CANCELAMENTO. SÚMULA N.º 142.
A Seção cancelou a Súmula n.º 142 do STJ.
22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Seção cancelou a Súmula n.º 142 do STJ.
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de danos decorrentes de publicações pela imprensa tanto o autor do texto quanto o proprietário do veículo de divulgação.
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Candidato aprovado em concurso público tem direito à vaga em novo curso de formação se sua classificação no certame anterior não exceder o número de vagas criadas por ato administrativo dentro do prazo de validade.
Para fins de suspensão condicional do processo, a pena mínima deve ser calculada somando-se as penas no caso de concurso material de crimes.
Embora terceiros não possam ser compelidos a comparecer em juízo para colheita de material sem prévia intimação, não lhes é lícito recusar injustificadamente a colaboração necessária para o esclarecimento de fatos da causa.
No crime continuado, considera-se a pena global para fins de aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício do protesto por novo júri.
Não há nulidade na falta de intimação específica sobre a data da audiência no juízo deprecado, cabendo à defesa o ônus de acompanhar o trâmite da carta precatória.
O Ministério Público não possui legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, o que configuraria controle concentrado de constitucionalidade.
É assegurado o direito de acesso de pessoas com deficiência a edifícios públicos, sendo dever do Poder Público adaptar suas instalações, inclusive tribunas legislativas, para garantir essa acessibilidade.
O Tribunal deve se manifestar sobre todos os pontos suscitados nos embargos de declaração necessários ao desfecho da demanda, sendo vedado o silêncio injustificado sob alegação de desnecessidade de responder a todos os argumentos.
A remessa necessária em sede de liquidação de sentença é cabível exclusivamente nas modalidades de liquidação por arbitramento ou por artigos.
Para a validade da citação postal, a carta deve ser entregue pessoalmente ao citando, com a colheita de sua assinatura no respectivo recibo.
O trânsito em julgado da homologação de cálculos de liquidação, quando baseados em interpretação jurídica definida no título executivo, opera a preclusão, sendo incabível a alegação de erro material em fase de precatório.
A ação de manutenção de posse julgada improcedente, proposta por quem não era proprietário, não interrompe o prazo para a consumação da usucapião arguida como defesa em ação reivindicatória.
Não viola o ordenamento jurídico condicionar a responsabilidade de terceiro à prévia execução da construtora e seus fiadores em caso de não liberação de hipoteca após a quitação do imóvel pelo promissário comprador.
Em ações de responsabilidade civil contra empresas de transporte, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor das prestações vencidas somado ao de uma anuidade das vincendas.
O Ministério Público pode, em ação civil pública ambiental, pleitear medidas preventivas de risco de acidente, sendo juridicamente possível o pedido ainda que não haja dispositivo legal específico obrigando a contratação de pessoal.
O desaparecimento de bens dados em garantia, sem a possibilidade de substituição por equivalentes, implica a extinção da garantia real e a conversão do crédito em quirografário.
O contrato de leasing não admite a emissão de duplicatas, sendo indevido o protesto de títulos fundamentados nessa modalidade de negócio jurídico.
A prática de falta disciplinar grave pelo detento durante a execução da pena autoriza a revogação da remição anteriormente concedida, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.
O estupro e o atentado violento ao pudor são crimes de espécies distintas, não se aplicando a regra do crime continuado entre eles, mas a do concurso material.