Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 162 do STJ

21 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. FARMACÊUTICO. HABILITAÇÃO.

É legítima a imposição de multa por Conselho Regional de Farmácia a drogarias que operam sem a presença de profissional técnico habilitado durante o horário de funcionamento.

REsp 230.108-SCFonte oficial

VEÍCULO. APREENSÃO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS. MS.

Configura ofensa ao princípio do juiz natural o ato de um juízo cassar mandado de segurança concedido por outra autoridade judiciária em processo distinto.

RMS 15.396-MGFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. ADICIONAL. SEBRAE. REMESSA.

O STJ suspendeu o exame de recurso especial e remeteu os autos ao STF para análise de constitucionalidade da majoração das alíquotas das contribuições para o Sistema S (Sebrae, Senai, Senac, Sesi) prevista na Lei n. 8.029/1990.

REsp475386Fonte oficial

FGTS. LEVANTAMENTO. ANULAÇÃO. CONTRATO. EMPRESA PÚBLICA.

A anulação de contrato de trabalho com empresa pública por inobservância do concurso público (art. 37, II, CF/88) caracteriza culpa recíproca, autorizando o saque do saldo do FGTS pelo empregado.

REsp 284.250-GOFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO DENTRO DA EMPRESA. SEGURANÇA.

Empresa que omite medidas de segurança necessárias em zona de risco, expondo empregado a assaltos, responde civilmente pelo óbito do trabalhador, devendo constituir capital para o pagamento de pensão.

REsp 195.497-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. PODER DE POLÍCIA. PRESIDENTE. TRT.

O poder de polícia exercido por tribunais, incluindo a revista de advogados, é legítimo quando fundamentado na necessidade de segurança e proteção da integridade física de todos os que frequentam o órgão.

HC 21.852-BAFonte oficial

SEQÜESTRO. DELAÇÃO PREMIADA. COLABORAÇÃO EFICAZ.

A delação premiada é aplicável mesmo a réu preso em flagrante, desde que sua colaboração seja voluntária e eficaz, permitindo a localização de coautores e a libertação da vítima.

HC 23.479-RJFonte oficial

DEFENSOR. INTIMAÇÃO PESSOAL.

A nulidade por ausência de intimação do defensor público sobre a sessão de julgamento é relativa quando o silêncio da defesa, por longo período, demonstra preclusão e configura manobra para forçar a prescrição da pretensão punitiva.

HC 18.289-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. ALÍQUOTA. EXPORTAÇÃO.

Inexiste incidência de ICMS nas operações de exportação ocorridas entre 1º de março e 1º de junho de 1989, devido à ausência de previsão legal de alíquotas para a cobrança no período.

REsp 24.155-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA.

É vedada a execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo indispensável o trânsito em julgado da sentença para a expedição de precatório.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS.

Toda decisão judicial, inclusive as interlocutórias, deve ser fundamentada contemporaneamente à sua prolação, sendo vedado o suprimento tardio da motivação apenas em sede de informações ao tribunal.

REsp 450.123-PRFonte oficial

ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 188, CPC.

O Ministério Público goza de prazo em dobro para recorrer, seja na condição de parte ou de custos legis, aplicando-se esta prerrogativa aos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

REsp 281.359-MGFonte oficial

PRESIDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. DECISÃO.

Não configura nulidade a decisão de inadmissibilidade de recurso especial proferida por Presidente de Tribunal que, anteriormente à gestão, suspendeu efeitos de tutela antecipada, desde que não tenha participado do julgamento do acórdão recorrido.

AgRg no Ag 419.822-PRFonte oficial

DOCUMENTO. JUNTADA. OPORTUNIDADE.

Embora o CPP permita a juntada de documentos após a sentença, o magistrado pode indeferir a solicitação caso identifique caráter protelatório ou tumultuário que prejudique o bom andamento do feito.

HC 20.820-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

DANO MORAL. VALOR. COMPRA E VENDA. RESCISÃO

O valor fixado a título de dano moral somente é passível de revisão pelo STJ quando se revelar exorbitante ou irrisório, não se aplicando as regras de forma do distrato às decisões judiciais.

REsp 442.965-RJFonte oficial

PRISÃO CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ALGODÃO EM CAROÇO.

Não se admite a prisão civil do depositário infiel quando o contrato de depósito versa sobre bens fungíveis, descaracterizando a natureza do instituto.

HC 24.829-SPFonte oficial

CONTRATO. SEGURO. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. OMISSÃO.

A seguradora não pode alegar má-fé do segurado por omissão de doença preexistente se recebeu os prêmios por período prolongado e foi desidiosa ao aceitar a proposta sem o devido preenchimento dos documentos de saúde.

REsp 300.215-MGFonte oficial

CEF. SEGUNDO FINANCIMENTO. CASA PRÓPRIA.

É possível o reconhecimento da boa-fé do mutuário que, embora não tenha formalizado a transferência da propriedade do primeiro imóvel, apresentou prova com força adjudicatória, afastando a intenção de descumprir cláusula contratual com a CEF.

REsp 43.230-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. EXCLUSÃO. FORÇA MAIOR.

A empresa responde pela morte de empregado em assalto quando demonstrada a sua omissão na orientação, treinamento e fiscalização, sendo insuficiente a alegação de força maior para excluir o nexo causal.

REsp 435.865-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TÍTULO. AÇÃO REVISIONAL.

A existência de ação revisional sobre título de crédito não impede, por si só, o ajuizamento de pedido de falência com base no mesmo título.

REsp 400.765-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA.

O auxílio-acidente pode ser acumulado com a aposentadoria, ainda que não integre o salário-de-contribuição, evitando-se o bis in idem.

REsp 175.914-SCFonte oficial