Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 168 do STJ

19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil4 julgados

COMPETÊNCIA. JUIZ DEPRECANTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO. PRECATÓRIA.

Compete ao juízo deprecante julgar a ação de anulação de atos processuais praticados pelo deprecado no curso da carta precatória.

CC 36.918-RJFonte oficial

PERÍCIA. ESCLARECIMENTOS. CAUTELAR. PRODUÇÃO DE PROVAS.

Na produção antecipada de provas, esclarecimentos sobre o laudo pericial devem ser prestados por escrito no próprio pedido ou, se necessário, em audiência designada pelo juiz.

REsp 236.815-AMFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. EDCL. PENDÊNCIA. RESP. FORO DE ELEIÇÃO.

Em contratos de adesão celebrados entre empresas de porte econômico equivalente, prevalece a cláusula de eleição de foro sobre a regra geral do domicílio do réu.

REsp 280.224-RNFonte oficial

EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Na arrematação de imóvel hipotecado, o arrematante, ainda que credor, deve depositar o valor do lanço para garantir a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito pessoal do exequente.

REsp 162.464-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IR. PRÊMIOS. BINGO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

A responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto de renda sobre a distribuição de prêmios em sorteios é da pessoa jurídica que realiza o sorteio, nos termos da Lei n. 8.981/1995.

REsp 208.094-SCFonte oficial

IR. DEDUÇÃO DE PERDAS PROVÁVEIS. LEI N. 6.404/1976.

Investimentos em ouro com correção monetária prefixada não geram perdas prováveis passíveis de dedução.

REsp 380.110-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

IMPROBIDADE. VEREADORES. DISTRIBUIÇÃO. PASSAGENS. CARENTES.

A distribuição assistencial de passagens por vereadores, em contextos de necessidade social e sem favorecimento ilícito a empresas, não configura improbidade administrativa; honorários sucumbenciais em ação civil pública só são cabíveis em caso de má-fé.

REsp 403.599-PRFonte oficial

MULTA. BACEN. CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO.

Multas aplicadas pelo Bacen devem seguir o regime da Lei n. 6.830/1980, exigindo a inscrição em dívida ativa e o devido processo administrativo antes da cobrança.

REsp 337.092-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

INDENIZAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Contratos de representação comercial seguidamente renovados, com o mesmo objeto e longa duração, caracterizam contrato por prazo indeterminado, garantindo ao representante o direito a aviso prévio e indenização na rescisão sem justa causa.

REsp 198.149-RSFonte oficial

Direito Civil5 julgados

CONTRAFAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL.

A mera exposição à venda de produtos falsificados é suficiente para configurar dano material e moral, independentemente da prova de venda efetiva, dada a vulgarização da marca e o prejuízo à reputação comercial.

REsp 466.761-RJFonte oficial

REGISTRO. NASCIMENTO. NULIDADE. SITUAÇÃO FAMILIAR CONSOLIDADA.

Devem ser preservadas situações familiares consolidadas pelo decurso do tempo e pelo reconhecimento social, ainda que haja divergência documental entre a filiação declarada e a realidade biológica.

REsp 215.249-MGFonte oficial

MILITAR. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Na fixação de alimentos, a base de cálculo da pensão deve considerar a natureza habitual e real da remuneração do alimentante, visando o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade de quem presta.

REsp 402.385-RJFonte oficial

SFH. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.

É vedada a capitalização de juros no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, por ausência de autorização legal, devendo o cálculo da prestação ser revisado para expurgar o anatocismo.

REsp 446.916-RSFonte oficial

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ.

O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida conta-se da ciência inequívoca da invalidez; se o prazo já estiver esgotado ao tempo do requerimento administrativo, não há suspensão.

REsp 330.219-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. EMPREGO. VERBA PÚBLICA.

O desrespeito às regras de convênio na aplicação de verbas públicas, ainda que em valores reduzidos, é suficiente para o recebimento da denúncia por crime em tese, reservando-se a análise do dolo para a instrução criminal.

HC 20.911-PRFonte oficial

CRIME- SOCIETÁRIO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

Em crimes contra a ordem tributária de autoria coletiva, admite-se denúncia genérica, sendo desnecessária a conclusão do procedimento administrativo fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.

HC 8.208-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PROVA. REALIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE.

O direito à ampla defesa e ao contraditório é irrenunciável, sendo vedada a desistência de produção de provas pelos acusados, mesmo que haja admissão da prática delitiva.

RHC 13.985-SPFonte oficial

HABEAS CORPUS. ASSINATURA. PETIÇÃO INICIAL.

Embora o habeas corpus seja isento de formalismos excessivos, a petição inicial deve obrigatoriamente conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, conforme o art. 654, § 1º, 'c', do CPP.

HC 16.966-RJFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. SUSTENTAÇÃO ORAL. HC. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Não é admitida a sustentação oral por parte do assistente da acusação no julgamento de habeas corpus.

HC 22.740-MSFonte oficial