Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 172 do STJ

33 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Trabalho2 julgados

SÚMULA N. 276

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado.

Súmula n. 276Fonte oficial

SÚMULA N. 277

Em ações de investigação de paternidade, o termo inicial para a cobrança de alimentos é a data da citação do réu.

Súmula n. 277Fonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

MP. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO.

O Ministério Público não possui legitimidade para interpor recurso como substituto processual em interesses individuais disponíveis; é lícito usar índice de rendimento industrial para cálculo de ICMS sobre cana-de-açúcar.

EREsp 122.893-SPFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. RESP. EFEITO SUSPENSIVO. RCL.

O recurso especial contra a concessão de tutela antecipada não perde o objeto com a sentença de mérito, devendo ser respeitada a autoridade de decisão que atribui efeito suspensivo à medida.

AgRg na Rcl 1.332-RJFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. BENS.

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa fundamenta-se no poder geral de cautela e exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

AgRg no REsp 433.357-RSFonte oficial

HONORÁRIOS. ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA.

A condenação em honorários advocatícios em patamar inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca apta a instaurar prazo recursal comum.

RMS 15.785-SPFonte oficial

CONCILIADOR. ADVOCACIA.

Conciliadores de Juizados Especiais, sem cargo efetivo ou comissionado no Judiciário, podem exercer a advocacia, sujeitando-se apenas ao impedimento de atuar perante o próprio Juizado onde exercem a função.

REsp 380.176-RSFonte oficial

MP. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO. BC.

O Ministério Público mantém legitimidade para prosseguir em ação de responsabilização de ex-administradores de instituição financeira mesmo após o fim da administração especial, sendo desnecessária a renovação do julgamento com nova convocação se a composição da Turma se alterou significativamente.

REsp 445.662-ROFonte oficial

CUMULAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. REVISÃO.

Não há incompatibilidade entre revisão contratual e consignação em pagamento; o exame das cláusulas é indispensável para aferir o valor da dívida, sendo admissível o rito ordinário.

REsp 464.439-GOFonte oficial

EMBARGOS. PENHORA. EXECUÇÃO.

O defeito na penhora pode ser arguido tanto em sede de embargos do devedor quanto por simples petição nos autos da execução.

REsp 443.131-PRFonte oficial

CITAÇÃO. CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL.

É obrigatória a citação dos demais condôminos em ação de alienação judicial de imóvel comum e indivisível, garantindo-lhes o direito de preferência e de oposição à hasta pública.

REsp 367.665-SPFonte oficial

LEI 10.259/2001. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.

A definição de infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de competência dos Juizados Especiais, é regida pelo limite de dois anos de pena máxima cominada, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001.

RHC 14.141-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SÚMULA N. 278

O prazo prescricional para ação de indenização por incapacidade laboral inicia-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado.

Súmula n. 278Fonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. ECONOMIA MISTA.

Sociedades de economia mista, ainda que sob controle da União, permanecem sujeitas à competência da Justiça estadual, conforme a Súmula 42 do STJ.

CC 37.975-SCFonte oficial

COMPETÊNCIA. FALSIDADE. AVISO PRÉVIO.

Compete à Justiça estadual o julgamento de falsificação ideológica em formulário de aviso prévio que não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.

CC 37.843-MGFonte oficial

Direito Civil7 julgados

DOENÇA PREEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO. SEGURADORA.

Não se considera doença preexistente a que surgiu após o início do contrato de seguro em grupo, quando a nova seguradora aceitou os integrantes da apólice anterior.

EREsp 337.940-DFFonte oficial

ESBULHO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Em casos de esbulho possessório contínuo, a prescrição da pretensão indenizatória não se conta apenas da data do início da violação; além disso, cabem embargos infringentes contra acórdão de agravo retido que extingue o processo por mérito.

REsp 466.359-MSFonte oficial

CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CONTRATO.

A ação de consignação em pagamento admite ampla discussão sobre o débito e interpretação de cláusulas contratuais pelo juiz para a correta apuração do valor devido.

REsp 401.708-MGFonte oficial

SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. SÚM. N. 61-STJ.

Para fins da Súmula n. 61 do STJ, considera-se premeditação o suicídio planejado pelo segurado no momento da contratação do seguro.

REsp 472.236-RSFonte oficial

PROCURAÇÃO. PODERES.

A citação expressa dos poderes constantes no art. 38 do CPC na procuração é suficiente para conferir poderes especiais ao mandatário, não sendo exigida descrição literal detalhada.

REsp 341.451-MAFonte oficial

SEGURO. INCÊNDIO. IMÓVEL.

A seguradora deve pagar o valor fixado na apólice quando não impugna o montante contratado, não sendo o valor do efetivo prejuízo capaz de modificar a responsabilidade contratualmente assumida.

REsp 327.515-RSFonte oficial

PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO. VENDA.

O locatário possui interesse de agir para propor ação anulatória de negócio jurídico simulado (permuta disfarçada de compra e venda) que frustrou seu direito de preferência.

REsp 475.132-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

COMPETÊNCIA. DANO. TELEFONE.

Compete à Justiça estadual processar e julgar o crime de dano praticado contra aparelho de telefone público pertencente a concessionária de serviço público.

CC 37.751-DFFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTO OPERACIONAL.

A retenção de contribuição sindical de servidor público deve ser repassada imediatamente ao sindicato, sendo vedada a cobrança de "custo operacional" pela Administração sobre tal verba.

RMS 15.178-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO. OFÍCIO.

Em execução fiscal, a prescrição é interrompida apenas pela citação pessoal, e a prescrição intercorrente não pode ser decretada de ofício.

REsp 432.586-ROFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

RECURSO. MP. PRAZO. INSPEÇÃO VARA.

O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, beneficiando-se da contagem em dobro tanto como parte quanto como fiscal da lei.

REsp 509.885-SPFonte oficial

DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.

Não cabe ação penal privada subsidiária quando o Ministério Público, após analisar o caso, manifesta-se pela atipicidade da conduta ou ausência de provas, configurando o arquivamento implícito e a ausência de inércia ministerial.

HC 21.074-RJFonte oficial

PROGRESSÃO. CASA. ALBERGADO.

Na falta de vaga em casa de albergado, o condenado ao regime aberto deve cumprir a pena em prisão domiciliar, cabendo ao juiz da execução envidar esforços para assegurar a fiscalização estatal adequada.

RHC 14.193-MGFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

OAB. RITO. EXECUÇÃO. ANUIDADE.

A execução de anuidades da OAB não possui natureza fiscal, aplicando-se o rito do CPC e não o da Lei n. 6.830/1980.

REsp 497.871-SCFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. ALUNO. ECONOMIA MISTA.

É garantido ao empregado de empresa de economia mista o direito à transferência entre instituições de ensino superior congêneres em caso de remoção ex officio.

REsp 441.891-PBFonte oficial

PROCESSO DISCIPLINAR. JUIZ. NOTIFICAÇÃO.

É nula a sessão de Tribunal que decide pelo afastamento de magistrado sem garantir a oportunidade de defesa oral ou sustentação ao advogado, ainda que a notificação prévia não seja expressamente exigida em lei, sob pena de violação à ampla defesa.

RMS 13.358-PBFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

TÍTULO EM BRANCO. PORTADOR.

É vedado ao credor preencher título emitido em branco de forma abusiva, contrariando as expectativas ou limites da boa-fé objetiva.

REsp 511.450-RSFonte oficial

DUPLICATA. VALIDADE. PROTESTO. CÁRTULA.

A instituição financeira que recebe duplicata sem aceite por endosso responde por danos morais decorrentes de protesto indevido caso não verifique a regularidade da emissão do título.

REsp 433.954-MGFonte oficial