SÚMULA N. 276
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado.
33 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado.
Em ações de investigação de paternidade, o termo inicial para a cobrança de alimentos é a data da citação do réu.
O Ministério Público não possui legitimidade para interpor recurso como substituto processual em interesses individuais disponíveis; é lícito usar índice de rendimento industrial para cálculo de ICMS sobre cana-de-açúcar.
O recurso especial contra a concessão de tutela antecipada não perde o objeto com a sentença de mérito, devendo ser respeitada a autoridade de decisão que atribui efeito suspensivo à medida.
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa fundamenta-se no poder geral de cautela e exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.
A condenação em honorários advocatícios em patamar inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca apta a instaurar prazo recursal comum.
Conciliadores de Juizados Especiais, sem cargo efetivo ou comissionado no Judiciário, podem exercer a advocacia, sujeitando-se apenas ao impedimento de atuar perante o próprio Juizado onde exercem a função.
O Ministério Público mantém legitimidade para prosseguir em ação de responsabilização de ex-administradores de instituição financeira mesmo após o fim da administração especial, sendo desnecessária a renovação do julgamento com nova convocação se a composição da Turma se alterou significativamente.
Não há incompatibilidade entre revisão contratual e consignação em pagamento; o exame das cláusulas é indispensável para aferir o valor da dívida, sendo admissível o rito ordinário.
O defeito na penhora pode ser arguido tanto em sede de embargos do devedor quanto por simples petição nos autos da execução.
É obrigatória a citação dos demais condôminos em ação de alienação judicial de imóvel comum e indivisível, garantindo-lhes o direito de preferência e de oposição à hasta pública.
A definição de infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de competência dos Juizados Especiais, é regida pelo limite de dois anos de pena máxima cominada, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001.
O prazo prescricional para ação de indenização por incapacidade laboral inicia-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado.
Sociedades de economia mista, ainda que sob controle da União, permanecem sujeitas à competência da Justiça estadual, conforme a Súmula 42 do STJ.
Compete à Justiça estadual o julgamento de falsificação ideológica em formulário de aviso prévio que não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.
Não se considera doença preexistente a que surgiu após o início do contrato de seguro em grupo, quando a nova seguradora aceitou os integrantes da apólice anterior.
Em casos de esbulho possessório contínuo, a prescrição da pretensão indenizatória não se conta apenas da data do início da violação; além disso, cabem embargos infringentes contra acórdão de agravo retido que extingue o processo por mérito.
A ação de consignação em pagamento admite ampla discussão sobre o débito e interpretação de cláusulas contratuais pelo juiz para a correta apuração do valor devido.
Para fins da Súmula n. 61 do STJ, considera-se premeditação o suicídio planejado pelo segurado no momento da contratação do seguro.
A citação expressa dos poderes constantes no art. 38 do CPC na procuração é suficiente para conferir poderes especiais ao mandatário, não sendo exigida descrição literal detalhada.
A seguradora deve pagar o valor fixado na apólice quando não impugna o montante contratado, não sendo o valor do efetivo prejuízo capaz de modificar a responsabilidade contratualmente assumida.
O locatário possui interesse de agir para propor ação anulatória de negócio jurídico simulado (permuta disfarçada de compra e venda) que frustrou seu direito de preferência.
Compete à Justiça estadual processar e julgar o crime de dano praticado contra aparelho de telefone público pertencente a concessionária de serviço público.
A retenção de contribuição sindical de servidor público deve ser repassada imediatamente ao sindicato, sendo vedada a cobrança de "custo operacional" pela Administração sobre tal verba.
Em execução fiscal, a prescrição é interrompida apenas pela citação pessoal, e a prescrição intercorrente não pode ser decretada de ofício.
O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, beneficiando-se da contagem em dobro tanto como parte quanto como fiscal da lei.
Não cabe ação penal privada subsidiária quando o Ministério Público, após analisar o caso, manifesta-se pela atipicidade da conduta ou ausência de provas, configurando o arquivamento implícito e a ausência de inércia ministerial.
Na falta de vaga em casa de albergado, o condenado ao regime aberto deve cumprir a pena em prisão domiciliar, cabendo ao juiz da execução envidar esforços para assegurar a fiscalização estatal adequada.
A execução de anuidades da OAB não possui natureza fiscal, aplicando-se o rito do CPC e não o da Lei n. 6.830/1980.
É garantido ao empregado de empresa de economia mista o direito à transferência entre instituições de ensino superior congêneres em caso de remoção ex officio.
É nula a sessão de Tribunal que decide pelo afastamento de magistrado sem garantir a oportunidade de defesa oral ou sustentação ao advogado, ainda que a notificação prévia não seja expressamente exigida em lei, sob pena de violação à ampla defesa.
É vedado ao credor preencher título emitido em branco de forma abusiva, contrariando as expectativas ou limites da boa-fé objetiva.
A instituição financeira que recebe duplicata sem aceite por endosso responde por danos morais decorrentes de protesto indevido caso não verifique a regularidade da emissão do título.