Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 173 do STJ

21 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil8 julgados

SÚMULA N. 279

É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

Súmula n. 279Fonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.

Nas desapropriações diretas, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 27, § 1º, do DL n. 3.365/1941, com a limitação de 0,5% a 5%.

MP. AÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa em face de propaganda pessoal de agentes públicos.

REsp 427.140-ROFonte oficial

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO SUBSISTENTE.

Configurada a litispendência entre medidas cautelares, extingue-se o processo sem resolução de mérito, prevalecendo aquela em que primeiro houve a citação válida.

EDcl no AgRg na MC 5.281-GOFonte oficial

EDCL. JUÍZO. URGÊNCIA.

Em sede de embargos de declaração com efeitos modificativos, a concessão de tutela de urgência não autoriza o julgamento do mérito pelo órgão colegiado, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

EDcl no RMS 15.251-CEFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO. DOCUMENTOS.

Não caracteriza má-fé o fato de o Ministério Público não instruir a ação civil pública com a totalidade dos documentos do inquérito civil, sendo lícito selecionar apenas os elementos relevantes.

SENTENÇA. EFICÁCIA. PENDÊNCIA. AG.

É nula a sentença de mérito proferida por juiz que, pendente de julgamento agravo de instrumento, foi posteriormente declarado incompetente; ademais, o empresário não é consumidor ao tomar crédito para fomento de atividade comercial.

REsp 141.165-SPFonte oficial

CONTAGEM. PRAZO. CURADOR ESPECIAL.

O prazo para embargos à execução, na hipótese de nomeação de curador especial, inicia-se na data da efetiva aceitação do encargo pelo advogado nomeado.

REsp 407.913-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ISSQN. SOCIEDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇO.

Sociedades civis sem caráter empresarial, constituídas por profissionais liberais, fazem jus ao tratamento diferenciado para fins de recolhimento de ISSQN previsto no art. 9º, § 1º, do DL n. 406/1968.

REsp 3.359-MGFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

RESPONSABILIDADE. ESTADO. ACIDENTE. BALNEÁRIO.

Configura-se a culpa concorrente quando o Estado, na administração de balneário público, deixa de adotar medidas de segurança e vigilância, ainda que a vítima tenha agido com imprudência.

REsp 46.491-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. SAQUE. PEDIDO EXPRESSO.

Não há resistência à pretensão (lide) quando o impetrante deixa de formular pedido expresso de saque do FGTS na petição inicial.

REsp 268.432-GOFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CDC. CONTRATO. PESSOA JURÍDICA. FORO COMPETENTE. SERVIÇOS DE SOFTWARE.

Aplica-se o CDC e a faculdade de foro do domicílio do consumidor à pessoa jurídica que, embora utilize software para controle interno, é destinatária final do serviço contratado.

REsp 488.274-MGFonte oficial

BAGAGEM. EXTRAVIO. CONVERSÃO. INDENIZAÇÃO.

A conversão de ofício da obrigação de restituição de bem em perdas e danos, diante da impossibilidade de entrega do objeto, não configura julgamento extra ou ultra petita.

REsp 435.702-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. PASSAGEIROS.

A empresa de transporte responde por danos morais ao interromper indevidamente a viagem de passageiros, causando-lhes transtornos físicos e emocionais.

REsp 475.261-MTFonte oficial

RESPONSABILIDADE. BANCO. USO. DOCUMENTOS FALSOS.

O banco responde por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, originada de fraude praticada por terceiro com documentos roubados.

REsp 475.130-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. TITULAR. LINHA TELEFÔNICA LOCADA.

O titular da linha telefônica responde pelas despesas de serviços de terceiros quando transfere o uso da linha a terceiros sem comunicar à companhia, assumindo a responsabilidade pelo mau uso da mesma.

REsp 476.718-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE. CARTÓRIO. VENDA. IMÓVEL. ERRO. PESSOA.

O cartório de notas possui legitimidade passiva para responder por ação de indenização quando notário deixa de observar a regularidade documental, permitindo que falsificações grosseiras passem despercebidas na lavratura de escrituras.

REsp 476.532-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA. DETENÇÃO.

O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do CTB, sujeita-se exclusivamente à pena de detenção, sendo vedada a aplicação da pena de reclusão.

REsp 427.439-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. CÂMARA CRIMINAL. COMPOSIÇÃO.

É constitucional o sistema de substituição em segunda instância que permite a composição de câmaras por juízes de primeiro grau, desde que fundamentado em lei complementar estadual e autorizado pela Constituição Estadual.

TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão que submete o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri não autoriza a decretação automática da prisão preventiva; a custódia, sendo cautelar, exige fundamentação específica baseada nos requisitos do art. 312 do CPP.

HC 11.464-PEFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LITORAL BRASILEIRO.

Para fins de concessão de pensão especial, consideram-se ex-combatentes tanto os participantes de operações bélicas na Itália quanto os militares que realizaram o patrulhamento da costa brasileira durante a Segunda Guerra Mundial.

EREsp 255.376-SCFonte oficial