Direito Processual Civil7 julgados
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
São cabíveis honorários advocatícios em execuções, ainda que não embargadas, independentemente da natureza do título, ressalvada a aplicação da Lei n. 9.494/1997 apenas aos casos posteriores à sua vigência.
COMPETÊNCIA. JUIZ DEPRECADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. PRECATÓRIA.
Item retificado conforme Informativo n. 168.
DEPÓSITO JUDICIAL. MS. LEVANTAMENTO.
O depósito judicial prestado como garantia para a concessão de liminar, sendo extinta a obrigação tributária, deve ser restituído ao contribuinte, não se aplicando o regramento de pagamento previsto na Lei de Execuções Fiscais.
REMESSA À SEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS. ÍNFIMOS.
Compete à Segunda Seção do STJ o julgamento de recursos que versem sobre a fixação de honorários advocatícios provisórios considerados ínfimos.
HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO.
Não ocorre reformatio in pejus quando o tribunal ajusta a verba honorária proporcionalmente à sucumbência recíproca, ainda que o montante final difira de percentuais fixados anteriormente.
SENTENÇA EM CAPÍTULOS. ANULAÇÃO.
A nulidade de sentença por vício extra petita deve restringir-se aos capítulos viciados, preservando-se aqueles sobre os quais houve desistência de recurso e consequente trânsito em julgado.
AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO. EMBARGOS. DEVEDOR.
A ação anulatória de cláusula contratual proposta antes da execução deve ser reunida aos embargos do devedor, visto que o resultado daquela repercute diretamente no montante exequendo.
Direito Administrativo6 julgados
COMPETÊNCIA. TRANSPORTE FLUVIAL.
Compete à Justiça estadual o julgamento de ação civil pública de natureza consumerista que discuta o valor de tarifa de transporte em rio, ainda que o bem seja de propriedade da União.
SERVIDOR. PENALIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINTEGRAÇÃO.
A autoridade competente deve fundamentar obrigatoriamente a decisão que impõe penalidade disciplinar mais grave do que a sugerida pela Comissão Processante, sob pena de controle judicial de legalidade.
DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. PRESCRIÇÃO.
Nota de errata referente à localização da publicação dos EDcl no REsp 412.634-RJ.
DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO-MEMBRO. FINALIDADE. REFORMA AGRÁRIA.
Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, sendo inconstitucional decreto estadual que tente exercer tal atribuição.
LICITAÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO. LIMITAÇÕES.
O regime de registro de preços é aplicável a compras, serviços e obras, podendo ser restringido por normas locais desde que não contrariem a Lei de Licitações.
SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PRELIMINAR. PENA DE SUSPENSÃO.
Não cabe a detração ou compensação do período de afastamento preventivo de servidor público com a pena de suspensão disciplinar, por possuírem natureza e finalidades distintas.