SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
É cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de concessão ou denegação de suspensão da segurança, nos termos da Súmula 217 do STJ.
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É cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de concessão ou denegação de suspensão da segurança, nos termos da Súmula 217 do STJ.
Não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, devendo a parte interpor agravo para a turma competente a fim de exaurir a instância colegiada necessária para o cabimento do recurso.
A penhora da renda de pessoa jurídica exige cautelas similares às da insolvência civil, devendo ser nomeado administrador para gerir as entradas e saídas e preservar a viabilidade da empresa.
A utilização de ação declaratória de nulidade (art. 486 do CPC) para desconstituir coisa julgada fora das hipóteses e prazos da ação rescisória constitui matéria de divergência sobre a estabilidade das decisões judiciais.
A execução fiscal fundada em título extrajudicial mantém seu caráter definitivo mesmo com a pendência de apelação nos embargos do devedor, sendo o risco de irreversibilidade tutelável via efeito suspensivo na apelação.
A indicação de bem à penhora pelo próprio devedor não afasta a proteção legal da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC.
É admissível a concessão de tutela antecipada em ação declaratória, visando assegurar a eficácia do provimento jurisdicional final.
É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança, por incompatibilidade com o rito célere e o regime recursal específico da Lei do Mandado de Segurança.
Reafirma-se o entendimento de que os índices de correção monetária para janeiro e fevereiro de 1989 são, respectivamente, 42,72% e 10,14%.
A ação de indenização por acidente em rodovia movida por usuário contra a concessionária submete-se ao CDC, sendo o foro competente o do domicílio do autor.
No regime de comunhão universal de bens sob a égide do CC/1916, comunicam-se os bens herdados por um dos cônjuges, independentemente de estarem localizados no Brasil ou no exterior.
A prescrição aplicável a danos decorrentes de acidente com passageiro de transporte terrestre, sob a vigência do CC/1916, é a vintenária, não se aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor.
O STJ não possui competência para processar e julgar atos de improbidade administrativa praticados por Governador de Estado, visto que o foro por prerrogativa de função cinge-se a crimes comuns.
É nulo o processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social quando não houver a devida intimação e intervenção do Ministério Público Federal.
Em ações de improbidade administrativa, é cabível o efeito suspensivo em recurso especial para evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais e a falência de empresas devido a bloqueios de verbas contratuais.
Não há irregularidade no indeferimento de matrícula em estágio de adaptação de carreira militar quando o candidato, embora antigo, é superado em exame técnico por outros concorrentes.
Os honorários advocatícios em caso de desistência de ação para adesão ao Refis são devidos conforme a regra geral, limitados a 1% do débito consolidado, podendo ser incluídos no parcelamento.
É obrigatória a cobertura de tratamento de saúde superveniente e necessário para a cura de patologia originalmente prevista no plano, ainda que o contrato seja anterior à Lei nº 8.078/1990.
É abusiva a limitação de indenização securitária baseada em cláusulas das condições gerais que não foram expressamente destacadas e entregues ao segurado no momento da contratação.
O banco responde por dano moral ao inscrever indevidamente o nome de correntista no Serasa por cheque furtado, mas a ausência de comunicação tempestiva do furto pelo cliente configura culpa concorrente.
Na Cédula de Produto Rural, o endosso exige a notificação do devedor para validade da alteração do local de entrega, sob pena de considerar-se cumprida a obrigação com a entrega à endossante original.
As empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, sujeitando-se, portanto, à Lei de Usura e ao limite de juros remuneratórios de 12% ao ano.
A majoração da pena no crime de roubo, em razão da presença de múltiplas causas de aumento, exige fundamentação concreta que ultrapasse a mera referência aritmética ao número de majorantes.