QUESTÃO DE ORDEM. SUBSTITUIÇÃO. MINISTRO RELATOR VENCIDO.
O Ministro designado para lavrar o acórdão é aquele que primeiro proferiu voto vencedor, sendo irrelevante a eventual mudança de posicionamento de Ministro mais antigo durante a votação.
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O Ministro designado para lavrar o acórdão é aquele que primeiro proferiu voto vencedor, sendo irrelevante a eventual mudança de posicionamento de Ministro mais antigo durante a votação.
A ação declaratória de inexistência de débito previdenciário cumulada com pedido de restituição de valores possui natureza condenatória, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional.
Não viola o princípio da presunção de inocência a execução provisória de acórdão condenatório após o esgotamento das instâncias ordinárias, ainda que pendente agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de Recurso Especial.
Inexiste interesse recursal em alegar violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal local deixa de se manifestar sobre matéria constitucional, cabendo ao STF o exame de admissibilidade via Recurso Extraordinário.
O credor que insiste na manutenção de penhora sobre veículo transferido a terceiro, mesmo após ter ciência do fato, responde pelos encargos sucumbenciais em embargos de terceiro.
É incabível o manejo de mandado de segurança para a cobrança de valores referentes a Títulos da Dívida Agrária (TDAs), por se tratar de ação de cobrança, vedada pela Súmula 269 do STF.
As infrações disciplinares previstas na LOMAN equiparam-se, para fins de prazo prescricional, às puníveis com suspensão pela Lei n. 8.112/1990, iniciando-se a contagem a partir da instauração do processo administrativo.
Viola o princípio da igualdade a nomeação de candidato em concurso público que não preenchia os requisitos de escolaridade exigidos no edital dentro do prazo estabelecido, sendo vedada a alteração das regras do certame durante seu curso.
Compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a Fundação Habitacional do Exército (FHE) seja parte, ante o interesse da União, a cujo patrimônio revertem os bens em caso de extinção.
O Governo Federal (União) é o legítimo adquirente de trigo para fins de incidência do Funrural, cabendo ao Banco, na qualidade de mero intermediário, a responsabilidade pelas obrigações acessórias.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação penal em que o silvícola é acusado do rapto de criança.
O cumprimento de pena privativa de liberdade obsta a concessão de autorização para ausência do país, sendo incabível em sede de habeas corpus a análise probatória necessária para pleitos de natureza civil.
A decretação da perda de dias remidos após a extinção da punibilidade pelo cumprimento total da pena é incabível, não sendo possível a renovação da execução para esse fim.
O STJ adequou seu entendimento ao do STF para admitir a dedução escalonada prevista no art. 3º, I, da Lei n. 8.200/1991, na correção das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.
Na falência, as restituições decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) possuem preferência sobre os créditos trabalhistas.
Prescreve em três anos a ação anulatória de incorporação societária movida por acionista em face da companhia, nos termos do art. 287, II, b, da Lei n. 6.404/1976.
É vedada a alteração unilateral do índice de correção monetária em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, sendo nula a substituição de indexador por vontade apenas do promitente vendedor.
A sentença que reconhece a condição de mero detentor em ação de usucapião não impede que o possuidor, em momento posterior, alegue usucapião com base em posse própria exercida com ânimo de dono após o trânsito em julgado daquela decisão.
O privilégio da impenhorabilidade do bem dado em garantia de crédito rural não se aplica à parte da dívida oriunda de condenação em pensão alimentícia, a qual possui natureza alimentar.
Não se caracteriza como posse precária, para fins de usucapião, a ocupação de imóvel por quem não detém relação jurídica de dependência ou subordinação com os cessionários do bem, afastando-se a aplicação do art. 486 do CC/1916.
É válida a separação de bens estabelecida em casamento realizado por pessoas acima da idade prevista em lei, garantindo-se, contudo, a meação dos bens adquiridos na união estável pretérita decorrente de esforço comum.
O Ministério Público carece de legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à defesa de direitos individuais disponíveis, como a revisão de benefícios previdenciários.
O reconhecimento do tempo de serviço de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria exige a comprovação inequívoca de que o ensino foi ministrado em escola técnica vinculada à rede pública federal.
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos são hediondos, sendo inviável a desclassificação sob o argumento de consentimento da vítima, dada a gravidade da violência psicológica presumida.