SÚMULA N. 279
É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
21 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Nas desapropriações diretas, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 27, § 1º, do DL n. 3.365/1941, com a limitação de 0,5% a 5%.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa em face de propaganda pessoal de agentes públicos.
Configurada a litispendência entre medidas cautelares, extingue-se o processo sem resolução de mérito, prevalecendo aquela em que primeiro houve a citação válida.
Em sede de embargos de declaração com efeitos modificativos, a concessão de tutela de urgência não autoriza o julgamento do mérito pelo órgão colegiado, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.
Não caracteriza má-fé o fato de o Ministério Público não instruir a ação civil pública com a totalidade dos documentos do inquérito civil, sendo lícito selecionar apenas os elementos relevantes.
É nula a sentença de mérito proferida por juiz que, pendente de julgamento agravo de instrumento, foi posteriormente declarado incompetente; ademais, o empresário não é consumidor ao tomar crédito para fomento de atividade comercial.
O prazo para embargos à execução, na hipótese de nomeação de curador especial, inicia-se na data da efetiva aceitação do encargo pelo advogado nomeado.
Sociedades civis sem caráter empresarial, constituídas por profissionais liberais, fazem jus ao tratamento diferenciado para fins de recolhimento de ISSQN previsto no art. 9º, § 1º, do DL n. 406/1968.
Configura-se a culpa concorrente quando o Estado, na administração de balneário público, deixa de adotar medidas de segurança e vigilância, ainda que a vítima tenha agido com imprudência.
Não há resistência à pretensão (lide) quando o impetrante deixa de formular pedido expresso de saque do FGTS na petição inicial.
Aplica-se o CDC e a faculdade de foro do domicílio do consumidor à pessoa jurídica que, embora utilize software para controle interno, é destinatária final do serviço contratado.
A conversão de ofício da obrigação de restituição de bem em perdas e danos, diante da impossibilidade de entrega do objeto, não configura julgamento extra ou ultra petita.
A empresa de transporte responde por danos morais ao interromper indevidamente a viagem de passageiros, causando-lhes transtornos físicos e emocionais.
O banco responde por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, originada de fraude praticada por terceiro com documentos roubados.
O titular da linha telefônica responde pelas despesas de serviços de terceiros quando transfere o uso da linha a terceiros sem comunicar à companhia, assumindo a responsabilidade pelo mau uso da mesma.
O cartório de notas possui legitimidade passiva para responder por ação de indenização quando notário deixa de observar a regularidade documental, permitindo que falsificações grosseiras passem despercebidas na lavratura de escrituras.
O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do CTB, sujeita-se exclusivamente à pena de detenção, sendo vedada a aplicação da pena de reclusão.
É constitucional o sistema de substituição em segunda instância que permite a composição de câmaras por juízes de primeiro grau, desde que fundamentado em lei complementar estadual e autorizado pela Constituição Estadual.
A decisão que submete o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri não autoriza a decretação automática da prisão preventiva; a custódia, sendo cautelar, exige fundamentação específica baseada nos requisitos do art. 312 do CPP.
Para fins de concessão de pensão especial, consideram-se ex-combatentes tanto os participantes de operações bélicas na Itália quanto os militares que realizaram o patrulhamento da costa brasileira durante a Segunda Guerra Mundial.