Direito Processual Civil6 julgados
RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO PENDENTE.
A decisão que defere a suspensão de tutela antecipada contra o Poder Público vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, sendo ineficaz nova concessão da medida pelo juízo de primeiro grau.
MS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AVALIAÇÃO DA PROVA.
A decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança por insuficiência de prova deve explicitar de forma fundamentada quais deficiências impedem a instauração da relação processual, sob pena de nulidade.
RESP. PROTOCOLO. CARIMBO. ILEGIBILIDADE.
A ilegibilidade do carimbo de protocolo é causa de inadmissibilidade do recurso especial, por impossibilitar a verificação de sua tempestividade.
APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PREJUDICADO.
O trânsito em julgado de acórdão proferido em apelação torna prejudicado o agravo de instrumento interposto anteriormente contra decisão interlocutória do mesmo processo.
JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO. PRAZO. PREPARO.
Indeferido o benefício da gratuidade de justiça, deve ser concedido à parte prazo razoável para o recolhimento do preparo antes de se considerar deserto o recurso.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 260 DO CPC.
Nas condenações da Fazenda Pública, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de doze prestações vincendas.