SÚMULA N. 275
O auxiliar de farmácia não pode exercer a função de responsável técnico por farmácias ou drogarias.
21 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O auxiliar de farmácia não pode exercer a função de responsável técnico por farmácias ou drogarias.
Na execução fiscal, apenas a citação válida interrompe o prazo prescricional, não bastando o despacho citatório; a prescrição de direitos patrimoniais não pode ser declarada de ofício pelo juiz.
A apresentação dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) é imprescindível para a prova de propriedade em mandado de segurança, não sendo suficiente a mera declaração de custódia emitida por corretora.
É admissível a penhora sobre o faturamento de empresa em percentual módico (5%) quando inexistirem outros bens passíveis de garantir a execução fiscal, em prestígio ao interesse público.
A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem extinguir o processo possui natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, vedada a aplicação da fungibilidade recursal caso o apelo seja intempestivo.
É cabível a ação civil pública com o objetivo de questionar a desconformidade do número de vereadores com os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
São considerados extemporâneos os embargos de declaração interpostos antes da publicação oficial da decisão recorrida.
A contribuição previdenciária sobre pagamentos a administradores, autônomos e avulsos possui natureza de tributo direto, sendo indevida a aplicação de limites à compensação de créditos decorrentes de sua inconstitucionalidade.
A vedação à dedução da CSLL de sua própria base de cálculo não viola a legislação tributária, tratando-se de opção legítima do legislador ordinário na definição dos critérios de apuração do lucro real.
A revisão judicial de juros remuneratórios contratados é permitida apenas quando demonstrada a abusividade, não sendo vedada a cobrança de taxas superiores à média de mercado se não configurado o desequilíbrio contratual.
Em contratos bancários, a comissão de permanência é permitida no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios.
É nula, por vício de fundamentação (art. 458 do CPC), a sentença que reconhece a responsabilidade da parte sem enfrentar os argumentos específicos trazidos em contestação.
A ação de adjudicação compulsória é imprescritível quando movida contra o alienante original, especialmente diante do exercício prolongado da posse pelo promitente comprador.
A guarda de menor não pode ser concedida a terceiros, inclusive avós, com finalidade exclusivamente previdenciária quando os pais biológicos mantêm o exercício do pátrio poder.
O contrato de cessão de direitos de imagem de atleta profissional é acessório ao contrato de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos entre ambos.
O direito de acesso do advogado aos autos de inquérito policial sob sigilo não é absoluto, dependendo da comprovação de poderes de representação e da ausência de prejuízo às investigações em curso.
O habeas corpus não é a via adequada para pleitear o desentranhamento de documentos supostamente obtidos por quebra de sigilo bancário em sede de processo cível de dissolução de sociedade.
A venda antecipada de bens em processo falimentar pode ser autorizada quando houver risco concreto de dilapidação ou invasão do patrimônio, independentemente da inexistência de quadro geral de credores.
É legítimo o arresto de bens de empresa integrante de grupo econômico, mesmo que o reconhecimento de sua participação tenha ocorrido em fase processual pretérita, sendo dispensada nova oitiva caso a matéria já tenha sido dirimida judicialmente.
É possível a concessão de tutela cautelar para impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes e o protesto de títulos enquanto pendente o julgamento de recurso especial que discute a revisão de contrato de confissão de dívida.
A administradora de cartão de crédito possui o dever de prestar contas sobre taxas e juros, cabendo ao usuário a propositura de ação específica caso subsistam dúvidas sobre os critérios de cobrança.