Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 175 do STJ

27 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal3 julgados

DENÚNCIA. LICENÇA PRÉVIA. RECEBIMENTO. STF.

É desnecessária a obtenção de licença prévia da Assembleia Legislativa estadual para o prosseguimento de ação penal contra Governador, quando a denúncia já foi recebida.

Questão de OrdemFonte oficial

TRIBUNAL DO JÚRI. AUDITORES FISCAIS. JURADOS SORTEADOS. REDUÇÃO. VENCIMENTOS.

É indevido o desconto nos vencimentos de servidores públicos convocados para o Tribunal do Júri, sendo vedada a consideração de falta injustificada se não houve dispensa tempestiva da convocação.

REsp 355.630-CEFonte oficial

HC. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. AUTORIA.

Deve ser excluído do polo passivo da ação penal o ex-diretor de empresa que, comprovadamente, não exercia mais o cargo e não tinha poder de decisão sobre os fatos imputados à época do acidente.

HC 18.206-SPFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. ERESP. DIVERGÊNCIA.

O segurado pode optar pelo ajuizamento de demanda contra o INSS no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal, e a divergência entre Turmas da mesma Seção deve ser dirimida pela Corte Especial.

EREsp 194.720-DFFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP. MS.

Não cabe condenação em honorários advocatícios em recurso especial interposto contra acórdão em apelação de mandado de segurança, conforme a Súmula 105 do STJ.

AgRg no REsp 369.594-PRFonte oficial

HONORÁRIOS. DEFENSOR PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA. ESTADO.

O defensor público não faz jus a honorários sucumbenciais quando a parte vencida for o ente público ao qual ele próprio é vinculado, configurando-se o instituto da confusão.

REsp416853Fonte oficial

EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A ilegitimidade passiva em processo de execução pode ser arguida via exceção de pré-executividade apenas quando não exigir dilação probatória; caso contrário, deve-se utilizar os embargos à execução.

REsp 403.073-DFFonte oficial

FORO. ELEIÇÃO. VALIDADE.

A disparidade de porte econômico entre empresas contratantes não caracteriza, por si só, a hipossuficiência necessária para afastar a validade de cláusula de eleição de foro.

CC 32.877-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. NULIDADE. PROCESSO.

O comparecimento espontâneo do espólio aos autos supre a falta de intimação formal da penhora, validando os atos expropriatórios caso não haja prejuízo à defesa da meação.

REsp 443.667-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

QUINTO CONSTITUCIONAL. ARREDONDAMENTO.

Se o número de desembargadores de um Tribunal de Justiça não for divisível por cinco, deve-se realizar o arredondamento para o número inteiro seguinte, garantindo-se a reserva mínima de um quinto das vagas para o Ministério Público e advogados.

MS 22.323-SPFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

TÁXI. PERMISSÃO. LEI MUNICIPAL.

Deve ser suspenso o exame de recurso em mandado de segurança que verse sobre a constitucionalidade de lei municipal, enquanto pendente de julgamento a mesma matéria pelo STF em controle concentrado.

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. CORTE. ENERGIA ELÉTRICA.

Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de recursos especiais que discutam a legalidade de indenização decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento.

REsp 509.905-RJFonte oficial

EXAME. OAB. CESSAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE.

Não há direito adquirido à inscrição na OAB sem a prestação do Exame de Ordem, ainda que o interessado tenha se formado sob a égide de legislação anterior, mas não tenha exercido a profissão.

REsp 214.671-RSFonte oficial

EXAME NACIONAL DE CURSOS (ENC). MC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pelo Princípio da Causalidade, o INEP deve arcar com os ônus sucumbenciais em ações judiciais quando for o responsável pela indevida exclusão de candidatos no processo de inscrição do ENC.

AgRg no REsp 495.718-BAFonte oficial

CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. MULTA. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA.

A competência para rescindir contrato administrativo e aplicar sanções contratuais cabe à autoridade administrativa específica responsável pela gestão do objeto do ajuste.

RMS 15.534-RJFonte oficial

LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. DOCUMENTO FALSO.

A administração pública deve indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente executados até a data da declaração de nulidade do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que a nulidade decorra de fraude na licitação.

REsp 468.189-SPFonte oficial

PROVENTOS. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. CARGO PÚBLICO.

É vedada a acumulação de três cargos públicos, mesmo que anteriores à EC n. 20/1998, devendo ser garantido ao servidor o direito de opção pelos cargos que pretende manter.

AgRg no RMS 13.123-PRFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

REFIS. PENHORA.

Uma vez regular a adesão ao Refis e o cumprimento das obrigações, é incabível a manutenção de penhora sobre bens patrimoniais, sob pena de dupla garantia da dívida.

REsp 508.319-RSFonte oficial

VALOR. MATÉRIA-PRIMA. INSUMOS.

Não se aplica o art. 166 do CTN aos créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade constitucional nas aquisições de insumos isentos ou não tributados, por não se tratar de repetição de indébito.

REsp 509.095-SCFonte oficial

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO.

A interposição de recurso administrativo não interrompe a prescrição do crédito tributário, que se inicia apenas após a constituição definitiva do crédito, sendo esta marcada pelo decurso do prazo para impugnação ou pelo julgamento final na esfera administrativa.

REsp 200.659-APFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA.

Na execução fiscal contra massa falida, são devidos juros de mora (aplicando-se a taxa Selic) até a decretação da quebra; após esse marco, a incidência depende da suficiência do ativo da massa.

REsp 500.147-PRFonte oficial

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO LIQUIDANTE.

Na dissolução judicial de sociedade composta por apenas dois sócios, a existência de divergência insolúvel justifica a nomeação de um terceiro estranho aos quadros sociais para atuar como liquidante.

REsp 205.271-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

COTA VOLUNTÁRIA. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

A ação civil pública não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade de leis municipais ou tutelar interesses individuais homogêneos que não configurem relação de consumo.

REsp 506.000-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIA. SAT. BASE DE CÁLCULO.

A alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve incidir sobre a atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo CNPJ, e não com base na atividade preponderante do conjunto da pessoa jurídica.

REsp 274.765-RSFonte oficial

Direito Civil1 julgado

TRANSCRIÇÃO. REGISTRO. IMÓVEL. CRIAÇÃO. DIREITO REAL.

A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro da escritura no Registro de Imóveis; sem ele, o ocupante é mero possuidor e não detém o domínio perante o proprietário registral.

Direito Processual do Trabalho1 julgado

ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA OBREIRA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O juízo cível é incompetente para desconstituir arrematação realizada em processo trabalhista, cabendo aos credores concorrentes disputar o produto da alienação judicial do bem.

REsp 42.878-MGFonte oficial

Direito Penal1 julgado

COCAÍNA. POSSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de posse de entorpecentes para uso próprio, por tratar-se de crime de perigo abstrato que tutela a saúde pública independentemente da quantidade apreendida.

RHC 11.122-RSFonte oficial