LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. SÚM. N. 263-STJ.
O pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing).
20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing).
A restrição que limita o desconto em folha de pagamento de servidores públicos a instituições financeiras oficiais não se aplica a cooperativas de crédito, cujo objetivo é evitar a exploração por agentes informais.
A ex-esposa possui direito à sobrepartilha de créditos trabalhistas referentes ao período da constância do casamento, ainda que recebidos após a ruptura da sociedade conjugal.
A usufrutuária possui legitimidade para pleitear a anulação de partilha amigável que prejudique indevidamente a rentabilidade dos bens sobre os quais exerce o usufruto.
A quantificação de danos materiais decorrentes de contrafação de software deve observar o regramento da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), que o classifica como obra intelectual.
A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária exige o pagamento prévio de, ao menos, 40% da dívida, sendo possível o recálculo do débito para a apuração correta desse percentual.
Não há usurpação de competência quando o tribunal, ao julgar representação, verifica a ocorrência de prescrição e declara a extinção da punibilidade, ainda que o Ministério Público tenha opinado pelo arquivamento.
Atos decisórios como a decretação de prisão preventiva e a quebra de sigilo bancário são indelegáveis, não podendo ser objeto de delegação via carta de ordem a juízo de primeiro grau quando o processo tramita no STJ.
A legislação municipal que regula a atividade de motoristas auxiliares não confere, de forma automática, a qualidade de permissionário de serviço de táxi, exigindo o cumprimento de requisitos específicos.
A defesa prévia prevista na Loman constitui marco interruptivo da prescrição em processo administrativo disciplinar contra magistrado; ademais, a utilização de provas emprestadas de procedimento anulado é válida quando não constituem o fundamento exclusivo da nova decisão condenatória.
A isenção de PIS e COFINS concedida às cooperativas pela Lei Complementar n. 70/1991 não foi revogada por normas infraconstitucionais posteriores (Medidas Provisórias).
Provedores de acesso à Internet prestam serviço de valor adicionado, e não de telecomunicação, sendo indevida a incidência de ICMS sobre tais atividades.
É nulo o acórdão que atribui efeitos modificativos a embargos de declaração sem a prévia intimação da parte contrária para exercer o contraditório.
A Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) não possui aplicação retroativa a contratos celebrados antes de sua vigência, preservando-se o negócio jurídico perfeito.
O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial, por possuir valor demonstrável de plano e permitir a apuração do saldo por simples cálculos aritméticos.
A transferência de imóvel para integralização de capital social, ainda que formalizada erroneamente como averbação no registro imobiliário, confere à sociedade a titularidade do domínio, legitimando o manejo de embargos de terceiro para a defesa da posse.
Em ações reivindicatórias, é admissível o exercício do direito de retenção por benfeitorias em sede de embargos, na fase de execução, caso a matéria não tenha sido decidida durante o processo de conhecimento.
As informações de andamento processual via internet possuem caráter meramente informativo, sendo que a intimação oficial apenas se aperfeiçoa com a publicação na imprensa oficial em nome de advogado com poderes nos autos.
O prazo decadencial para a ação revocatória falimentar não fica ao arbítrio do síndico, iniciando-se no momento em que a publicação do aviso deveria ter ocorrido conforme o cronograma legal.
O Código de Defesa do Consumidor possui aplicação imediata, conferindo legitimidade ao IDEC para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que decorrentes de fatos anteriores à vigência da Lei n. 8.078/1990.