Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 176 do STJ

22 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO. VARA FEDERAL.

Compete ao TRF a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional quando não mais subsistir a competência delegada do juiz de Direito após a instalação de vara federal na comarca.

CC 37.030-RSFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. RESP NÃO CONHECIDO.

O STJ é competente para julgar ação rescisória se tiver proferido decisão de mérito em parte dos temas debatidos no acórdão rescindendo, estendendo-se a competência aos demais pontos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

É possível a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, resguardado o direito autônomo do advogado vencedor de executar a verba a ele cabível.

REsp 164.249-RSFonte oficial

DESPACHO. RISCADURA. PALAVRAS INJURIOSAS. RECURSO.

O despacho que nega pedido de riscadura de expressões consideradas injuriosas nos autos é irrecorrível por agravo de instrumento, por possuir natureza de medida de ordem e poder de polícia.

REsp 35.519-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SIMULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Em sede de embargos à execução, a alegação de simulação em negócio jurídico demanda dilação probatória, sendo vedado o julgamento antecipado da lide sob pena de cerceamento de defesa.

REsp 184.293-ESFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

COMPETÊNCIA. CONCORDATA. HOLDING EM SÃO PAULO. EMPRESA EM MANAUS.

Declarada a competência do juízo da sede da empresa controlada, sob regime de incentivos fiscais, para processar e julgar pedidos de concordata e falência de todo o grupo econômico.

CC 37.736-SPFonte oficial

SOCIEDADE COMERCIAL. DISSOLUÇÃO. APURAÇÃO DOS HAVERES.

O magistrado pode revisar os critérios de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade durante a fase de liquidação, visando à justa partilha, sem que isso configure ofensa à coisa julgada.

REsp 515.681-PRFonte oficial

CONCORDATA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os honorários advocatícios, ainda que possuam natureza privilegiada, não podem ser habilitados ou exigidos no bojo do processo de concordata, devendo o advogado buscar as vias ordinárias para a satisfação do crédito.

REsp 466.765-SPFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

MP. RESP. PRAZO. TERMO INICIAL.

O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se a partir do ciente pessoal do seu representante nos autos, e não da data da carga ou da intimação formal.

REsp 267.610-SPFonte oficial

CONVERSÃO CAUTELAR. REGIME PRISIONAL. ENDEREÇO.

A conversão cautelar de regime, decretada para fins de recaptura de condenado em regime aberto que descumpriu obrigações, dispensa a oitiva prévia do apenado, exigível apenas na regressão definitiva.

RHC 6.330-SPFonte oficial

CARTA ROGATÓRIA. PRISÃO.

A decretação de prisão preventiva impede que a carta rogatória para citação de réu foragido no exterior seja utilizada para fins de interrogatório ou oitiva de testemunhas, sob pena de tornar inócua a medida cautelar.

HC 18.710-RJFonte oficial

ARQUIVAMENTO. JUIZ. DIVERGÊNCIA.

Não há nulidade processual pelo descumprimento do art. 28 do CPP quando o magistrado, diante de indícios de coação à vítima, busca a verdade real dos fatos para evitar a impunidade, sobrepondo-se ao formalismo excessivo.

RHC 14.048-RNFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

LOCAÇÃO. FINALIDADE PÚBLICA. LICITAÇÃO. DISPENSA.

Não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para locação de imóvel público quando há posterior convalidação por lei municipal e ausência de má-fé.

REsp 434.283-RSFonte oficial

MS. CABIMENTO. ATO. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Cabe mandado de segurança contra ato de gerente de concessionária de serviço público que suspende o fornecimento de energia, visto tratar-se de atividade delegada.

REsp 84.082-RSFonte oficial

REAJUSTE GERAL. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL.

A Gratificação de Função Jurisdicional dos Procuradores do Estado do Maranhão integra os vencimentos para todos os efeitos, fazendo jus ao reajuste geral previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.

RMS 8.089-MGFonte oficial

Direito do Consumidor4 julgados

ÓCULOS DE SOL. COMERCIALIZAÇÃO. RESTRIÇÃO.

É legítima a restrição administrativa à venda de óculos de sol sem grau por estabelecimentos não especializados, visando à proteção da saúde visual e ao controle de qualidade.

RMS 16.082-MTFonte oficial

SUSPENSÃO. FORNECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA.

É lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o usuário inadimplente não comprova hipossuficiência e recusa-se deliberadamente a quitar o débito.

REsp 510.478-PBFonte oficial

PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

A antecipação de tutela não padece de vício por excesso quando se limita aos contornos do pedido principal de assistência à saúde para o total restabelecimento do paciente.

REsp 459.880-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUROS BANCÁRIOS ABUSIVOS.

Em caso de redução expressiva de dívida por abuso de direito do banco exequente, é cabível a fixação de verba honorária única em favor do credor, calculada sobre o valor do débito remanescente.

REsp 494.377-SPFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

ELEIÇÃO. MEMBRO. CONSELHO FISCAL.

Exaurido o mandato de membro de conselho fiscal, perde o objeto a ação que visava à anulação de sua eleição por falta de interesse de agir e utilidade do provimento jurisdicional.

REsp 471.048-PRFonte oficial

Direito Civil1 julgado

AÇÃO PAULIANA. PRESCRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

O reconhecimento de que o imóvel é bem de família pode ser postergado para o momento da execução, sendo vedado o reexame de fatos em sede de recurso especial.

REsp 466.227-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO.

O furto de valor ínfimo (R$ 13,00) atrai a incidência do princípio da insignificância, justificando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

HC 11.542-DFFonte oficial