Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 165 do STJ

21 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Trabalho1 julgado

SÚMULA N. 275

O auxiliar de farmácia não pode exercer a função de responsável técnico por farmácias ou drogarias.

Súmula n. 275Fonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

Na execução fiscal, apenas a citação válida interrompe o prazo prescricional, não bastando o despacho citatório; a prescrição de direitos patrimoniais não pode ser declarada de ofício pelo juiz.

REsp 184.424-CEFonte oficial

MS. TDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

A apresentação dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) é imprescindível para a prova de propriedade em mandado de segurança, não sendo suficiente a mera declaração de custódia emitida por corretora.

MS 8.736-DFFonte oficial

PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA.

É admissível a penhora sobre o faturamento de empresa em percentual módico (5%) quando inexistirem outros bens passíveis de garantir a execução fiscal, em prestígio ao interesse público.

REsp329628Fonte oficial

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO. RÉU.

A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem extinguir o processo possui natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, vedada a aplicação da fungibilidade recursal caso o apelo seja intempestivo.

REsp 453.721-RSFonte oficial

AÇÃO CIVIL. MP. LEGITIMIDADE. ERÁRIO PÚBLICO.

É cabível a ação civil pública com o objetivo de questionar a desconformidade do número de vereadores com os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

REsp 402.044-DFFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR. PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

São considerados extemporâneos os embargos de declaração interpostos antes da publicação oficial da decisão recorrida.

EDcl no REsp 245.417-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

COMPENSAÇÃO. LIMITE. CONTRIBUIÇÃO. AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES.

A contribuição previdenciária sobre pagamentos a administradores, autônomos e avulsos possui natureza de tributo direto, sendo indevida a aplicação de limites à compensação de créditos decorrentes de sua inconstitucionalidade.

EREsp 168.469-SPFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.316/1996.

A vedação à dedução da CSLL de sua própria base de cálculo não viola a legislação tributária, tratando-se de opção legítima do legislador ordinário na definição dos critérios de apuração do lucro real.

REsp 395.842-SCFonte oficial

Direito Civil5 julgados

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE.

A revisão judicial de juros remuneratórios contratados é permitida apenas quando demonstrada a abusividade, não sendo vedada a cobrança de taxas superiores à média de mercado se não configurado o desequilíbrio contratual.

REsp 407.097-RSFonte oficial

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Em contratos bancários, a comissão de permanência é permitida no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios.

REsp 271.214-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO.

É nula, por vício de fundamentação (art. 458 do CPC), a sentença que reconhece a responsabilidade da parte sem enfrentar os argumentos específicos trazidos em contestação.

REsp 451.266-SPFonte oficial

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTE URBANO. PRESCRICÃO

A ação de adjudicação compulsória é imprescritível quando movida contra o alienante original, especialmente diante do exercício prolongado da posse pelo promitente comprador.

REsp 369.206-MGFonte oficial

MENOR. GUARDA. AVÓ.

A guarda de menor não pode ser concedida a terceiros, inclusive avós, com finalidade exclusivamente previdenciária quando os pais biológicos mantêm o exercício do pátrio poder.

REsp 94.535-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. DECISÕES. JUÍZO CÍVEL E TRABALHISTA.

O contrato de cessão de direitos de imagem de atleta profissional é acessório ao contrato de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos entre ambos.

CC 34.504-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO. ADVOGADO. DEFESA.

O direito de acesso do advogado aos autos de inquérito policial sob sigilo não é absoluto, dependendo da comprovação de poderes de representação e da ausência de prejuízo às investigações em curso.

RMS 12.754-PRFonte oficial

HABEAS CORPUS. DESENTRANHAMENTO. DOCUMENTOS.

O habeas corpus não é a via adequada para pleitear o desentranhamento de documentos supostamente obtidos por quebra de sigilo bancário em sede de processo cível de dissolução de sociedade.

HC 25.749-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. LEILÃO. CAUTELAR. CARTA DE ARREMATAÇÃO.

A venda antecipada de bens em processo falimentar pode ser autorizada quando houver risco concreto de dilapidação ou invasão do patrimônio, independentemente da inexistência de quadro geral de credores.

MC 6.010-RJFonte oficial

ARRESTO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO.

É legítimo o arresto de bens de empresa integrante de grupo econômico, mesmo que o reconhecimento de sua participação tenha ocorrido em fase processual pretérita, sendo dispensada nova oitiva caso a matéria já tenha sido dirimida judicialmente.

RMS 14.856-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

INSCRIÇÃO. CADASTRO. DEVEDORES. NOTA PROMISSÓRIA.

É possível a concessão de tutela cautelar para impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes e o protesto de títulos enquanto pendente o julgamento de recurso especial que discute a revisão de contrato de confissão de dívida.

MC 6.206-SPFonte oficial

CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

A administradora de cartão de crédito possui o dever de prestar contas sobre taxas e juros, cabendo ao usuário a propositura de ação específica caso subsistam dúvidas sobre os critérios de cobrança.

REsp 387.581-RSFonte oficial