DENÚNCIA. LICENÇA PRÉVIA. RECEBIMENTO. STF.
É desnecessária a obtenção de licença prévia da Assembleia Legislativa estadual para o prosseguimento de ação penal contra Governador, quando a denúncia já foi recebida.
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É desnecessária a obtenção de licença prévia da Assembleia Legislativa estadual para o prosseguimento de ação penal contra Governador, quando a denúncia já foi recebida.
É indevido o desconto nos vencimentos de servidores públicos convocados para o Tribunal do Júri, sendo vedada a consideração de falta injustificada se não houve dispensa tempestiva da convocação.
Deve ser excluído do polo passivo da ação penal o ex-diretor de empresa que, comprovadamente, não exercia mais o cargo e não tinha poder de decisão sobre os fatos imputados à época do acidente.
O segurado pode optar pelo ajuizamento de demanda contra o INSS no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal, e a divergência entre Turmas da mesma Seção deve ser dirimida pela Corte Especial.
Não cabe condenação em honorários advocatícios em recurso especial interposto contra acórdão em apelação de mandado de segurança, conforme a Súmula 105 do STJ.
O defensor público não faz jus a honorários sucumbenciais quando a parte vencida for o ente público ao qual ele próprio é vinculado, configurando-se o instituto da confusão.
A ilegitimidade passiva em processo de execução pode ser arguida via exceção de pré-executividade apenas quando não exigir dilação probatória; caso contrário, deve-se utilizar os embargos à execução.
A disparidade de porte econômico entre empresas contratantes não caracteriza, por si só, a hipossuficiência necessária para afastar a validade de cláusula de eleição de foro.
O comparecimento espontâneo do espólio aos autos supre a falta de intimação formal da penhora, validando os atos expropriatórios caso não haja prejuízo à defesa da meação.
Se o número de desembargadores de um Tribunal de Justiça não for divisível por cinco, deve-se realizar o arredondamento para o número inteiro seguinte, garantindo-se a reserva mínima de um quinto das vagas para o Ministério Público e advogados.
Deve ser suspenso o exame de recurso em mandado de segurança que verse sobre a constitucionalidade de lei municipal, enquanto pendente de julgamento a mesma matéria pelo STF em controle concentrado.
Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de recursos especiais que discutam a legalidade de indenização decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento.
Não há direito adquirido à inscrição na OAB sem a prestação do Exame de Ordem, ainda que o interessado tenha se formado sob a égide de legislação anterior, mas não tenha exercido a profissão.
Pelo Princípio da Causalidade, o INEP deve arcar com os ônus sucumbenciais em ações judiciais quando for o responsável pela indevida exclusão de candidatos no processo de inscrição do ENC.
A competência para rescindir contrato administrativo e aplicar sanções contratuais cabe à autoridade administrativa específica responsável pela gestão do objeto do ajuste.
A administração pública deve indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente executados até a data da declaração de nulidade do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que a nulidade decorra de fraude na licitação.
É vedada a acumulação de três cargos públicos, mesmo que anteriores à EC n. 20/1998, devendo ser garantido ao servidor o direito de opção pelos cargos que pretende manter.
Uma vez regular a adesão ao Refis e o cumprimento das obrigações, é incabível a manutenção de penhora sobre bens patrimoniais, sob pena de dupla garantia da dívida.
Não se aplica o art. 166 do CTN aos créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade constitucional nas aquisições de insumos isentos ou não tributados, por não se tratar de repetição de indébito.
A interposição de recurso administrativo não interrompe a prescrição do crédito tributário, que se inicia apenas após a constituição definitiva do crédito, sendo esta marcada pelo decurso do prazo para impugnação ou pelo julgamento final na esfera administrativa.
Na execução fiscal contra massa falida, são devidos juros de mora (aplicando-se a taxa Selic) até a decretação da quebra; após esse marco, a incidência depende da suficiência do ativo da massa.
Na dissolução judicial de sociedade composta por apenas dois sócios, a existência de divergência insolúvel justifica a nomeação de um terceiro estranho aos quadros sociais para atuar como liquidante.
A ação civil pública não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade de leis municipais ou tutelar interesses individuais homogêneos que não configurem relação de consumo.
A alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve incidir sobre a atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo CNPJ, e não com base na atividade preponderante do conjunto da pessoa jurídica.
A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro da escritura no Registro de Imóveis; sem ele, o ocupante é mero possuidor e não detém o domínio perante o proprietário registral.
O juízo cível é incompetente para desconstituir arrematação realizada em processo trabalhista, cabendo aos credores concorrentes disputar o produto da alienação judicial do bem.
Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de posse de entorpecentes para uso próprio, por tratar-se de crime de perigo abstrato que tutela a saúde pública independentemente da quantidade apreendida.