a assaltos, responde civilmente pelo óbito do trabalhador, devendo constituir capital para o pagamento de pensão.
O poder de polícia exercido por tribunais, incluindo a revista de advogados, é legítimo quando fundamentado na necessidade de segurança e proteção da integridade física de todos os que frequentam o órgão.
A delação premiada é aplicável mesmo a réu preso em flagrante, desde que sua colaboração seja voluntária e eficaz, permitindo a localização de coautores e a libertação da vítima.
A nulidade por ausência de intimação do defensor público sobre a sessão de julgamento é relativa quando o silêncio da defesa, por longo período, demonstra preclusão e configura manobra para forçar a prescrição da pretensão punitiva.
Inexiste incidência de ICMS nas operações de exportação ocorridas entre 1º de março e 1º de junho de 1989, devido à ausência de previsão legal de alíquotas para a cobrança no período.
É vedada a execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo indispensável o trânsito em julgado da sentença para a expedição de precatório.
Toda decisão judicial, inclusive as interlocutórias, deve ser fundamentada contemporaneamente à sua prolação, sendo vedado o suprimento tardio da motivação apenas em sede de informações ao tribunal.
O Ministério Público goza de prazo em dobro para recorrer, seja na condição de parte ou de custos legis, aplicando-se esta prerrogativa aos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não configura nulidade a decisão de inadmissibilidade de recurso especial proferida por Presidente de Tribunal que, anteriormente à gestão, suspendeu efeitos de tutela antecipada, desde que não tenha participado do julgamento do acórdão recorrido.
Embora o CPP permita a juntada de documentos após a sentença, o magistrado pode indeferir a solicitação caso identifique caráter protelatório ou tumultuário que prejudique o bom andamento do feito.
O valor fixado a título de dano moral somente é passível de revisão pelo STJ quando se revelar exorbitante ou irrisório, não se aplicando as regras de forma do distrato às decisões judiciais.
Não se admite a prisão civil do depositário infiel quando o contrato de depósito versa sobre bens fungíveis, descaracterizando a natureza do instituto.
A seguradora não pode alegar má-fé do segurado por omissão de doença preexistente se recebeu os prêmios por período prolongado e foi desidiosa ao aceitar a proposta sem o devido preenchimento dos documentos de saúde.
É possível o reconhecimento da boa-fé do mutuário que, embora não tenha formalizado a transferência da propriedade do primeiro imóvel, apresentou prova com força adjudicatória, afastando a intenção de descumprir cláusula contratual com a CEF.
A empresa responde pela morte de empregado em assalto quando demonstrada a sua omissão na orientação, treinamento e fiscalização, sendo insuficiente a alegação de força maior para excluir o nexo causal.
A existência de ação revisional sobre título de crédito não impede, por si só, o ajuizamento de pedido de falência com base no mesmo título.
O auxílio-acidente pode ser acumulado com a aposentadoria, ainda que não integre o salário-de-contribuição, evitando-se o bis in idem.