Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 166 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Penal2 julgados

ABORTO PROVOCADO. DESEMBARGADOR.

O recebimento de denúncia contra magistrado não configura condenação antecipada, sendo legítimo o afastamento cautelar do cargo com fundamento na Loman para resguardar a dignidade da função pública.

Inq 323-PEFonte oficial

BINGO ELETRÔNICO. LEI PELÉ.

A interpretação da Lei Pelé deve ser restritiva, não sendo possível estender a permissão de bingos a outras modalidades de jogos, sendo necessária perícia em máquinas de bingo eletrônico para verificar a existência de jogos de azar vedados.

RMS 14.703-RJFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

HONORÁRIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

Na execução individual de ação civil pública, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não tenha havido a interposição de embargos.

REsp 463.446-PRFonte oficial

PROCURAÇÃO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. VALOR PROBANTE.

A cópia autenticada de procuração possui valor probante eficaz e deve ser aceita, salvo se houver impugnação específica da parte contrária.

REsp 464.319-RJFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. RESP. EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA.

É cabível medida cautelar com efeito suspensivo em recurso especial contra decisão que levanta penhora em execução fiscal, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

MC 5.810-PRFonte oficial

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITOS.

Os embargos à execução hipotecária vinculada ao SFH não possuem efeito suspensivo automático, devendo observar estritamente os requisitos do art. 5º da Lei n. 5.741/1971.

REsp 467.463-SEFonte oficial

LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. DEFESA. INTERESSE INDIVIDUAL.

Associações de classe não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses individuais de seus membros, cabendo-lhes atuar apenas na defesa de direitos coletivos da categoria.

RMS 15.703-RJFonte oficial

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Há cabimento de honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas quando houver resistência (contestação) da parte contrária, configurando um conflito de natureza processual.

REsp 474.167-RSFonte oficial

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

É vedado o levantamento de valor penhorado sem a prestação de caução idônea, não sendo a nota promissória emitida pela própria credora garantia suficiente para tal finalidade.

REsp 486.059-RNFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA NÃO REGISTRADA. HONORÁRIOS.

Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais em embargos de terceiro devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida, inclusive quando decorrente da ausência de averbação da partilha de imóvel no registro imobiliário.

REsp 264.930-PRFonte oficial

APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

A apelação interposta contra sentença em embargos à arrematação de execução fundada em título extrajudicial deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em razão da definitividade do processo executivo.

REsp 195.170-SPFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES.

São cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria de votos em sede de agravo regimental que versa sobre o mérito do seguimento da apelação.

REsp 79.873-BAFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ISS. INTERMEDIADORAS. CORRETORA. BOLSA DE MERCADORIA E FUTUROS.

Corretoras de mercadorias e futuros não são instituições financeiras e, por prestarem serviços de intermediação, estão sujeitas à incidência de ISS, prescindindo de autorização do Banco Central.

REsp 61.228-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. PRESCRIÇÃO.

A ação de perdas e danos por desvio de finalidade em expropriação possui natureza real, visto que é sucedânea da reivindicação, submetendo-se ao prazo prescricional do Código Civil anterior, e não ao decenal da Fazenda Pública.

EDcl no REsp 412.634-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MS. ASSOCIAÇÃO. PRÉ-CONSTITUIÇÃO.

É incabível mandado de segurança coletivo proposto por associação quando inexiste interesse coletivo da categoria e a pretensão envolve interesses antagônicos ou parciais de seus associados.

REsp 106.888-PRFonte oficial

Direito Civil4 julgados

MENOR. PROGRAMA DE TELEVISÃO. ALVARÁ.

A participação de menores em programas de televisão exige alvará judicial, sendo insuficiente a autorização dos representantes legais ou a comprovação de segurança das instalações.

REsp 435.045-RJFonte oficial

SÚM. N. 380-STF. CONCUBINATO. PARTILHA.

Após o término da união estável, a partilha de bens exige a comprovação de que o patrimônio foi constituído mediante esforço comum dos companheiros.

REsp 188.323-BAFonte oficial

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA.

O direito à investigação de paternidade é indisponível e personalíssimo, não podendo ser renunciado ou postergado por desistência de representantes legais em prejuízo do interesse da menor em conhecer sua origem.

REsp 472.608-ALFonte oficial

AÇÃO DE SONEGADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

A ação de sonegados depende da caracterização da malícia do inventariante, a qual somente se configura após a recusa ou omissão em declarar bens apontados por interessados após o encerramento das últimas declarações.

REsp 265.859-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PECUÁRIO. ENDOSSANTE.

A assinatura de contrato como "endossante", quando interpretada à luz dos usos e costumes regionais, pode configurar garantia pessoal autônoma, cuja ilegitimidade para arguir a falta de solidariedade passiva cabe apenas ao próprio garantidor.

REsp 5.055-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CLÁUSULA CONTRATUAL. POTESTIVIDADE SIMPLES. BANCO.

Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza instituição financeira a debitar saldo devedor de conta-corrente ou aplicações do garantidor, por decorrer da manifestação de vontade das partes no momento da celebração do negócio jurídico.

REsp 258.103-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. MILITAR. CIVIL.

A competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares aplica-se automaticamente, salvo se já houver decisão definitiva proferida pela Justiça Militar antes da transferência, caso em que se preserva o juízo natural.