CORTE ESPECIAL
Compete à Segunda Seção do STJ o julgamento de recursos especiais que versem sobre restituição de depósito bancário em face de massa falida.
21 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Segunda Seção do STJ o julgamento de recursos especiais que versem sobre restituição de depósito bancário em face de massa falida.
A sentença que julga embargos à execução não se submete ao reexame necessário, pois o art. 475 do CPC restringe essa modalidade às sentenças de processo de conhecimento ou à execução de dívida ativa.
São incabíveis embargos infringentes contra acórdão de embargos de declaração quando a divergência recai sobre matéria estranha ao julgamento da apelação, como a aplicação de multa por protelação.
Ofende o art. 527, III, do CPC o julgamento de agravo de instrumento que provê o recurso sem conferir aos agravados a oportunidade de apresentar contrarrazões.
A Turma afetou à Segunda Seção o julgamento sobre a possibilidade de o espólio ser compelido ao cumprimento de obrigação alimentar.
A competência das seções do STJ é definida pela natureza jurídica da relação de fundo; logo, disputas sobre contribuição sindical por lei (tributo) atraem a competência da Primeira Seção.
Créditos trabalhistas referentes a período compreendido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial integram o patrimônio comum e devem ser partilhados, ainda que recebidos após a separação.
A competência jurisdicional é definida pela situação objetiva do processo no momento da lide, sendo que a incorporação ou não de verbas federais ao patrimônio estadual é determinante para definir o foro.
Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes contra a fauna silvestre (pesca predatória) ocorridos em águas territoriais que dividem Estados-membros.
Incide imposto de renda no resgate de previdência privada apenas sobre contribuições vertidas após a vigência da Lei n. 9.250/1995, visto que as anteriores já foram tributadas na fonte.
A importação de salmão proveniente de países signatários do GATT (atual OMC) goza de isenção de ICMS, por equiparação aos benefícios fiscais concedidos ao bacalhau e à merluza.
A responsabilidade do sócio por débitos tributários é subjetiva, exigindo prova de dolo, fraude ou excesso de poderes, salvo em casos de dissolução irregular da sociedade.
A prescrição intercorrente na execução fiscal não pode ser decretada de ofício, devendo a execução permanecer arquivada provisoriamente enquanto não forem localizados bens penhoráveis.
Constatada a impertinência de denunciação da lide provocada pelo autor e aceita pelo réu, impõe-se a revisão proporcional dos ônus sucumbenciais para o denunciante.
São abusivas as cláusulas de planos de saúde que limitam o valor da cobertura, pois reduzem indiretamente o tempo de internação, equiparando-se às cláusulas que limitam o período de permanência hospitalar.
A assinatura do emitente no verso da nota promissória não a descaracteriza, desde que cumpridos os requisitos formais e não haja dúvida sobre a obrigação assumida.
As questões de fato e de direito relativas ao inventário, incluindo a colação de bens doados em vida, devem ser resolvidas nos próprios autos do inventário, sendo desnecessário o ajuizamento de ação ordinária autônoma.
A quitação do saldo devedor de imóvel financiado pelo SFH em decorrência do falecimento do promitente vendedor aproveita ao promitente comprador que quitou as prestações, evitando-se o enriquecimento sem causa do espólio.
A guarda deve ser concedida à mãe quando não há fatos que desabonem sua conduta, assegurando-se o seu direito natural e o melhor interesse da criança, mediante transição gradual para preservar a integridade emocional do menor.
O juiz pode aplicar de ofício a sanção do pagamento em dobro por dívida já paga (art. 1.531 do CC/1916), inclusive em sede de pedido de falência, dada a possibilidade de sua conversão em cobrança.
O ato omissivo de autoridade que deixa de nomear candidato aprovado em concurso público é impugnável por mandado de segurança; ademais, o vício de representação em queixa-crime não pode ser sanado após o decurso do prazo decadencial.