Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 178 do STJ

30 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

INTERVENÇÃO FEDERAL. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM-TERRA. ESTADO DO PARANÁ. DEFERIMENTO.

É cabível a intervenção federal em Estado que descumpre reiteradamente ordens judiciais de reintegração de posse, visto que a omissão estatal diante de problemas sociais não autoriza a inobservância do Poder Judiciário e da ordem jurídica.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

TÉCNICOS AGRÍCOLAS. RECEITA. AGROTÓXICOS.

Técnicos agrícolas de 2º grau possuem autorização legal para emitir receituários de produtos agrotóxicos, prerrogativa reconhecida desde a Lei n. 5.524/1968 e reforçada pelo Decreto n. 4.560/2002.

EREsp 265.636-SCFonte oficial

CONSELHO FEDERAL. CONTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA.

Os Conselhos Regionais de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal; é ilegal exigir exame de suficiência profissional por resolução sem amparo em lei formal.

REsp 503.918-MTFonte oficial

INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO.

O serviço de provedor de internet é classificado como serviço de valor adicionado, não se enquadrando na definição de serviço de telecomunicação para fins de incidência de ICMS.

REsp 456.650-PRFonte oficial

MÉDICO. SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Médicos e administradores de hospitais particulares que prestam serviços ao SUS, mediante convênio, equiparam-se a funcionários públicos para fins penais, conforme art. 327, § 1º, do Código Penal.

REsp 331.055-RSFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. SINDICATO. ABERTURA. SUPERMERCADO.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar litígios entre sindicatos que não envolvam a discussão de vínculo empregatício.

CC 34.242-RSFonte oficial

Direito do Trabalho4 julgados

COMPETÊNCIA. ESTÁGIO.

O estágio não gera vínculo empregatício ou relação de trabalho, motivo pelo qual a competência para julgar litígios decorrentes dessa modalidade é da Justiça comum estadual, e não da Justiça do Trabalho.

CC 29.637-MGFonte oficial

DEMISSÃO. REPORTAGEM. TV. PROVA ILÍCITA.

Não se aplica o princípio da insignificância em processos administrativos contra servidores públicos, sendo lícita a utilização de prova obtida por meio de flagrante de prática de ilícito administrativo.

MS 6.611-DFFonte oficial

FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA JAM.

Após a liquidação de expurgos inflacionários em contas do FGTS, a atualização do débito judicial deve seguir a Lei n. 6.899/1981, evitando-se o bis in idem, mas garantindo a recomposição do valor da moeda.

REsp 504.388-BAFonte oficial

DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA. EMPREGADOR.

A denúncia infundada feita pelo empregador à autoridade policial, baseada em indícios frágeis e que resulta em humilhação e prejuízo à imagem do empregado, enseja dever de indenizar por danos morais.

REsp 494.867-AMFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS.

É válida a cláusula mandato em contratos de cartão de crédito que permite à administradora, equiparada a instituição financeira, captar recursos para cobrir inadimplência, sendo vedada, contudo, a capitalização de juros.

REsp 450.453-RSFonte oficial

CDC. INADIMPLÊNCIA. ARREMATAÇÃO. CONSTRUTORA. SALDO.

É vedada a retenção de valores pagos em contrato de construção por administração quando, após leilão da unidade por valor inferior à dívida, a construtora obtém vantagem excessiva, aplicando-se o art. 53 do CDC.

REsp 66.699-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

ENDOSSO. CHEQUE. REGULARIDADE. CONFERÊNCIA.

O banco que compensa cheque nominal a empresa tem o dever de verificar a regularidade da sucessão de endossos e exigir prova da legitimidade do endossante, respondendo por danos caso falhe nessa conferência.

EREsp 280.285-SPFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

RECLAMAÇÃO. APELAÇÃO.

Cabe reclamação ao STJ quando o juízo de primeiro grau descumpre decisão da Corte Superior, ainda que a decisão do juízo ordinário esteja pendente de recurso de apelação.

RCL 1.232-ESFonte oficial

JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O não comparecimento de embargantes à audiência preliminar configura apenas ausência de disposição conciliatória, não podendo ser interpretado como desistência tácita de produção de prova pericial.

REsp 471.322-RSFonte oficial

CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. REPRESENTANTE.

A citação de pessoa física que também atua como representante de pessoa jurídica, constando na contra-fé pedido contra a empresa, supre a necessidade de citação formal da sociedade, especialmente quando houve defesa técnica em juízo.

RMS 15.609-RNFonte oficial

CONTESTAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTIFICAÇÃO DA POSSE.

As alegações apresentadas pelo réu em audiência de justificação de posse possuem natureza distinta da contestação, não havendo preclusão consumativa para o oferecimento da defesa técnica após o indeferimento da liminar.

REsp 493.048-SPFonte oficial

PERITO JUDICIAL. ORÇAMENTO PRÉVIO. CDC.

A atividade pericial, na qualidade de auxílio à prestação jurisdicional, constitui serviço público inerente ao Estado, não se sujeitando às normas do Código de Defesa do Consumidor.

REsp 213.799-SPFonte oficial

MP. INCAPAZ. CUSTOS LEGIS.

O Ministério Público, ao atuar como custos legis em processos que envolvem incapazes, possui autonomia para manifestar-se contrariamente aos interesses da parte, desde que em conformidade com o ordenamento jurídico.

REsp 135.744-SPFonte oficial

RECURSO. DEVOLUÇÃO. AUTOS.

A extinção do processo por falta de preparo pressupõe a intimação pessoal da parte para cumprir a diligência, não configurando falta de pressuposto processual a simples omissão no pagamento de custas.

REsp 142.190-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

O prazo prescricional para a seguradora em litisdenunciação pelo segurado inicia-se na data em que o hospital toma ciência da relação securitária e da recusa da cobertura.

REsp 439.391-SPFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. APARELHOS DE GINÁSTICA.

Aparelhos de ginástica utilizados profissionalmente por professor de caratê em academia de pequeno porte são considerados instrumentos de trabalho, sendo, portanto, impenhoráveis.

REsp 435.459-SPFonte oficial

INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO. EXPEDIENTE FORENSE.

Cabe ao magistrado, inclusive de ofício, verificar a suspensão do expediente forense em tribunais estaduais para fins de aferição da tempestividade recursal, em observância ao amplo direito de defesa.

REsp 436.242-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. SALMÃO. CONVÊNIO N. 60/1991. SÚM. N. 71-STJ.

O salmão importado in natura, sem industrialização, está isento de ICMS por força de convênios internacionais e acordos celebrados por países signatários da OMC.

REsp 510.143-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXECUÇÃO.

Em ação reivindicatória, é cabível a oferta de embargos de retenção por benfeitorias, nos termos do CPC, caso a questão não tenha sido decidida na fase de cognição.

REsp 467.189-SPFonte oficial

SFH. FINANCIAMENTO. IMÓVEIS. LOCALIDADES DIVERSAS.

A CEF, ao atuar no Sistema Financeiro da Habitação, rege-se pelos preceitos comerciais e pode validar cláusulas de vencimento antecipado que visem à justa distribuição de recursos para moradia.

REsp 485.246-PRFonte oficial

LEGITIMIDADE. EX-MARIDO. REIVINDICATÓRIA.

Em ação reivindicatória, o ex-marido é parte legítima no polo passivo quando, mesmo após o divórcio e partilha, mantém relação jurídica ou resistência que impede o exercício da posse pelo comprador do imóvel.

REsp 226.064-CEFonte oficial

DANO MORAL. CARTA. COBRANÇA.

O envio de notificação sobre possível inscrição em órgãos de proteção ao crédito, desprovida de teor ofensivo e frustrada por iniciativa do próprio credor, não configura dano moral indenizável.

REsp 504.639-PBFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

EXECUÇÃO. CONCURSO. CRÉDITO TRABALHISTA.

O crédito trabalhista, por seu caráter alimentar, possui privilégio preferencial em relação ao crédito bancário, ainda que este último seja garantido por hipoteca ou fiança.

REsp 439.612-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

RETIRADA. RÉU. PLENÁRIO. JULGAMENTO.

A retirada do réu do plenário do Júri exige a comprovação de conduta que efetivamente impeça o livre exercício da justiça, não bastando para tanto atos de desrespeito ocorridos em julgamentos anteriores.

RMS 11.059-SPFonte oficial