Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 170 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. SUBSTITUIÇÃO. MINISTRO RELATOR VENCIDO.

O Ministro designado para lavrar o acórdão é aquele que primeiro proferiu voto vencedor, sendo irrelevante a eventual mudança de posicionamento de Ministro mais antigo durante a votação.

APn 201-ROFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO.

A ação declaratória de inexistência de débito previdenciário cumulada com pedido de restituição de valores possui natureza condenatória, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional.

EREsp 96.560-ALFonte oficial

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO. EFEITO. INTERPOSIÇÃO. RESP.

Não viola o princípio da presunção de inocência a execução provisória de acórdão condenatório após o esgotamento das instâncias ordinárias, ainda que pendente agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de Recurso Especial.

HC 74.852-SPFonte oficial

ART. 535, II, DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Inexiste interesse recursal em alegar violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal local deixa de se manifestar sobre matéria constitucional, cabendo ao STF o exame de admissibilidade via Recurso Extraordinário.

EREsp 162.765-PRFonte oficial

ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O credor que insiste na manutenção de penhora sobre veículo transferido a terceiro, mesmo após ter ciência do fato, responde pelos encargos sucumbenciais em embargos de terceiro.

REsp 176.589-MGFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MANDADO DE SEGURANÇA. TDAs. IMPOSSIBILIDADE.

É incabível o manejo de mandado de segurança para a cobrança de valores referentes a Títulos da Dívida Agrária (TDAs), por se tratar de ação de cobrança, vedada pela Súmula 269 do STF.

MS 8.737-DFFonte oficial

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PENA DE CENSURA.

As infrações disciplinares previstas na LOMAN equiparam-se, para fins de prazo prescricional, às puníveis com suspensão pela Lei n. 8.112/1990, iniciando-se a contagem a partir da instauração do processo administrativo.

CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Viola o princípio da igualdade a nomeação de candidato em concurso público que não preenchia os requisitos de escolaridade exigidos no edital dentro do prazo estabelecido, sendo vedada a alteração das regras do certame durante seu curso.

RMS 13.578-MTFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

COMPETÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FHE.

Compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a Fundação Habitacional do Exército (FHE) seja parte, ante o interesse da União, a cujo patrimônio revertem os bens em caso de extinção.

CC 18.009-DFFonte oficial

ADQUIRENTE. TRIGO. CONTRIBUIÇÃO. FUNRURAL.

O Governo Federal (União) é o legítimo adquirente de trigo para fins de incidência do Funrural, cabendo ao Banco, na qualidade de mero intermediário, a responsabilidade pelas obrigações acessórias.

REsp 248.686-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME. RAPTO. AUTOR. SILVÍCOLA.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação penal em que o silvícola é acusado do rapto de criança.

CC 29.093-MSFonte oficial

HC. LIBERDADE VIGIADA. VIAGEM.

O cumprimento de pena privativa de liberdade obsta a concessão de autorização para ausência do país, sendo incabível em sede de habeas corpus a análise probatória necessária para pleitos de natureza civil.

HC 21.353-PEFonte oficial

FALTA GRAVE. PERDA. DIAS REMIDOS.

A decretação da perda de dias remidos após a extinção da punibilidade pelo cumprimento total da pena é incabível, não sendo possível a renovação da execução para esse fim.

REsp 316.390-SPFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DEVOLUÇÃO ESCALONADA.

O STJ adequou seu entendimento ao do STF para admitir a dedução escalonada prevista no art. 3º, I, da Lei n. 8.200/1991, na correção das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.

REsp 404.998-PRFonte oficial

FALÊNCIA. PREFERÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. CRÉDITO TRABALHISTA.

Na falência, as restituições decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) possuem preferência sobre os créditos trabalhistas.

REsp 316.918-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE.

Prescreve em três anos a ação anulatória de incorporação societária movida por acionista em face da companhia, nos termos do art. 287, II, b, da Lei n. 6.404/1976.

REsp 16.410-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

IMÓVEL. COMPRA. ALTERAÇÃO. INDEXADOR.

É vedada a alteração unilateral do índice de correção monetária em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, sendo nula a substituição de indexador por vontade apenas do promitente vendedor.

REsp 274.264-RJFonte oficial

USUCAPIÃO. FILHOS. POSSE PRÓPRIA.

A sentença que reconhece a condição de mero detentor em ação de usucapião não impede que o possuidor, em momento posterior, alegue usucapião com base em posse própria exercida com ânimo de dono após o trânsito em julgado daquela decisão.

REsp 34.198-MGFonte oficial

CRÉDITO RURAL. HIPOTECA. DANO MORAL.

O privilégio da impenhorabilidade do bem dado em garantia de crédito rural não se aplica à parte da dívida oriunda de condenação em pensão alimentícia, a qual possui natureza alimentar.

REsp 451.199-SPFonte oficial

USUCAPIÃO. MULHER. MARIDO.

Não se caracteriza como posse precária, para fins de usucapião, a ocupação de imóvel por quem não detém relação jurídica de dependência ou subordinação com os cessionários do bem, afastando-se a aplicação do art. 486 do CC/1916.

REsp 111.166-SPFonte oficial

CASAMENTO. SOCIEDADE. FATO. PARTILHA.

É válida a separação de bens estabelecida em casamento realizado por pessoas acima da idade prevista em lei, garantindo-se, contudo, a meação dos bens adquiridos na união estável pretérita decorrente de esforço comum.

REsp 251.057-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

O Ministério Público carece de legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à defesa de direitos individuais disponíveis, como a revisão de benefícios previdenciários.

REsp 370.957-SCFonte oficial

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL. ALUNO-APRENDIZ.

O reconhecimento do tempo de serviço de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria exige a comprovação inequívoca de que o ensino foi ministrado em escola técnica vinculada à rede pública federal.

RMS 11.556-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ATENTADO VIOLENTO. PUDOR. MENOR.

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos são hediondos, sendo inviável a desclassificação sob o argumento de consentimento da vítima, dada a gravidade da violência psicológica presumida.

RHC 82.098-PRFonte oficial