Direito Civil8 julgados
CORREÇÃO MONETÁRIA. SFH. ABRIL/1990. IPC. QUESTÃO DE ORDEM.
Iniciado o julgamento de mérito no STJ, o pedido de desistência do recurso fica condicionado à homologação pelo colegiado, que pode indeferi-lo caso prevaleça o interesse público na uniformização da jurisprudência.
ADVOGADO. TESTEMUNHO. SIGILO PROFISSIONAL.
É legítima a dispensa de advogado como testemunha quando a natureza dos fatos impede a dissociação entre o depoimento e o dever de sigilo profissional, ou quando a oitiva mostrar-se inútil ao processo.
COMPETÊNCIA. MENOR. GUARDA.
Em disputas judiciais sobre a guarda de menores, a competência é fixada no foro do domicílio de quem exerce a guarda de fato, podendo o tribunal definir juízo diverso dos suscitantes se necessário.
COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL.
O comparecimento espontâneo do réu e a prática de atos processuais em foro diverso do da primeira ação ajuizada implicam prorrogação de competência, restando prejudicado o conflito de competência diante da consolidação do processo no novo juízo.
REMESSA À SEÇÃO. REAJUSTAMENTO. SALDO DEVEDOR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
Agravos de instrumento que versem sobre critérios de reajuste de saldo devedor em contratos pelo Plano de Equivalência Salarial devem ser convertidos em recurso especial para julgamento pela Segunda Seção.
CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE.
A culpa concorrente em acidentes de trabalho não exige igualdade de proporção, devendo ser mensurada e graduada caso a caso pelo julgador.
MEAÇÃO. ESPOSA. AVALISTA.
A meação da esposa sobre imóvel arrematado incide sobre o produto da arrematação, inexistindo direito à reavaliação do bem se o preço alcançado não for vil e o leilão for hígido.
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TEMPORADA.
A sucessiva renovação de contrato de locação por temporada desnatura o caráter temporário, configurando locação residencial e vedando a exigência de pagamento antecipado ou retomada imotivada do imóvel.
Direito Administrativo4 julgados
LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PREÇO SUPERIOR.
A proposta que ultrapassa o valor máximo fixado no edital de licitação deve ser desclassificada, independentemente da magnitude do valor excedente.
EXCEÇÃO. SUSPENSÃO. LIBERAÇÃO. VERBAS. SIAFI.
Não se aplicam sanções de inadimplência, como a inscrição no SIAFI, a municípios em convênios voltados às áreas de saúde, educação e assistência social, dado o caráter prioritário de tais políticas públicas.
DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI.
Em áreas sucessivamente afetadas por limitação administrativa non aedificandi e desapropriação, a indenização deve ser repartida entre o ente municipal (pela restrição urbanística) e o estadual (pelo desapossamento do bem).
LITISCONSÓRCIO. EXTENSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Em improbidade administrativa, o recurso especial interposto por um litisconsorte aproveita aos demais (art. 509 do CPC), devendo a sanção ser proporcional ao grau de dolo ou culpa comprovado na conduta dos agentes.
Direito Processual Penal5 julgados
HC. ADVOGADO. DIREITO. VISITA.
O habeas corpus não é via adequada para tutelar o direito de visitas de advogados a presos, sendo o pedido prejudicado pela superveniência de regulamentação administrativa sobre o tema.
QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL.
Oferecida a denúncia ou queixa em inquéritos no STJ, cabe à secretaria do tribunal converter o feito em ação penal, dispensando-se manifestação formal do Relator.
DELAÇÃO PREMIADA. CONCURSO DE PESSOAS.
A minorante da delação premiada possui natureza de circunstância judicial, sendo incomunicável e inaplicável automaticamente aos demais corréus.
EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. CONHECIMENTO. RESP. HC. OFÍCIO.
Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, resta prejudicado o exame do recurso especial, sendo o habeas corpus de ofício a via adequada caso o recurso não seja conhecido.
HC. EXTENSÃO. CO-RÉU.
A extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus é vedada ao corréu que não figurou como parte na impetração originária.
Direito Processual Civil7 julgados
COMPETÊNCIA. MS. JUIZADOS ESPECIAIS.
Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e não aos Tribunais de Justiça, julgar mandados de segurança impetrados contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados.
COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO. CONFLITO.
O conflito de competência perde sua eficácia quando, após a concessão de medida liminar que estabelece o juízo para atos urgentes, o incidente de exceção de incompetência é extinto pelas partes.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INICIAL. EXECUÇÃO.
Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução, na ausência de embargos, tornam-se definitivos, não podendo ser revistos na sentença final de extinção da execução.
EMBARGOS INFRINGENTES. AG.
Não são cabíveis embargos infringentes contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, mesmo que esta tenha examinado matéria de mérito.
BEM IMPENHORÁVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.
A impenhorabilidade de bem constrito pode ser arguida em embargos à arrematação, sujeitando o embargante, contudo, ao ônus das despesas processuais pelo atraso na alegação.
EDCL. INTERRUPÇÃO. PRAZO. PARTE ADVERSA.
A interposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo recursal para a outra parte apresentar seus próprios aclaratórios contra o mesmo julgado.
ADVOGADO. RENÚNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL.
A renúncia do advogado às vésperas do julgamento não configura deficiência de defesa ou impedimento quando remanescem outros defensores habilitados nos autos e a ausência de sustentação oral constitui mera faculdade processual.
Direito Penal4 julgados
COMPETÊNCIA. CRIME. VANTAGEM INDEVIDA. MILITAR E FUNCIONÁRIO.
Compete à Justiça Militar processar bombeiro militar que comete delito funcional em serviço, devendo ser remetido à Justiça comum o feito relativo a corréu civil por inexistência de conexão entre jurisdições distintas.
AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER. CARGO. PROFISSÃO.
Configura a agravante de violação de dever (art. 61, II, g, do CP) o uso da posição de presidente de associação ou posto militar para a prática de estelionato, mesmo sem o estrito exercício de autoridade pública.
ABUSO DE AUTORIDADE. TRANSAÇÃO PENAL.
É cabível a transação penal nos crimes de abuso de autoridade, visto que a Lei n. 10.259/2001 não exclui a competência dos Juizados Especiais Criminais para delitos com rito especial.
MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CRIME MILITAR.
O licenciamento de militar temporário ao término do prazo de convocação não é impedido pelo simples fato de o agente responder a processo por crime militar.