Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 167 do STJ

30 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

MANDADO DE INJUNÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Não cabe ao STJ suscitar conflito negativo de competência quando o juiz federal que declinou da competência é a ele vinculado hierarquicamente, devendo o feito ser remetido diretamente ao juízo competente.

CC 7.094-MAFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.

São cabíveis honorários advocatícios em execuções, ainda que não embargadas, independentemente da natureza do título, ressalvada a aplicação da Lei n. 9.494/1997 apenas aos casos posteriores à sua vigência.

REsp 140.403-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUIZ DEPRECADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. PRECATÓRIA.

Item retificado conforme Informativo n. 168.

Ver JulgadoFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. MS. LEVANTAMENTO.

O depósito judicial prestado como garantia para a concessão de liminar, sendo extinta a obrigação tributária, deve ser restituído ao contribuinte, não se aplicando o regramento de pagamento previsto na Lei de Execuções Fiscais.

REsp 389.324-MGFonte oficial

REMESSA À SEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS. ÍNFIMOS.

Compete à Segunda Seção do STJ o julgamento de recursos que versem sobre a fixação de honorários advocatícios provisórios considerados ínfimos.

REsp 450.163-MTFonte oficial

HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO.

Não ocorre reformatio in pejus quando o tribunal ajusta a verba honorária proporcionalmente à sucumbência recíproca, ainda que o montante final difira de percentuais fixados anteriormente.

EDcl no REsp 440.062-RSFonte oficial

SENTENÇA EM CAPÍTULOS. ANULAÇÃO.

A nulidade de sentença por vício extra petita deve restringir-se aos capítulos viciados, preservando-se aqueles sobre os quais houve desistência de recurso e consequente trânsito em julgado.

REsp 203.132-SPFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO. EMBARGOS. DEVEDOR.

A ação anulatória de cláusula contratual proposta antes da execução deve ser reunida aos embargos do devedor, visto que o resultado daquela repercute diretamente no montante exequendo.

REsp 192.175-RSFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

COMPETÊNCIA. TRANSPORTE FLUVIAL.

Compete à Justiça estadual o julgamento de ação civil pública de natureza consumerista que discuta o valor de tarifa de transporte em rio, ainda que o bem seja de propriedade da União.

CC 20.820-MAFonte oficial

SERVIDOR. PENALIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINTEGRAÇÃO.

A autoridade competente deve fundamentar obrigatoriamente a decisão que impõe penalidade disciplinar mais grave do que a sugerida pela Comissão Processante, sob pena de controle judicial de legalidade.

MS 6.667-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. PRESCRIÇÃO.

Nota de errata referente à localização da publicação dos EDcl no REsp 412.634-RJ.

EDcl no REsp 412.634-RJFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO-MEMBRO. FINALIDADE. REFORMA AGRÁRIA.

Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, sendo inconstitucional decreto estadual que tente exercer tal atribuição.

RMS 15.545-RSFonte oficial

LICITAÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO. LIMITAÇÕES.

O regime de registro de preços é aplicável a compras, serviços e obras, podendo ser restringido por normas locais desde que não contrariem a Lei de Licitações.

RMS 15.647-SPFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PRELIMINAR. PENA DE SUSPENSÃO.

Não cabe a detração ou compensação do período de afastamento preventivo de servidor público com a pena de suspensão disciplinar, por possuírem natureza e finalidades distintas.

REsp 396.766-PRFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

AUXÍLIO-CRECHE. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

O auxílio-creche possui natureza indenizatória, visando compensar a ausência de creche mantida pelo empregador, razão pela qual não integra o salário de contribuição.

EREsp 413.322-RSFonte oficial

ALUGUEL. IPTU. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

O pagamento habitual de aluguéis e IPTU de imóvel de empregado pelo empregador possui natureza remuneratória e, portanto, integra o salário de contribuição.

EDcl no REsp 440.916-SCFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. ALVARÁ. EXPLORAÇÃO MINERAL.

Pedidos de alvará para pesquisa e exploração mineral que envolvam o interesse da União e natureza litigiosa atraem a competência da Justiça Federal.

CC 33.992-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. MENOR. TRABALHO.

A existência de pretensão que contraria norma constitucional, somada à intervenção da União no processo, confere natureza contenciosa à demanda e fixa a competência da Justiça Federal.

CC 37.310-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. PRESTADORA DE SERVIÇO.

O empregador responde objetivamente pela morte de empregado em serviço por disparo de arma de fogo, respondendo também por culpa in eligendo e in vigilando na contratação de empresa de segurança.

REsp 304.673-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALUGADO.

O único imóvel residencial da família é impenhorável, ainda que esteja locado a terceiros, se a renda obtida com o aluguel for revertida para a moradia da própria família.

REsp 302.781-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO. CONTA-CORRENTE.

É dever da instituição financeira notificar o correntista sobre alterações no limite do cheque especial, sendo a devolução indevida de cheque por falta de fundos ensejadora de dano moral.

REsp 251.713-BAFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO.

Em ação de reparação civil, o depoimento extrajudicial do preposto não prevalece sobre os testemunhos colhidos em juízo que atribuem a responsabilidade pelo acidente à vítima.

REsp 467.218-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPEDIMENTO. JORNADA. DOMINGO.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada por sindicato visando impedir o trabalho de empregados em domingos e feriados sem a devida negociação coletiva.

CC 27.669-MGFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

CONTRATO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REMUNERATÓRIOS.

Em contrato de abertura de crédito, é lícita a cumulação de juros remuneratórios (conforme taxa média de mercado) com juros moratórios, desde que observados os limites pactuados.

REsp 402.483-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ATRASO. VÔO. OVERBOOKING.

O overbooking configura prática abusiva que, ao causar atraso substancial em voo internacional, gera dever de indenizar por danos morais ante a violação ao direito do consumidor.

REsp 211.604-SCFonte oficial

RESPONSABILIDADE. AUTOMÓVEL. DEFEITO. FABRICAÇÃO.

Concessionárias de veículos são fornecedoras solidariamente responsáveis com o fabricante pelos vícios do produto, sem prejuízo da apuração de responsabilidade específica entre os envolvidos.

REsp 286.202-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

CRÉDITOS. IPI. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DIVERSOS. REFIS.

É facultada ao contribuinte a compensação de créditos escriturais de IPI com débitos do Refis, não podendo o fisco obrigá-lo a tal procedimento nem aplicar as restrições do art. 163 do CTN.

REsp 448.758-RSFonte oficial

IR. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

Os resultados de aplicações financeiras não integram o conceito de receitas não-operacionais para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda pelo lucro presumido, sob pena de bitributação.

REsp 380.209-RSFonte oficial

REFIS. SUSPENSÃO. DENÚNCIA.

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) suspende a pretensão punitiva estatal, sendo nula a denúncia oferecida contra empresa que já integrava o referido programa.

HC 81.444-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CHEQUE. AUTONOMIA. PRÁTICA ILÍCITA.

A autonomia do cheque não é absoluta, permitindo-se a discussão da causa debendi quando comprovada a prática de ilícito comercial, como a não entrega de mercadorias pela empresa vendedora.

REsp 434.433-MGFonte oficial