Direito Administrativo4 julgados
TÉCNICOS AGRÍCOLAS. RECEITA. AGROTÓXICOS.
Técnicos agrícolas de 2º grau possuem autorização legal para emitir receituários de produtos agrotóxicos, prerrogativa reconhecida desde a Lei n. 5.524/1968 e reforçada pelo Decreto n. 4.560/2002.
CONSELHO FEDERAL. CONTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA.
Os Conselhos Regionais de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal; é ilegal exigir exame de suficiência profissional por resolução sem amparo em lei formal.
INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO.
O serviço de provedor de internet é classificado como serviço de valor adicionado, não se enquadrando na definição de serviço de telecomunicação para fins de incidência de ICMS.
MÉDICO. SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Médicos e administradores de hospitais particulares que prestam serviços ao SUS, mediante convênio, equiparam-se a funcionários públicos para fins penais, conforme art. 327, § 1º, do Código Penal.
Direito do Trabalho4 julgados
COMPETÊNCIA. ESTÁGIO.
O estágio não gera vínculo empregatício ou relação de trabalho, motivo pelo qual a competência para julgar litígios decorrentes dessa modalidade é da Justiça comum estadual, e não da Justiça do Trabalho.
DEMISSÃO. REPORTAGEM. TV. PROVA ILÍCITA.
Não se aplica o princípio da insignificância em processos administrativos contra servidores públicos, sendo lícita a utilização de prova obtida por meio de flagrante de prática de ilícito administrativo.
FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA JAM.
Após a liquidação de expurgos inflacionários em contas do FGTS, a atualização do débito judicial deve seguir a Lei n. 6.899/1981, evitando-se o bis in idem, mas garantindo a recomposição do valor da moeda.
DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA. EMPREGADOR.
A denúncia infundada feita pelo empregador à autoridade policial, baseada em indícios frágeis e que resulta em humilhação e prejuízo à imagem do empregado, enseja dever de indenizar por danos morais.
Direito Processual Civil10 julgados
RECLAMAÇÃO. APELAÇÃO.
Cabe reclamação ao STJ quando o juízo de primeiro grau descumpre decisão da Corte Superior, ainda que a decisão do juízo ordinário esteja pendente de recurso de apelação.
JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O não comparecimento de embargantes à audiência preliminar configura apenas ausência de disposição conciliatória, não podendo ser interpretado como desistência tácita de produção de prova pericial.
CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. REPRESENTANTE.
A citação de pessoa física que também atua como representante de pessoa jurídica, constando na contra-fé pedido contra a empresa, supre a necessidade de citação formal da sociedade, especialmente quando houve defesa técnica em juízo.
CONTESTAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTIFICAÇÃO DA POSSE.
As alegações apresentadas pelo réu em audiência de justificação de posse possuem natureza distinta da contestação, não havendo preclusão consumativa para o oferecimento da defesa técnica após o indeferimento da liminar.
PERITO JUDICIAL. ORÇAMENTO PRÉVIO. CDC.
A atividade pericial, na qualidade de auxílio à prestação jurisdicional, constitui serviço público inerente ao Estado, não se sujeitando às normas do Código de Defesa do Consumidor.
MP. INCAPAZ. CUSTOS LEGIS.
O Ministério Público, ao atuar como custos legis em processos que envolvem incapazes, possui autonomia para manifestar-se contrariamente aos interesses da parte, desde que em conformidade com o ordenamento jurídico.
RECURSO. DEVOLUÇÃO. AUTOS.
A extinção do processo por falta de preparo pressupõe a intimação pessoal da parte para cumprir a diligência, não configurando falta de pressuposto processual a simples omissão no pagamento de custas.
PRESCRIÇÃO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.
O prazo prescricional para a seguradora em litisdenunciação pelo segurado inicia-se na data em que o hospital toma ciência da relação securitária e da recusa da cobertura.
IMPENHORABILIDADE. APARELHOS DE GINÁSTICA.
Aparelhos de ginástica utilizados profissionalmente por professor de caratê em academia de pequeno porte são considerados instrumentos de trabalho, sendo, portanto, impenhoráveis.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO. EXPEDIENTE FORENSE.
Cabe ao magistrado, inclusive de ofício, verificar a suspensão do expediente forense em tribunais estaduais para fins de aferição da tempestividade recursal, em observância ao amplo direito de defesa.
Direito Civil4 julgados
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXECUÇÃO.
Em ação reivindicatória, é cabível a oferta de embargos de retenção por benfeitorias, nos termos do CPC, caso a questão não tenha sido decidida na fase de cognição.
SFH. FINANCIAMENTO. IMÓVEIS. LOCALIDADES DIVERSAS.
A CEF, ao atuar no Sistema Financeiro da Habitação, rege-se pelos preceitos comerciais e pode validar cláusulas de vencimento antecipado que visem à justa distribuição de recursos para moradia.
LEGITIMIDADE. EX-MARIDO. REIVINDICATÓRIA.
Em ação reivindicatória, o ex-marido é parte legítima no polo passivo quando, mesmo após o divórcio e partilha, mantém relação jurídica ou resistência que impede o exercício da posse pelo comprador do imóvel.
DANO MORAL. CARTA. COBRANÇA.
O envio de notificação sobre possível inscrição em órgãos de proteção ao crédito, desprovida de teor ofensivo e frustrada por iniciativa do próprio credor, não configura dano moral indenizável.