Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 164 do STJ

15 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO PENDENTE.

A decisão que defere a suspensão de tutela antecipada contra o Poder Público vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, sendo ineficaz nova concessão da medida pelo juízo de primeiro grau.

RCL 1.141-BAFonte oficial

MS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AVALIAÇÃO DA PROVA.

A decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança por insuficiência de prova deve explicitar de forma fundamentada quais deficiências impedem a instauração da relação processual, sob pena de nulidade.

RMS 1.220-AMFonte oficial

RESP. PROTOCOLO. CARIMBO. ILEGIBILIDADE.

A ilegibilidade do carimbo de protocolo é causa de inadmissibilidade do recurso especial, por impossibilitar a verificação de sua tempestividade.

AgRg no Ag 474.273-SPFonte oficial

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PREJUDICADO.

O trânsito em julgado de acórdão proferido em apelação torna prejudicado o agravo de instrumento interposto anteriormente contra decisão interlocutória do mesmo processo.

REsp 220.110-PAFonte oficial

JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO. PRAZO. PREPARO.

Indeferido o benefício da gratuidade de justiça, deve ser concedido à parte prazo razoável para o recolhimento do preparo antes de se considerar deserto o recurso.

REsp 474.204-GOFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 260 DO CPC.

Nas condenações da Fazenda Pública, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de doze prestações vincendas.

REsp 445.471-SCFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

APOSENTADORIA. DOENÇA INVALIDANTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS.

A aposentadoria por invalidez de servidor público só pode ser concedida com proventos integrais nas hipóteses taxativamente previstas na Lei n. 8.112/1990, não bastando a simples qualificação médica de invalidade.

REsp 216.773-SCFonte oficial

PREFEITO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

O prefeito responde pelo crime de apropriação indébita previdenciária, por possuir o dever legal de fiscalizar o recolhimento dos tributos, independentemente de alterações legislativas sobre o destinatário da contribuição.

REsp 303.439-PEFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. BANCO. DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO.

O contrato bancário de depósito é equiparado ao mútuo, de modo que o depositante, em caso de falência da instituição, possui apenas direito de crédito sujeito ao rateio, não tendo direito à restituição dos valores.

REsp 34.516-RNFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PROVA. CO-RESPONSABILIDADE.

A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de provar fato que exclua ou dirima sua responsabilidade em sede de embargos.

REsp 278.741-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR.

O consumidor possui legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito de ICMS, cabendo às instâncias ordinárias a análise do mérito sobre a existência de valor excessivo.

REsp 237.025-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O condomínio, ainda que irregular ou sem convenção registrada, possui personalidade judiciária e pode ser representado pelo condômino administrador, nos termos do Código de Processo Civil.

REsp 445.693-SPFonte oficial

PREFERÊNCIA. CREDOR HIPOTECÁRIO.

O credor hipotecário possui direito de preferência sobre o bem dado em garantia, independentemente de ter ajuizado execução própria contra o devedor.

REsp 75.091-SPFonte oficial

FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. DESONERAÇÃO.

A fiança prestada em contrato de fornecimento perde a eficácia quando o fiador comunica a transferência da titularidade da empresa ao credor, não sendo exigível o cumprimento da garantia ad infinitum.

REsp 419.128-ESFonte oficial

Direito Penal1 julgado

MENOR. PRISÃO. DOMICÍLIO. TRATAMENTO DE SAÚDE.

A internação de menor infrator deve ser mantida apenas enquanto demonstrada sua necessidade, sendo cabível a progressão para tratamento domiciliar em caso de grave debilidade física e condições precárias de custódia.

RHC 8.642-SPFonte oficial