Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 177 do STJ

23 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.

É cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de concessão ou denegação de suspensão da segurança, nos termos da Súmula 217 do STJ.

AgRg na SS 1.166-SPFonte oficial

DECISÃO DE RELATOR. AGRAVO DIRIGIDO À TURMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, devendo a parte interpor agravo para a turma competente a fim de exaurir a instância colegiada necessária para o cabimento do recurso.

EREsp 275.039-SPFonte oficial

PENHORA. RENDA DE EMPRESA. ART. 678 DO CPC.

A penhora da renda de pessoa jurídica exige cautelas similares às da insolvência civil, devendo ser nomeado administrador para gerir as entradas e saídas e preservar a viabilidade da empresa.

EREsp 279.580-SPFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA. QUERELLA NULLITATIS.

A utilização de ação declaratória de nulidade (art. 486 do CPC) para desconstituir coisa julgada fora das hipóteses e prazos da ação rescisória constitui matéria de divergência sobre a estabilidade das decisões judiciais.

AgRg no Ag 450.156-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ART. 587 DO CPC.

A execução fiscal fundada em título extrajudicial mantém seu caráter definitivo mesmo com a pendência de apelação nos embargos do devedor, sendo o risco de irreversibilidade tutelável via efeito suspensivo na apelação.

EREsp 399.618-RJFonte oficial

PENHORA. NOMEAÇÃO. DEVEDOR.

A indicação de bem à penhora pelo próprio devedor não afasta a proteção legal da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC.

REsp 472.979-RSFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

É admissível a concessão de tutela antecipada em ação declaratória, visando assegurar a eficácia do provimento jurisdicional final.

REsp 473.072-MGFonte oficial

MS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança, por incompatibilidade com o rito célere e o regime recursal específico da Lei do Mandado de Segurança.

REsp 351.822-MGFonte oficial

Direito Civil4 julgados

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989.

Reafirma-se o entendimento de que os índices de correção monetária para janeiro e fevereiro de 1989 são, respectivamente, 42,72% e 10,14%.

REsp 173.788-SPFonte oficial

RODOVIAS. SERVIÇOS. ACIDENTES. USUÁRIO. FORO COMPETENTE.

A ação de indenização por acidente em rodovia movida por usuário contra a concessionária submete-se ao CDC, sendo o foro competente o do domicílio do autor.

REsp 467.883-RJFonte oficial

PARTILHA. BENS. ESTRANGEIRO. MEAÇÃO.

No regime de comunhão universal de bens sob a égide do CC/1916, comunicam-se os bens herdados por um dos cônjuges, independentemente de estarem localizados no Brasil ou no exterior.

REsp 275985Fonte oficial

PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ACIDENTE.

A prescrição aplicável a danos decorrentes de acidente com passageiro de transporte terrestre, sob a vigência do CC/1916, é a vintenária, não se aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor.

AgRg no Ag 476.139-RJFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GOVERNADOR.

O STJ não possui competência para processar e julgar atos de improbidade administrativa praticados por Governador de Estado, visto que o foro por prerrogativa de função cinge-se a crimes comuns.

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INTIMAÇÃO. MP.

É nulo o processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social quando não houver a devida intimação e intervenção do Ministério Público Federal.

REsp 421.318-PRFonte oficial

CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA DE LIXO. ADITIVOS.

Em ações de improbidade administrativa, é cabível o efeito suspensivo em recurso especial para evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais e a falência de empresas devido a bloqueios de verbas contratuais.

REsp 408.785-RNFonte oficial

MS. MATRÍCULA. ESTÁGIO. ADAPTAÇÃO. OFICIALATO.

Não há irregularidade no indeferimento de matrícula em estágio de adaptação de carreira militar quando o candidato, embora antigo, é superado em exame técnico por outros concorrentes.

MS 3.626-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO. REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os honorários advocatícios em caso de desistência de ação para adesão ao Refis são devidos conforme a regra geral, limitados a 1% do débito consolidado, podendo ser incluídos no parcelamento.

REsp 392.510-PRFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. PATOLOGIA DE CONSEQÜÊNCIA. COBERTURA.

É obrigatória a cobertura de tratamento de saúde superveniente e necessário para a cura de patologia originalmente prevista no plano, ainda que o contrato seja anterior à Lei nº 8.078/1990.

REsp 519.940-SPFonte oficial

SEGURO. CONDIÇÕES GERAIS. INFORMAÇÃO.

É abusiva a limitação de indenização securitária baseada em cláusulas das condições gerais que não foram expressamente destacadas e entregues ao segurado no momento da contratação.

REsp 485.760-RJFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

CHEQUE. FALSIFICAÇÃO. CONTA ENCERRADA.

O banco responde por dano moral ao inscrever indevidamente o nome de correntista no Serasa por cheque furtado, mas a ausência de comunicação tempestiva do furto pelo cliente configura culpa concorrente.

REsp 331.181-RJFonte oficial

CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENDOSSO.

Na Cédula de Produto Rural, o endosso exige a notificação do devedor para validade da alteração do local de entrega, sob pena de considerar-se cumprida a obrigação com a entrega à endossante original.

REsp 494.052-RSFonte oficial

FACTORING. SISTEMA FINANCEIRO. LIMITAÇÃO. JUROS.

As empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, sujeitando-se, portanto, à Lei de Usura e ao limite de juros remuneratórios de 12% ao ano.

REsp 119.705-RSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL.

A majoração da pena no crime de roubo, em razão da presença de múltiplas causas de aumento, exige fundamentação concreta que ultrapasse a mera referência aritmética ao número de majorantes.

HC 26.808-SPFonte oficial