Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 18 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito do Trabalho3 julgados

CANCELAMENTO. SÚMULA N.º 142.

A Seção cancelou a Súmula n.º 142 do STJ.

SÚMULA N.º 221.

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de danos decorrentes de publicações pela imprensa tanto o autor do texto quanto o proprietário do veículo de divulgação.

Súmula n. 221Fonte oficial

SÚMULA N.º 220.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Súmula n. 220Fonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONCURSO. SEGUNDA ETAPA. NOVO EDITAL.

Candidato aprovado em concurso público tem direito à vaga em novo curso de formação se sua classificação no certame anterior não exceder o número de vagas criadas por ato administrativo dentro do prazo de validade.

MS 5.477-DFFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

SURSIS PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES.

Para fins de suspensão condicional do processo, a pena mínima deve ser calculada somando-se as penas no caso de concurso material de crimes.

RHC 7.779-SPFonte oficial

HC. COMPARECIMENTO. JUÍZO. TERCEIRO.

Embora terceiros não possam ser compelidos a comparecer em juízo para colheita de material sem prévia intimação, não lhes é lícito recusar injustificadamente a colaboração necessária para o esclarecimento de fatos da causa.

RHC 8.448-PRFonte oficial

PROTESTO POR NOVO JÚRI. CRIME CONTINUADO.

No crime continuado, considera-se a pena global para fins de aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício do protesto por novo júri.

HC 9.180-SPFonte oficial

PRECATÓRIA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA.

Não há nulidade na falta de intimação específica sobre a data da audiência no juízo deprecado, cabendo à defesa o ônus de acompanhar o trâmite da carta precatória.

RHC 1.650-SPFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.

O Ministério Público não possui legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, o que configuraria controle concentrado de constitucionalidade.

REsp 140.368-MGFonte oficial

DEPUTADO. DEFICIENTE FÍSICO. ACESSO À TRIBUNA.

É assegurado o direito de acesso de pessoas com deficiência a edifícios públicos, sendo dever do Poder Público adaptar suas instalações, inclusive tribunas legislativas, para garantir essa acessibilidade.

RMS 9613-SPFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESPOSTA.

O Tribunal deve se manifestar sobre todos os pontos suscitados nos embargos de declaração necessários ao desfecho da demanda, sendo vedado o silêncio injustificado sob alegação de desnecessidade de responder a todos os argumentos.

REsp 169.729-SPFonte oficial

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO.

A remessa necessária em sede de liquidação de sentença é cabível exclusivamente nas modalidades de liquidação por arbitramento ou por artigos.

REsp 90.245-TOFonte oficial

CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE.

Para a validade da citação postal, a carta deve ser entregue pessoalmente ao citando, com a colheita de sua assinatura no respectivo recibo.

REsp 80.068-GOFonte oficial

PRECLUSÃO. CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO.

O trânsito em julgado da homologação de cálculos de liquidação, quando baseados em interpretação jurídica definida no título executivo, opera a preclusão, sendo incabível a alegação de erro material em fase de precatório.

REsp 201.137-ALFonte oficial

Direito Civil3 julgados

USUCAPIÃO ARGÜIDO EM DEFESA. CITAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

A ação de manutenção de posse julgada improcedente, proposta por quem não era proprietário, não interrompe o prazo para a consumação da usucapião arguida como defesa em ação reivindicatória.

REsp 10.385-PRFonte oficial

SFH. HIPOTECA. EFICÁCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE.

Não viola o ordenamento jurídico condicionar a responsabilidade de terceiro à prévia execução da construtora e seus fiadores em caso de não liberação de hipoteca após a quitação do imóvel pelo promissário comprador.

REsp 205.607-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. HONORÁRIOS. EMPRESA DE TRANSPORTE.

Em ações de responsabilidade civil contra empresas de transporte, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor das prestações vencidas somado ao de uma anuidade das vincendas.

REsp 202.828-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO-AMBIENTE. PETROBRÁS.

O Ministério Público pode, em ação civil pública ambiental, pleitear medidas preventivas de risco de acidente, sendo juridicamente possível o pedido ainda que não haja dispositivo legal específico obrigando a contratação de pessoal.

REsp 136.108-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONCORDATA. PENHOR MERCANTIL. BENS. COMERCIALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. NATUREZA DIVERSA.

O desaparecimento de bens dados em garantia, sem a possibilidade de substituição por equivalentes, implica a extinção da garantia real e a conversão do crédito em quirografário.

REsp 201.885-SPFonte oficial

LEASING. DUPLICATAS. PROTESTO.

O contrato de leasing não admite a emissão de duplicatas, sendo indevido o protesto de títulos fundamentados nessa modalidade de negócio jurídico.

REsp 202.068-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

REMIÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

A prática de falta disciplinar grave pelo detento durante a execução da pena autoriza a revogação da remição anteriormente concedida, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.

HC 77.592-SPFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO.

O estupro e o atentado violento ao pudor são crimes de espécies distintas, não se aplicando a regra do crime continuado entre eles, mas a do concurso material.

REsp 6.131-SPFonte oficial