COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO. VARA FEDERAL.
Compete ao TRF a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional quando não mais subsistir a competência delegada do juiz de Direito após a instalação de vara federal na comarca.
22 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete ao TRF a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional quando não mais subsistir a competência delegada do juiz de Direito após a instalação de vara federal na comarca.
O STJ é competente para julgar ação rescisória se tiver proferido decisão de mérito em parte dos temas debatidos no acórdão rescindendo, estendendo-se a competência aos demais pontos.
É possível a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, resguardado o direito autônomo do advogado vencedor de executar a verba a ele cabível.
O despacho que nega pedido de riscadura de expressões consideradas injuriosas nos autos é irrecorrível por agravo de instrumento, por possuir natureza de medida de ordem e poder de polícia.
Em sede de embargos à execução, a alegação de simulação em negócio jurídico demanda dilação probatória, sendo vedado o julgamento antecipado da lide sob pena de cerceamento de defesa.
Declarada a competência do juízo da sede da empresa controlada, sob regime de incentivos fiscais, para processar e julgar pedidos de concordata e falência de todo o grupo econômico.
O magistrado pode revisar os critérios de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade durante a fase de liquidação, visando à justa partilha, sem que isso configure ofensa à coisa julgada.
Os honorários advocatícios, ainda que possuam natureza privilegiada, não podem ser habilitados ou exigidos no bojo do processo de concordata, devendo o advogado buscar as vias ordinárias para a satisfação do crédito.
O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se a partir do ciente pessoal do seu representante nos autos, e não da data da carga ou da intimação formal.
A conversão cautelar de regime, decretada para fins de recaptura de condenado em regime aberto que descumpriu obrigações, dispensa a oitiva prévia do apenado, exigível apenas na regressão definitiva.
A decretação de prisão preventiva impede que a carta rogatória para citação de réu foragido no exterior seja utilizada para fins de interrogatório ou oitiva de testemunhas, sob pena de tornar inócua a medida cautelar.
Não há nulidade processual pelo descumprimento do art. 28 do CPP quando o magistrado, diante de indícios de coação à vítima, busca a verdade real dos fatos para evitar a impunidade, sobrepondo-se ao formalismo excessivo.
Não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para locação de imóvel público quando há posterior convalidação por lei municipal e ausência de má-fé.
Cabe mandado de segurança contra ato de gerente de concessionária de serviço público que suspende o fornecimento de energia, visto tratar-se de atividade delegada.
A Gratificação de Função Jurisdicional dos Procuradores do Estado do Maranhão integra os vencimentos para todos os efeitos, fazendo jus ao reajuste geral previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.
É legítima a restrição administrativa à venda de óculos de sol sem grau por estabelecimentos não especializados, visando à proteção da saúde visual e ao controle de qualidade.
É lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o usuário inadimplente não comprova hipossuficiência e recusa-se deliberadamente a quitar o débito.
A antecipação de tutela não padece de vício por excesso quando se limita aos contornos do pedido principal de assistência à saúde para o total restabelecimento do paciente.
Em caso de redução expressiva de dívida por abuso de direito do banco exequente, é cabível a fixação de verba honorária única em favor do credor, calculada sobre o valor do débito remanescente.
Exaurido o mandato de membro de conselho fiscal, perde o objeto a ação que visava à anulação de sua eleição por falta de interesse de agir e utilidade do provimento jurisdicional.
O reconhecimento de que o imóvel é bem de família pode ser postergado para o momento da execução, sendo vedado o reexame de fatos em sede de recurso especial.
O furto de valor ínfimo (R$ 13,00) atrai a incidência do princípio da insignificância, justificando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.