COMPETÊNCIA. JUIZ DEPRECANTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO. PRECATÓRIA.
Compete ao juízo deprecante julgar a ação de anulação de atos processuais praticados pelo deprecado no curso da carta precatória.
19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete ao juízo deprecante julgar a ação de anulação de atos processuais praticados pelo deprecado no curso da carta precatória.
Na produção antecipada de provas, esclarecimentos sobre o laudo pericial devem ser prestados por escrito no próprio pedido ou, se necessário, em audiência designada pelo juiz.
Em contratos de adesão celebrados entre empresas de porte econômico equivalente, prevalece a cláusula de eleição de foro sobre a regra geral do domicílio do réu.
Na arrematação de imóvel hipotecado, o arrematante, ainda que credor, deve depositar o valor do lanço para garantir a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito pessoal do exequente.
A responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto de renda sobre a distribuição de prêmios em sorteios é da pessoa jurídica que realiza o sorteio, nos termos da Lei n. 8.981/1995.
Investimentos em ouro com correção monetária prefixada não geram perdas prováveis passíveis de dedução.
A distribuição assistencial de passagens por vereadores, em contextos de necessidade social e sem favorecimento ilícito a empresas, não configura improbidade administrativa; honorários sucumbenciais em ação civil pública só são cabíveis em caso de má-fé.
Multas aplicadas pelo Bacen devem seguir o regime da Lei n. 6.830/1980, exigindo a inscrição em dívida ativa e o devido processo administrativo antes da cobrança.
Contratos de representação comercial seguidamente renovados, com o mesmo objeto e longa duração, caracterizam contrato por prazo indeterminado, garantindo ao representante o direito a aviso prévio e indenização na rescisão sem justa causa.
A mera exposição à venda de produtos falsificados é suficiente para configurar dano material e moral, independentemente da prova de venda efetiva, dada a vulgarização da marca e o prejuízo à reputação comercial.
Devem ser preservadas situações familiares consolidadas pelo decurso do tempo e pelo reconhecimento social, ainda que haja divergência documental entre a filiação declarada e a realidade biológica.
Na fixação de alimentos, a base de cálculo da pensão deve considerar a natureza habitual e real da remuneração do alimentante, visando o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade de quem presta.
É vedada a capitalização de juros no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, por ausência de autorização legal, devendo o cálculo da prestação ser revisado para expurgar o anatocismo.
O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida conta-se da ciência inequívoca da invalidez; se o prazo já estiver esgotado ao tempo do requerimento administrativo, não há suspensão.
O desrespeito às regras de convênio na aplicação de verbas públicas, ainda que em valores reduzidos, é suficiente para o recebimento da denúncia por crime em tese, reservando-se a análise do dolo para a instrução criminal.
Em crimes contra a ordem tributária de autoria coletiva, admite-se denúncia genérica, sendo desnecessária a conclusão do procedimento administrativo fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.
O direito à ampla defesa e ao contraditório é irrenunciável, sendo vedada a desistência de produção de provas pelos acusados, mesmo que haja admissão da prática delitiva.
Embora o habeas corpus seja isento de formalismos excessivos, a petição inicial deve obrigatoriamente conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, conforme o art. 654, § 1º, 'c', do CPP.
Não é admitida a sustentação oral por parte do assistente da acusação no julgamento de habeas corpus.