Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 169 do STJ

31 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil8 julgados

CORREÇÃO MONETÁRIA. SFH. ABRIL/1990. IPC. QUESTÃO DE ORDEM.

Iniciado o julgamento de mérito no STJ, o pedido de desistência do recurso fica condicionado à homologação pelo colegiado, que pode indeferi-lo caso prevaleça o interesse público na uniformização da jurisprudência.

EREsp 218.426-SPFonte oficial

ADVOGADO. TESTEMUNHO. SIGILO PROFISSIONAL.

É legítima a dispensa de advogado como testemunha quando a natureza dos fatos impede a dissociação entre o depoimento e o dever de sigilo profissional, ou quando a oitiva mostrar-se inútil ao processo.

AgRg na APn 206-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. MENOR. GUARDA.

Em disputas judiciais sobre a guarda de menores, a competência é fixada no foro do domicílio de quem exerce a guarda de fato, podendo o tribunal definir juízo diverso dos suscitantes se necessário.

CC 18.967-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL.

O comparecimento espontâneo do réu e a prática de atos processuais em foro diverso do da primeira ação ajuizada implicam prorrogação de competência, restando prejudicado o conflito de competência diante da consolidação do processo no novo juízo.

CC 35.761-SPFonte oficial

REMESSA À SEÇÃO. REAJUSTAMENTO. SALDO DEVEDOR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL.

Agravos de instrumento que versem sobre critérios de reajuste de saldo devedor em contratos pelo Plano de Equivalência Salarial devem ser convertidos em recurso especial para julgamento pela Segunda Seção.

CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE.

A culpa concorrente em acidentes de trabalho não exige igualdade de proporção, devendo ser mensurada e graduada caso a caso pelo julgador.

AgRg no Ag 473.876-PRFonte oficial

MEAÇÃO. ESPOSA. AVALISTA.

A meação da esposa sobre imóvel arrematado incide sobre o produto da arrematação, inexistindo direito à reavaliação do bem se o preço alcançado não for vil e o leilão for hígido.

REsp 331.368-MGFonte oficial

LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TEMPORADA.

A sucessiva renovação de contrato de locação por temporada desnatura o caráter temporário, configurando locação residencial e vedando a exigência de pagamento antecipado ou retomada imotivada do imóvel.

REsp 91.636-RJFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PREÇO SUPERIOR.

A proposta que ultrapassa o valor máximo fixado no edital de licitação deve ser desclassificada, independentemente da magnitude do valor excedente.

MS 4.222-DFFonte oficial

EXCEÇÃO. SUSPENSÃO. LIBERAÇÃO. VERBAS. SIAFI.

Não se aplicam sanções de inadimplência, como a inscrição no SIAFI, a municípios em convênios voltados às áreas de saúde, educação e assistência social, dado o caráter prioritário de tais políticas públicas.

MS 8.440-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI.

Em áreas sucessivamente afetadas por limitação administrativa non aedificandi e desapropriação, a indenização deve ser repartida entre o ente municipal (pela restrição urbanística) e o estadual (pelo desapossamento do bem).

REsp 68.537-BAFonte oficial

LITISCONSÓRCIO. EXTENSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Em improbidade administrativa, o recurso especial interposto por um litisconsorte aproveita aos demais (art. 509 do CPC), devendo a sanção ser proporcional ao grau de dolo ou culpa comprovado na conduta dos agentes.

REsp 330.008-CEFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

HC. ADVOGADO. DIREITO. VISITA.

O habeas corpus não é via adequada para tutelar o direito de visitas de advogados a presos, sendo o pedido prejudicado pela superveniência de regulamentação administrativa sobre o tema.

HC 25.057-RJFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL.

Oferecida a denúncia ou queixa em inquéritos no STJ, cabe à secretaria do tribunal converter o feito em ação penal, dispensando-se manifestação formal do Relator.

INQ 285-SPFonte oficial

DELAÇÃO PREMIADA. CONCURSO DE PESSOAS.

A minorante da delação premiada possui natureza de circunstância judicial, sendo incomunicável e inaplicável automaticamente aos demais corréus.

REsp 418.341-ACFonte oficial

EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. CONHECIMENTO. RESP. HC. OFÍCIO.

Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, resta prejudicado o exame do recurso especial, sendo o habeas corpus de ofício a via adequada caso o recurso não seja conhecido.

REsp 337.977-SPFonte oficial

HC. EXTENSÃO. CO-RÉU.

A extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus é vedada ao corréu que não figurou como parte na impetração originária.

RHC 11.851-PRFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. MS. JUIZADOS ESPECIAIS.

Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e não aos Tribunais de Justiça, julgar mandados de segurança impetrados contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados.

CC 38.190-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO. CONFLITO.

O conflito de competência perde sua eficácia quando, após a concessão de medida liminar que estabelece o juízo para atos urgentes, o incidente de exceção de incompetência é extinto pelas partes.

CC 17.588-GOFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INICIAL. EXECUÇÃO.

Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução, na ausência de embargos, tornam-se definitivos, não podendo ser revistos na sentença final de extinção da execução.

REsp 450.163-MTFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. AG.

Não são cabíveis embargos infringentes contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, mesmo que esta tenha examinado matéria de mérito.

REsp 222.270-RJFonte oficial

BEM IMPENHORÁVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

A impenhorabilidade de bem constrito pode ser arguida em embargos à arrematação, sujeitando o embargante, contudo, ao ônus das despesas processuais pelo atraso na alegação.

REsp 262.654-RSFonte oficial

EDCL. INTERRUPÇÃO. PRAZO. PARTE ADVERSA.

A interposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo recursal para a outra parte apresentar seus próprios aclaratórios contra o mesmo julgado.

REsp 61.476-SPFonte oficial

ADVOGADO. RENÚNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL.

A renúncia do advogado às vésperas do julgamento não configura deficiência de defesa ou impedimento quando remanescem outros defensores habilitados nos autos e a ausência de sustentação oral constitui mera faculdade processual.

HC 26.318-PRFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL.

A competência da Justiça Eleitoral para processar crimes eleitorais é absoluta e prevalece sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais, ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo.

RHC 8.480-SPFonte oficial

Direito Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME. VANTAGEM INDEVIDA. MILITAR E FUNCIONÁRIO.

Compete à Justiça Militar processar bombeiro militar que comete delito funcional em serviço, devendo ser remetido à Justiça comum o feito relativo a corréu civil por inexistência de conexão entre jurisdições distintas.

AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER. CARGO. PROFISSÃO.

Configura a agravante de violação de dever (art. 61, II, g, do CP) o uso da posição de presidente de associação ou posto militar para a prática de estelionato, mesmo sem o estrito exercício de autoridade pública.

HC 24.350-RJFonte oficial

ABUSO DE AUTORIDADE. TRANSAÇÃO PENAL.

É cabível a transação penal nos crimes de abuso de autoridade, visto que a Lei n. 10.259/2001 não exclui a competência dos Juizados Especiais Criminais para delitos com rito especial.

HC 22.881-RSFonte oficial

MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CRIME MILITAR.

O licenciamento de militar temporário ao término do prazo de convocação não é impedido pelo simples fato de o agente responder a processo por crime militar.

REsp 328.907-SCFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA.

É indevida a cobrança de contribuição previdenciária suplementar sobre os proventos de procuradores de Justiça aposentados do Estado do Rio Grande do Sul.

RMS 11.303-RSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. CONSUMIDOR.

O consumidor de fato de energia elétrica possui legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito visando questionar a sistemática de cobrança do ICMS.

EDcl no REsp 209.485-SPFonte oficial