Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 163 do STJ

18 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS.

A competência da Justiça Federal depende da participação efetiva da União, autarquias ou fundações públicas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, sendo irrelevante a mera participação de agências reguladoras ou órgãos como o CADE.

CC 34.200-GOFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

O STJ é incompetente para julgar mandado de segurança contra ato que não emane de Ministro de Estado, carecendo de competência 'ratione personae'.

MS 6.406-SPFonte oficial

DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA.

É incabível a aplicação de multa cominatória prevista no art. 359 do CPC em ação cautelar de exibição de documentos, pois o ordenamento jurídico autoriza a busca e apreensão forçada em caso de descumprimento.

REsp 204.807-SPFonte oficial

ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. CONTRATO.

A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo quando a demanda versa sobre a declaração de invalidade do contrato que a instituiu.

REsp 305.950-PRFonte oficial

BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO. SIMULTANEIDADE.

Não é permitida a execução simultânea de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e execução de dívida contra avalistas, devendo o credor buscar a satisfação do saldo remanescente apenas se o produto da venda do bem for insuficiente.

REsp 160.235-PRFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO. ADVOGADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA.

Não é admitida a complementação do instrumento de agravo com documentos juntados posteriormente; ademais, o interrogatório do art. 226 do CPP refere-se ao judicial preliminar e não ao realizado em plenário do Tribunal do Júri.

AgRg no Ag 389.927-ROFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

COMPETÊNCIA. INVASÃO. TERRAS. PRESIDENTE. REPÚBLICA.

Compete à Justiça Estadual o julgamento de inquérito policial referente a crimes praticados por integrantes de movimentos sociais, ainda que cometidos contra propriedade de autoridade federal.

CC 17.151-PRFonte oficial

RESERVA DE PLENÁRIO. LEI. RECEPÇÃO.

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) não se aplica ao controle de recepção de leis anteriores à Constituição, incidindo apenas nos casos de declaração de inconstitucionalidade de normas vigentes.

REsp 439.606-SEFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

MULTA. TRÂNSITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA.

O procedimento administrativo de trânsito exige dupla notificação: a primeira no momento da lavratura do auto de infração e a segunda após o julgamento e aplicação da penalidade pela autoridade competente.

REsp 426.084-RSFonte oficial

LICITAÇÃO. EMPRESA SUSPENSA.

É vedada a participação em licitação pública de empresas que estejam sob suspensão temporária aplicada por qualquer órgão da Administração Pública.

REsp 151.567-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DANO MORAL. IDONEIDADE DE SÓCIO. ABUSO. INFORMAÇÃO.

Configura dano moral a conduta de empresa que, por meio de circular, coloca em dúvida a idoneidade profissional de ex-sócio perante clientes e fornecedores.

REsp 186.216-RSFonte oficial

PROMESSA. COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO. IPTU.

Em caso de rescisão de promessa de compra e venda por culpa concorrente, a construtora deve restituir os valores recebidos, autorizada a retenção de 20% pela ocupação, enquanto os compradores devem quitar débitos de condomínio e IPTU do período.

EDcl no REsp 362.825-PRFonte oficial

RESPONSABILIDADE. MANOBRISTA. FURTO. VEÍCULO.

A responsabilidade civil pelo furto de veículo em estacionamento com manobrista independe da existência de estabelecimento próprio, configurando-se o dever de guarda e custódia da coisa.

AgRg no Ag 260.823-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

SEQÜESTRO. SENTENÇA PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Adquirente de bem objeto de sequestro na esfera criminal, não sendo parte na ação penal, pode opor embargos de terceiro até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remissão.

REsp 53.064-SPFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. CLAMOR PÚBLICO.

O clamor público, isoladamente considerado, não constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.

RÉUS. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI.

O princípio da isonomia permite a extensão dos efeitos favoráveis de uma decisão ao corréu que se encontra em situação processual equivalente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

HC 24.578-DFFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

RESPONSABILIDADE. ESTORNO. VERBA PÚBLICA.

O banco possui legitimidade passiva para responder por estorno automático de verbas em conta-corrente, embora seja lícito o estorno de valores públicos depositados indevidamente por erro administrativo evidente.

REsp 362.782-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FURTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE.

A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) é aplicável ainda que a prisão tenha ocorrido em flagrante, sendo inaplicável o princípio da insignificância em casos de roubo mediante arrebatamento.

HC 69.479-RJFonte oficial