Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 171 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil6 julgados

LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. SÚM. N. 263-STJ.

O pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing).

EREsp 213.828-RSFonte oficial

DESCONTO. FOLHA. PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A restrição que limita o desconto em folha de pagamento de servidores públicos a instituições financeiras oficiais não se aplica a cooperativas de crédito, cujo objetivo é evitar a exploração por agentes informais.

RMS 11.899-DFFonte oficial

SOBREPARTILHA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PERCEPÇÃO APÓS SEPARAÇÃO.

A ex-esposa possui direito à sobrepartilha de créditos trabalhistas referentes ao período da constância do casamento, ainda que recebidos após a ruptura da sociedade conjugal.

REsp 355.581-PRFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PARTILHA. USUFRUTO VIDUAL.

A usufrutuária possui legitimidade para pleitear a anulação de partilha amigável que prejudique indevidamente a rentabilidade dos bens sobre os quais exerce o usufruto.

REsp 59.594-MGFonte oficial

SOFTWARE. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL.

A quantificação de danos materiais decorrentes de contrafação de software deve observar o regramento da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), que o classifica como obra intelectual.

REsp 443.119-RJFonte oficial

RECÁLCULO DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA.

A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária exige o pagamento prévio de, ao menos, 40% da dívida, sendo possível o recálculo do débito para a apuração correta desse percentual.

REsp 237.136-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. DECISÃO JUDICIAL. HONRA OBJETIVA.

Não há usurpação de competência quando o tribunal, ao julgar representação, verifica a ocorrência de prescrição e declara a extinção da punibilidade, ainda que o Ministério Público tenha opinado pelo arquivamento.

HC 15.429-RJFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. DELEGAÇÃO. ATOS DECISÓRIOS.

Atos decisórios como a decretação de prisão preventiva e a quebra de sigilo bancário são indelegáveis, não podendo ser objeto de delegação via carta de ordem a juízo de primeiro grau quando o processo tramita no STJ.

Inq 366-DFFonte oficial

TÁXI. PERMISSÃO. LEI MUNICIPAL.

A legislação municipal que regula a atividade de motoristas auxiliares não confere, de forma automática, a qualidade de permissionário de serviço de táxi, exigindo o cumprimento de requisitos específicos.

RMS 15.689-RJFonte oficial

RMS. PERDA DE CARGO. MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO E PROVAS EMPRESTADAS.

A defesa prévia prevista na Loman constitui marco interruptivo da prescrição em processo administrativo disciplinar contra magistrado; ademais, a utilização de provas emprestadas de procedimento anulado é válida quando não constituem o fundamento exclusivo da nova decisão condenatória.

RMS 14.797-BAFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ISENÇÃO. PIS. COFINS. COOPERATIVAS.

A isenção de PIS e COFINS concedida às cooperativas pela Lei Complementar n. 70/1991 não foi revogada por normas infraconstitucionais posteriores (Medidas Provisórias).

REsp 476.510-SCFonte oficial

ICMS. PROVEDOR. ACESSO. INTERNET.

Provedores de acesso à Internet prestam serviço de valor adicionado, e não de telecomunicação, sendo indevida a incidência de ICMS sobre tais atividades.

REsp 456.650-PRFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

EDCL. EFEITO MODIFICATIVO. INTIMAÇÃO.

É nulo o acórdão que atribui efeitos modificativos a embargos de declaração sem a prévia intimação da parte contrária para exercer o contraditório.

REsp 491.311-MGFonte oficial

IRRETROATIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

A Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) não possui aplicação retroativa a contratos celebrados antes de sua vigência, preservando-se o negócio jurídico perfeito.

REsp 238.174-SPFonte oficial

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO.

O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial, por possuir valor demonstrável de plano e permitir a apuração do saldo por simples cálculos aritméticos.

REsp 434.513-MGFonte oficial

PENHORA. IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENHOR OU POSSUIDOR.

A transferência de imóvel para integralização de capital social, ainda que formalizada erroneamente como averbação no registro imobiliário, confere à sociedade a titularidade do domínio, legitimando o manejo de embargos de terceiro para a defesa da posse.

REsp 92.361-MGFonte oficial

EMBARGOS. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. EXECUÇÃO.

Em ações reivindicatórias, é admissível o exercício do direito de retenção por benfeitorias em sede de embargos, na fase de execução, caso a matéria não tenha sido decidida durante o processo de conhecimento.

REsp 234.620-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. INTERNET.

As informações de andamento processual via internet possuem caráter meramente informativo, sendo que a intimação oficial apenas se aperfeiçoa com a publicação na imprensa oficial em nome de advogado com poderes nos autos.

RMS 11.960-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO.

O prazo decadencial para a ação revocatória falimentar não fica ao arbítrio do síndico, iniciando-se no momento em que a publicação do aviso deveria ter ocorrido conforme o cronograma legal.

REsp 62.130-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA.

O Código de Defesa do Consumidor possui aplicação imediata, conferindo legitimidade ao IDEC para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que decorrentes de fatos anteriores à vigência da Lei n. 8.078/1990.

REsp 173.188-SPFonte oficial