Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 174 do STJ

21 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

CORTE ESPECIAL

Compete à Segunda Seção do STJ o julgamento de recursos especiais que versem sobre restituição de depósito bancário em face de massa falida.

CC 38.614-MGFonte oficial

REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A sentença que julga embargos à execução não se submete ao reexame necessário, pois o art. 475 do CPC restringe essa modalidade às sentenças de processo de conhecimento ou à execução de dívida ativa.

AgRg no REsp 258.556-SCFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

São incabíveis embargos infringentes contra acórdão de embargos de declaração quando a divergência recai sobre matéria estranha ao julgamento da apelação, como a aplicação de multa por protelação.

REsp 172.162-DFFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES.

Ofende o art. 527, III, do CPC o julgamento de agravo de instrumento que provê o recurso sem conferir aos agravados a oportunidade de apresentar contrarrazões.

REsp 176.656-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. ESPÓLIO. ALIMENTOS.

A Turma afetou à Segunda Seção o julgamento sobre a possibilidade de o espólio ser compelido ao cumprimento de obrigação alimentar.

REsp 219.199-PBFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

A competência das seções do STJ é definida pela natureza jurídica da relação de fundo; logo, disputas sobre contribuição sindical por lei (tributo) atraem a competência da Primeira Seção.

CC 36.192-SPFonte oficial

CRÉDITOS TRABALHISTAS. PARTILHA. SEPARAÇÃO.

Créditos trabalhistas referentes a período compreendido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial integram o patrimônio comum e devem ser partilhados, ainda que recebidos após a separação.

REsp 421.801-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO. CONTRATO. FAT.

A competência jurisdicional é definida pela situação objetiva do processo no momento da lide, sendo que a incorporação ou não de verbas federais ao patrimônio estadual é determinante para definir o foro.

CC 13.529-GOFonte oficial

Direito Penal1 julgado

COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes contra a fauna silvestre (pesca predatória) ocorridos em águas territoriais que dividem Estados-membros.

CC 38.036-SPFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Incide imposto de renda no resgate de previdência privada apenas sobre contribuições vertidas após a vigência da Lei n. 9.250/1995, visto que as anteriores já foram tributadas na fonte.

REsp 491.659-PRFonte oficial

ICMS. SALMÃO. OMC. ISENÇÃO.

A importação de salmão proveniente de países signatários do GATT (atual OMC) goza de isenção de ICMS, por equiparação aos benefícios fiscais concedidos ao bacalhau e à merluza.

REsp 493.697-SPFonte oficial

EMPRESA INADIMPLENTE. FISCO. CERTIDÃO NEGATIVA. SÓCIO.

A responsabilidade do sócio por débitos tributários é subjetiva, exigindo prova de dolo, fraude ou excesso de poderes, salvo em casos de dissolução irregular da sociedade.

REsp 439.198-ESFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

A prescrição intercorrente na execução fiscal não pode ser decretada de ofício, devendo a execução permanecer arquivada provisoriamente enquanto não forem localizados bens penhoráveis.

REsp 503.790-ROFonte oficial

Direito Civil7 julgados

INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Constatada a impertinência de denunciação da lide provocada pelo autor e aceita pelo réu, impõe-se a revisão proporcional dos ônus sucumbenciais para o denunciante.

REsp 50.228-DFFonte oficial

SEGURO. SAÚDE. LIMITE DE COBERTURA.

São abusivas as cláusulas de planos de saúde que limitam o valor da cobertura, pois reduzem indiretamente o tempo de internação, equiparando-se às cláusulas que limitam o período de permanência hospitalar.

AgRg no Ag 452.466-SPFonte oficial

NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA. VERSO.

A assinatura do emitente no verso da nota promissória não a descaracteriza, desde que cumpridos os requisitos formais e não haja dúvida sobre a obrigação assumida.

REsp 474.304-MGFonte oficial

INVENTÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO.

As questões de fato e de direito relativas ao inventário, incluindo a colação de bens doados em vida, devem ser resolvidas nos próprios autos do inventário, sendo desnecessário o ajuizamento de ação ordinária autônoma.

REsp 4.625-SPFonte oficial

SFH. MORTE. PROMITENTE. QUITAÇÃO.

A quitação do saldo devedor de imóvel financiado pelo SFH em decorrência do falecimento do promitente vendedor aproveita ao promitente comprador que quitou as prestações, evitando-se o enriquecimento sem causa do espólio.

REsp 119.466-MGFonte oficial

GUARDA. AVÓS. MENOR.

A guarda deve ser concedida à mãe quando não há fatos que desabonem sua conduta, assegurando-se o seu direito natural e o melhor interesse da criança, mediante transição gradual para preservar a integridade emocional do menor.

REsp 439.376-RJFonte oficial

DEMANDA. DÍVIDA JÁ PAGA. RESTITUIÇÃO. DOBRO.

O juiz pode aplicar de ofício a sanção do pagamento em dobro por dívida já paga (art. 1.531 do CC/1916), inclusive em sede de pedido de falência, dada a possibilidade de sua conversão em cobrança.

REsp 229.259-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

MS. ATO OMISSIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIRIGENTE.

O ato omissivo de autoridade que deixa de nomear candidato aprovado em concurso público é impugnável por mandado de segurança; ademais, o vício de representação em queixa-crime não pode ser sanado após o decurso do prazo decadencial.

REsp 413.818-DFFonte oficial